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Lei que isenta 45 mil famílias carentes de pagar ICMS da energia elétrica no Acre é sancionada
A lei que vai beneficiar 45 mil famílias carentes do Acre com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia elétrica foi sancionada pelo governo do estado. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida faz parte do pacote de ações do governo para ajudar as pessoas de baixa renda afetadas pela crise financeira do novo coronavírus. Conforme a publicação, a isenção já está valendo desde 1° de abril e segue até 30 de junho de 2020.
O G1 falou com a Energisa para saber como devolveria o valor já pago no período retroativo e foi informado que a empresa vai dar descontos na próxima fatura.
“A Energisa Acre informa que tomou conhecimento da Lei Nº 3.626, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas contas de energia das famílias de baixa renda. A empresa esclarece que cumprirá as determinações da lei, considerando a data de início, 1° de abril. Acrescenta ainda que o ressarcimento será em formato de crédito na próxima conta para pessoas que já realizaram o pagamento”, diz em nota.
O projeto de lei tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no último dia 29 de abril. A proposta foi enviada pelo governo do estado juntamente com o PL de aumento no adicional de insalubridade pago aos servidores da Saúde que estão no combate do novo coronavírus, também aprovado pelos deputados.
A medida tem um impacto financeiro de mais de R$1,8 milhão para o estado. Vão ser beneficiados moradores com consumo de até 220 quilowatts-hora (kWh) mensal e que estão cadastrados na Tarifa Social.
Conforme o governo, o projeto de lei estadual associado à medida provisória publicada no último dia 8 de abril pelo governo federal, garante que as famílias de baixa renda sejam dispensadas do pagamento de energia elétrica durante o enfrentamento da pandemia.
Desde o início dos casos de Covid-19 no Acre, o governo tem adotado medidas para enfrentar a crise decorrente do avanço do novo coronavírus. Com aulas suspensas, os alunos matriculados na rede pública estadual estão recebendo a merenda escolar por meio de sacolões.
Coronavírus no Acre
O Acre registrou mais 130 novos casos de coronavírus nessa terça-feira (12), fazendo o número total sair de 1.460 para 1.590. O último boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) confirmou ainda mais sete mortes por Covid-19, agora já são 51 vítimas fatais da doença. Em todo o estado, 680 pessoas ainda aguardam o resultado de exames.
Das 51 mortes registradas em todo o estado, 46 foram em Rio Branco; três em Plácido de Castro; uma em Acrelândia e outra em Tarauacá. O Acre tem letalidade de 3,2%. O boletim mostra ainda que quase todo o estado já possui casos confirmados da doença.
A Saúde também já contabiliza, até esta terça, 488 pacientes recuperados. Dos pacientes que seguem em tratamento, 997 estão em isolamento domiciliar e 54 internados, sendo que nove seguem na UTI e 45 em enfermarias.
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Tio Pablo critica recomendação do CRM e defende internato para estudantes de medicina na Bolívia
Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Tio Pablo (PSD) saiu em defesa dos estudantes acreanos de medicina que cursam graduação na Bolívia. O parlamentar criticou a recente recomendação emitida pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e reforçou seu compromisso com a aprovação do Projeto de Lei nº 40/2025, que busca viabilizar a realização do internato médico por esses estudantes na rede pública e privada de saúde do estado.
O parlamentar criticou a postura do CRM diante da construção do PL, alegando quebra de diálogo e falta de boa fé. Segundo ele, havia sido acordado que o projeto seria discutido em conjunto entre Legislativo, CRM e Governo do Estado. No entanto, foi surpreendido pela Recomendação nº 001/2025, que, segundo Pablo, inviabiliza a proposta. “Essa recomendação não foi acordada. O CRM agora tem poder de legislar? ”, questionou.
Ao relatar que buscou esclarecimentos junto ao Conselho, o deputado disse ter sido informado de que, mesmo com as exigências atendidas pelo Estado, o internato não seria reconhecido. “Ora, então por que conversar? Se não há possibilidade de reconhecimento, é porque a intenção nunca foi o diálogo”, afirmou.
Ele também anunciou que a luta agora será ampliada por meio da frente parlamentar em defesa dos estudantes brasileiros na Bolívia, iniciativa que já conta com o apoio de parlamentares como Michele Mello (PDT), Eduardo Ribeiro (PSD) e Tadeu Hassem (Republicanos). “Hoje vocês, do CRM, não estão mais lidando apenas com o deputado Pablo, mas com uma frente parlamentar que vai legislar. Se o Conselho não quer ajudar, que não atrapalhe”, declarou.
Pablo reafirmou que o objetivo é criar uma legislação que permita a realização do internato no Acre, tanto na rede pública quanto na rede privada, com acompanhamento de médicos habilitados. Ele também cobrou coerência do CRM: “Chego lá e quase todos são formados na Bolívia, mas querem resguardar somente uma parte desses profissionais”.
Ao encerrar, voltou a criticar o silêncio do Conselho diante das mortes recentes na rede pública. “Até agora não vi nenhuma nota de pesar do CRM sobre essas perdas. São inúmeros casos, a criança de onze de Feijó, da mulher grávida de Cruzeiro do Sul. E nós aqui estamos lutando por soluções reais, porque nossos profissionais estão sobrecarregados e a população está pagando com a vida”, disse.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Maria Antônia cobra melhorias no trânsito de Brasiléia e repudia ação truculenta em Sena Madureira
Durante a sessão desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a deputada Maria Antônia (Progressistas) usou a tribuna para apresentar uma indicação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manifestar indignação diante da atuação do Ibama e da Força Nacional na zona rural de Sena Madureira.
A parlamentar iniciou sua fala pedindo providências urgentes para a Avenida Doutor Marinho Monte, em Brasiléia, município onde nasceu e vive até hoje. Maria Antônia relatou que a via, uma das principais da cidade, concentra intenso fluxo de veículos, comércios, escolas e unidades de saúde, o que tem causado transtornos e colocado em risco a segurança dos moradores.
“Indico que sejam instaladas faixas de pedestres, placas de sinalização, redutores de velocidade e, principalmente, um semáforo na Avenida Marinho Monte. O trânsito está caótico. Ali passam crianças, pais de alunos, comerciantes, e a situação está insustentável”, afirmou. A deputada informou ainda que já conversou com a diretora do Detran no Acre, Taynara Martins, que prometeu enviar um engenheiro ao local para dialogar com o DNIT e buscar uma solução conjunta.
Em seguida, a progressista fez um contundente pronunciamento a respeito da ação de órgãos federais na zona rural de Sena Madureira, que teria envolvido destruição de moradias e tratamento hostil a agricultores da região. A parlamentar demonstrou profunda tristeza e revolta com os relatos que chegaram à Assembleia.
“É um povo sem coração, trataram os moradores com truculência, humilharam as famílias. É inaceitável isso. Já fizemos reuniões, audiências públicas com esses órgãos aqui na Casa, e mesmo assim continuamos vendo esse tipo de abuso. Isso fere a dignidade das pessoas que vivem da terra, que trabalham honestamente para sobreviver”, desabafou.
A deputada concluiu cobrando uma ação conjunta dos deputados estaduais, do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, e da bancada federal do Acre. “É preciso parar essa violência institucional. O povo não pode continuar sendo tratado dessa maneira”, afirmou, dirigindo-se também ao deputado Gene Diniz, irmão do prefeito e parlamentar atuante na região.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Governo antecipa pagamento de maio e concede prêmio a servidores da Segurança

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Por Aniely Cordeiro em colaboração com Ingrid Andrade
O governo do Estado do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz), antecipou o pagamento dos servidores públicos estaduais referente ao mês de maio.
Os pagamentos para aposentados e pensionistas serão realizados na próxima segunda-feira, 26, com crédito em conta no sábado para quem recebe pelo Banco do Brasil. Já os servidores ativos receberão seus vencimentos na quarta-feira, 28.
Além do pagamento regular, o Estado também efetivará a concessão do Prêmio Anual de Valorização do Desenvolvimento Profissional (VDP), que beneficiará 1.884 servidores estaduais. A premiação contempla profissionais do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC). O investimento total ultrapassa R$ 3,3 milhões previstos para este mês de maio.
O governador Gladson Camelí também ressaltou o compromisso da gestão com os servidores. “Estamos trabalhando para honrar os compromissos assumidos e, acima de tudo, valorizar aqueles que contribuem diariamente com o desenvolvimento do nosso estado. O pagamento em dia e a premiação ao mérito são formas de reconhecer o esforço e a dedicação dos nossos servidores”, afirmou o gestor.
Paulo Roberto Correia, secretário de Administração, destacou a importância de manter o compromisso com o calendário de pagamento como forma de valorizar o funcionalismo público. “Manter o compromisso com o pagamento em dia é essencial para garantir a tranquilidade e o reconhecimento que os servidores merecem. Além disso, a concessão do Prêmio Anual de Valorização do Desenvolvimento Profissional (VDP) reforça nosso esforço em reconhecer o empenho e a dedicação de servidores como os do Iapen e do Corpo de Bombeiros, que desempenham um papel fundamental na segurança e no bem-estar da população acreana”, pontuou.
O VDP tem se consolidado como uma importante ferramenta de valorização dos profissionais do serviço público estadual, incentivando o desenvolvimento contínuo e o aprimoramento das atividades realizadas nas áreas de gestão, segurança e mobilidade urbana.
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