Justiça interdita definitivamente presídio feminino de Cruzeiro do Sul e impõe medidas emergenciais ao Estado do Acre

Decisão judicial atende ação do MPAC e dá 72 horas para realocação das presas; multa diária de R$ 1 mil será aplicada em caso de descumprimento

A Justiça do Acre determinou a interdição total da Unidade Prisional Feminina de Cruzeiro do Sul e ordenou que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) adotem medidas emergenciais para garantir a integridade física e a dignidade das custodiadas.

A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da comarca divulgada nesta quinta-feira, dia 9, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC) e mantém a proibição de uso do presídio até que todas as irregularidades estruturais apontadas em laudos técnicos sejam sanadas.

Entre as determinações imediatas está um prazo de 72 horas para que o Estado e o Iapen comprovem a realocação das internas para um estabelecimento adequado ou imóvel locado que atenda a padrões mínimos de segurança, saúde e dignidade. A decisão também exige o isolamento e sinalização do prédio interditado e a apresentação, em 15 dias, de um plano emergencial contendo diagnóstico técnico, cronograma de execução, previsão orçamentária e projeto para reforma ou construção de nova unidade no Complexo Penitenciário do Juruá.

Determinações judiciais imediatas

• 72 horas: Prazo para realocação das internas em local adequado
• Isolamento e sinalização do prédio interditado
• 15 dias: Apresentação de plano emergencial com cronograma e orçamento
• Inspeção judicial com acompanhamento do MPAC
• Multa diária de R$ 1 mil para secretário e diretor do Iapen em caso de descumprimento

Contexto da interdição

• Laudos técnicos identificaram condições insalubres e inseguras

• MPAC sustenta que unidade desrespeita parâmetros legais e constitucionais

• Solução definitiva exige reforma ou construção no Complexo Penitenciário do Juruá

O descumprimento das medidas acarretará multa diária de R$ 1 mil, a ser aplicada pessoalmente ao secretário de Estado da administração penitenciária e ao diretor do Iapen. A sentença reforça o posicionamento do MPAC em defesa dos direitos humanos e da adequação do sistema prisional aos parâmetros legais, pressionando o poder público a solucionar definitivamente as precárias condições do cárcere feminino na região.

A decisão reflete a crise crônica do sistema prisional acreano, onde unidades femininas enfrentam superlotação e condições degradantes. A medida pressiona o Estado a destinar recursos e priorizar a adequação do sistema penitenciário aos direitos humanos.

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