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Justiça Federal decide que pensão especial de “soldado da borracha” não é cumulável com benefício previdenciário de aposentadoria rural
FOTO: ALTINO MACHADO
Ao julgar apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade e a percepção cumulativa com a pensão vitalícia de seringueiro, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença ao fundamento da impossibilidade de cumulação da pensão de seringueiro na condição de “soldado da borracha” com aposentadoria rural por idade.
O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o recurso, explicou que a pensão mensal vitalícia de seringueiro, no valor de dois salários mínimos, está prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei 7.986/1989 quando comprovados a condição de seringueiro que tenha trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, na produção de borracha em regime de esforço de guerra, ou que seja seu dependente, e o estado de carência por ausência de meios para sua subsistência e da sua família.
Verificou, ainda, o magistrado que estão presentes no caso concreto os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991.
Porém, o desembargador federal ressaltou que o TRF1 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendido pela incompatibilidade da concessão simultânea dos benefícios de aposentadoria rural por idade e pensão vitalícia de seringueiro, pois a manutenção do pagamento da pensão é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar do segurado.
Concluiu o relator, em seu voto, que “diante da impossibilidade de cumulação dos benefícios deve-se oportunizar a opção pelo benefício mais vantajoso, uma vez preenchidos os requisitos para ambos os benefícios, levando-se em consideração que a pensão é de 2 (dois) salários mínimos, diferentemente da aposentadoria rural”.
A decisão do Colegiado foi unânime.
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Gonzaga participa da maior feira de negócios da América do Sul e destaca potencial dos produtos acreanos
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deputado Luiz Gonzaga, juntamente com uma comitiva de empresários e políticos brasileiros, participou nesta terça-feira (26) da abertura da feira de negócios Expoalimentaria, realizada no Peru, onde empresários acreanos estão apresentando seus produtos.
Cerca de 30 empresários acreanos do ramo de alimentos e bebidas expõem na feira os produtos acreanos e negociam diretamente com empresários peruanos. Gonzaga é um incentivador da exportação dos produtos do Acre para contribuir para o desenvolvimento do estado. Na ocasião, Gonzaga se reuniu com autoridades peruanas, políticos e empresários na embaixada do Brasil no Peru para tratar sobre o intercâmbio comercial entre os dois países.
Participaram da reunião, além de Gonzaga, o almirante Gonzalo Rios Polastri, responsável pelo Porto de Chancay, senador Sérgio Petecão, presidente da Apex/Brasil, Jorge Viana, governador de Rondônia, Marcos Rocha, secretário de Indústria do Acre, Assurbanipal Barbary de Mesquita, secretário adjunto de Produção do Acre, Edvan Maciel, e cerca de 30 empresários acreanos. Durante a reunião foi tratado sobre a retomada dos projetos de ligação do Acre via Pucallpa e a construção da ferrovia via Cruzeiro do Sul para o Pacífico.
Gonzaga, que defende a construção da estrada que ligará o Acre ao Peru como ferramenta de desenvolvimento do estado, afirmou que a reunião foi importante para reafirmar o Acre como protagonista na exportação de produtos para o mercado internacional. “O Peru e os demais países da América do Sul e Ásia já conhecem o potencial de produção do Acre e a qualidade de nossos produtos. Agora o mais importante é dar continuidade ao projeto de construção da estrada e da ferrovia que ligará o estado de vez aos grandes centros comerciais do mundo. Com isso, o Acre vai gerar mais emprego e renda”, disse o deputado.
Os empresários peruanos se mostraram otimistas com a interligação entre os dois países através do Acre. Representante da Cosco Shipping, empresa que detém 45% das ações do Porto de Chancay, Gonzalo Rios Polastri, garantiu que irá procurar autoridades dos governos do Brasil e Peru para viabilização do projeto. Durante palestra aos empresários, o relator garantiu que o estudo de construção da rodovia está pronto, dependendo apenas de “vontade política”.
De acordo a Cosco Shipping, Pucallpa já tem uma rota que liga diretamente ao Porto de Chancay. A sonhada conexão, principalmente para a região do Juruá, seria a segunda ligação com o Pacífico. “A ideia principal é construir uma única via de caminhão (modal terrestre) ou de trem (ferrovia), de Cruzeiro do Sul ao porto de Chancay”, disse Polastri.
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O governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), iniciou na terça-feira, 27, a implantação de uma rotatória na AC-40, no trecho do Parque Chico Mendes, em Rio Branco.
Implantação de rotatória será executada pelo Deracre. Foto: Ascom/Deracre
Serão executados serviços de recomposição de base e sub-base, pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização horizontal e vertical. O Deracre atendeu à solicitação dos moradores do loteamento e Ramal Bom Jesus, no bairro Vila Acre.
“Mais uma solicitação atendida pelo Deracre. Trabalharemos para garantir a construção da rotatória que deve melhorar a fluidez e segurança do trânsito nesse trecho da rodovia”, afirmou o diretor de Operações, Ronan Fonseca.
Deracre atendeu à solicitação da comunidade. Foto: Ascom/Deracre
A intervenção faz parte de uma série de medidas que a gestão estadual está desenvolvendo para melhorar a mobilidade urbana, promover fluidez e segurança no trânsito.
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Três homens pegaram um táxi em Cruzeiro do Sul na noite dessa terça-feira, 26, e usaram o veículo para fazer um assalto a uma distribuidora localizada no Conjunto São Salvador. Eles levaram R$ 10 mil em espécie, celulares, joias e bebidas.
Depois do roubo, o trio desceu do carro e o taxista procurou a polícia para denunciar o crime.
O taxista contou que atendeu a um pedido de corrida dos três homens nos bairros da Lagoa e Remanso. Eles pediram para ir até a Distribuidora, onde armados, fizeram o assalto. Em seguida, de acordo com o taxista, os homens pediram para ficar nas proximidades do antigo clube Farinhada e fugiram.
O taxista ligou para o 190, informou o fato e foi até a Delegacia Geral de Polícia, onde registrou o caso e foi liberado. Ninguém foi preso até agora.
5 prisões por não pagamento de pensão alimentícia
Na Delegacia Geral de Cruzeiro do Sul, nesta terça-feira feira, 26, também foram registradas 5 prisões pelo não pagamento de pensão alimentícia. Três dos presos pagaram o valor devido ainda na Delegacia e os outros 2 foram levados para o presídio Manoel Nery. Também houve prisão por ameaça e por violência doméstica.
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