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Justiça Federal assegura TFD com urgência e emergência para pacientes do Acre

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MPF

A Justiça Federal atendeu o pedido de tutela de urgência feito pela Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para que que a União e o Estado do Acre comprovem a adoção de medidas para estabelecer procedimento de execução célere do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para o paciente em situação de urgência e emergência.

A DPU, o MPF e o MPAC entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) para viabilizar medidas que contornem os entraves burocráticos que tornam ineficaz o fluxo administrativo de resolução de casos urgentes e emergenciais de pacientes de TFD no Acre. A atuação conjunta teve o objetivo de garantir o direito à saúde e a vida e se deu pela constatação de essas urgências são apreciadas, pela Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) do Ministério da Saúde, apenas durante o expediente regular e somente em dias úteis, sem plantão para viabilizar o prosseguimento e resolução, em tempo hábil, de casos prementes, inclusive com risco de morte.

Segundo dados da DPU, entre 2019 e 2021, a ineficácia administrativa no fluxo do TFD no Acre, acarretou diversos óbitos de pacientes, entre crianças e idosos, no curso processual de demandas individuais desta natureza ajuizadas pelo órgão.

A decisão federal é para que as providências sejam comprovadas nos autos da ACP pela União e Estado do Acre, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

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TJ-AC mantém condenação de 45 anos a homem acusado de homicídio e tentativa de assassinato

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Rogério Furtado Santos foi julgado por matar Michael Wesley e tentar matar o irmão da vítima, em crime ligado à disputa entre facções em Rio Branco

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negaram, por unanimidade, o recurso de apelação de Rogério Furtado Santos, condenado em março deste ano a 45 anos e 5 meses de prisão. Ele foi sentenciado por homicídio qualificado contra Michael Wesley Santos Barbosa e por tentativa de homicídio contra o irmão da vítima, Ruan Victor Santos Barbosa, no mesmo episódio.

A defesa não contestou a autoria nem a materialidade dos crimes, mas alegou que a pena foi majorada de forma injusta devido à avaliação das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade, condição social e consequências do crime. O relator, desembargador Samuel Evangelista, indeferiu o pedido, sustentando que a sentença foi devidamente fundamentada e que a elevada culpabilidade, marcada por frieza e premeditação, justificou a dosimetria.

Os demais magistrados acompanharam o voto do relator, mantendo a condenação em segunda instância.

De acordo com a investigação, Michael Wesley foi executado em frente à casa da mãe, no Residencial Rosa Linda, no Segundo Distrito de Rio Branco. Rogério Santos chegou ao local de bicicleta, acompanhado de um comparsa, e efetuou vários disparos. O irmão da vítima foi baleado e levado ao hospital, enquanto um amigo que também estava no local escapou ileso. O suposto comparsa não foi identificado.

Testemunhas e a própria vítima sobrevivente reconheceram Rogério Santos como autor dos disparos. As autoridades apontam que o crime foi motivado por rivalidade entre facções criminosas na capital acreana.

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Detran divulga edital para leilão de veículos apreendidos em Feijó

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Foto: Renato Beiruth/Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) realizará no próximo dia 29 de agosto, o leilão público nº 012/2025, referente a veículos apreendidos no município de Feijó. A sessão será conduzida exclusivamente de forma on-line, a partir das 9h, pelo site www.wrleiloes.com.br, sob responsabilidade da leiloeira oficial Flavia Correa Duarte Feitosa. O edital foi publicado nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE).

O edital prevê a alienação de automóveis e motocicletas em diferentes condições, desde recuperáveis, que podem voltar a circular após regularização, até sucatas destinadas ao reaproveitamento de peças. Os bens estarão disponíveis para inspeção visual entre os dias 26 e 28 de agosto, no pátio da Ciretran de Feijó, na Rua Barão do Rio Branco, nº 139, Centro.

Entre as regras, o documento destaca que veículos classificados como sucata só poderão ser adquiridos por pessoas jurídicas credenciadas no ramo de desmontagem e comércio de peças usadas. Já os recuperáveis poderão ser arrematados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendam às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.

O arrematante será responsável pelo pagamento do valor do lance, comissão da leiloeira (5%) e ICMS (3,4%), além das taxas de transferência, licenciamento proporcional e demais custos para regularização. O não cumprimento das obrigações previstas pode resultar em multas, cancelamento da venda e impedimento de participar de futuros leilões do Detran.

O edital completo, com a lista dos veículos e valores iniciais, está disponível nos sites www.detran.ac.gov.br e www.wrleiloes.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 423 0000 ou WhatsApp (95) 99970-3797.

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Polícia Civil conclui investigação sobre denúncia de abuso sexual contra turista chilena em Feijó

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A Polícia Civil do Acre (PCAC) através da equipe da Delegacia-Geral de Feijó, concluiu as investigações sobre a denúncia de abuso sexual supostamente cometido contra uma turista chilena por um líder indígena no município. O inquérito policial foi finalizado e encaminhado à Justiça para apreciação pelo titular da ação penal.

Durante a apuração, a instituição reforçou seu compromisso com a condução técnica e imparcial dos procedimentos, assegurando que todas as diligências foram realizadas de acordo com os preceitos legais e o respeito aos direitos constitucionais de todas as partes envolvidas.

A autoridade policial ressaltou que seu mais alto valor é o zelo pelos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, atuando para que as investigações sejam conduzidas de forma justa, transparente e comprometida com a verdade dos fatos.

“Conduzimos a investigação com total imparcialidade, garantindo que todas as etapas fossem cumpridas dentro da legalidade e com respeito aos direitos de todos os envolvidos. Nosso compromisso é apurar os fatos de forma técnica e apresentar à Justiça elementos que permitam uma análise justa e responsável do caso”, disse o delegado responsável pelo caso Dione Lucas.

 

Fonte: PCAC

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