Prefeitura de Assis Brasil tem 45 dias para ajustar portal da transparência (Foto: Reprodução/Prefeitura)
A Justiça do Acre determinou o prazo de 45 dias para que a Prefeitura de Assis Brasil, distante 342 km da capital Rio Branco, ajuste o Portal da Transparência do município. A decisão, assinada pelo juiz Gustavo Sirena, da Vara Cível da Comarca da cidade, estipula que o não cumprimento da medida incorre sob multa diária de R$ 3 miI.
Ao G1, o secretário de Finanças de Assis Brasil, Marinho Júnior de Lima, deu a garantia de que o serviço está sendo regularizado e que deve funcionar em pouco tempo. “De hoje [sexta-feira, 10] para amanhã [sábado, 11], o portal já deve voltar ao ar”, afirmou.
Nesta sexta-feira (10), portal da transparência estava indisponível (Foto: Reprodução/Prefeitura)
Conforme o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), os problemas relacionados ao portal foram objeto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que alegava que o município não implantou de maneira correta o site, uma vez que não possuía informações atualizadas. A decisão liminar ainda cabe recurso por parte da prefeitura.
Ainda segundo o TJ-AC, para a sentença, o magistrado levou em consideração o direito constitucional à informação, que deve ser garantido aos cidadãos. A implantação dos dados referentes à administração pública diz respeito aos anos de 2013 até 2016, devendo haver a divulgação de planos, orçamentos, prestação de contas e relatório de gestão fiscal.
O juiz determinou também a divulgação de dados atualizados sobre execuções orçamentárias e também contratos e convênios, acompanhamento de programas, projetos, obras de órgãos e entidades. O pagamento da multa diária, em caso de descumprimento, limita-se ao prazo de 30 dias, de acordo com o tribunal.
