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Juiz nega revisão de ação penal que condenou Hildebrando Pascoal por corrupção eleitoral
O juiz Armando Dantas Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), indeferiu, na última sexta-feira (18), pedido de liminar proposto pelo ex-deputado federal e ex-coronel da Polícia Militar do Acre, Hildebrando Pascoal, em ação de revisão criminal de uma decisão que lhe impôs pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão e multa, em decorrência da prática de corrupção eleitoral.
A Ação Penal Eleitoral n º 2.556/1999, tramitou, originariamente, no Juízo da 1ª Zona Eleitoral e resultou na condenação de Pascoal, cuja sentença foi prolatada no dia 30 de junho de 2000. De acordo com a acusação, Hildebrando teria fornecido ilegalmente transporte para eleitores e oferecido drogas em troca de votos.
A decisão que condenou o ex-parlamentar nesse processo foi da então juíza Regina Ferrari, à época da 1ª Zona Eleitoral, que ainda determinou que ele pagasse 515 dias-multa. Hildebrando também foi condenado por formação de quadrilha e outros sete acusados envolvidos receberam penas semelhantes.
No pedido, a defesa do ex-militar argumentou que atuaram e proferiram decisão no processo que o condenou, em primeiro e segundo graus de jurisdição, magistrados impedidos, porque na ocasião figuravam no polo passivo de uma ação popular proposta pelo autor contra o Estado do Acre, o Tribunal de Justiça e todos os magistrados integravam a corte eleitoral, que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Hildebrando também alegou na ação que pelo fato de, à época dos fatos gozar de prerrogativa de foro, a fase de investigação criminal deveria ter sido autorizada e supervisionada pelo TRE do Acre e, posteriormente, pelo STF, “o que não se verificou, maculando as provas colhidas durante o inquérito e todas as posteriores e delas derivadas”.
Na decisão que recusa o pedido de liminar, o juiz relator Armando Dantas do Nascimento Júnior destacou que “a decisão condenatória questionada transitou em julgado há mais de uma década – no ano de 2004 – e tudo o quanto ora se discute, no bojo desta revisão, já era passível de debate nos quadrantes do processo original, seja durante a instrução em juízo, seja durante a fase recursal”.
Sobre o alegado impedimento dos magistrados a decisão diz embora demonstrada a existência da ação popular proposta pelo autor em detrimento, entre outros, de todos os membros da magistratura do Estado do Acre, “desse fato não se pode extrair patente e inquestionável impedimento, para longe de qualquer análise de maior extensão e profundidade”.
Quanto à suposta nulidade pela falta de autorização ou supervisão do tribunal competente, em razão da prerrogativa funcional do autor, que, na época, exercia mandato popular, o teor da decisão contrária ao pedido diz que “deve-se ponderar que se faz necessário realizar um exame aprofundado dos atos e termos processuais, inviável nesta sede incipiente”.
Desde 2019, Hildebrando está cumprindo prisão domiciliar. Por decisão da juíza Luana Campos, à época da Vara de Execuções Penais, Pascoal passou para o monitoramento eletrônico tendo que cumprir uma série de determinações, como, por exemplo, não se ausentar de Rio Branco, nem do seu domicílio, a menos que seja para acompanhamento médico. A decisão monocrática de Armando Dantas ainda cabe recurso.
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A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) divulgou os resultados da balança comercial até a segunda semana de maio de 2024, revelando um superávit de R$ 8,7 bilhões e uma corrente de comércio de R$ 65 bilhões. As exportações somaram R$ 37 bilhões, enquanto as importações alcançaram R$ 27,7 bilhões.
Em termos acumulados no ano, as exportações totalizaram R$ 615,6 bilhões, e as importações atingiram R$ 457,1 bilhões, resultando em um superávit de R$ 158,9 bilhões e uma corrente de comércio de R$ 1,072 trilhão.
Comparando com o mesmo período de 2023, houve um crescimento de 8,2% nas exportações e de 16,5% nas importações. A média diária da corrente de comércio foi de R$ 13,9 bilhões, com um saldo médio diário de R$ 2,3 bilhões, representando um aumento de 11,5% em relação ao ano anterior.
No setor agropecuário, houve um crescimento de R$ 58,3 bilhões (2,7%) nas exportações. Já a Indústria Extrativa registrou uma queda de R$ 29,8 bilhões (-1,9%), enquanto os produtos da Indústria de Transformação tiveram um incremento de R$ 605,4 milhões (15,8%). Nas importações, os setores mostraram crescimentos expressivos: Agropecuária (64,2%), Indústria Extrativa (70,6%) e Indústria de Transformação (11,7%).
Na segunda semana de maio, a balança comercial brasileira registrou exportações no valor de R$ 37 bilhões e importações de R$ 27,7 bilhões, gerando um superávit de R$ 8,7 bilhões e uma corrente de comércio de R$ 65 bilhões. Esse desempenho foi impulsionado principalmente pela forte demanda nos setores agropecuário e industrial.
O relatório da Secex/MDIC sublinha a robustez do comércio exterior brasileiro, que se mantém resiliente apesar das incertezas globais. O aumento nas importações indica uma recuperação da demanda interna, enquanto o crescimento nas exportações reflete a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
As previsões para o restante do ano são otimistas, com expectativa de manutenção do crescimento nas exportações e uma estabilização nas importações, à medida que o Brasil continua a diversificar seus parceiros comerciais e a explorar novos mercados.
Os dados divulgados pela Secex/MDIC serão acompanhados de perto por analistas e empresários, que esperam que o comércio exterior continue a ser um dos motores da economia brasileira, contribuindo para a geração de emprego e renda no país.
Fonte: Pensar Agro
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A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou nesta terça-feira (14.05), seu 8° relatório da safra de grãos e fibras, apresentando dados que não refletem plenamente a situação atual, por não considerar a situação enfrentada pelo Rio Grande do Sul.
Segundo o relatório, a estimativa nacional da safra de grãos e fibras subiu de 294,07 milhões de toneladas em abril para 295,45 milhões em maio. Esse aumento é atribuído à expansão das áreas de cultivo em estados como Maranhão, Goiás, Pará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
O presidente da Conab, Edegar Pretto, explicou que o levantamento foi feito no final de abril, antes das enchentes e que as inundações e o difícil acesso às propriedades afetadas tornam impossível uma avaliação precisa das perdas agrícolas no estado.
Pretto enfatizou que a prioridade imediata é garantir a segurança e o bem-estar das pessoas impactadas pelas enchentes, incluindo o acesso a alimentos básicos. “Não é possível ainda ter precisão nas perdas para o setor no Estado. Os níveis de água estão elevados e o acesso às propriedades é difícil, impossibilitando que se faça uma avaliação mais detalhada. E vale ressaltar que neste primeiro momento a preocupação é com as vidas e com a garantia do abastecimento, fazer com que as pessoas atingidas pelas chuvas tenham o direito ao básico, como a alimentação”, afirmou em nota.
Consultorias privadas preveem que o estado poderá perder entre 2,5 milhões e 3 milhões de toneladas de soja devido às recentes inundações, números que ainda não foram considerados pela Conab. A produção de soja está atualmente estimada em 147,7 milhões de toneladas, uma queda de 4,5% em relação à safra passada, mas um pequeno aumento de 0,9% em relação ao mês anterior.
No setor de arroz, a Conab prevê uma produção nacional de 10,5 milhões de toneladas, um crescimento de 4,6% comparado ao ano anterior. Entretanto, o Rio Grande do Sul, responsável por 70% da produção nacional, enfrenta sérias perdas devido às chuvas. Para o feijão, a segunda safra está se desenvolvendo bem, com uma produção estimada de 3,3 milhões de toneladas, um aumento de 9,5% em relação à temporada passada.
O milho deve ter uma colheita de 111,64 milhões de toneladas, uma redução de 15,4% em relação à safra anterior, com a primeira safra do cereal sendo particularmente afetada pelas condições climáticas adversas. Em contraste, o algodão deve registrar uma safra recorde de 5,2 milhões de toneladas, um aumento de 14,8% graças às condições climáticas favoráveis.
Fonte: Pensar Agro
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O Mato Grosso do Sul está se tornando um novo polo da citricultura no Brasil, com investimentos de grandes empresas do setor. O Grupo Cutrale, por exemplo, líder nas exportações brasileiras de laranja, anunciou um investimento de R$ 500 milhões para o plantio de 5 mil hectares de laranjas na Fazenda Aracoara, localizada na divisa entre Sidrolândia e Campo Grande, às margens da rodovia BR-060. Este projeto prevê a irrigação de toda a área plantada e pode alcançar até 30 mil hectares no futuro, abrangendo um raio de 150 km da propriedade.
Além de aumentar a produção local, este investimento abre a possibilidade de instalação de uma indústria de processamento de suco de laranja no estado, reforçando a importância do Mato Grosso do Sul na citricultura brasileira. A expansão da Cutrale é um reflexo das novas oportunidades que o estado oferece.
Outro grupo do setor, o Grupo Junqueira Rodas, também está investindo na região. Em abril, o grupo iniciou um projeto de citricultura em Paranaíba, com a meta de plantar 1.500 hectares. No segundo semestre, mais 2,5 mil hectares serão cultivados em Naviraí. Sarita Junqueira Rodas, CEO do grupo, destacou as condições fitossanitárias favoráveis do Mato Grosso do Sul como um fator decisivo para a expansão. “Estamos convictos em ter estes dois polos no Estado. Aqui tem boas condições, ainda preservado de doenças como o greening”.
O governo estadual tem apoiado esses investimentos com ações focadas em infraestrutura, logística e mediação energética. O governador Eduardo Riedel afirmou o compromisso do estado em criar um ambiente favorável aos negócios. “O setor terá todo apoio e comprometimento do Governo do Estado. Estamos à disposição para ajudar no que for preciso, seremos parceiros deste projeto, com canal aberto com os produtores para discutir ações e facilitar soluções para eventuais problemas. Se abre uma nova fronteira em Mato Grosso do Sul”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
Dados da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) indicam que a área cultivada com citros no estado pode crescer de 2 mil hectares para 10.300 hectares nos próximos anos. O secretário Jaime Verruck explicou que a citricultura se adapta bem às áreas arenosas do estado e que a migração da produção de São Paulo para o Mato Grosso do Sul é incentivada pela busca de regiões livres do greening, uma doença que afeta gravemente os pomares.
A legislação rigorosa do Mato Grosso do Sul exige a erradicação imediata de plantas infectadas e o monitoramento contínuo dos pomares. Karla Nadai, coordenadora da horticultura da Sema, destacou que iniciar um pomar exige investimentos significativos, mas a alta produtividade esperada justifica os custos.
Para fortalecer a defesa fitossanitária, o estado firmou um acordo de cooperação com a Fundecitrus (Fundo de Defesa da Citricultura), uma associação mantida por citricultores e indústrias de suco de São Paulo. Este acordo visa promover pesquisas, desenvolver novas tecnologias e implementar ações preventivas contra doenças.
Guilherme Rodrigues, representante da Fundecitrus, enfatizou a importância da parceria para transferir conhecimento e evitar que o Mato Grosso do Sul enfrente problemas semelhantes aos de São Paulo. “A nossa parceria é para transferir todo o nosso conhecimento que a gente adquiriu, com a experiência de enfrentar os nossos problemas em São Paulo.”
Com esses investimentos e colaborações, o Mato Grosso do Sul se posiciona como um novo polo da citricultura no Brasil, atraindo grandes empresas e contribuindo para a diversificação da economia estadual. A expansão da produção de laranja fortalece o setor agrícola local e abre novas fronteiras econômicas e tecnológicas.
Com informações do Compre Rural
Fonte: Pensar Agro
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