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Indefinição sobre “produtor rural” compromete crédito e desenvolvimento no agronegócioo brasileiro

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O mercado de crédito voltado ao agronegócio brasileiro enfrenta um grande desafio: a ausência de uma definição clara e precisa do que constitui um “produtor rural” na legislação. Essa lacuna jurídica gera insegurança, afetando as transações privadas e dificultando o acesso ao crédito para os produtores rurais. Especialistas alertam que essa omissão legal provoca uma série de problemas que impactam negativamente o setor.

Primeiramente, a indefinição desmotiva investimentos. Credores podem hesitar em financiar atividades agropecuárias devido aos riscos institucionais, como a possibilidade de descaracterização do status de “produtor rural” por parte dos órgãos reguladores. Isso cria um ambiente de incerteza, onde os investidores se tornam mais cautelosos, prejudicando o fluxo de capital necessário para o desenvolvimento do agronegócio.

Além disso, a dificuldade no acesso ao crédito é outra consequência significativa. Produtores rurais podem encontrar obstáculos para obter financiamento ou enfrentar taxas de juros mais altas devido ao aumento do risco percebido pelos credores. A falta de clareza na definição legal resulta em interpretações divergentes entre os agentes do mercado e os órgãos reguladores, ocasionando conflitos e aumentando a insegurança jurídica.

Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Resende, uma forma de mitigar esses desafios, é definir por lei. “O Congresso Nacional precisa estabelecer uma definição legal clara de “produtor rural” por meio de legislação específica. Enquanto isso não ocorre, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2110/2022 (IN 2110) tem sido utilizada por analogia para preencher essa lacuna. Embora a IN 2110 ofereça diretrizes úteis, ela possui limitações por ser uma norma de caráter fiscal e não atender plenamente às necessidades do mercado de crédito”, explica Rezende.

Outra recomendação do presidente do IA é a análise da atividade produtiva por especialistas no assunto. “Uma avaliação detalhada da atividade econômica desenvolvida pelos produtores rurais pode fornecer maior segurança às transações, permitindo aos agentes econômicos, especialmente os que concedem e tomam crédito, mitigar riscos institucionais e operacionais”.

“A CPR (Cédula de Produto Rural) é um exemplo de título de crédito fundamental para o agronegócio brasileiro. No entanto, sua utilização também é impactada pela falta de definição clara do “produtor rural”. As recentes mudanças no mercado de crédito do agronegócio, introduzidas pelas Resoluções do CMN nº 5.118 e nº 5.119 em 2024, geraram novas incertezas no setor, ressaltando a urgência de uma definição legal precisa”, explica Isan.

Apesar desses desafios, Rezende lembra que o agronegócio brasileiro continua a ser um pilar estratégico para a economia do país. “Resolver a lacuna na definição de “produtor rural” é essencial para o desenvolvimento sustentável do setor e para garantir a segurança jurídica dos agentes envolvidos”, completa.

Fonte: Pensar Agro

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Prisão em flagrante por tráfico de drogas, suspeito de homicídio tentado é capturado pela Polícia Civil do Acre

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Nesta segunda-feira, 23, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), realizou uma operação significativa no combate ao crime organizado. A operação culminou na prisão em flagrante de M.L.A, conhecido pelo apelido de “Góes”, suspeito de participação em um homicídio na forma tentada e envolvimento com tráfico de drogas.

A ação policial teve início com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, na residência do suspeito. Os agentes, acompanhados do cartório IV, dirigiram-se ao endereço especificado no mandado. Ao chegar ao local, a equipe avistou Góes em frente a uma residência, a cerca de 15 metros do local alvo da busca. Ao perceber a presença policial, o suspeito tentou disfarçar colocando diversos pacotes em seu bolso e entrou rapidamente em uma residência.

Diante das evidências e da investigação em curso, a equipe da DHPP seguiu o suspeito até a residência e procedeu à abordagem. Durante a revista, foram encontrados em posse de Góes materiais entorpecentes e um telefone celular.

Após a descoberta do material ilícito, foi dada voz de prisão ao suspeito pelo crime de tráfico de drogas. Quando questionado sobre a residência na qual havia entrado, Góes informou que se mudou recentemente para o local devido a ameaças que vinha sofrendo em seu antigo endereço, onde o mandado de busca foi originalmente emitido.

A operação demonstra o empenho da Polícia Civil do Acre em combater o tráfico de drogas e outros crimes correlatos, garantindo a segurança e a ordem pública. A investigação sobre o envolvimento de Góes em homicídios continuará em andamento, enquanto ele permanece sob custódia aguardando os desdobramentos legais.

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Mulheres e adultos de 25 a 34 anos são maioria dos eleitores no Acre, diz o Tribunal Superior Eleitoral

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No Acre, a maioria do eleitorado é formada por mulheres, com 51,39%. Já os homens são 48,61% dos eleitores acreanos. As eleitoras são 314.748 e os eleitores são 297.700.

Já os eleitores de 17 anos, são 9.356 eleitores, o que representa 1,53% do total. Já os jovens de 18 a 20 anos, representam 6,43% de todo eleitorado, sendo 39.404.

As eleições de 2024 estão cada vez mais próximas e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os dados dos eleitores em cada estado. No Acre, a maioria do eleitorado é formada por mulheres, com 51,39%. Já os homens são 48,61% dos eleitores acreanos. As eleitoras são 314.748 e os eleitores são 297.700.

De acordo com os dados do TSE, a faixa etária com maior número de eleitores são as dos adultos com 25 a 34 anos, sendo 143.799, o que equivale a 23,48%.

Os eleitores de 16 anos são 6.383, sendo 1,04%. Já os eleitores de 17 anos, são 9.356 eleitores, o que representa 1,53% do total. Já os jovens de 18 a 20 anos, representam 6,43% de todo eleitorado, sendo 39.404.

Os jovens entre 21 e 24 anos representam 10% dos eleitores, sendo no total 61.724. Já os adultos entre 35 a 44 anos são 127.605, o que equivale a 20,84%. Os adultos entre 45 a 59 anos são 134.453 eleitores, que representam 21,95%.

Entre 60 e 69 anos, são 50.833 eleitores, representando 8,30%. Os idosos de 70 a 79 anos são 26.890 eleitores, sendo 4,39% do total. Acima de 79 anos, são 11.988 eleitores, representando apenas 1,96%. Pessoas com 70 anos ou mais não são obrigadas a votar.

Em Rio Branco, onde há o maior número de eleitores no Acre, os homens representam 42,49% do eleitorado, enquanto as mulheres são 46,08%. A eleição acontece no dia 6 de outubro e eleitores poderão escolher o novo prefeito, vice-prefeito e vereadores de cada município do Brasil.

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Ex-prefeito é multado pelo Tribunal de Contas por não prestar contas de recursos da alagação de 2019

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O ex-prefeito vive com a família em Paris, na França. Ele perdeu o mandato após ser cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. No mês passado, o (TCE-AC) também julgou irregulares as contas de Ilderlei Cordeiro, referente ao ano de 2020.

Ilderlei é ex-prefeito de Cruzeiro do Sul/Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro, ao pagamento de R$ 20 mil em razão da omissão da prestação de contas de recursos federais, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento, em 2019, referentes ao restabelecimento de aéreas afetadas pelas enchentes no município.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). Ainda no acórdão do TCU, fica estabelecido o prazo de 15 dias para que Ilderlei pague o valor ao Tesouro Nacional. Caso não haja o pagamento, o valor será cobrado de forma judicial.

O acórdão ainda anuncia que a decisão deverá ser repassada à Procuradoria da República no Acre para as devidas medidas cabíveis.

Atualmente, o ex-prefeito vive com a família em Paris, na França. Ele perdeu o mandato após ser cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. No mês passado, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) também julgou irregulares as contas de Ilderlei Cordeiro, referente ao ano de 2020.

Além de multar o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, o vereador Francisco Charlinton Brandão de Souza, presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano. também foi multado pelo TCE-AC. As multas totalizam mais de R$ 12 mil. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 23.

A multa aplicada a Cordeiro foi devido à não entrega de documentos obrigatórios conforme o Anexo IV do Manual de Referência – 3ª edição, parte integrante da Resolução TCE/AC nº 87/2013. “Os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 129ª sessão, realizada de forma virtual, por unanimidade, decidiram pela aplicação de multa no valor de R$ 6.500,00 ao Sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, prefeito de Cruzeiro do Sul em 2016, com base no inciso II, do art. 89 da LCE nº. 38/1993”, diz trecho da decisão.

O valor deve ser recolhido aos cofres da Fazenda Estadual no prazo de 30 dias, com a devida comprovação de pagamento perante o TCE/AC.

A multa a Francisco Charlinton Brandão de Souza foi aplicada devido ao não envio ou envio intempestivo de arquivos, em descumprimento à Resolução TCE/AC nº 102/2016, alterada pela Resolução 118/2020, referente ao Segundo Quadrimestre de 2023. “Os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 129ª sessão, realizada de forma virtual, por unanimidade, decidiram pela aplicação de multa ao Sr. Francisco Charlinton Brandão de Souza, presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano à época, no valor de R$ 6.500,00, conforme previsto nos artigos 89, II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93 e 139, II, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal”. O valor deve ser recolhido em favor do Tesouro do Estado do Acre no prazo de 30 dias.

O órgão controlador ainda notificou Francisco Charlinton Brandão de Souza sobre a multa, informando que, em caso de descumprimento, haverá cobrança judicial.

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