© Reuters/Leonardo Fernandez Viloria

A Suprema Corte dos Estados Unidos proibiu, neste sábado (19), o presidente Donald Trump de usar a Lei de Inimigos Estrangeiros para deportar venezuelanos para prisão de El Salvador. A decisão é temporária e vale enquanto o tribunal não analisa o caso de forma definitiva.

“O governo é instruído a não remover nenhum membro da suposta classe de detentos dos Estados Unidos até nova ordem deste tribunal”, diz a decisão, que teve voto contrário de dois dos nove magistrados da Corte máxima do país.

Até então usada apenas em tempos de guerra, a lei de 1798 foi evocada por Trump em meados de março para deportar 238 imigrantes da Venezuela sem direito à apelação para prisão de El Salvador sob acusação de integrarem a organização criminosa Trem de Aragua.

Familiares dos imigrantes deportados sob essa lei negam as acusações e o governo da Venezuela recorreu ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) contra as deportações.

No dia 7 de abril, a Suprema Corte dos EUA autorizou o uso da lei desde que os imigrantes tivessem o direito de contestar a deportação. Porém, organizações de direitos humanos recorreram aos tribunais alegando que o governo Trump não estava respeitando a decisão.

A União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu) representou um grupo de imigrantes nos tribunais denunciando que novas deportações ilegais eram iminentes.

“A decisão [do governo] também não prevê nenhum processo para que indivíduos contestem que são membros da Trem de Aragua e, portanto, não se enquadram nos termos da Proclamação [da Suprema Corte]”, apelou a organização.

A Aclu lembra que, pelo menos, 137 venezuelanos foram removidos para El Salvador sem o devido processo legal “possivelmente pelo resto de suas vidas”.

“Resta saber se a maioria (ou talvez todos) dos homens não têm vínculos com o Trem de Aragua, pois o governo secretamente os expulsou do país e não forneceu informações sobre eles”.

A organização sustenta que as evidências têm mostrado que “muitos indivíduos removidos para El Salvador sob a Lei de Inimigos Estrangeiros não eram membros do Trem de Aragua”.

Trump

Na sexta-feira (18), o presidente Donald Trump postou um vídeo com supostos criminosos sendo deportados para El Salvador. Em seguida, publicou entrevista para a Fox News para defender as deportações para o país centro-americano.

“Nós não precisamos de legislação, precisamos de um presidente”, escreveu na postagem o presidente dos EUA, com tradução em espanhol para atingir o público latino-americano no país.

El Salvador

O governo de El Salvador, que há três anos governa por meio de decretos de Estado de Exceção, tem recebido prisioneiros enviados pelos EUA em troca de ajuda financeira e de “inteligência” do governo Trump.

O Centro de Confinamento de Terroristas (Cecot) de El Salvador, conhecida como maior prisão da América Latina, construída pelo presidente Nayib Bukele, é alvo de denúncias de violações de direitos humanos com prática sistemática de tortura, incluindo contra crianças, e por não conceder aos suspeitos direitos à defesa e julgamento justo, com condenações em massa.

“Aqueles que foram removidos para El Salvador enfrentam danos e condições prisionais ameaçadoras no Cecot, incluindo choques elétricos, espancamentos, afogamento simulado e instrumentos de tortura nos dedos dos detentos para tentar forçar confissões de filiação a gangues”, acrescentou a Aclu na ação judicial.

A entidade de defesa dos direitos dos imigrantes afirma ainda que o governo dos EUA tem usado critérios duvidosos para classificar os imigrantes como integrantes da organização criminosa da Venezuela.

“Incluindo atributos físicos como ‘tatuagens que denotam filiação/lealdade à Trem de Aragua’ e gestos com as mãos, símbolos, logotipos, grafites ou vestimenta. Especialistas que estudam a TdA explicaram como nenhum desses atributos físicos é uma forma confiável de identificar membros de gangues”, completou.

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Condenado a 8 anos por importunação sexual e crimes contra menores, político usará tornozeleira eletrônica e terá tratamento médico em casa; ele também responde por suspeita de envolvimento no assassinato da ex-mulher.

A Justiça de Roraima concedeu prisão domiciliar ao ex-senador Telmário Mota (2015-2023) após a defesa alegar que ele enfrenta problemas de saúde sem tratamento adequado no presídio. O desembargador Ricardo Oliveira determinou o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o réu de sair de casa sem autorização judicial.

Condenado a 8 anos e 2 meses por importunação sexual contra a própria filha e por fornecer bebida alcoólica a menores (art. 243 do ECA), Telmário estava preso desde outubro de 2023. Ele também é investigado pelo assassinato da ex-esposa, Antônia Araújo, morta com um tiro na cabeça em setembro do mesmo ano em Boa Vista.

Laudos médicos apresentados ao tribunal apontam que o ex-político sofre de depressão, miocardiopatia, apneia do sono, hipertensão e gastrite. Na decisão, o magistrado destacou: “Há necessidade de acompanhamento específico, não garantido no sistema prisional”.

Telmário, que perdeu a reeleição em 2022 pelo Solidariedade, terá a pena cumprida em residência, sob monitoramento eletrônico.

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O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) apresentou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que busca proibir a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia. A proposta também prevê a obrigatoriedade de recuperação ambiental nas áreas já afetadas por essas atividades. A informação foi divulgada pelo Correio Braziliense.

A iniciativa surge como resposta aos esforços recentes do Ministério de Minas e Energia para viabilizar a exploração de petróleo na Margem Equatorial — região que se estende do Amapá à chamada Foz do Amazonas —, movimento que contraria os compromissos climáticos firmados pelo Brasil.

Segundo Ivan Valente, o projeto reafirma seu compromisso com a preservação dos biomas brasileiros. “O Brasil não pode seguir abrindo novas frentes de exploração de combustíveis fósseis justamente na Amazônia, um dos territórios mais estratégicos para o equilíbrio climático do planeta”, declarou o deputado.

Além da proibição de novas concessões, o texto propõe a criação de um Plano de Transição que estabeleça prazos para o encerramento das atividades já em curso, requalificação de trabalhadores e incentivo à economia sustentável e às energias renováveis.

O projeto destaca ainda que, em um cenário de emergência climática global, a expansão da fronteira petrolífera representa um retrocesso. Um estudo recente do Instituto Arayara reforça que, para alcançar a meta de neutralidade de carbono, o Brasil precisa abandonar a expansão dos combustíveis fósseis.

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