Governo regulamenta lei que concede R$ 400 de auxílio a servidores de Saúde no Acre

O texto traz os critérios para delimitar os servidores que estão aptos ou não a receberem benefício. No mês passado, o governo informou que 6.275 servidores da Saúde estão contemplados e que, com o auxílio, um montante de mais de R$ 2,5 milhões tem sido injetado na economia local.

Esse auxílio, pago mensalmente durante todo o ano de 2021 e que foi encerrado em dezembro, voltou a ser concedido em abril deste ano, com previsão de pagamento até dezembro, em caráter indenizatório pelos serviços prestados pelos profissionais de saúde durante a pandemia.

Conforme o decreto publicado nesta quarta, o auxílio temporário de saúde será pago por servidor, independentemente de ter outros vínculos funcionais com o estado.

São considerados aptos a receber o benefício os servidores que estiverem em efetivo exercício no sistema estadual de saúde. Além disso, estão liberados para receber o auxílio aqueles que estiverem afastados:

• por um dia, para doação de sangue;
• por dois dias, para se alistar como eleitor;
• falta para comparecimento a órgão médico oficial para fins de consulta ou tratamento da própria saúde, devidamente comprovada;
• por oito dias consecutivos, em razão de casamento;
• por oito dias consecutivos, em razão do falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Não serão considerados aptos aqueles que estiverem afastados:

• por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira;
• para atividade política;
• para tratar de interesses particulares;
• para desempenho de mandato classista;
• por motivo de doença em pessoa da família, quando o afastamento exceder o período de um ano
• para o servidor estudante; e
• para o servidor atleta.

O pagamento do auxílio temporário de saúde é automático e não precisa de requerimento administrativo pelo servidor interessado.