Brasil
Governo lança 14 ações de combate à violência contra LGBTQIA+
Conforme o levantamento, pelo 16º ano consecutivo o Brasil ocupa o ranking do assassinato de pessoas trans. O país registrou em 2024, 122 assassinatos de travestis e pessoas transexuais
Manifestação pelos direitos de pessoas LGBTQIA+: governo lança ações de enfrentamento. Foto: Agência Brasil
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou na segunda-feira (27) a Agenda Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, que consiste em 14 ações de combate à discriminação e xenofobia. O anúncio ocorreu na cerimônia em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado no 29 de janeiro.
A ministra Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que a tarefa do Estado brasileiro é construir a transformação social por meio do fortalecimento da democracia. “Nós não desistimos. Nós ainda estamos aqui”, afirmou.
Durante o evento, também foram apresentados os dados do Dossiê Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2024, realizado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Conforme o levantamento, pelo 16º ano consecutivo o Brasil ocupa o ranking do assassinato de pessoas trans. O país registrou em 2024, 122 assassinatos de travestis e pessoas transexuais (veja dados abaixo).
“O nosso país, durante tanto tempo, nos oprimiu para não nos permitir sequer construir um vocabulário para nos descrever e para descrever as violências que nós sofremos. A violência começa no imaginário do um projeto de mundo e de sociedade, e termina na violência física, material e concreta que é exterminar a nossa existência”, apontou a ministra
A agenda reflete o compromisso público do Governo Federal com metas a serem cumpridas para avança nas pautas LGBTQIA+.
“Nós continuaremos vigilantes e de pé para que a nossa voz não deixe de ser colocada na política pública”, afirmou a secretaria Nacional de Defesa das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat
Dados e conhecimento
As ações estão divididas em cinco eixos. Entre as medidas anunciadas na área de geração de dados e produção de conhecimento, estão a implementação do formulário de registro de ocorrências de emergência e risco iminente à comunidade LGTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria; além da alteração de sistemas de dados da área da segurança pública implementado a partir de Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça.
Serão publicados, ainda, relatórios dos grupos de trabalho “Enfrentamento à LGBTQIA+fobia em ambiente digital”, com recomendações que subsidiem políticas públicas de enfrentamento à LGBTQIA+fobia on-line, e “Memória e Verdade LGBTQIA+”, cuja missão é esclarecer as violações de direitos humanos contra a população LGBTQIA+ ao longo da história brasileira.
As denúncias de violações recebidas pelo Disque 100 serão reunidas em um relatório técnico-jurídico com análise do fluxo de encaminhamentos realizados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, e os dados de enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+ serão reunidos em um relatório integrado.
Também estão previstos cursos nas áreas de segurança pública e combate à homofobia e o lançamento de uma campanha nacional de enfrentamento à violência LGBTQIA+fóbica e conscientização sobre os direitos da população LGBTQIA+.
Casas de Cidadania LGBTQIA+
Dentro da política de acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de abandono ou violência, o MDHC contratará uma consultoria por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para traçar um panorama das Casas de Cidadania LGBTQIA+ em atividade no Brasil. O trabalho será realizado em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Pacto pelas vidas LGBTQIA+
O pacto pelas vidas LGBTQIA+ reunirá a pactuação de protocolos a serem firmados por estados, municípios e pela União para o enfrentamento da LGBTQIA+fobia pelo Poder Judiciário e por agentes de segurança pública federais, militares, civis e comunitários.
Agendas interseccionais
Serão firmados, ainda, protocolos de enfrentamento à violência contra as mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais com a realização de workshops a serem realizados em parcerias com o Poder Judiciário.
Internacional e ambiental
Nas áreas internacional e ambiental, serão pactuados protocolos de acolhimento de migrantes, refugiados e apátridas, assim como pessoas LGBTQIA+ vítimas de desastres ambientais. Também será publicado um manual de acolhimento à população LGBTQIA+ voltado à rede de consulados e embaixadas que possuem representação no Brasil.
Ações interministeriais
Durante o evento, o Ministério da Saúde anunciou as ações voltadas a pessoas trans e travestis, como o Programa Nacional de Apoio à Permanência, Diversidade e Visibilidade para Discentes na Área da Saúde (AfirmaSUS), com a concessão de bolsas para estudantes trans, e um Guia para Oferta de Prevenção Combinada ao HIV, com foco nas medicações PrEP e PEP, para pessoas trans, travestis e não binárias.
Também foi apresentada uma edição especial da Revista Epidemiologia e Serviços de Saúde “20 anos da Visibilidade Trans no Brasil” com artigos de pessoas trans e cisgênero, assim como a tradução para o português da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-11).
Dossiê Antra
Conforme o “Dossiê Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2024” a maioria das vítimas (78%) de violência são travestis e mulheres trans, negras e jovens com baixa escolaridade. Em 52% dos casos, elas tinham entre 15 e 29 anos e em 66% das ocorrências, menos de 35 anos.
“Fatores de desigualdade social, o não acesso às políticas públicas, o não acesso à cidadania, são fatores de risco para a nossa comunidade. Quanto menos políticas públicas, quanto mais retrocesso, quanto menos a possibilidade de estarmos em espaços como esses sendo ouvidas e vendo as políticas sendo implementadas, mais mortes seguirão acontecendo”, afirmou a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides
A maior parte das vítimas atuava como profissionais do sexo, o que, em parte, pode justificar o local onde os crimes ocorreram: locais públicos, desertos e à noite. Em apenas 5% dos casos, os suspeitos foram identificados.
Estados e regiões
São Paulo (16), Minas Gerais (12), Ceará (11), Rio de Janeiro (10) e Bahia (8), Mato Grosso (8) e Pernambuco (8) lideram entre os estados com o maior número de registros de mortes.
A região Nordeste do Brasil foi considerada a mais violenta, com 41% das ocorrências seguida do Sudeste (34%) e Centro-Oeste (10%).
Queda mantém média anual
Apesar da redução de 16% em relação a 2023, quando foram registradas 145 mortes, a Antra considera que os números estão dentro da média anual de 125 assassinatos registrados nos últimos oito anos. Entre 2017 e 2024, 1.179 pessoas perderam a vida – 97% delas eram travestis e mulheres trans.
De acordo com a entidade, houve um aumento de subnotificações e dificuldade na coleta de informações por conta de fatores como a diminuição da publicação de ocorrências na imprensa.
Fontes
Os dados foram coletados em fontes governamentais, segurança pública, processos judiciais e veículos de imprensa. Também foram usadas levantamentos e informações coletadas por ativistas e defensores dos Direitos Humanos, redes sociais e relatos de testemunhas.
Travestilidades Negras
Durante o evento, a presidente do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros, Giovana Cardoso, entregou o relatório da pesquisa “Travestilidades Negras” à ministra Macaé Evaristo. “Nós precisamos escurecer a pauta, nós precisamos enegrecer a pauta”, disse. “A resistência é travesti e negra”, afirmou.
Origem da data
O Dia Nacional da Visibilidade Trans é celebrado em 29 de janeiro desde 2004. A data representa um marco histórico de resistência do movimento transgênero no Brasil, quando, pela primeira vez, travestis e transexuais se reuniram no Congresso Nacional para reivindicar respeito e reconhecimento.
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A confirmação ocorreu durante uma reunião em seu gabinete, que contou com a presença do procurador jurídico do município
A prefeitura segue empenhada em garantir que todos os trabalhadores que prestaram serviço à gestão recebam seus vencimentos o mais breve possível. Foto: assessoria
Com assessoria
O prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, anunciou que o pagamento referente ao mês de janeiro será realizado nesta sexta-feira (31). A confirmação ocorreu durante uma reunião em seu gabinete, que contou com a presença do procurador jurídico do município, contador, vereadores e representantes do sindicato, incluindo o professor Djalma.
“Já encaminhamos para o banco hoje, então os servidores efetivos estão garantidos e receberão amanhã. Quanto aos servidores não efetivos e prestadores de serviço, nossa equipe está trabalhando para que o pagamento também seja efetuado nesta sexta-feira. No entanto, como as informações precisam ser enviadas individualmente, pode haver um pequeno atraso. Caso algum salário não seja creditado amanhã, será pago na segunda-feira”, explicou o prefeito.
O vereador Maicon celebrou a notícia, destacando que “sextou com pagamento na conta”, reforçando o compromisso da gestão municipal em priorizar o pagamento dos servidores.
A prefeitura segue empenhada em garantir que todos os trabalhadores que prestaram serviço à gestão recebam seus vencimentos o mais breve possível.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), reitera seu compromisso com a transparência e informa que seguirá dialogando com os representantes da categoria. Uma reunião com os três sindicatos da Educação já está agendada para tratar das demandas apresentadas.
Destacamos que qualquer avanço salarial deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atualmente impede novas concessões. Seguimos comprometidos em construir soluções responsáveis dentro da legalidade e da realidade financeira do Estado.
Aberson Carvalho
Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre
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Brasil
No Palácio Rio Branco, vice-governadora Mailza Assis recebe defensores públicos de todas as regiões do país
Nos dias 29 e 30 de janeiro de 2025, a 93ª reunião do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Esta é a segunda vez que o estado é escolhido para sediar o evento
Acre sedia, pela segunda vez, reunião do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais. Foto: Neto Lucena/Secom
A vice-governadora, Mailza Assis, recebeu nesta quarta-feira, 29, gestores da Defensoria Pública de todas as regiões do Brasil. Durante o encontro, no Palácio Rio Branco, a chefe do Executivo Estadual, que também é titular da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), reforçou a parceria entre o governo do Acre e a entidade, pontuou algumas ações conjuntas e afirmou que o trabalho irá continuar em nome dos mais vulneráveis.
O Acre sedia, nos dias 29 e 30 de janeiro de 2025, a 93ª reunião do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Esta é a segunda vez que o estado é escolhido para sediar o evento.
“Em nome do governo do Estado, dou as boas-vindas a todos os conselheiros, os defensores e defensoras públicas do nosso Brasil. Para nós, é uma honra receber e compartilhar experiências, e essa junção fortalece o trabalho em prol das pessoas que mais precisam”, destacou Mailza.
Esta é a segunda vez que o Acre recebe o encontro com o objetivo de discutir políticas institucionais e estratégias de fortalecimento da Defensoria Pública.
Simone Santiago, defensora pública do Acre, que encerra seu mandato à frente da instituição, agradeceu o governo pela parceria. “Hoje, a DPE/AC está nos 22 municípios. Em 2024, batemos um recorde histórico de mais de 156 mil atendimentos, superando 2023, que teve em torno de 126 mil: resultado do compromisso do governador Gladson, da vice-governadora e dos nossos parlamentares, grandes parceiros”, enfatizou.
Simone Santiago destacou que a defensoria estar atualmente nos 22 municípios é resultado do trabalho em parceria com o governo e parlamentares. Foto: Neto Lucena/Secom
O deputado estadual e juiz aposentado Pedro Longo representou a Aleac e a defensora pública do Ceará, Sâmia Farias, representou o Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Gerais (Condege).
“Parabéns a todos que saem dos seus estados para fortalecer a Defensoria. União, troca de experiências e integração. Vemos nessa parceria com o Judiciário, com o Ministério Público, Legislativo e Executivo um olhar para a sociedade. Estamos numa missão, e quando as instituições se unem, como estamos aqui hoje, quem ganha é a população”, disse Sâmia.
Defensoria fortalecida e garantia de direitos: compromisso da gestão
Em 2024 foi entregue a segunda unidade de atendimento da DPE/AC na capital acreana, localizada na Rua Fátima Maia, nº 150, no bairro Jardim de Alah, a qual conta com ampla estrutura e ambiente confortável.
Uma articulação do governador Gladson Cameli garantiu a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), da lei que permitiu a suplementação e nomeação de 15 novos defensores públicos e ainda de mais um concurso. No início de janeiro, onze defensores públicos tomaram posse.
Outro ponto positivo foi o aumento do percentual orçamentário destinado à Defensoria Pública, que passou de 0,9% para 1,5% durante a gestão Cameli. Este aumento possibilitou melhorias no atendimento à população e no fortalecimento da instituição.
Com novas contratações e investimentos, o Acre é um dos primeiros estados a cumprir a determinação da Constituição Federal, de que todas as unidades jurisdicionais do país deverão contar com defensores públicos em atuação.
No interior, foi inaugurada uma sede em Xapuri, a reforma e manutenção dos prédios em Senador Guiomard, Acrelândia, Tarauacá e Feijó, além do lançamento das unidades em Assis Brasil, Porto Acre, Rodrigues Alves e Manoel Urbano.
Também teve a inauguração de novas unidades em Cruzeiro do Sul, inclusive em novo endereço, para proporcionar mais segurança e conforto aos usuários. Sena Madureira e Plácido de Castro foram entregues em janeiro de 2025.
Os programas sociais também têm sido fortalecidos ao longo da gestão. Iniciativas como Defensores do Futuro e Rede Humanizada de Meninas e Meninos (Rhuamm) foram reconhecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) como iniciativas viáveis e necessárias. O Programa Defensoria Itinerante ganhou ainda mais destaque com a Carreta da Defensoria, adquirida por meio de emenda parlamentar da então senadora, hoje vice-governadora, Mailza Assis.
Ao final, a vice-governadora recebeu uma placa de homenagem do Condege pelos trabalhos prestados ao estado.
Mailza relembrou sua parceria com a DPE/AC quando senadora da República e reforçou a continuidade do trabalho. Foto: Neto Lucena/Secom
Sobre o Condege
O Condege é uma associação civil de âmbito nacional, que atua como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses da Defensoria Pública em todo o país. A entidade tem como objetivo promover e incentivar boas práticas administrativas e de gestão, visando o aperfeiçoamento institucional.
Com a participação de representantes de todo o país, a 93ª Reunião do Condege destaca o protagonismo da Defensoria Pública do Acre no cenário nacional e reafirma o papel da instituição como um dos pilares na luta pelo acesso igualitário à Justiça. Ao final do encontro, espera-se que as deliberações tragam avanços concretos para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão social e jurídica.
Serviço: 93ª reunião do Condege
Data: 29 e 30 de janeiro de 2025
Local: Nóbile Hotel, Rio Branco – AC
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