Acre
Governo envia à Aleac projeto de Lei que institui a carreira da Polícia Penal acreana
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar que institui a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual. As atribuições são previstas pelas constituições Federal e Estadual, pela Lei de Execuções Penais e legislações específicas.
O Projeto, que segue para apreciação e aprovação do Legislativo estadual, tem por objetivo regulamentar, na medida do juridicamente possível, no âmbito estadual, a Polícia Penal. A instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.
No Acre, o órgão já foi instituído pela Emenda à Constituição Estadual nº 53, de 12 de dezembro de 2019, que modificou os artigos 45, 54, 56, 131 e 132 e acrescentou os artigos 133-A e 133-B à Constituição do Estado do Acre. Como órgão integrante do sistema de segurança pública brasileiro, a Polícia Penal do Acre, ficará subordinada ao governador do estado.
“Estamos encaminhando esse Projeto para instituir a Lei Orgânica da instituição, observando as limitações legais e constitucionais por que passam o nosso estado”, explicou o governador Gladson Cameli.
Ele ressaltou que, se aprovada, a lei disporá sobre as atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial penal. “Nosso principal objetivo é estabelecer a carreira desses profissionais, que passaram a integrar o sistema de segurança pública brasileiro e são tão importantes para a manutenção da ordem tanto dentro quanto fora dos presídios”, afirmou.
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Silvânia de Souza levou uma facada no abdômen e no braço direito durante uma bebedeira em Tarauacá, nesta sexta-feira (29). Maria Terezinha da Silva foi presa como principal suspeita do crime.
Vítima foi levada para o hospital de Tarauacá — Foto: Luy Andriel/Seop
Uma mulher levou duas facadas após se desentender com uma conhecida em um bar de Tarauacá, interior do Acre, nesta sexta-feira (29). As duas estavam consumindo bebidas alcoólicas quando houve uma discussão. Então, a suspeita pegou uma faca e furou Silvânia de Souza no abdômen e no braço direito.
Maria Terezinha da Silva foi presa em flagrante e levada para a delegacia da cidade. O Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) informou que a motivação do crime não ficou clara.
A própria vítima relatou para a Polícia Militar quem era a suspeita do crime. Sandra e Maria Terezinha consumiam bebida alcoólica em bar do bairro Senador Pompeo.
Sandra foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada para o hospital do município.
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Votação ocorre no próximo domingo (1º) e segue das 8h às 17h. São 88 candidatos concorrendo a 15 vagas distribuídas nos três conselhos tutelares de Rio Branco.
O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que ocorrerá no próximo domingo (1º), será fiscalizado por integrantes do Grupo de Trabalho do Ministério Público do Acre (MP-AC).
A designação dos membros foi dada na última quarta (27) e é composta por servidores e membros do órgão.
A atuação destes profissionais ocorrerá em todos os municípios do estado por meio do acompanhamento da votação no dia do pleito, verificando condutas que, porventura, possam fugir da normalidade.
Eleições
Para o próximo pleito, os eleitores podem ir às urnas para escolher 15 conselheiros municipais. Somente em Rio Branco, são 88 candidatos concorrendo a 15 vagas distribuídas nos três conselhos tutelares da capital. Vale destacar que as pessoas só podem votar em um candidato.
A eleição tem parceria do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). Quatorze escolas de Rio Branco estão disponíveis para o eleitor escolher os membros do Conselho Tutelar do município. Veja lista abaixo.
- Escola Menino Jesus, Av. Marechal Deodoro, 222 – Centro
- Colégio Estadual Barão do Rio Branco, Avenida Getúlio Vargas
- Escola Terezinha Migués, Rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Quinze
- Escola Berta Vieira de Andrade, Estrada do São Francisco S/N – Bairro São Francisco
- Escola Neutel Maia, Avenida Nações Unidas – Bairro Bosque
- Escola Municipal Chico Mendes, Rua Shalon, 468 – Santa Inês
- Escola Leôncio de Carvalho, Ramal Benfica Vila
- Escola Profª Raimunda Silva Pará, Avenida Afif Arão, Setor 03 – Cidade do Povo
- Escola Duque de Caxias, BR-364 – Belo Jardim
- Escola Henrique Lima, Rua Luiz Miguel Pereira, 106 – Calafate
- Escola Ismael Gomes de Carvalho, Rua Francisco Marinheiro – Bairro Tancredo Neves
- Escola Armando Nogueira, Estrada Dias Martins – Bairro Distrito Industrial
- Escola Serafim Silva Salgado, Rua Rio Grande do Sul – Bairro Aeroporto Velho
- Escola Natalino da Silveira Brito, Rua Cel. Fontenele de Castro – Estação Experimental.
A votação começa às 8h e termina às 17h e é feita por meio do voto popular.
Cidadãos maiores de 16 anos sem nenhuma irregularidade no título de eleitor podem votar na eleição. O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Iana ressalta a importância da votação e escolha de bons representantes.
Quais são as atribuições dos conselheiros?
- Atender e aconselhar os pais ou responsável pelas crianças e adolescentes;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
- Representar ao MP, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
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Na tarde desta sexta-feira 29, a Policia Civil, por meio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões – DCORE, deu cumprimento a um mandado de prisão em face do nacional D. F. de L., no bairro Santa Inês.
O Mandado é decorrente da Vara de Execuções da Comarca de Rio Branco em virtude do rompimento de tornozeleira eletrônica.
O preso rompeu a tornozeleira eletrônica temendo ser preso em virtude do trâmite de outra investigação criminal, em curso na DCORE, a qual apura um roubo ocorrido na Rua Quintino Bocaiúva, Bosque, ocasião em que teria sido subtraído aproximadamente 40 aparelhos smartphones, caso em que houve bastante repercussão na mídia local.
De acordo com a apuração, dois agentes teriam se dirigido até uma loja de celulares e, de posse de arma de fogo, renderam os funcionários, subtraindo inúmeros celulares de última geração.
Hoje, as equipes lograram êxito na localização do segundo autor, o nacional D. F. de L., o qual teria sido o responsável por render as vítimas e colocar os aparelhos dentro da mochila para executação do intento criminoso.
Fora de circulação, o suspeito será interrogado pela autoridade policial e posteriormente encaminhado à DEFLA, onde será será submetido à audiência de custódia e caso mantida a prisão, encaminhado ao presídio Francisco de Oliveira Conde – FOC.
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