Acre
GMF do TJAC reúne com representantes do sistema prisional para discutir Plano Nacional
Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta segunda-feira, 29, na sala de reuniões do Palácio da Justiça, a terceira reunião do Comitê de Políticas Penais, uma mobilização para contribuição da construção do Plano Nacional Pena Justa em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF no início do segundo semestre de 2024.
Os objetivos do Plano Nacional é o controle da superlotação carcerária; a melhoria da qualidade das vagas e dos serviços a elas associados; a redução de entradas indevidas, sobretudo para crimes de menor gravidade; e o aumento das saídas devidas e respectivas progressões de regime, de forma a assegurar o retorno ao convívio em sociedade e a segurança da última.
A construção do Plano ocorrerá em cinco etapas. A primeira etapa compreende os alinhamentos institucionais com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outras institucionais relacionadas. A segunda etapa se refere aos insumos, com reuniões técnicas, com especialistas e diálogos com o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). A terceira etapa consiste no Debate público com consulta pública e audiência pública. A quarta e penúltima etapa é o detalhamento técnico com oficinas de engajamento, seguida da quinta e última etapa que é a apresentação do Plano com diálogos e entrega propriamente dita do Plano ao STF.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, participou do encontro de forma virtual e destacou que “o sistema prisional brasileiro enfrenta um cenário de violação sistemática e generalizada dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa condição se manifesta na superlotação das unidades prisionais, na falta de controle da entrada e saída e na consequente sobrecarga dos serviços”.
A chefe do Poder Judiciário também comentou que a decisão de mérito da ADPF 347 estabelece que “é hora de transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade. Além do superencarceramento, o uso desmedido da privação de liberdade levou a condições insalubres nas prisões, fortalecimento das facções criminosas, exacerbamento das desigualdades sociais, entre tantos outros impactos que, apesar de atingirem parcela específica da população, ultrapassam os muros das prisões e reverberam em toda a sociedade brasileira”.
A reunião foi conduzida pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma. Na ocasião, o magistrado afirmou que “diante da necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento das políticas penais, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, e instância de governança intersetorial para as políticas penais. Este Comitê reúne-se para apresentar as ações que foram enviadas ao Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027, dentro outras ações que serão discutidas nesta reunião”.
O corregedor-Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, também participou na modalidade virtual, mencionou que “a temática é muito importante e as diretrizes para a elaboração do plano, sob coordenação do CNJ, para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal em relação à temática da ADPF 347 foram apresentadas durante o 93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5.º Fórum Fundiário Nacional”. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) até sexta-feira (26/4).
A coordenadora do GMF, juíza de Direito Andrea Brito, realizou uma apresentação contextualizando para os presentes. A magistrada expôs um panorama da situação e o percurso de cada fase para construção do Plano.
Foi instituído pelo Poder Judiciario do Acre a partir da Portaria 2297/2021 e conta com seis Grupos de Trabalho que ao longo dos anos tem buscado contribuir para o fortalecimento do conjunto de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal, a partir de ações intersetoriais e estruturas que envolvam equipamentos, fluxos, corpo técnico e rede para acompanhamento de serviços voltados para: Alternativas Penais, Justiça Restaurativa, Atendimento a pessoas custodiadas, Monitoração eletrônica, Privação da liberdade, e Atenção a pessoas egressas.
A Portaria Nº 2297/2021 versa sobre a instituição do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, demais políticas públicas e instituições da sociedade civil como instância de governança intersetorial para as políticas penais em nível estadual e dá outras providências.
Entenda
Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter este quadro em definitivo.
A Suprema Corte entendeu que a responsabilidade pelo estágio atual do sistema prisional – de violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas, agravado por omissões e falhas estruturais – deve ser atribuída aos Três Poderes e alcançar o âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Como consequência, determinou a “elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar a sua implementação”.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fica encarregado do planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário, enquanto a União é responsável pelo planejamento nacional das medidas materiais de caráter executivo.
O Plano Nacional deverá ser submetido ao debate público e à homologação pelo STF. A partir da publicação da decisão de homologação, estados e Distrito Federal tem um prazo de seis meses para elaborar os planos estaduais, observando o diálogo com o DMF/CNJ, União, instituições e órgãos competentes da sociedade civil. Os planos estaduais e distrital também devem ser levados à homologação pelo STF, com implementação em até três anos.
O encontro teve presença de representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – (IAPEN/AC), Universidade Federal do Acre (Ufac) e demais instituições que compõem o Sistema Prisional.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
Comentários
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou nesta quarta-feira(14), no auditório da Prefeitura, a Oficina de Elaboração de Projetos Culturais. A ação teve como objetivo auxiliar os fazedores de cultura do município na construção e organização de propostas para participação na Política Nacional Aldir Blanc.
A Política Nacional Aldir Blanc é uma lei do Ministério da Cultura que tem como finalidade fortalecer e incentivar a produção cultural em todo o país, beneficiando artistas e trabalhadores da cultura em diversas áreas, como música, artesanato, capoeira e outras manifestações artísticas.
Durante a oficina, os participantes receberam orientações práticas sobre como estruturar projetos culturais, preencher formulários, elaborar orçamentos e atender aos critérios exigidos pelos editais. A iniciativa buscou democratizar o acesso aos recursos e ampliar as oportunidades para os agentes culturais locais.
Atualmente, o município de Assis Brasil conta com edital vigente no valor de R$ 60 mil, destinado a atender os fazedores de cultura, promovendo o fortalecimento da identidade cultural local e incentivando a valorização das expressões artísticas do município.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com o desenvolvimento cultural de Assis Brasil, apoiando os artistas e promovendo ações que estimulem a criatividade, a inclusão e o acesso às políticas públicas de cultura.
Comentários
Acre
Sefaz repassa R$ 55,5 milhões aos municípios do Acre em dezembro; Rio Branco concentra 44% do total
Recursos do Fundeb, ICMS e IPVA evidenciam desigualdade na distribuição da arrecadação estadual
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) o demonstrativo da distribuição da arrecadação estadual referente ao mês de dezembro de 2025. Ao todo, R$ 55,5 milhões foram repassados aos 22 municípios acreanos por meio do Fundeb, ICMS e IPVA, recursos fundamentais para o custeio da educação, manutenção da máquina pública e investimentos em serviços básicos.
Os dados revelam forte concentração dos repasses nos maiores centros urbanos do estado. Rio Branco recebeu R$ 24,28 milhões, o equivalente a cerca de 44% de todo o volume distribuído no mês, consolidando-se como o município com maior participação nos recursos estaduais.
Na sequência aparecem Cruzeiro do Sul, com R$ 6,55 milhões, Brasiléia, com R$ 2,45 milhões, Sena Madureira, com R$ 2,19 milhões, e Senador Guiomard, que recebeu R$ 2,11 milhões. Municípios de menor porte, como Jordão, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, ficaram com repasses inferiores a R$ 800 mil.
A lista completa evidencia as desigualdades na repartição da arrecadação estadual, reflexo dos critérios constitucionais que levam em conta fatores como população, valor adicionado e arrecadação própria.
A divulgação do demonstrativo atende ao que determina a Lei Complementar nº 63/1990, que obriga os estados a publicarem mensalmente os repasses constitucionais feitos aos municípios. O documento é assinado pelo secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Monteiro Gomes.
Comentários
Nível chegou a 11,92 metros na manhã desta quinta-feira (15); Defesa Civil mantém equipes de prontidão
O rio Juruá segue em elevação em Cruzeiro do Sul e ultrapassou a cota de alerta no início da manhã desta quinta-feira (15). O nível do manancial era de 11,86 metros nas primeiras horas do dia e subiu para 11,92 metros na medição realizada às 9h.
A cota de alerta no município é de 11,80 metros. No bairro da Lagoa, a água já alcança os quintais e começa a avançar em direção às residências, mas até o momento não houve solicitação de retirada de famílias.
De acordo com o coordenador da Defesa Civil Municipal, Iranilson Nunes, as equipes estão em estado de alerta e prontas para atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros, caso seja necessário. Segundo ele, os pedidos de remoção costumam ocorrer quando o rio ultrapassa a cota de transbordamento, fixada em 13 metros.
Em caso de necessidade, as famílias serão encaminhadas para escolas municipais, entre elas a Marcelino Champagnat, Madre Adelgundes e Maria Lima, que estão entre as primeiras unidades previstas para acolhimento. As medidas a serem adotadas serão definidas em reunião geral entre o prefeito Zequinha Lima e o secretariado municipal.
Você precisa fazer login para comentar.