Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta segunda-feira, 29, na sala de reuniões do Palácio da Justiça, a terceira reunião do Comitê de Políticas Penais, uma mobilização para contribuição da construção do Plano Nacional Pena Justa em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF no início do segundo semestre de 2024.
Os objetivos do Plano Nacional é o controle da superlotação carcerária; a melhoria da qualidade das vagas e dos serviços a elas associados; a redução de entradas indevidas, sobretudo para crimes de menor gravidade; e o aumento das saídas devidas e respectivas progressões de regime, de forma a assegurar o retorno ao convívio em sociedade e a segurança da última.
A construção do Plano ocorrerá em cinco etapas. A primeira etapa compreende os alinhamentos institucionais com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outras institucionais relacionadas. A segunda etapa se refere aos insumos, com reuniões técnicas, com especialistas e diálogos com o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). A terceira etapa consiste no Debate público com consulta pública e audiência pública. A quarta e penúltima etapa é o detalhamento técnico com oficinas de engajamento, seguida da quinta e última etapa que é a apresentação do Plano com diálogos e entrega propriamente dita do Plano ao STF.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, participou do encontro de forma virtual e destacou que “o sistema prisional brasileiro enfrenta um cenário de violação sistemática e generalizada dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa condição se manifesta na superlotação das unidades prisionais, na falta de controle da entrada e saída e na consequente sobrecarga dos serviços”.
A chefe do Poder Judiciário também comentou que a decisão de mérito da ADPF 347 estabelece que “é hora de transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade. Além do superencarceramento, o uso desmedido da privação de liberdade levou a condições insalubres nas prisões, fortalecimento das facções criminosas, exacerbamento das desigualdades sociais, entre tantos outros impactos que, apesar de atingirem parcela específica da população, ultrapassam os muros das prisões e reverberam em toda a sociedade brasileira”.
A reunião foi conduzida pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma. Na ocasião, o magistrado afirmou que “diante da necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento das políticas penais, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, e instância de governança intersetorial para as políticas penais. Este Comitê reúne-se para apresentar as ações que foram enviadas ao Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027, dentro outras ações que serão discutidas nesta reunião”.
O corregedor-Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, também participou na modalidade virtual, mencionou que “a temática é muito importante e as diretrizes para a elaboração do plano, sob coordenação do CNJ, para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal em relação à temática da ADPF 347 foram apresentadas durante o 93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5.º Fórum Fundiário Nacional”. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) até sexta-feira (26/4).
A coordenadora do GMF, juíza de Direito Andrea Brito, realizou uma apresentação contextualizando para os presentes. A magistrada expôs um panorama da situação e o percurso de cada fase para construção do Plano.
Foi instituído pelo Poder Judiciario do Acre a partir da Portaria 2297/2021 e conta com seis Grupos de Trabalho que ao longo dos anos tem buscado contribuir para o fortalecimento do conjunto de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal, a partir de ações intersetoriais e estruturas que envolvam equipamentos, fluxos, corpo técnico e rede para acompanhamento de serviços voltados para: Alternativas Penais, Justiça Restaurativa, Atendimento a pessoas custodiadas, Monitoração eletrônica, Privação da liberdade, e Atenção a pessoas egressas.
A Portaria Nº 2297/2021 versa sobre a instituição do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, demais políticas públicas e instituições da sociedade civil como instância de governança intersetorial para as políticas penais em nível estadual e dá outras providências.
Entenda
Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter este quadro em definitivo.
A Suprema Corte entendeu que a responsabilidade pelo estágio atual do sistema prisional – de violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas, agravado por omissões e falhas estruturais – deve ser atribuída aos Três Poderes e alcançar o âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Como consequência, determinou a “elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar a sua implementação”.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fica encarregado do planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário, enquanto a União é responsável pelo planejamento nacional das medidas materiais de caráter executivo.
O Plano Nacional deverá ser submetido ao debate público e à homologação pelo STF. A partir da publicação da decisão de homologação, estados e Distrito Federal tem um prazo de seis meses para elaborar os planos estaduais, observando o diálogo com o DMF/CNJ, União, instituições e órgãos competentes da sociedade civil. Os planos estaduais e distrital também devem ser levados à homologação pelo STF, com implementação em até três anos.
O encontro teve presença de representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – (IAPEN/AC), Universidade Federal do Acre (Ufac) e demais instituições que compõem o Sistema Prisional.
Ao falar publicamente sobre as divergências internas, Bocalom assume o risco de expor fissuras, mas também deixa claro onde pretende travar essa disputa. O convite do Avante existe, está posto, mas o movimento central do prefeito segue sendo pressionar o PL
O tema surgiu quando ele foi questionado sobre o convite feito pelo prefeito de Manaus para que disputasse o governo pelo Avante | Foto: captada
Matheus Mello
O prefeito Tião Bocalom decidiu falar em voz alta sobre um incômodo que, até aqui, circulava mais em conversas reservadas. O prefeito de Rio Branco confirmou ao jornal ContilNet que enfrenta resistência interna de alguns membros dentro do PL à sua pré-candidatura ao governo do Acre.
O tema surgiu quando ele foi questionado sobre o convite feito pelo prefeito de Manaus para que disputasse o governo pelo Avante. Ao relatar a conversa, Bocalom não tentou suavizar o cenário.
“Nós temos a nossa pré-candidatura já colocada, com alguma resistência por parte de segmento do PL, aqui a nível de Estado, mas que nós precisamos verificar isso em Brasília”, afirmou.
Segundo ele, o convite do Avante não nasceu do nada. Foi consequência direta desse diagnóstico. “É claro que eu tenho que falar o que está acontecendo aqui”, disse, ao explicar que relatou ao aliado amazonense as dificuldades enfrentadas no partido no Acre. A resposta veio na forma de um gesto político. “Ele falou, não, Bocalom, eu te coloco o Avante à sua disposição.”
Apesar disso, o prefeito tratou de deixar claro que não vê a oferta como um plano de saída. “Não significa dizer que eu devo deixar o PL, é ao contrário. Eu vou fazer de tudo para não deixar o PL”, afirmou. Na mesma fala, Bocalom puxou o fio da própria trajetória política para reforçar o argumento. “Eu ainda sou da época da Arena, do PDS. Se existe alguém de direita nesse estado mais do que eu, acho que nós temos que ver quem é.”
Nesse contexto, o PL aparece como uma escolha quase natural. “O PL, para mim, é o partido mais de direita que nós temos”, afirmou, mostrando mais uma vez que não vê motivos políticos para uma mudança agora. O problema, na avaliação dele, não está na sigla, mas em parte da condução local.
Por isso, o foco do prefeito está fora do Acre. “Continuo a conversar com o nosso senador Márcio Bittar, com a sua equipe, e com Brasília, para que a gente não tenha problema e que eu continue dentro do PL”, declarou. A aposta é que a direção nacional possa neutralizar resistências estaduais.
Ao final, Bocalom enquadra sua permanência no partido dentro de um projeto maior. “Nós temos um presidente da República, o Flávio Bolsonaro, que vai ganhar a eleição. Temos o senador Márcio Bittar, que também vai ganhar, juntamente com o Gladson Cameli, que é o outro candidato ao Senado que eu defendo”, disse.
Ao falar publicamente sobre as divergências internas, Bocalom assume o risco de expor fissuras, mas também deixa claro onde pretende travar essa disputa. O convite do Avante existe, está posto, mas o movimento central do prefeito segue sendo pressionar o PL, especialmente em Brasília, a decidir se ele é, ou não, o nome do partido para a sucessão estadual.
Parceria com Bittar
A relação entre Tião Bocalom e Márcio Bittar foi tratada como sólida, construída ao longo de anos de alianças e apoios mútuos. Um esteve ao lado do outro em momentos decisivos, dividindo palanques, discursos e projetos políticos. Justamente por isso, causou estranhamento no meio político o silêncio do senador desde que o prefeito de Rio Branco anunciou, de forma pública, sua pré-candidatura ao governo.
Vale lembrar que Bocalom e Bittar nem sempre estiveram juntos em batalhas políticas. Houve eleições, inclusive, que os dois disputaram o mesmo cargo em um embate frente a frente. Nem tudo foi um mar de rosas entre os aliados.
Bittar tinha, até aqui, um desenho relativamente claro para 2026: disputar a reeleição ao Senado ao lado do governador Gladson Cameli, que também mira uma das vagas. O problema é que o PP, partido de Gladson, já tem um nome colocado para o Palácio Rio Branco, o da vice-governadora Mailza Assis. Nesse arranjo, a entrada de Bocalom no jogo muda o cenário e cria um ponto de tensão inevitável.
O silêncio público de Márcio Bittar, até agora, é lido como cautela. Nem para apoiar, nem para refutar. Um vácuo que alimenta especulações e reforça a percepção de que a decisão ainda está longe de ser tomada.
Questionado pela coluna sobre como está a relação com o senador, Bocalom adotou um tom conciliador e evitou confronto. “Nós estamos conversando, entendeu? Estamos conversando”, disse. Em seguida, sinalizou onde acredita que a balança pode pender. “Claro, se Brasília bater o martelo sobre a minha candidatura, eu acho que dificilmente ele não vai apoiar.”
A frase resume o momento. A aliança entre Bocalom e Bittar segue de pé, mas está sendo testada por um cenário mais complexo, que envolve outros partidos, outros projetos e, sobretudo, decisões que não passam apenas pelo Acre. Enquanto Brasília não fala, o silêncio de Bittar continua sendo, por ora, a resposta.
“Nós temos a nossa pré-candidatura já colocada, com alguma resistência por parte de segmento do PL, aqui a nível de Estado, mas que nós precisamos verificar isso em Brasília”, afirmou. Foto: captada
Como parte dos preparativos para o Carnaval 2026, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está realizando serviços de manutenção e poda preventiva nos canteiros e árvores da Praça da Revolução.
A ação é executada pelo Departamento de Espaços Públicos e tem como objetivo garantir um ambiente mais seguro, organizado e visualmente agradável para a população que irá participar da festa.
Os trabalhos incluem poda técnica de árvores, manutenção dos canteiros e retirada de galhos que possam representar risco, especialmente em um período de grande circulação de pessoas. As intervenções seguem critérios técnicos e ambientais, respeitando a saúde das árvores e a paisagem urbana.
Os serviços envolvem poda técnica, cuidados com os canteiros e remoção de galhos que oferecem risco, sobretudo em períodos de maior fluxo de pessoas. As ações seguem normas técnicas e ambientais, preservando as árvores e o visual da cidade. (Foto: Secom)
Segundo a engenheira florestal responsável pelo setor de podas da Semeia, Sônia Freire, o serviço é fundamental para conciliar segurança e cuidado ambiental. “A poda é realizada de forma planejada e responsável, priorizando a segurança da população sem comprometer o desenvolvimento das árvores. Em períodos de eventos com grande público, esse cuidado se torna ainda mais importante”, destacou.
A Prefeitura reforça que ações como essa fazem parte do compromisso permanente com a manutenção dos espaços públicos, promovendo bem-estar, segurança e qualidade de vida, especialmente em momentos de celebração e convivência coletiva como o Carnaval.
A Secretaria de Planejamento do Acre (Seplan), por meio do Departamento de Estudos, Pesquisas e Indicadores (Deepi), divulgou os resultados da pesquisa de custo da cesta básica de janeiro em Rio Branco. O relatório se refere aos valores registrados durante a segunda quinzena do mês.
Cesta básica alimentar
O custo total da cesta básica alimentar para um indivíduo foi de R$ 558,40, representando um aumento de 1,59% em relação ao mês anterior.
Dos 14 produtos que compõem a cesta básica, 4 apresentaram aumento de preço em relação a dezembro, com destaque para o tomate, que apresentou a maior alta, com a variação expressiva de 14,39%. Na sequência, aparecem os itens: banana (5,85%) e carne (3,12%). Em contrapartida, os outros 10 produtos da cesta tiveram diminuição de preço, sendo os mais expressivos: leite (-6,27%), açúcar (-4,02%), óleo (-3,93%) e arroz (-3,32%).
Cesta de limpeza doméstica
O custo total da cesta de limpeza doméstica foi de R$ 85,25, registrando uma diminuição de -0,58% em comparação com o mês de dezembro. Dos 6 itens que apresentaram redução nos preços, o destaque foi a vassoura piaçava, que registrou variação negativa de -2,84%. Os demais tiveram variação inferior a 1%. Por outro lado, os outros 3 produtos da cesta em que foi identificado aumento de preço foram: sabão em pó (2,25%), água sanitária (1,58%) e esponja de aço (0,76%).
Cesta de higiene pessoal
O custo total da cesta de higiene pessoal para um indivíduo foi de R$ 25,73, indicando um aumento de 1,36% em comparação com o mês de dezembro. De acordo com os resultados da pesquisa, 3 itens da cesta apresentaram aumento de preço, com destaque para o barbeador descartável, que atingiu alta de 7,81%, seguido pelo sabonete (1,79%) e pelo creme dental (0,30%). Por outro lado, outros 2 itens registraram diminuição de preços, sendo o mais expressivo o papel higiênico (-1,13%) e, na sequência, o absorvente (-0,75%).
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