Acre
GMF do TJAC reúne com representantes do sistema prisional para discutir Plano Nacional
Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta segunda-feira, 29, na sala de reuniões do Palácio da Justiça, a terceira reunião do Comitê de Políticas Penais, uma mobilização para contribuição da construção do Plano Nacional Pena Justa em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF no início do segundo semestre de 2024.
Os objetivos do Plano Nacional é o controle da superlotação carcerária; a melhoria da qualidade das vagas e dos serviços a elas associados; a redução de entradas indevidas, sobretudo para crimes de menor gravidade; e o aumento das saídas devidas e respectivas progressões de regime, de forma a assegurar o retorno ao convívio em sociedade e a segurança da última.
A construção do Plano ocorrerá em cinco etapas. A primeira etapa compreende os alinhamentos institucionais com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outras institucionais relacionadas. A segunda etapa se refere aos insumos, com reuniões técnicas, com especialistas e diálogos com o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). A terceira etapa consiste no Debate público com consulta pública e audiência pública. A quarta e penúltima etapa é o detalhamento técnico com oficinas de engajamento, seguida da quinta e última etapa que é a apresentação do Plano com diálogos e entrega propriamente dita do Plano ao STF.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, participou do encontro de forma virtual e destacou que “o sistema prisional brasileiro enfrenta um cenário de violação sistemática e generalizada dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa condição se manifesta na superlotação das unidades prisionais, na falta de controle da entrada e saída e na consequente sobrecarga dos serviços”.
A chefe do Poder Judiciário também comentou que a decisão de mérito da ADPF 347 estabelece que “é hora de transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade. Além do superencarceramento, o uso desmedido da privação de liberdade levou a condições insalubres nas prisões, fortalecimento das facções criminosas, exacerbamento das desigualdades sociais, entre tantos outros impactos que, apesar de atingirem parcela específica da população, ultrapassam os muros das prisões e reverberam em toda a sociedade brasileira”.
A reunião foi conduzida pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma. Na ocasião, o magistrado afirmou que “diante da necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento das políticas penais, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, e instância de governança intersetorial para as políticas penais. Este Comitê reúne-se para apresentar as ações que foram enviadas ao Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027, dentro outras ações que serão discutidas nesta reunião”.
O corregedor-Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, também participou na modalidade virtual, mencionou que “a temática é muito importante e as diretrizes para a elaboração do plano, sob coordenação do CNJ, para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal em relação à temática da ADPF 347 foram apresentadas durante o 93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5.º Fórum Fundiário Nacional”. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) até sexta-feira (26/4).
A coordenadora do GMF, juíza de Direito Andrea Brito, realizou uma apresentação contextualizando para os presentes. A magistrada expôs um panorama da situação e o percurso de cada fase para construção do Plano.
Foi instituído pelo Poder Judiciario do Acre a partir da Portaria 2297/2021 e conta com seis Grupos de Trabalho que ao longo dos anos tem buscado contribuir para o fortalecimento do conjunto de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal, a partir de ações intersetoriais e estruturas que envolvam equipamentos, fluxos, corpo técnico e rede para acompanhamento de serviços voltados para: Alternativas Penais, Justiça Restaurativa, Atendimento a pessoas custodiadas, Monitoração eletrônica, Privação da liberdade, e Atenção a pessoas egressas.
A Portaria Nº 2297/2021 versa sobre a instituição do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, demais políticas públicas e instituições da sociedade civil como instância de governança intersetorial para as políticas penais em nível estadual e dá outras providências.
Entenda
Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter este quadro em definitivo.
A Suprema Corte entendeu que a responsabilidade pelo estágio atual do sistema prisional – de violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas, agravado por omissões e falhas estruturais – deve ser atribuída aos Três Poderes e alcançar o âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Como consequência, determinou a “elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar a sua implementação”.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fica encarregado do planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário, enquanto a União é responsável pelo planejamento nacional das medidas materiais de caráter executivo.
O Plano Nacional deverá ser submetido ao debate público e à homologação pelo STF. A partir da publicação da decisão de homologação, estados e Distrito Federal tem um prazo de seis meses para elaborar os planos estaduais, observando o diálogo com o DMF/CNJ, União, instituições e órgãos competentes da sociedade civil. Os planos estaduais e distrital também devem ser levados à homologação pelo STF, com implementação em até três anos.
O encontro teve presença de representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – (IAPEN/AC), Universidade Federal do Acre (Ufac) e demais instituições que compõem o Sistema Prisional.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Levantamento revela desperdício superior a 62% na distribuição e expõe desafios no saneamento básico do estado
No último domingo (22), data em que se celebrou o Dia Mundial da Água — instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 para reforçar a importância da preservação e do uso sustentável dos recursos hídricos — um levantamento nacional chama atenção para a situação do Acre no cenário do saneamento básico.
O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, divulgou o “Estudo de Perdas de Água 2025 (SINISA, 2023)”, que analisa a eficiência dos sistemas de abastecimento no país. Segundo o estudo, o Brasil desperdiça 40,31% da água tratada antes que ela chegue às torneiras — um problema de impacto ambiental, econômico e social. No recorte estadual, o Acre aparece entre os estados com os piores indicadores do país.
De acordo com o levantamento, o Acre apresenta Índice de Perdas na Distribuição de 62,25%, percentual muito acima da média nacional (40,31%). Isso significa que mais da metade da água tratada no estado se perde ao longo da rede de abastecimento antes de chegar aos consumidores.
O estado figura entre os quatro piores do país nesse indicador, ao lado de Alagoas (69,86%), Roraima (62,51%) e Pará (58,71%). O estudo aponta que as maiores ineficiências estão concentradas principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
Em contraste, estados como Goiás (25,68%), Distrito Federal (31,46%), São Paulo (32,66%) e Paraná (33,11%) apresentam índices inferiores a 35%, demonstrando maior eficiência na gestão do sistema.
No Índice de Perdas por Ligação, que mede o volume médio perdido por ponto de consumo ativo, o Acre também apresenta um dos piores desempenhos do país. O estado registra 1.001,04 litros por ligação por dia, quase três vezes acima da média brasileira, que é de 348,86 litros por ligação por dia.
Apenas o Amapá (1.057,73 L/lig/dia) e Roraima (933,03 L/lig/dia) apresentam índices semelhantes ou superiores. Já estados como Goiás (124,25 L/lig/dia), Tocantins (178,81 L/lig/dia) e Paraná (221,97 L/lig/dia) estão entre os mais eficientes nesse indicador.
Segundo o estudo, os dados evidenciam desigualdades regionais persistentes em infraestrutura, capacidade de investimento e maturidade operacional das companhias de saneamento. Estados que apresentam simultaneamente altos índices de perdas na distribuição e por ligação — como o Acre — enfrentam maior risco de intermitência no abastecimento, pressão sobre mananciais e necessidade de investimentos mais robustos para recuperar eficiência.
Em comparação internacional, o Brasil também apresenta desempenho abaixo do ideal. Enquanto o país registrou perdas de cerca de 40% em 2023, a média de países desenvolvidos, segundo o Banco Mundial, gira em torno de 15%.
O estudo ainda aponta pouca evolução nos últimos anos. Entre 2019 e 2023, o índice nacional de perdas na distribuição subiu de 39,24% para 40,31%, distante da meta de 25%. Já as perdas por ligação aumentaram de 339,48 litros por dia para 348,86 litros por dia no mesmo período, também acima da meta de 216 litros estabelecida pelo governo federal.
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Previsão indica temperaturas elevadas em todo o estado, com chuvas rápidas e baixo risco de temporais
A previsão do tempo para esta segunda-feira (23) indica predominância de clima quente em todo o Acre, com sol entre nuvens e ocorrência de chuvas passageiras e pontuais. Em algumas áreas, as pancadas podem ser mais intensas. As informações são do portal O Tempo Aqui.
O mesmo padrão climático também deve atingir estados como Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Goiás, além do Distrito Federal, da região de planícies da Bolívia e da selva peruana.
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será marcado por calor, aumento de nuvens e chuvas rápidas e isoladas, com média probabilidade de ocorrência de chuvas mais fortes, mas com baixa chance de temporais.
A umidade relativa do ar deve variar entre 50% e 60% durante a tarde, alcançando índices entre 85% e 95% ao amanhecer. Os ventos sopram entre fracos e calmos, predominando do norte, com variações ao longo do dia. O risco de ventos fortes é considerado muito baixo.
Já nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário é semelhante, com calor, presença de nuvens e chuvas passageiras. A probabilidade de chuvas fortes é média, enquanto o risco de temporais segue baixo.
Nessas regiões, a umidade mínima deve oscilar entre 55% e 65% no período da tarde, podendo atingir até 100% nas primeiras horas do dia. Os ventos também permanecem fracos, com baixa possibilidade de rajadas intensas.
As temperaturas seguem elevadas em todas as regiões do estado, com mínimas variando entre 22°C e 25°C e máximas podendo chegar a 34°C, especialmente nas cidades do interior.
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O Acre registrou uma redução significativa nos casos de Covid-19 em 2026. Até fevereiro, foram contabilizadas 112 confirmações, número muito inferior ao de anos anteriores. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, houve uma queda de 96% em relação a 2025, quando a circulação do vírus era maior.
Essa tendência de diminuição de casos graves e internações também foi observada em outras regiões do Brasil. Especialistas atribuem esse cenário à vacinação em massa e à imunidade adquirida pela população nos últimos anos.
No entanto, as autoridades de saúde alertam para o aumento de outros vírus respiratórios, como os que causam síndromes gripais, o que requer atenção da população.
Apesar da melhora no quadro da Covid-19, o recomendável é manter os cuidados básicos, principalmente para grupos vulneráveis. O estado agora monitora a doença de forma mais controlada, sem picos elevados como antes.
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