O governador Gladson Cameli (PP) resolveu vetar na íntegra a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre que proíbe que o Depasa e a Energisa realizem o corte do fornecimento residencial de energia e água dos consumidores por falta de pagamento, durante a pandemia da covid-19. A lei é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Quando da aprovação pelos deputados estaduais, a matéria recebeu uma emenda e estipulou a isenção do corte de energia para usuários que consomem abaixo de 500 kWh. A emenda foi consenso entre os parlamentares após ampla discussão.
De acordo com o texto da nova lei vetada, “o consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”.
O veto deve ser apreciado nos próximos dias pelos parlamentares. Eles vão decidir se derrubam ou mantém o veto do governador.
