Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), que votou pela aprovação do substitutivo do relator, as discussões e alterações promovidas pelo parecer foram fruto de amadurecimento sobre o tema

O relator considerou ainda que a venda de medicamentos livremente em supermercados poderia afetar a sustentabilidade de pequenas farmácias e drogarias, sobretudo em regiões periféricas. Foto: captada 

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro da área de supermercados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao PL 2.158/2023, do senador Efraim Filho (União-PB). Aprovado em caráter terminativo, o parecer seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para votação em Plenário.

O texto altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991, de 1973). Originalmente, a proposta permitia que medicamentos isentos de prescrição fossem vendidos em supermercados com assistência de farmacêutico, presencial ou virtual. O objetivo era ampliar o acesso a medicamentos de uso comum. Mas após a realização de três audiências públicas com representantes do setor e da sociedade civil, Humberto Costa alterou profundamente o projeto, acolhendo parcialmente uma emenda também de Efraim Filho. O novo texto não autoriza a venda de medicamentos diretamente nas gôndolas dos supermercados, mas permite a instalação, dentro deles, uma farmácia ou drogaria completa, desde que separada fisicamente dos outros setores e obedeça às normas sanitárias da Anvisa.

Para Humberto Costa, a versão aprovada, mais restritiva e técnica, equilibra o aumento do acesso com a segurança sanitária e a proteção à saúde pública. Ele apontou que o consumo de medicamentos sem adequada orientação profissional pode levar a erros de dose, tempo de uso prolongado e duplicidade terapêutica, resultando em intoxicações, falhas de tratamento e agravamento de quadros clínicos, e que mesmo remédios popularmente considerados de baixo risco, como analgésicos e anti-inflamatórios, estão entre as principais responsáveis por intoxicações notificadas nos sistemas de vigilância em saúde.

— Permitir a venda de medicamentos fora do ambiente farmacêutico, ainda que se apresente como medida destinada a ampliar o acesso e a conveniência do consumidor, pode intensificar práticas que comprometem de forma significativa a saúde pública — afirmou o relator.

Presença de farmacêutico

Além da exigência do ambiente físico exclusivo e separado para a farmácia, o substitutivo determina a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, cria regras para a venda de medicamentos sujeitos a controle especial (devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa), proíbe a venda em bancadas ou gôndolas fora da área farmacêutica e permite o uso de canais digitais apenas para entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.

O relator considerou ainda que a venda de medicamentos livremente em supermercados poderia afetar a sustentabilidade de pequenas farmácias e drogarias, sobretudo em regiões periféricas, e reduzir a demanda por serviços de orientação farmacêutica, gerando prejuízos a profissionais e empreendedores locais.

O relator rejeitou uma emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que permitiria a venda dos medicamentos mesmo sem farmacêutico. Humberto Costa destacou os riscos da automedicação e a necessidade de manter a vigilância sanitária, mencionando dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Farmácia que alertam para os efeitos adversos do uso incorreto de medicamentos, especialmente entre idosos e pessoas com doenças crônicas.

Também foi rejeitada uma emenda do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que vedaria o desenvolvimento de marcas próprias de medicamentos por farmácias e drogarias. O relator considerou que o conteúdo da emenda extrapola o assunto do projeto, além de esclarecer que a vedação já existe através de uma regulamentação da própria Anvisa. Ele disse que esse tema específico deve ser tratado em um novo projeto de lei.

— Esse relatório conseguiu contemplar os diversos posicionamentos, os diversos legítimos interesses que havia e, como tal, acredito que ele deveria se limitar ao que foi apresentado por nós como relatório. Primeiro, o tema das marcas próprias ele hoje é regulado, entre outros temas, pela Anvisa. A Anvisa ela já tem uma resolução hoje que proíbe a existência, a adoção de marcas próprias de medicamentos por quem quer que seja. Só uma outra resolução da Anvisa poderia fazer essa mudança — disse Humberto Costa

Convergência

Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), que votou pela aprovação do substitutivo do relator, as discussões e alterações promovidas pelo parecer foram fruto de amadurecimento sobre o tema, com o objetivo central de promover maior acesso da população a medicamentos. Ele concordou que a tentativa de vedar a criação de marcas próprias de medicamentos por parte das farmácias, drogarias e supermercados foge ao escopo do projeto e por isso deveria ser tratado em outra proposta.

— É uma concorrência diferente, envolve não só farmacêuticos, químicos, pessoas que merecem até o prêmio Nobel da medicina, da paz… Nós estamos saindo do campo de tornar acessível um bem que pode salvar uma vida, melhorar a condição de vida, e temos todo o empenho de facilitar o acesso das pessoas, inclusive o acesso físico, agora vem a marca. A marca é um negócio de marqueteiro, é um outro assunto. É um corpo estranho ao escopo do projeto.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) revelou que, inicialmente, votaria  contra a matéria por considerar que abriria ainda mais a possibilidade de automedicação. Com as alterações propostas no substitutivo, como o estabelecimento de espaço específico no supermercado, sob o acompanhamento do farmacêutico, resolveu apoiar a aprovação.

— O relatório do senador Humberto Costa conseguiu, de fato, sintetizar a medida proposta, as preocupações e toda a gama de argumentações que foram trazidas pelas diversas entidades.

O relator Efraim Filho (União-PB) comemorou a aprovação ao reconhecer que o substitutivo conseguiu evoluir no tema, “quebrou paradigmas” alinhando-se ao que já é praticado em outros países.

— Foi bom para os supermercados, porque a regra inicial era só os medicamentos isentos de prescrição, foi bom para as farmácias, porque ganharam uma regra que preserva as suas regras sanitárias, foi bom para o consumidor que, em tese, passa a ter mais concorrência, e mais concorrência, pela lei do mercado, leva a queda de preços, porque o preço do medicamento hoje influencia na vida das pessoas, dos aposentados, é um preço alto no orçamento.

O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI) aplaudiu a capacidade de convergência dos membros da comissão. Para ele, o interesse da população foi levado em conta ao votarem por mais acesso a medicamentos e assim incentivar a redução dos preços.

— Fizemos três audiências públicas ao ponto de chegarmos a um consenso aqui, votando por unanimidade. Isso reflete a maturidade que aqui prevalece o interesse público nesta comissão.

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Recentemente, Luiz Gonzaga percorreu a rota entre o Acre e Ucayali para conhecer de perto os desafios e potencialidades do país vizinho, mostrando compromisso com o comércio bilateral

“O Peru é um importante aliado comercial do Brasil e a criação do comitê será importante para Acre e Ucayali, gerando oportunidades de negócios entre as duas regiões”, disse o parlamentar.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, comemorou os avanços da parceria comercial do Acre com o Peru após encontros de autoridades peruanas e brasileiras durante a VIII Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça e o XIV Mecanismo de Consulta Política, que ocorreram na quarta-feira (17), em Brasília.

Um dos pontos cruciais da reunião foi a criação do Comitê Central Peru-Brasil para a Integração, composto por Ucayali e Acre. Outro ponto importante que ficou definido foi a ampliação do horário de funcionamento da Agência Federal de Impostos e da Polícia Federal em Iñapari-Assis, que passa a operar das 7h às 19h.

A medida, que alinha o horário com o controle peruano, visa agilizar procedimentos, aumentar a segurança e melhorar o atendimento para quem cruza a fronteira a trabalho, turismo ou comércio.

Gonzaga afirmou que a criação do Comitê Central Peru-Brasil mostra a importância do Acre para esse processo de fortalecimento da integração comercial entre os dois países.

“O Acre se consolida como uma importante rota comercial entre o Brasil e países da Amércia do Sul. O Peru é um importante aliado comercial do Brasil e a criação do comitê será importante para Acre e Ucayali, gerando oportunidades de negócios entre as duas regiões”, disse o parlamentar.

Além disso, a integração do Peru com a região do Juruá segue em progresso com a homologação de um novo corredor de integração fronteiriça. Denominado “Corredor de Exportación Central”, ele será um fórum dedicado a tratar exclusivamente da integração com o país vizinho. Recentemente, Luiz Gonzaga percorreu a rota entre o Acre e Ucayali para conhecer de perto os desafios e potencialidades do país vizinho, mostrando compromisso com o comércio bilateral.

“O reconhecimento por parte do governo peruano através do ‘Corredor de Exportación Central’ e o comprometimento do governo brasileiro na ampliação do horário de atendimento dos órgãos brasileiros demonstram que nossas pautas estão sendo ouvidas e atendidas nas esferas federais, tanto do lado brasileiro como peruano”, afirmou o Gonzaga.

O coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, que participou do encontro em Brasília,
afirmou que o reunião serviu para intensificar as ações de parceria com o Peru defendidas pelo governador do Acre, Gladson Camelí.

“Essa reunião demonstra que as ações do governo do Estado e todo o esforço que a equipe do governador Gladson Cameli tem empregado para promover a integração vêm trazendo resultados positivos para o nosso estado. Estamos trabalhando diuturnamente e muito em breve teremos outros avanços nesse sentido”, disse.

O governadaor de Ucayali, Manuel Gambini, também participou do encontro e destacou a importância da criação do Comitê Central Peru-Brasil.

“É uma conquista que vem sendo trabalhada há anos e que representa um marco na atribuição de um papel de liderança a Ucayali na agenda binacional. Este novo espaço promoverá projetos-chave como os voos transfronteiriços Cruzeiro do Sul–Pucallpa, o fortalecimento do transporte fluvial e logístico de Pucallpa conectado ao porto de Chancay, bem como iniciativas em saúde, meio ambiente e segurança”, afirmou.

Representantes dos governos do Acre e Ucayali participaram do encontro em Brasília que debateu criação do Comitê Central Peru-Brasil/Foto: Assessoria

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Produtores rurais devem declarar animais ao Idaf até 30 de novembro; falta da documentação pode resultar em multas e bloqueio da Guia de Trânsito Animal

O não cumprimento dentro do período estabelecido pode resultar em multas e restrições na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para movimentar animais entre propriedades e municípios. Foto: captada 

O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) deu início à campanha anual de declaração de rebanho, que segue de 1º de outubro a 30 de novembro de 2025. A obrigação vale para todos os criadores do estado, independentemente do tamanho da propriedade ou quantidade de animais, e é fundamental para o controle sanitário, planejamento de políticas públicas e atualização do censo agropecuário acreano.

A declaração – que pode ser feita presencialmente nas unidades do Idaf ou, em alguns casos, por meio de plataforma online – é condição indispensável para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento necessário para transporte e comercialização de animais. Descumprimento do prazo resultará em aplicação de multas e restrições à movimentação do rebanho.

Além de evitar penalidades, a regularização contribui para a manutenção do status sanitário do Acre, prevenindo surtos de doenças e protegendo uma das principais atividades econômicas do estado.

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