Definir estratégias para solução extrajudicial de problemas na prestação do serviço de táxi em Brasiléia. Esse foi o objetivo de uma reunião realizada nesta sexta-feira (6) entre o promotor de Justiça Substituto da Promotoria Cível daquela comarca, Thalles Ferreira, a prefeita do município, Fernanda Hassem, além de representantes da Procuradora Geral do Município, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Sindicato de Taxistas e Diretoria de Cadastro da Prefeitura.
De acordo com a legislação específica da categoria, o serviço de táxi consiste em serviço de utilidade pública, portanto, devidamente disciplinado e fiscalizado pelo Município, com atendimento às respectivas exigências administrativas.
A intenção do MPAC ao intervir na questão é incentivar a Prefeitura de Brasiléia a organizar adequadamente o serviço, de modo que o próprio Município possa exercer controle e fiscalização acerca do modo como o serviço é prestado à população.
“Tratando-se o serviço de táxis de serviço de utilidade pública, cuja exploração pelo particular é autorizada pelo Poder Público, cabe à municipalidade estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade econômica de utilidade pública, bem como, o modo de escolha do procedimento autorizador do serviço”, explica Thalles Ferreira.
Na ocasião, o promotor ainda fez referência a situações adversas no tratamento do serviço de taxi. Segundo ele, elas acabam revelando descompassos entre fato e norma, o que deve ser coibido.
“Não raro nos deparamos com normas e decisões judiciais que, apesar de tomar por pressuposto ser táxi um serviço público, reconhecem direitos exclusivamente aplicáveis a relações inteiramente de direito privado”, afirma.
Ao final da reunião, ficou acordado que a prefeitura deve realizar, no prazo de 30 dias, um levantamento pormenorizado das autorizações ‘inativas’, buscando regularizar a situação. A partir de então, uma nova reunião será agendada com previsão, ainda, para a realização de audiência pública e expedição de recomendação por parte do MPAC.
André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC Com informações da Promotoria Cível da Comarca de Brasiléia
