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FIES: prazo para renovação de financiamentos foi prorrogado até 31 de dezembro

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Fundo de Financiamento Estudantil,Fies

Os estudantes com contratos firmados até o fim de 2017 podem efetivar a renovação de seus financiamentos até o dia 31 de dezembro deste ano. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para a realização de aditamentos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referentes ao 2º semestre de 2022 e 1º semestre de 2023. O advogado especializado em Direito Estudantil, Lucas Macedo Castro, explica que o aditamento nada mais é do que uma confirmação das informações fornecidas no momento da contratação do programa.

“O aditamento dos contratos do Fies é um procedimento muito importante porque, para você conseguir o Fies. Você tem que cumprir alguns requisitos e é nesse momento de aditamento, de renovação — realizado ao final de todos os semestres — que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação juntamente com o MEC  vai saber se essa pessoa preenche os requisitos necessários para ter o Fies”, explica.

O educador financeiro Francisco Rodrigues acrescenta que o aditamento de contrato ou aditivo permite ainda a inclusão de um termo que foi atualizado para ser colocado no contrato atual. “É para trazer equilíbrio entre os participantes do Fies, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das instituições financeiras também”, ressalta.

Os pedidos de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e a solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento também tiveram o prazo prorrogado até 31 de dezembro.

O Fies é um programa destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Este ano, o teto para financiamentos de cursos de medicina através do FIES, passou para R$ 60 mil por semestre. Mas esse valor será aplicado apenas aos novos financiamentos e na renovação semestral a partir do 2º semestre de 2023, no caso de contratos já em vigor. Para os demais cursos, foi mantido em R$ 42.983,70.

Segundo o advogado Lucas Macedo Castro, essa ampliação do teto do Fies para medicina se aplica justamente às pessoas que têm o contrato com o financiamento estudantil. “Essa é uma medida que veio para ajudar todos os estudantes de medicina, tendo em vista que o valor das mensalidades ultrapassam dez mil reais ou ficam ali no teto de dez mil reais, ou seja, o valor do teto anteriormente de 8.800 reais por mês não era suficiente para essas pessoas se manterem num curso de medicina — consequentemente, elas teriam que arcar com o valor sobressalente, com aquele valor que o teto não alcançava”, avalia.

O educador financeiro Francisco Rodrigues lembra que para entrar no programa de financiamento, o estudante precisa se organizar. “Tenho que saber como está o meu orçamento anual, como está a minha renda e como está o meu custo de vida e se realmente eu me adequo a essa realidade”, alerta.

O estudante que tiver interesse em obter financiamento para o curso superior precisa ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 pontos —  e nota na redação superior a zero. O aluno também precisa ter sido selecionado no processo seletivo do Fies. De acordo com o MEC, é importante que o candidato se certifique de que cumpre aos requisitos estabelecidos para concorrer ao financiamento, observadas as regras previstas no edital de cada processo seletivo.

 

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Vice-presidente do TJAC prestigia Sessão Solene em Homenagem aos 108 anos da PMAC

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A solenidade foi promovida por meio de requerimento apresentado pelo deputado Gene Diniz, reconhecendo a importância e os serviços prestados pela corporação à sociedade acreana.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Luís Camolez, prestigiou nesta quinta-feira, 23, Sessão Solene em Homenagem aos 108 anos da Polícia Militar do Estado do Acre. A solenidade foi promovida por meio de requerimento apresentado pelo deputado Gene Diniz, reconhecendo a importância e os serviços prestados pela corporação à sociedade acreana.

Em seu pronunciamento, o vice-presidente enfatizou consolidação da Polícia Militar.

“Através de todos os seus militares que representam a Polícia Militar, uma instituição que com sabedoria se construiu e com inteligência ela se consolidou, que tem o poder e o dever de com toda dificuldade, com horas a fio virado em escalas, e por vezes, ausência de todo aparato que deve ter, ainda assim supera, os obstáculos e trazem a paz para nosso Estado. Não podemos esquecer que são pessoas, são seres humanos, que trazem em seu interior a vontade de fazer ainda mais.  Parabéns para essa instituição secular, deixo o respeito aqui pessoal e do Tribunal”, disse.

A sessão contou com a presença de diversas autoridades, incluindo parlamentares, membros da Polícia Militar acreana, representantes do Executivo, do Ministério Público e Defensoria Pública do Acre. O evento foi marcado por homenagens e discursos que ressaltaram o papel crucial da PM na manutenção da ordem pública e na proteção dos cidadãos.

O presidente Aleac, deputado Luiz Gonzaga, destacou a importância da Polícia Militar para a segurança e bem-estar da população acreana e o autor do requerimento, deputado Gene Diniz, expressou sua honra e alegria em receber os policiais militares na Casa do Povo.

O comandante-geral da Instituição, coronel Luciano Dias Fonseca, ressaltou a conexão histórica entre a PM e o povo acreano, destacando o lema da corporação, “lei, ordem e justiça”, como um guia para sua atuação nos três poderes do Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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MPAC participa de diálogo interinstitucional para enfrentamento à desinformação na área da saúde

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada em Defesa da Saúde de Rio Branco, participou nesta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, do Seminário de Enfrentamento à Desinformação na Área da Saúde, promovido pela Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Comitê de Enfrentamento à Desinformação do Governo Federal.

Visando promover troca de informações e experiências entre os órgãos e entidades, propiciando a tomada de ações conjuntas para combater a desinformação e promover a vacinação, o diálogo interinstitucional é fruto da colaboração entre o CNMP e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom).

O evento contou com a presença de representantes da Comissão Permanente de Defesa da Saúde, do Departamento do Programa Nacional de Imunizações, da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Frente Parlamentar em Defesa da Vacina e da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

Visando colaborar com a atuação ministerial, os painéis apresentados contextualizaram os impactos da desinformação nos temas de saúde, a atuação parlamentar, as ações do Comitê de Enfrentamento à Desinformação e os desafios e avanços do Ministério Público brasileiro.

Representando o Ministério Público acreano, o promotor de Justiça Ocimar Sales destacou que necessidade a união de esforços entre os órgãos para minimizar os impactos causados pela desinformação na área da saúde.

“Os impactos gerados pela desinformação na área da saúde são altos e, especialmente, quando se trata das coberturas vacinais. Por isso, a soma de esforços entre órgãos e entidades é necessária para formulação de estratégias e valorização da ciência em diversas frentes”, ressaltou.

Agência de Notícias do MPAC
Fotos: CNMP

Fonte: Ministério Publico – AC

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Gestores do Acre participam de oficina técnica sobre projetos privados e jurisdicionais de carbono florestal no Brasil

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Gestores e técnicos do Acre, Amapá, Pará e Tocantins participaram de uma oficina técnica sobre aninhamento (conformidade entre projetos privados e jurisdicionais) em várias escalas no Brasil, realizada nesta quarta-feira, 22, em Brasília (DF). Os participantes fazem parte do grupo de trabalho (GT) que debate as metodologias e abordagens para mensuração, relato e verificação (MRV) de resultados de REDD+ no Brasil, alocação de emissões reduzidas para entes federativos, programas e projetos privados de carbono florestal.

A oficina foi liderada pelo governo do Acre, por meio do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) e do Tocantins, por meio da Secretaria  de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), líderes do GT, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o governo federal, que acompanha a preparação e condução do evento, como parceiro estratégico.

Francisca Arara compartilhou experiências, avanços e desafios do governo do Acre. Foto: Edgar Marra

Integram a comitiva acreana o presidente do IMC, Leonardo Carvalho; o presidente da Companhia de Desenvolvimento a Serviços Ambientais (CDSA), José Luiz Gondim; a secretária dos Povos Indígenas (Sepi), Francisca Arara; a coordenadora do Programa REM Acre, Marta Azevedo; e os técnicos do IMC, Leonardo Ferreira e Lucélia Filgueira.

Gestores do Acre participam de oficina técnica sobre projetos privados e jurisdicional no Brasil. Foto: Wesley Moraes/Secom

Do governo federal participaram representantes da Casa Civil; do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da Secretaria Executiva da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+); do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA); do Ministério de Relações Exteriores (MRE); do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); do Ministério de Planejamento e Orçamento; do Ministério da Fazenda; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); do Ministério da Igualdade Racial (MIR); do Banco Nacional do Desenvolvimento Sustentável (BNDS) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Especialistas do governo federal apresentaram o uso de sistemas e dados geoespaciais, que permitem o monitoramento no âmbito nacional. Foto: Edgar Marra

Os debates contaram com a contribuição de especialistas, apresentando o uso de sistemas e dados geoespaciais que permitem o monitoramento no âmbito nacional. Ao longo da manhã, foi possível ampliar a compreensão acerca dos aprimoramentos necessários para gerar maior integridade climática e de como os dados técnicos são importantes para elaboração do Inventário Nacional de Gases do Efeito Estufa (GEE), do Mapa de Carbono, do Nível de Referência de Emissões Florestal (FREL) e dos resultados de REDD+ e o relacionamento com a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês).

No período da tarde Leonardo Carvalho e Francisca Arara puderam compartilhar as experiências, avanços e desafios do governo do Acre para o aprimoramento do sistema de REDD+ Jurisdicional e da política ambiental do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa), que prevê uma série de instrumentos, programas e projetos que beneficiam comunidades tradicionais, extrativistas e indígenas.

Oficina técnica capacita gestores e técnicos sobre conformidade entre projetos privados e jurisdicional. Foto: Wesley Moraes/Secom

Ao fim do primeiro dia da oficina, que se encerra nesta quinta, 23, gestores e técnicos puderam ampliar a compreensão acerca do processo para o aninhamento, critérios de contabilidade, requisitos de governança (legislação, regulação, políticas) e salvaguardas no Brasil. O evento conta ainda com a participação da sociedade civil e do setor privado, centros de pesquisa e de cooperação internacional.

O evento deve propor caminhos para convergência entre programas de REDD+ jurisdicionais e privados, as potenciais soluções da plataforma C2050, bem como as perspectivas de desenvolvedores de projetos, governos estaduais, entidades federais sobre as possibilidades nacionais para acesso ao mercado de crédito de carbono.

Fonte: Governo AC

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