Brasil
Escândalo nos Correios: lucro despenca sob ocupação do PT
Cenário do episódio que desencadeou mensalão, empresa perdeu R$ 482 mi porque governo impediu reajuste de tarifas
Mensalão: dez anos depois
Cenário do episódio que desencadeou o mensalão, Correios veem lucro despencar sob ocupação do PT
Alexandre Rodrigues – O globo
Dez anos depois de ter sido o cenário inaugural do escândalo do mensalão, os Correios experimentam mais uma crise marcada pela ingerência política que corrói estatais. Lucro em queda vertiginosa, preços controlados artificialmente, recorde de queixas por atrasos de encomendas, empregados com salários descontados para cobrir um déficit bilionário no fundo de pensão. Esse é o panorama que sai do balanço referente a 2014 que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) divulga nos próximos dias. A versão já submetida ao conselho de administração da estatal registra um lucro líquido de magros R$ 9,9 milhões. A queda foi de 97% em relação aos R$ 325 milhões registrados em 2013. A comparação é ainda pior em relação a 2012, quando o lucro chegou a R$ 1,1 bilhão.
Estatal deixou de arrecadar R$ 482 milhões
RIO – Em 2014, os Correios deixaram de arrecadar R$ 482 milhões porque o governo impediu a estatal de reajustar os preços dos seus serviços monopolistas, como cartas e telegramas. A empresa foi vítima de uma intervenção parecida com a que provocou prejuízos à Petrobras com o controle dos preços dos combustíveis. Os Correios só não tiveram o primeiro prejuízo em décadas no ano passado graças a uma manobra contábil que tirou das contas o provisionamento de R$ 1,08 bilhão de uma dívida reivindicada na Justiça pelo Postalis, o combalido fundo de pensão dos funcionários que hoje cobra até de aposentados contribuição extra para cobrir um déficit de R$ 5,6 bilhões.
Foi justamente a provisão da dívida com o Postalis que reduziu o lucro dos Correios em 2009, até então o mais baixo na história recente da empresa: R$ 117,5 milhões. Naquela época, a empresa, que havia sido fatiada no início do governo Lula entre PTB e PMDB, continuava sob influência deste último. E se mostrava uma fonte inesgotável de escândalos. Depois de ter sido o estopim do mensalão com o flagrante do diretor Maurício Marinho (indicado do PTB) recebendo propina, outro caso nascente nos Correios abalou o PT. Em setembro de 2010, a ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, pediu demissão para poupar a campanha presidencial da ex-chefe, Dilma Rousseff, depois que um diretor dos Correios foi acusado de tráfico de influência em favor de negócios envolvendo filhos dela.
Traumatizado, o PT decidiu tirar a ECT do balcão de troca de apoio no Congresso logo no início do governo Dilma e deixá-la exclusivamente sob o controle do partido. Para dirigir a estatal, o escalado foi Wagner Pinheiro, do grupo de petistas originários do Sindicato dos Bancários de São Paulo que dá as cartas nos fundos de pensão de estatais desde o governo Lula. Entre 2003 e 2010, ele dirigiu a Fundação Petros, da Petrobras, que entrou no alvo da Operação Lava-Jato depois que um ex-auxiliar do doleiro Alberto Youssef apontou a influência do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, num negócio suspeito da entidade. Vaccari, que é do mesmo grupo político de Pinheiro e está preso em Curitiba, nega.
Quando se transferiu da Petros para os Correios, Pinheiro iniciou a reformulação dos estatutos para permitir a criação de novos cargos comissionados preenchidos por indicados políticos de outros órgãos e estatais, como Banco do Brasil e Caixa, ou de sindicatos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical do PT.
As novas regras também facilitaram os critérios para a nomeação de diretores regionais. Segundo levantamento da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), dos 28 diretores regionais nos estados, 16 são filiados ao PT. É o caso de José Amengol Filho, diretor regional dos Correios em Minas Gerais, que é cotado agora para uma vice-presidência. Ele ganhou notoriedade na eleição de 2014 ao ser citado pelo deputado estadual mineiro Durval Ângelo (PT) num vídeo. O parlamentar discursa ao lado de Wagner Pinheiro, dizendo que a reeleição de Dilma teria “dedo forte dos petistas dos Correios”. Em outras regionais, como as de Santa Catarina e Mato Grosso, diretores também promoveram reuniões e distribuíram cartas a funcionários pedindo votos para o PT. Pinheiro, que também viajou o país em campanha por Dilma, defendeu a ação deles alegando que teriam sido atividades fora do expediente e sem uso de recursos públicos.
— Há diretores regionais que passaram a vida toda como sindicalistas. É um critério claro. Não conhecem a operação e não estão preparados para a gestão. Isso afeta a empresa, que sempre foi lucrativa — diz Luiz Barreto, presidente da Adcap, entidade que vem denunciando o aparelhamento ao governo e ao Ministério Público. — Queremos que os gestores sejam os melhores quadros dos Correios e que a empresa seja propriedade do Estado, não de um governo.
Em dezembro de 2014, o número de reclamações de extravio e atrasos de encomendas dos Correios ultrapassou, pela primeira vez, 1 milhão em um mês. A ECT argumenta que esse número representa menos de 0,1% dos 36 milhões de volumes (incluindo cartas) que entrega diariamente. Dados de relatório interno obtido pelo GLOBO que considera apenas encomendas registradas mostram que as queixas quase dobraram em um ano: de 296 mil na primeira quinzena de maio de 2014 foram para 596 mil no início deste mês.
Em nota, a direção dos Correios negou aparelhamento e disse que “filiação partidária ou sindical não são critérios” para ocupar cargos. Lembrou que o balanço da estatal foi aprovado sem ressalvas por auditoria externa independente e que a queda no lucro se deve a quatro fatores: provisionamento de R$ 1 bilhão para benefícios de saúde dos funcionários (que não era feito antes), despesas de R$ 235 milhões com um plano de demissão incentivada, queda na receita com investimentos financeiros e adiamento do reajuste das tarifas. Para a direção da ECT, a comparação do lucro não reflete a “expansão sustentável de seus negócios” e dos investimentos, que somaram R$ 2 bilhões desde 2011.
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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