Acre
Epitaciolândia inicia os trabalhos para elaboração do Plano Municipal de Educação
Com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) chegou a hora de estados e municípios elaborarem seus planos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), trabalha para apoiar os diferentes entes federativos no desafio de alinhar os planos ao PNE. O Município de Epitaciolândia, através dos técnicos da Secretária Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação de Epitaciolândia e Representante da Secretaria Estadual de Educação se reuniram com membros da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e representante da SASE, para discutirem a elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Epitaciolândia – PME.
A Secretária de Educação de Epitaciolândia Eunice Maia, falou da importância do encontro e da criação de uma comissão para elaboração do PME: “Será criado um Decreto Municipal para institui uma Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação, a qual competirá a coordenar todo o desenvolvimento do processo de construção e promoção do PME”.
De acordo com o Presidente do Conselho Municipal de educação Antônio Soares o documento definirá metas educacionais para o município de Epitaciolândia por um período de 10 anos. Ressaltou ainda que Como etapa do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, serão realizadas diversas reuniões com o objetivo de se discutir com Professores, Diretores e representantes Institucionais e da Comunidade, a importância do Plano Municipal, formas de participação e etapas de desenvolvimento. Nesses encontros preparatórios – que será iniciado no dia 12 de Janeiro de 2015 – deverá atingir diretamente todas as lideranças do município bem como a comunidade em geral.
Para Cleyson Alencar Coordenador do Plano de Ações Articuladas – PAR, “O Plano Municipal de Educação não é um plano somente da Rede de Ensino do Município, mas um plano de Educação para o Município. Assim, o Plano deve estabelecer também diretrizes e metas para o Ensino Fundamental II, para o Ensino Médio e para a Educação Superior no Município, dialogando com os responsáveis por esses níveis de escolarização”.
Para Avaliadora Educacional – SASE/MEC Ana Luce Galvão Moreira para elaborar o plano municipal se faz necessário conhecer a disposição constitucional que estabelece a criação do Plano Nacional de Educação, uma vez que os planos das demais esferas de governo devem estar alinhados com o disposto nesse instrumento, o que nos leva a transcrever o artigo 214 da Constituição Federal de 1988:
Artigo 214 – A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
- 4º – O Plano Municipal de Educação atenderá ao disposto na Lei Federal nº 9.394/96 e será complementado por um programa de educação inclusiva cujo custeio utilizará recursos que excedam ao mínimo estabelecido no artigo 212, § 4º, da Constituição Federal.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que os planos de educação das diversas esferas de governo devem ser integrados de forma a constituir um conjunto de diretrizes gerais que orientem o sistema educacional brasileiro nas suas mais diversas modalidades. A seguir transcrevemos os artigos 8º, 9º, 10º e 11º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que fundamentam a citada integração entre os planos nacional, estadual e municipal de educação:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
Art. 9º A União incumbir-se-á de:
I – elaborar o plano nacional de educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
III – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
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No último domingo, dia 12 de maio, o Vereador e Presidente da Câmara de Brasileia Marcos Tibúrcio acompanhado dos vereadores Elenilson Cruz, João Rocha e Rogério Pontes, juntamente com centenas de munícipes, compareceu à festa em homenagem ao Dia das Mães, promovida pela Prefeitura de Brasileia. O evento, que transcorreu em clima de celebração e gratidão, reuniu famílias inteiras em uma tarde repleta de emoção e alegria.
Além da presença marcante dos vereadores , outros representantes políticos locais estiveram presentes, incluindo, a Prefeita Fernanda Hassen, o Vice-Prefeito Carlinhos do Pelado e diversos secretários municipais.
A festa, que teve lugar no amplo espaço na praça Hugo Poli, contou com uma variedade de atividades para entreter e premiar os presentes. Entre os pontos altos estavam os sorteios e bingos que distribuíram prêmios valiosos, incluindo eletrodomésticos como geladeira, centrífuga, cama box, televisão de 40 polegadas, micro-ondas, liquidificador, entre outros itens. Além disso, foram realizados quatro sorteios de R$ 500,00 cada, agregando ainda mais entusiasmo ao evento.
O Presidente da Câmara elogiou o empenho da Prefeitura em organizar uma festa tão inclusiva e memorável para a comunidade. “É muito gratificante ver o esforço da administração municipal em valorizar e reconhecer o papel fundamental das mães em nossa sociedade. Esta festa é um exemplo de como podemos fortalecer os laços comunitários e promover o bem-estar de todos os cidadãos”, afirmou o vereador.
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O prefeito de Rio Branco, em exercício, Valtim José, realizou na manhã desta quinta-feira (9), uma série de visitas para vistoriar as ações que o Poder Público municipal realiza na capital acreana. Acompanhado de assessores e secretários, além do deputado estadual Arlenilson Cunha (PL), o gestor esteve nas obras do Asfalta Rio Branco realizadas na Regional Seis de Agosto.
O prefeito em exercício avaliou de forma positiva o andamento das obras, ressaltando ainda a parceria da prefeitura com a população, que por meio de audiências públicas escolheram as ruas prioritárias para receber as ações.
“A avaliação é muito boa. A equipe está empenhada em fazer isso e nós estamos aqui cobrando pressa. A população precisa dessas obras prontas mais rápido e o mais importante é que essas obras que estão sendo feitas aqui, foram escolhidas pela própria população, ou seja, os presidentes de bairro. Isso é muito importante”, enfatizou.
Valtim José acrescentou ainda que, paralela às obras do Asfalta Rio Branco, a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) realiza serviços de limpeza e roçagem na laterais, canteiros centrais e rotatórias da Avenida Amadeu Barbosa.
“A gente está com o Asfalta Rio Branco e com a limpeza também nas vias públicas. A SMCCI está também fazendo essa limpeza, que aí já termina e fica tudo bonitinho. Isso é muito importante, o nosso prefeito, Tião Bocalom está empenhado. Nós temos dez equipes em todos as regionais fazendo esses trabalhos e precisamos de dar mais qualidade para a população. Quando os trabalhos são em conjunto com a população, tudo fica mais fácil”, completou.
Na ocasião, o prefeito em exercício visitou a Casa Rosa Mulher, que comemora 30 anos de existência. No local, que acolhe, capacita e qualifica mulheres vítimas de violência doméstica, Valtim José e convidados foram recepcionados pelos servidores da casa.
Atualmente mais de 250 mulheres estão sendo capacitadas para o mercado de trabalho com cursos nas mais diversas áreas. O secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Wellington Chaves, afirmou que estará buscando parcerias com o empresariado local para que as mulheres, após a conclusão dos cursos, sejam inseridas no mercado de trabalho.
“A Casa Rosa Mulher é uma referência e nós estamos fazendo agora esse mês 30 anos de existência. Aqui tem várias capacitações para as mulheres vítimas de violência doméstica. E estamos hoje com 280 mulheres nessa situação que estão sendo capacitadas. O próximo passo é procurar associação comercial. Enfim, todas as instituições para que a gente possa oferecer oportunidade de trabalho para essas mulheres que estão sendo capacitadas em parceria também com o Ifac. Os empresários são muito sensíveis às causas sociais, sempre têm nos ajudado e eu creio que sim, será uma parceria de muitos frutos aí pela frente”, disse o secretário.
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O prefeito de Rio Branco, acompanhado por alguns secretários do município, foi convidado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), nesta sexta-feira (10) para um evento especial em comemoração ao Dia das Mães, na sede do órgão e contou com uma cerimônia que prestou homenagens tanto às mães presentes, quanto ao próprio prefeito da capital e ao secretário Valtim José, da Casa Civil.
O prefeito recebeu uma placa, um livro que trata sobre as leis municipais, além de uma caneta. Durante o evento, o procurador-geral Joseney Cordeiro destacou a parceria fundamental estabelecida com o prefeito ao longo de sua gestão. Sob a liderança do prefeito, segundo ele, a procuradoria viu avanços significativos, incluindo a realização do concurso para procuradores que há mais de 15 anos não ocorria, além de um aumento substancial na quantidade de servidores contratados, terceirizados e estagiários.
“A PGM não poderia deixar de agradecer ao prefeito. Durante todo esse tempo de gestão, ele tem sido um grande parceiro da Procuradoria. Nós conseguimos avançar muito na gestão do prefeito. Um concurso que há mais de 15 anos não tínhamos para procurador, servidores. Nós dobramos o nosso número de servidores comissionados, terceirizados, estagiários. Então, esse café é um muito obrigado ao prefeito por toda a parceria que ele tem tido com a Procuradoria”, destacou Joseney Cordeiro.
Além das palavras de reconhecimento, o café servido durante o encontro em homenagem às mães também serviu como gesto de agradecimento ao prefeito por parte da Associação dos Procuradores do Município de Rio Branco. Sandra de Abreu, que representa a Associação, falou desse apoio aos procuradores.
“O prefeito Bocalom tem procurado atender bem a procuradoria. Ele tem confiança, tem respeito pelo nosso trabalho. Ele sempre está procurando solicitar os pareceres necessários para o desenvolvimento da gestão pública. Então assim, é com muito orgulho que a gente fez esse reconhecimento hoje aqui na procuradoria”, disse.
Diante de tantas homenagens, o prefeito expressou sua gratidão pela oportunidade de servir ao município e receber essa honra especial da Procuradoria. Em seu discurso, ele destacou a transformação no tratamento dado à instituição durante sua gestão, em comparação com as outras do passado. Ele ressaltou o papel fundamental da PGM em fornecer segurança jurídica para a administração municipal, destacando o seu compromisso em respeitar todos os pareceres e diretrizes legais.
“A Procuradoria Geral do Município é exatamente aquele órgão que dá segurança para mim como prefeito, que quero andar correto, que não quero fazer coisa errada”, disse o prefeito.
Além disso, o gestor revelou ainda medidas concretas adotadas para fortalecer a PGM, como a compra de novos móveis e computadores e também investimentos em infraestrutura. Essas iniciativas visam proporcionar melhores condições de trabalho e garantir que a Procuradoria tenha os recursos necessários para desempenhar bem o seu papel.
“Por isso, eu valorizei tanto a procuradoria, porque eu sei da segurança jurídica que eles dão a mim, aos secretários, para que no futuro a gente não tenha tantos problemas, porque a coisa pública realmente é muito complicada, por isso eu dou todo esse valor”, concluiu.
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