Brasil
Entrevista: Presidente do TSE vê menos questionamentos sobre uso de propaganda institucional
Toffoli aponta ‘pacto tácito’ entre partidos
Estadão
BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antonio Dias Toffoli, vê um pacto tácito entre os partidos para não se questionar o uso da propaganda institucional dos governos federal e estaduais, em especial na pré-campanha. Esse tipo de publicidade, considera Toffoli, estaria mais voltado às ações dos governantes do que prover educação à população ou prestar contas sobre a gestão.
Relacionadas“Parece que há um pacto. O partido A está na esfera federal, o partido B está num governo muito forte estadual, num outro governo muito forte de um outro Estado, o partido C está num outro governo muito forte”, afirmou o ministro de 46 anos, que, no passado, advogou para partidos e para políticos. “Aquilo gera um pacto: não me acuse de usar a propaganda institucional que eu não acuso lá.”
Para ministro, em vez de usarem publicidade para “educação do povo”, políticos em geral fazem “promoção de determinado governo”
Toffoli é crítico ao conteúdo da propaganda institucional dos governos. “O que assistimos? Publicidades sobre realizações de governo através de empresas públicas, de bancos públicos, de instituições públicas. É obvio que o que está por trás disso tudo é uma promoção de determinado governo.”
Embora as principais candidaturas invistam em advogados com status equivalente ao dos marqueteiros, Toffoli considera esta eleição a menos judicializada desde a redemocratização. De 10 de janeiro a 5 de julho, foram protocoladas 44 representações no TSE, menos que as 68 apresentadas no mesmo período de 2010.
O sr. considera a atual campanha mais judicializada que as anteriores?
José Antonio Dias Toffoli – Não. Esta é a campanha menos judicializada desde a redemocratização. Houve menos representações em relação ao mesmo período de 2010. Até metade de junho, tínhamos em torno de 35 representações. Em outras campanhas, nessa época, havia muito mais.
O sr. concorda com a avaliação de que o seu perfil dará caráter mais liberalizante nas eleições deste ano?
José Antonio Dias Toffoli –Na composição atual do TSE, a maioria dos integrantes já disse que, para se cassar o voto popular, deve-se ter um fundamento muito grave. Vivemos hoje uma composição que não levará à possibilidade de se desconsiderar o voto popular por meras questões formais. Haverá de ser matéria que realmente tenha a consequência de interferir no resultado da eleição.
Qual sua avaliação sobre a possibilidade de ocupantes de cargos disputarem a reeleição? Qual é o limiar entre o que é campanha e o que não é campanha?
José Antonio Dias Toffoli – A lei traz uma série de condutas vedadas exatamente para tentar impedir o uso da máquina administrativa. Quando se trata de eleição presidencial, o controle é muito grande. A imprensa estabelece uma fiscalização. A grande dificuldade da reeleição se dá nos municípios. Talvez uma reeleição para Presidência da República e para os Estados seja algo positivo no sentido de permitir que o povo mantenha uma determinada linha de governo. Os controles em relação a eventuais excessos numa campanha estadual ou federal são mais amplos. Mas penso que uma reeleição no âmbito municipal deveria ser revertida. Nos municípios a máquina administrativa e os meios de comunicação não são tão independentes como na regional ou nacional, e os sistemas de controle, de contrapesos, são mais dificultados.
O sr. não acha que houve muita campanha antecipada neste ano?
José Antonio Dias Toffoli – A Justiça age quando provocada. Aqueles que entenderam que houve algum tipo de abuso têm de trazer esse abuso à Justiça. Eu posso até ter assistido a alguma propaganda e imaginado que fosse abusiva. Mas ela não foi trazida à Justiça Eleitoral. Sempre fui um crítico contundente em relação ao uso da propaganda institucional de maneira subliminar ou indireta para promover candidaturas. Só que a Justiça Eleitoral só vai analisar isso se for provocada pelos interessados. Tanto que, quando houve um caso da Caixa Econômica Federal, este tribunal a condenou por ter feito uso de propaganda institucional em favor da candidatura de quem está no governo.
E tem o problema das multas, que são fixadas em valores baixos.
José Antonio Dias Toffoli – A grande questão é o uso da máquina administrativa. Foram poucas as provocações diante da quantidade de publicidade institucional a que assistimos no primeiro semestre. Eu não falo da esfera federal ou estadual em particular. (Falo) Em geral. Todos os governos. Parece que há um pacto. O partido A está na esfera federal, o partido B está num governo muito forte estadual, num outro governo muito forte de um outro Estado, o partido C está num outro governo muito forte. Aquilo gera um pacto: não me acuse de usar a propaganda institucional que eu não acuso lá. Um pacto político tácito.
Mas o Ministério Público também pode provocar a Justiça Eleitoral.
José Antonio Dias Toffoli – O Ministério Público e os partidos.
O Ministério Público também não tem provocado?
José Antonio Dias Toffoli – Nem os partidos nem o Ministério Público. Mas os mais interessados são os partidos.
Por que isso acontece?
José Antonio Dias Toffoli – É um sistema de freio e contrapeso. Alguém está no governo federal, mas tem outros que concorrem ao governo federal que estão em grandes governos estaduais e também fazem publicidade institucional.
É isso que o sr. chama de pacto?
José Antonio Dias Toffoli – É. A quantidade de dinheiro que se gasta em publicidade institucional deveria ser revista pelo Estado brasileiro. Essas publicidades institucionais não têm nada a ver com educação da população. Ninguém fala da violência dentro de casa, violência contra a criança. Isso a gente só vê no Natal, no carnaval. O que vemos? Publicidades sobre realizações de governos através de empresas públicas, de bancos públicos, de instituições públicas. É obvio que o que está por trás disso é uma promoção de determinado governo.
Como o sr. avalia a falta de alinhamento nos Estados à aliança fechada pelos partidos em nível federal?
José Antonio Dias Toffoli – É um reflexo de um País complexo como o Brasil. O Brasil se manteve unido com elites locais e regionais, sem uma elite nacional. A maneira como o Brasil se manteve unido criou uma ficção de elite nacional. O Brasil se manteve unido com base nessa ideia de unidade nacional, de um poder central. Do ponto de vista político, somos uma união de elites regionais. Quais são essas elites regionais? 26 Estados mais o Distrito Federal. É a complexidade do Brasil que, ao mesmo tempo que exige a necessidade de união, impõe que os partidos sejam nacionais para evitar, como na antiga República, eventuais guerras por autonomia aos entes da Federação. Por isso que a partir de 1932 se criou no Código Eleitoral o partido nacional. Desde 1946 é exigência constitucional. Os partidos têm de ser nacionais, para que não apareçam partidos regionais que promovam independência das unidades locais.
Então os partidos são fracos?
José Antonio Dias Toffoli – São um reflexo da Nação. Eles são de âmbito nacional quando conseguem criar uma base que traga unidade nacional. E, quando não conseguem criar uma base de interesse nacional, passam a ser uma federação de partidos regionais. Quando não, passam a ser uma relação de caciques regionais que pactuam uma união nacional.
Esse modelo dá certo?
José Antonio Dias Toffoli – Esse sistema não está funcionando. Num país complexo, com interesses regionais, o que acaba ocorrendo é que os partidos não conseguem nacionalmente reproduzir um interesse unitário. E eles passam a ser fragmentários. O interesse do trabalhador de São Paulo conflita com o da Zona Franca de Manaus. O interesse do empresário da indústria de São Paulo conflita com o do empresário que investe na Zona Franca de Manaus. E muitas vezes o que nós vemos? O trabalhador e o empresário de São Paulo se unirem contra o trabalhador e o empresário de Manaus. E o mesmo partido ter uma posição diferente quando se defende a Zona Franca de Manaus dos que são de São Paulo. Talvez até por isso no Brasil nós tenhamos uma força muito grande dos bancos. Porque o sistema financeiro tem uma unidade nacional na defesa dos seus interesses. Outras áreas empresariais não têm. Por isso que os servidores públicos têm uma força muito grande no Brasil. Eles têm uma unidade nacional. O sindicalismo do setor público no Brasil – tanto federal quanto estadual e municipal – se unifica e tem unidade. Por isso alguns diziam que na época da constituinte os três maiores lobbies teriam sido Febraban, servidor público e OAB.
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Dados do IBGE mostram que percentual de acreanos com diploma universitário saltou de 2,8% em 1990 para 20% em 2022; Brasil também avança, mas em ritmo menor
O Acre, no entanto, se destacou com um crescimento acima da média nacional, alcançando um patamar significativo de escolaridade. Foto: internet
O Acre experimentou um crescimento expressivo no número de pessoas com ensino superior entre 1990 e 2022, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), divulgados pelo perfil Brasil em Mapas. O estado registrou um aumento de 614,29% no percentual de habitantes com diploma universitário, passando de 2,8% em 1990 para 20% em 2022.
Esse avanço reflete uma tendência nacional, embora em ritmo mais acelerado no Acre. No Brasil, a proporção de pessoas com ensino superior subiu de 5% em 1990 para 18% em 2022, um crescimento de 223% em pouco mais de três décadas. Historicamente, o país tinha taxas extremamente baixas de formação universitária, especialmente em estados como o Maranhão, onde apenas 1% da população possuía diploma na década de 1990.
A análise do perfil Brasil em Mapas mostra que, nacionalmente, o percentual de pessoas com ensino superior era de 5,7% em 1990, passando para 6,8% em 2000, 11,3% em 2010 e chegando a 18,4% em 2022. O Acre, no entanto, se destacou com um crescimento acima da média nacional, alcançando um patamar significativo de escolaridade.
Especialistas atribuem o avanço no Acre a políticas públicas de acesso à educação, expansão de instituições de ensino superior e programas de incentivo à formação acadêmica. O aumento no número de graduados é visto como um fator crucial para o desenvolvimento econômico e social do estado, contribuindo para a redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população.
Enquanto o Brasil celebra os avanços na educação superior, o Acre se consolida como um exemplo de crescimento acelerado nesse indicador, reforçando a importância de investimentos contínuos em educação para garantir um futuro mais promissor para todos os brasileiros.
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Gleisi é crítica da agenda econômica de Fernando Haddad. Sob o comando da deputada federal, o PT aprovou em dezembro de 2023 uma resolução que chamou a proposta de contenção de gastos do ministro de “austericídio fiscal”
Gleisi Hoffmann descarta entrar em embate com Fernando Haddad. Foto: Ricardo Stuckert/Agência PT
A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), que assumirá a Secretaria de Relações Institucionais na próxima segunda-feira (10), afirmou que não ingressará no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para “guerra” e rebateu a possibilidade de entrar em rota de colisão com a agenda econômica de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, de quem é crítica.
“Fui nomeada para cuidar da articulação política”, disse Gleisi ao portal G1 nesta quarta-feira (5) afastando a possibilidade de intervir em assuntos da pauta de economia.
A nova ministra afirmou que, à frente da pasta de Relações Institucionais, terá como principal objetivo a busca de alianças “para garantir 2026”, referindo-se à vitória de uma chapa governista na próxima eleição presidencial. “Vou fazer tudo que for possível para garantir [eleição de Lula em] 2026, vou buscar essas alianças”, afirmou Gleisi ao G1.
Na busca de apoios, a nova ministra aposta no bom relacionamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Gleisi é crítica da agenda econômica de Fernando Haddad. Sob o comando da deputada federal, o PT aprovou em dezembro de 2023 uma resolução que chamou a proposta de contenção de gastos do ministro de “austericídio fiscal”. O documento representou a posição institucional do partido, mas teve o conteúdo endossado por Gleisi.
Em discursos à militância do partido, a petista também disse discordar que a “meta zero” de déficit nas contas públicas, encampada por Haddad, seja necessária ao crescimento econômico do país.
A possibilidade de uma inflexão na agenda econômica do governo Lula provocou alta no dólar na sexta-feira, 28 de fevereiro. Após o anúncio de Gleisi para a articulação política, houve alta de 1,50% na moeda, indo a R$ 5,91.
Gleisi Hoffmann é presidente nacional do PT e será a sucessora de Alexandre Padilha na Secretaria de Relações Institucionais. Padilha assumirá o Ministério da Saúde. O partido terá um presidente interino, até a eleição oficial para o comando a pasta em julho.
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As exigências da norma envolvem atualizar documentos e avaliações referentes aos riscos ocupacionais, além de incluir os riscos psicossociais no PGR, como já fazem com os riscos físicos, químicos e biológicos
Ambiente de trabalho tóxico pode gerar consequências psíquicas sérias. Foto: Divulgação
A partir do dia 26 de maio deste ano, as empresas brasileiras deverão incluir medidas para identificar e reduzir fatores que impactam a saúde mental dos trabalhadores, como estresse, assédio moral e sobrecarga de trabalho. A exigência foi determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da saúde e segurança no trabalho.
Uma das mudanças mais relevantes foi a introdução do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que obriga as empresas a adotarem um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
O programa deve identificar, avaliar e controlar os riscos ambientais e ocupacionais para que o funcionário não desenvolva doenças relacionadas ao trabalho, como o burnout, explica o médico do trabalho Marcos Mendanha.
Segundo Mendanha, esses riscos não eram exigidos de forma explícita na norma. Com a atualização, as empresas agora precisam documentá-los.
Marina Mezzetti, especialista em neurociência e líder da empresa Neuro(efi)ciência, acrescenta que a implementação da NR-01 não deve se limitar a um simples “checklist”, mas ser vista como uma oportunidade para transformar a cultura da empresa.
“Se a norma for vista apenas como um conjunto de regras burocráticas, os próprios colaboradores irão, ainda que inconscientemente, sabotá-la”, afirma Mezzetti.
O que as empresas devem fazer?
Segundo o médico do trabalho, as exigências da norma envolvem atualizar documentos e avaliações referentes aos riscos ocupacionais, além de incluir os riscos psicossociais no PGR, como já fazem com os riscos físicos, químicos e biológicos.
Antes de a norma entrar em vigor em maio, as empresas devem se antecipar e adotar medidas para reduzir esses riscos, como melhorias no ambiente de trabalho e políticas de saúde mental.
Apesar da NR-01 não especificar quais ferramentas devem ser usadas para avaliar os riscos psicossociais, a especialista Marina Mezzetti sugere algumas mudanças. Veja abaixo:
- 1. Psicosegurança e regulação emocional: criar um ambiente onde os colaboradores se sintam seguros para expressar dúvidas e relatar riscos sem medo de represálias.
- 2. Treinar lideranças: líderes precisam ser capacitados para regular suas emoções e atuar como modelos de comportamento.
- 3. Programa de recompensa: criar sistemas de recompensa e reconhecimento para boas práticas na segurança aumenta a adesão voluntária.
A versão atual da NR-01 ainda precisará de refino, avalia Charles Varani, co-fundador da FairJob, organização que mensura dados de felicidade e bem-estar nas empresas. Ele ressalta que, embora as metodologias e os formatos de prestação de contas ainda não estejam definidos, a norma trouxe mais rigor à avaliação da saúde mental no ambiente de trabalho.
Norma deixa brechas
Embora considere um avanço no ambiente corporativo, o médico do trabalho Marcos Mendanha aponta que a norma é genérica. Com isso, o perigo é de que as empresas adotem avaliações superficiais sem metodologias robustas.
As fiscalizações periódicas serão feitas por auditores-fiscais do trabalho. O não cumprimento das diretrizes pode resultar em penalidades severas, incluindo multas e interdições. No entanto, as empresas têm a opção de entrar com recursos e apresentar planos de adaptação.
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