Brasil
Entrevista: Presidente do TSE vê menos questionamentos sobre uso de propaganda institucional
Toffoli aponta ‘pacto tácito’ entre partidos
Estadão
BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antonio Dias Toffoli, vê um pacto tácito entre os partidos para não se questionar o uso da propaganda institucional dos governos federal e estaduais, em especial na pré-campanha. Esse tipo de publicidade, considera Toffoli, estaria mais voltado às ações dos governantes do que prover educação à população ou prestar contas sobre a gestão.
Relacionadas“Parece que há um pacto. O partido A está na esfera federal, o partido B está num governo muito forte estadual, num outro governo muito forte de um outro Estado, o partido C está num outro governo muito forte”, afirmou o ministro de 46 anos, que, no passado, advogou para partidos e para políticos. “Aquilo gera um pacto: não me acuse de usar a propaganda institucional que eu não acuso lá.”
Para ministro, em vez de usarem publicidade para “educação do povo”, políticos em geral fazem “promoção de determinado governo”
Toffoli é crítico ao conteúdo da propaganda institucional dos governos. “O que assistimos? Publicidades sobre realizações de governo através de empresas públicas, de bancos públicos, de instituições públicas. É obvio que o que está por trás disso tudo é uma promoção de determinado governo.”
Embora as principais candidaturas invistam em advogados com status equivalente ao dos marqueteiros, Toffoli considera esta eleição a menos judicializada desde a redemocratização. De 10 de janeiro a 5 de julho, foram protocoladas 44 representações no TSE, menos que as 68 apresentadas no mesmo período de 2010.
O sr. considera a atual campanha mais judicializada que as anteriores?
José Antonio Dias Toffoli – Não. Esta é a campanha menos judicializada desde a redemocratização. Houve menos representações em relação ao mesmo período de 2010. Até metade de junho, tínhamos em torno de 35 representações. Em outras campanhas, nessa época, havia muito mais.
O sr. concorda com a avaliação de que o seu perfil dará caráter mais liberalizante nas eleições deste ano?
José Antonio Dias Toffoli –Na composição atual do TSE, a maioria dos integrantes já disse que, para se cassar o voto popular, deve-se ter um fundamento muito grave. Vivemos hoje uma composição que não levará à possibilidade de se desconsiderar o voto popular por meras questões formais. Haverá de ser matéria que realmente tenha a consequência de interferir no resultado da eleição.
Qual sua avaliação sobre a possibilidade de ocupantes de cargos disputarem a reeleição? Qual é o limiar entre o que é campanha e o que não é campanha?
José Antonio Dias Toffoli – A lei traz uma série de condutas vedadas exatamente para tentar impedir o uso da máquina administrativa. Quando se trata de eleição presidencial, o controle é muito grande. A imprensa estabelece uma fiscalização. A grande dificuldade da reeleição se dá nos municípios. Talvez uma reeleição para Presidência da República e para os Estados seja algo positivo no sentido de permitir que o povo mantenha uma determinada linha de governo. Os controles em relação a eventuais excessos numa campanha estadual ou federal são mais amplos. Mas penso que uma reeleição no âmbito municipal deveria ser revertida. Nos municípios a máquina administrativa e os meios de comunicação não são tão independentes como na regional ou nacional, e os sistemas de controle, de contrapesos, são mais dificultados.
O sr. não acha que houve muita campanha antecipada neste ano?
José Antonio Dias Toffoli – A Justiça age quando provocada. Aqueles que entenderam que houve algum tipo de abuso têm de trazer esse abuso à Justiça. Eu posso até ter assistido a alguma propaganda e imaginado que fosse abusiva. Mas ela não foi trazida à Justiça Eleitoral. Sempre fui um crítico contundente em relação ao uso da propaganda institucional de maneira subliminar ou indireta para promover candidaturas. Só que a Justiça Eleitoral só vai analisar isso se for provocada pelos interessados. Tanto que, quando houve um caso da Caixa Econômica Federal, este tribunal a condenou por ter feito uso de propaganda institucional em favor da candidatura de quem está no governo.
E tem o problema das multas, que são fixadas em valores baixos.
José Antonio Dias Toffoli – A grande questão é o uso da máquina administrativa. Foram poucas as provocações diante da quantidade de publicidade institucional a que assistimos no primeiro semestre. Eu não falo da esfera federal ou estadual em particular. (Falo) Em geral. Todos os governos. Parece que há um pacto. O partido A está na esfera federal, o partido B está num governo muito forte estadual, num outro governo muito forte de um outro Estado, o partido C está num outro governo muito forte. Aquilo gera um pacto: não me acuse de usar a propaganda institucional que eu não acuso lá. Um pacto político tácito.
Mas o Ministério Público também pode provocar a Justiça Eleitoral.
José Antonio Dias Toffoli – O Ministério Público e os partidos.
O Ministério Público também não tem provocado?
José Antonio Dias Toffoli – Nem os partidos nem o Ministério Público. Mas os mais interessados são os partidos.
Por que isso acontece?
José Antonio Dias Toffoli – É um sistema de freio e contrapeso. Alguém está no governo federal, mas tem outros que concorrem ao governo federal que estão em grandes governos estaduais e também fazem publicidade institucional.
É isso que o sr. chama de pacto?
José Antonio Dias Toffoli – É. A quantidade de dinheiro que se gasta em publicidade institucional deveria ser revista pelo Estado brasileiro. Essas publicidades institucionais não têm nada a ver com educação da população. Ninguém fala da violência dentro de casa, violência contra a criança. Isso a gente só vê no Natal, no carnaval. O que vemos? Publicidades sobre realizações de governos através de empresas públicas, de bancos públicos, de instituições públicas. É obvio que o que está por trás disso é uma promoção de determinado governo.
Como o sr. avalia a falta de alinhamento nos Estados à aliança fechada pelos partidos em nível federal?
José Antonio Dias Toffoli – É um reflexo de um País complexo como o Brasil. O Brasil se manteve unido com elites locais e regionais, sem uma elite nacional. A maneira como o Brasil se manteve unido criou uma ficção de elite nacional. O Brasil se manteve unido com base nessa ideia de unidade nacional, de um poder central. Do ponto de vista político, somos uma união de elites regionais. Quais são essas elites regionais? 26 Estados mais o Distrito Federal. É a complexidade do Brasil que, ao mesmo tempo que exige a necessidade de união, impõe que os partidos sejam nacionais para evitar, como na antiga República, eventuais guerras por autonomia aos entes da Federação. Por isso que a partir de 1932 se criou no Código Eleitoral o partido nacional. Desde 1946 é exigência constitucional. Os partidos têm de ser nacionais, para que não apareçam partidos regionais que promovam independência das unidades locais.
Então os partidos são fracos?
José Antonio Dias Toffoli – São um reflexo da Nação. Eles são de âmbito nacional quando conseguem criar uma base que traga unidade nacional. E, quando não conseguem criar uma base de interesse nacional, passam a ser uma federação de partidos regionais. Quando não, passam a ser uma relação de caciques regionais que pactuam uma união nacional.
Esse modelo dá certo?
José Antonio Dias Toffoli – Esse sistema não está funcionando. Num país complexo, com interesses regionais, o que acaba ocorrendo é que os partidos não conseguem nacionalmente reproduzir um interesse unitário. E eles passam a ser fragmentários. O interesse do trabalhador de São Paulo conflita com o da Zona Franca de Manaus. O interesse do empresário da indústria de São Paulo conflita com o do empresário que investe na Zona Franca de Manaus. E muitas vezes o que nós vemos? O trabalhador e o empresário de São Paulo se unirem contra o trabalhador e o empresário de Manaus. E o mesmo partido ter uma posição diferente quando se defende a Zona Franca de Manaus dos que são de São Paulo. Talvez até por isso no Brasil nós tenhamos uma força muito grande dos bancos. Porque o sistema financeiro tem uma unidade nacional na defesa dos seus interesses. Outras áreas empresariais não têm. Por isso que os servidores públicos têm uma força muito grande no Brasil. Eles têm uma unidade nacional. O sindicalismo do setor público no Brasil – tanto federal quanto estadual e municipal – se unifica e tem unidade. Por isso alguns diziam que na época da constituinte os três maiores lobbies teriam sido Febraban, servidor público e OAB.
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A pressão alta ocorre devido a combinação de fatores genéticos e estilo de vida pouco saudável. Doença afeta 1 bilhão de pessoas no mundo
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a pressão alta é uma condição que afeta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo. Ela ocorre quando o sangue circula nas artérias com força exagerada de forma constante. Se não tratada, a evolução da hipertensão pode levar a quadros de acidente vascular cerebral (AVC), infarto e insuficiência renal.
Os casos acontecem devido a fatores genéticos e estilo de vida: obesidade, dietas alimentares inadequadas, sedentarismo, excesso de álcool e estresse são a “combinação perfeita” para a pressão alta.
Segundo especialistas entrevistados pelo Metrópoles, o tratamento pode ser feito com medicamentos. Eles ajudam a controlar a pressão arterial, relaxando vasos sanguíneos e diminuindo o volume de líquidos nas artérias.
No entanto, em casos mais leves, mudanças no estilo de vida são suficientes para reduzir a hipertensão ou conjugadas à medicação.
Além do medicamento
Alterações na rotina são imprescindíveis para diminuir a pressão alta, e a alimentação tem papel fundamental. A inclusão de comidas mais saudáveis, como frutas, vegetais, grãos integrais e laticínios com baixo teor de gordura, é uma boa alternativa. Também é recomendado reduzir o consumo de sódio e álcool.
“Diante do quadro de pressão alta, a alimentação pode influenciar e ajudar bastante no controle pressórico. O primeiro passo é diminuir o consumo de sal. Ele é o grande vilão quando se trata de hipertensão”, afirma a cardiologista Érica Renata, da Clínica Cardiosenior, em Brasília.
A prática de exercícios físicos com regularidade é importante para o funcionamento adequado do organismo, já que ajuda a reduzir o sedentarismo e controlar o peso. Evitar o tabagismo e gerenciamento do estresse são outras táticas naturais essenciais.
Crianças e adolescentes
Apesar de ocorrer principalmente após os 50 anos, um estudo recente mostrou que a ocorrência de crianças e adolescentes com pressão alta tem aumentado. Dados estimam que cerca de 114 milhões de jovens têm a condição no mundo. A pesquisa foi publicada na revista científica The Lancet Child & Adolescent Health em novembro.
A alta dos casos nesse público tem ligação com o estilo de vida inadequado, com uma rotina alimentar repleta de alimentos ultraprocessados e pouca atividade física. O ciclo iniciado na infância tem se refletido cada vez mais cedo, aumentando as chances de crianças hipertensas se tornarem adultos com a doença.
De acordo com o cardiologista Renault Ribeiro Júnior, hábitos saudáveis devem ser introduzidos desde cedo para evitar uma geração hipertensa no futuro.
“Devemos procurar ser o maior exemplo para nossos filhos de como evitar um quadro de hipertensão. Se quisermos ter uma geração saudável, isso deve começar dentro de nossas casas”, sugere o coordenador de cardiologia do Hospital Santa Lúcia, em Brasília.
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Abraão Lincoln, presidente da CBPA, teria utilizado conta bancária de uma trabalhadora vinculada a ele para receber valores não declarados
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) – uma das associações sediadas em Brasília e investigadas por embolsar R$ 221,8 milhões na Farra do INSS, foi condenado em agosto deste ano por “caixa 2” nas eleições de 2014.
Naquele ano, Abraão se candidatou a uma vaga no Congresso Nacional pelo estado do Rio Grande do Norte. À época, ele teria utilizado a conta bancária de uma auxiliar de secretaria subordinada a ele para receber valores não declarados à Justiça Eleitoral.
Segundo o Ministério Público, na conta da mulher, usada como laranja, “vultuosos” valores circulavam. Conforme apurado pelo órgão, um filho de Abraão era responsável por sacar o dinheiro, quando o montante não era encaminhado para outras contas, como a da esposa do aposentado.
A investigação eleitoral teve início após desdobramento da Operação Enredados. Inicialmente voltada para apurar crimes ambientais e de lavagem de capitais no setor pesqueiro, a ação também acabou revelando elementos que apontavam para a prática de ilícitos eleitorais a partir da quebra de sigilo do celular de um suspeito.
Durante as fases do processo, o Ministério Público Eleitoral identificou um repasse de um policial militar no valor de R$ 86 mil para a conta laranja. Ao MP o homem disse que prestou serviços ao réu, mas não conseguiu explicar a transferência. Além do PM, a esposa de Abraão também teria depositado R$ 46 mil na conta da trabalhadora.
Em depoimento, o presidente da CBPA disse que os valores depositados eram frutos de uma “vaquinha” arrecadada pela Confederação da Pesca para “fomentar os movimentos nacionais do setor”. No entanto, ao ser indagado sobre o motivo de o dinheiro não ter entrado na conta da própria entidade ou até mesmo na conta dele, Abraão desconversou.
Na ação, o aposentado negou ter feito caixa 2 e declarou, ainda, que os valores seriam utilizados para o evento “Gritos da Pesca”. O Ministério Público, porém, informou que em uma “simples pesquisa no Google” foi possível verificar que o encontro ocorreu em momento “totalmente diferente da movimentação bancária”.
Organização criminosa
Em 2015, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz foi um dos 18 alvos da Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal (PF). À época, a investigação revelou esquema de crimes ambientais e contra a administração pública com ramificações em diversos estados, cuja sede era em Brasília.
A prisão preventiva de Abraão foi decretada em 14 de outubro de 2015. No documento, ele é citado como líder da organização criminosa que atuava junto ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As acusações formais imputadas a Abraão incluíam corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente, emissão de autorização em desacordo com as normas ambientais e crimes praticados por particular contra a administração.
Segundo a operação, Abraão agia na liderança do grupo, juntamente a outros indivíduos, para obter atos administrativos ilícitos junto ao MPA. As ações incluíam emissão de licença para a venda de arraias com finalidade ornamental e ampliação da capacidade de estocagem desses animais por empresas laranjas.
Após solicitação da defesa, o presidente da CBPA foi solto em janeiro de 2016. O processo ainda tramita na Justiça.
Prisão do presidente
Em 4 de novembro deste ano, Abraão foi preso novamente, dessa vez pela CPMI do INSS sob a acusação de falso testemunho. Na ocasião, o sindicalista teria mentido sobre conhecer o tesoureiro da CBPA, Gabriel Negreiros – que é padrinho de um neto dele. Ao longo da sessão, o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou uma foto do batizado da criança e também afirmou que Abraão Lincoln depositou R$ 5 milhões em uma conta de Negreiros.
“Ele (Abraão Lincoln) chama de relação institucional depositar R$ 5 milhões na conta do Gabriel Negreiros, que nada mais é do que padrinho do neto dele. Ele ser padrinho do seu neto é relação institucional?”, questionou Duarte Jr.
Após ser pressionado pelo deputado, Abraão Lincoln disse que se confundiu ao responder o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, a respeito da relação com Negreiros. Segundo a comissão, Abraão também teria mentido em outros quatro momentos.
Na mesma data, o presidente da CBPA pagou fiança e foi liberado.
Careca do INSS e ligações políticas
Abraão Lincoln já comandou o Republicanos no Rio Grande do Norte e foi candidato a deputado federal pelo partido em 2018.
Ele mantém relação com políticos da legenda, tanto figuras regionais como nacionais. A influência se estende também ao próprio INSS.
Em 2024, o ex-diretor de benefícios André Fidelis pegou uma diária somente para ir a uma festa da entidade. Investigado pela PF, Fidelis foi exonerado do cargo em julho do ano passado, após reportagens da Farra do INSS.
A CBPA ainda aparece como uma das entidades que pagou o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, um dos pivôs do escândalo revelado pelo Metrópoles.
Apenas uma funcionária
A reportagem esteve no local em que está localizada a sede da associação. Na pequenina sala comercial, apenas uma funcionária costuma aparecer. O horário da mulher, apontada como secretária, também chama a atenção. Conforme testemunhas, ela permanece no endereço por aproximadamente duas horas por dia.
Segundo um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a CBPA “não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços” compatíveis com o registro de milhares de associados, espalhados por mais de 3,6 mil municípios. Mesmo assim, até 2025, a associação conseguiu 757 mil cadastrados.
De acordo com CPMI que apura as fraudes, dos 215 mil aposentados e pensionistas vinculados à confederação que reclamaram de descontos, 99% não teriam autorizado a entidade a aplicar as deduções de seus benefícios no INSS.
Crescimento exponencial
A CBPA foi criada em 2020. Dois anos depois, obteve o acordo de cooperação técnica com o INSS – que permite os descontos nos benefícios, mesmo sem ter nenhum associado.
Apesar da falta de empregados, em 2023 o número de pessoas ligadas à CBPA passou de quatro, em maio, para mais de 340 mil associados no fim do ano, resultando em arrecadação anual de R$ 57,8 milhões.
No primeiro trimestre de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o número de filiados saltou para 445 mil, e o faturamento bateu R$ 41,2 milhões no período.
Durante sessão na CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou, em tom de crítica, o aumento no número de cadastros da associação como um “case” de sucesso. “Até 2025, eles conseguiram 757 mil cadastros, que correspondem a mais de R$ 221 milhões no período de dois anos”, disse o parlamentar.
De acordo com informações obtidas pela coluna Tácio Lohan, do Metrópoles, a CGU suspeita que a confederação tenha contratado uma empresa de telemarketing para buscar as filiações, o que é vedado, conforme os termos do acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS.
“Considerando o mês com 22 dias úteis e 8 horas de jornada de trabalho diário, a CBPA teria adicionado 8.524,86 descontos associativos por dia útil, isto é, 17,76 descontos por minuto”, pontuou o órgão.
“A CBPA não tem registro de nenhum funcionário junto à RAIS [Relação Anual de Informações Sociais], mas os quantitativos de descontos associativos adicionados são tão elevados que, mesmo que associação alegasse possuir 100 funcionários, os descontos associativos nessa quantidade ainda seriam improváveis de terem sido incluídos com observância de todas as formalidades legais e contratuais”, concluiu a CGU.
Segundo a Controladoria-Geral da União, a CBPA também teria solicitado mais de 40 mil vezes a inclusão de descontos em benefícios de pessoas mortas.
Farra no INSS
- O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
- Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
- As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
- No total, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O outro lado
Ao Metrópoles a defesa de Abraão Lincoln disse que “recorreu e o TRE-RN ainda não julgou o recurso”. “O caixa 2 seria, segundo a denúncia, gastos na contabilizados que correspondem a uma fração irrisória do gasto total declarado”, disse Emanuel Grilo, advogado de Abraão.
“Naquele tempo não havia teto de gastos de campanha, e cada partido informava à justiça eleitoral quanto gastaria, de modo que não faria sentido sonegar documentos da prestação de contas deliberadamente”, finalizou.
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Fachada do edifício sede do STF (Supremo Tribunal Federal) • Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Mais de 80% das decisões dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025 foram monocráticas (individuais). O dado foi divulgado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante a sessão de encerramento do ano judiciário na última sexta-feira (19).
Neste ano, o STF recebeu mais de 85 mil processos e proferiu cerca de 116 mil decisões, tanto em ações originárias quanto em recursos. Do total, 80,5% das decisões foram monocráticas e 19,5% colegiadas. Em relação a 2024, segundo Fachin, houve um aumento de 5,5% no número de decisões tomadas pelo conjunto dos ministros.
No STF, decisões monocráticas são aquelas dadas por apenas um ministro, geralmente em casos urgentes, quando há entendimento já consolidado do Tribunal ou para aplicar decisões anteriores da Corte.
Em alguns casos, esse tipo de decisão precisa ser levado ao colegiado em seguida para confirmação, modificação ou rejeição dela pelo plenário, ou por uma das turmas.
Quando o tema já foi decidido várias vezes pela Corte, o ministro pode apenas aplicar esse entendimento em decisões individuais, o que evita rediscutir a mesma matéria em sessões colegiadas, desafogando as sessões de deliberação.
No geral, é competência do relator decidir sozinho questões como negar seguimento a recursos, conceder ou negar liminares e aplicar precedentes.
Embora sejam comuns em todos os tribunais, as decisões monocráticas passaram a ser alvo de críticas nos últimos anos, principalmente por parte do Congresso Nacional, que vê nesse instrumento um excesso de poder individual dos ministros.
Desde 2023, parlamentares discutem medidas para limitar esse tipo de decisão.
Em novembro, após o ministro Gilmar Mendes decidir de forma monocrática restringir à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de pedir o impeachment de ministros do Supremo, o Congresso reagiu e retomou a tramitação de uma proposta sobre o tema.
No mesmo dia da decisão de Gilmar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que limita decisões individuais de ministros contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
A proposta também restringe o direito de partidos políticos recorrerem sozinhos ao STF para derrubar leis ou atos do Poder Executivo.
Segundo o projeto, de autoria do deputado federal e presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), o ministro que proferir uma decisão monocrática deverá submetê-la à análise do plenário do Supremo na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão perde a validade. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
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