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Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia com idade mínima de 21 anos

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Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento

Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.

A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:

  • A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
  •  A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
  • A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
  • Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.

A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.

É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

Descumprimento

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.

Edição: Carolina Pimentel

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Prefeitura avança com iluminação de LED em vários Bairros de Epitaciolândia

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A prefeitura de Epitaciolândia avança com a instalação de iluminação pública em vários bairros, o material usado é de alta qualidade com luminárias de led de 150 watts deixando as ruas bem iluminadas.

O prefeito Sérgio Lopes informou que todo o material está sendo comprado com recursos próprios (RP) e visa atender todos os bairros que ainda n]ao tem iluminação e ainda realizar a manutenção nos locais que por ventura apresentem problemas.

“Nós investimos muita no setor de iluminação pública em nossa gestão, primeiro compramos um caminhão com braço hidráulico para atender as demandas, antes a prefeitura pagava um valor alto com aluguel de um caminhão, além disso estamos colocando luminárias de qualidade para garantir ruas bem iluminadas para todos, estamos avançando cada dia mais na melhoria da infraestrutura de nossa querida Epitaciolândia. “Frisou Lopes.

Segundo a Secretária de Obras Hiamar Pinheiro todos os Bairros já estão sendo atendidos.

“O prefeito Sérgio Lopes nos repassou essa missão e estamos fazendo a manutenção onde tem luminárias com problemas e instalando novas em vários Bairros, um exemplo é o Bairro Liberdade próximo ao cemitério que foi totalmente iluminado, além do bairro colocamos também em alguns pontos onde é cobrada a taxa de iluminação pública, estamos avançando sempre para garantir uma cidade bem iluminada. ” Pontuou a secretária.

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Plano de saúde não deve cancelar contrato de beneficiário com espectro autista, diz Justiça

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Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu liminar para que um plano de saúde mantenha o contrato do beneficiário diagnosticado com espectro autista devido sua mudança para o Estado do Ceará, sob pena de multa horária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Além disso, a juíza Zenice Cardozo, que assina a decisão, também requereu com urgência e sem restrição de cobertura das terapias ou que a operadora da cidade de destino aceite a portabilidade sem restrições, sem cobranças de carências já cumpridas e sem coparticipação nas terapias, sob pena de multa no valor de R$ 500, limitada a 15 dias.

Necessitando de terapias multidisciplinares, custeadas integralmente pela operadora de saúde, devido ao alto custo, o requerente alegou nos autos que a operadora informou sobre o cancelamento do contrato, sem qualquer justificativa.

Por sua vez, a requerida justificou que não é possível a portabilidade para um plano familiar e nem para outra unidade federativa, pelo fato do beneficiário não residir na cidade de Fortaleza–CE.

A magistrada considerou que os planos de saúde e as operadoras podem cancelar os contratos de planos coletivos, desde que o cancelamento seja comunicado com 60 dias de antecedência, entretanto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), afirma que esse prazo mínimo de aviso precisa estar em contrato, entretanto, não consta nos autos o contrato originário firmado entre as partes.

Com informações da Comunicação TJAC.

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Tudo Viagem

Gol oferece desconto de 80% nas passagens aéreas em caso de morte de parentes

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Benefício é aplicado apenas sobre o valor original da tarifa e somente para compra direto com a companhia aérea.

Passageiros da Gol que precisarem viajar em casos de urgência, em função da perda de um familiar, podem requerer um benefício que poucos conhecem: desconto de 80% no valor das passagens aéreas.

Foi esse benefício que ajudou o técnico em eletrônica Jorde Viana a reduzir consideravelmente o custo da viagem de Belo Horizonte para São Luís, no Maranhão, por ocasião do falecimento da mãe dele, em maio deste ano.

As passagens aéreas de ida e volta custaram R$ 5.373,95. Depois de apresentar toda documentação, Jorde Viana recebeu e-mail da Gol informando que em 7 dias receberia um reembolso de R$ 3.853,44, um desconto de 80%.

Mas é importante entrar em contato com a Gol pelo telefone 0300-115-2121 em 7 dias corridos após a morte. O desconto vale para viagens no caso de falecimento de familiar (cônjuge, pai, mãe ou filho). Mas, atenção! O desconto de 80% é aplicável apenas para passagens aéreas compradas diretamente com a Gol. Esse desconto não está disponível para agências de viagem.

O abatimento é aplicado apenas sobre o valor original da tarifa, e não sobre taxas aeroportuárias, serviços contratados e/ou regras tarifárias.

Antes da viagem, Jorde Viana fez contato com outras companhias para tentar o desconto. Ele descobriu que a Gol é a única empresa que concede o desconto de 80% e permite que o passageiro faça a viagem de emergência e, em 7 dias, peça o reembolso, garantindo ao cliente mais tempo para providenciar toda documentação.

Veja os detalhes para ter desconto de 80% nos voos da Gol:

– A Assistência Emergencial é considerada apenas para casos de falecimento de familiar (cônjuge, pai, mãe ou filho).

– Esse desconto é exclusivo para passageiros diretos, ou seja, é aplicável apenas para passagens compradas diretamente com a GOL. Esse desconto não está disponível para agências de viagem.

– Para adquirir a passagem com desconto, é preciso entrar em contato com o Fale com a Gol, pelo 0300 115 2121, em posse da documentação necessária.

– Caso já tenha adquirido uma passagem, o viajante pode solicitar o reembolso correspondente ao desconto em até 7 dias após o falecimento.

– A concessão do desconto está sujeita à análise das informações fornecidas.

– Os documentos exigidos para a Assistência Emergencial são Certidão de Óbito original e documentação legal original que ateste a relação familiar.

– O desconto de 80% é aplicado apenas sobre o valor original da tarifa, e não sobre taxas aeroportuárias, serviços contratados e/ou regras tarifárias.

– A Assistência Emergencial é válida exclusivamente para voos operados e vendidos pela Gol em território nacional.

Acesse aqui a página da Gol que garante o desconto

Prende viajar? Garanta aqui descontos especiais na compra das passagens aéreas

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