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Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia com idade mínima de 21 anos
Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento
Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.
A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:
- A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
- A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
- A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
- Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.
É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).
Descumprimento
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.
A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.
Edição: Carolina Pimentel
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Estuprador cruzeirense que abusou de duas enteadas é preso no Pará, após trabalho integrado da Polícia Civil de três estados
Um homem condenado pelo crime de estupro de vulnerável contra duas crianças, moradoras do bairro Miritizal, em Cruzeiro do Sul, foi preso na manhã desta terça-feira, 21, em um trabalho integrado da Polícia Civil de três estados da região Norte.
O idoso, das iniciais F. P. da S., natural de Cruzeiro do Sul, que estava residindo em Santarém no Pará foi preso em decorrência de um processo criminal que tramita na Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul.
O idoso praticou atos libidinosos contra duas crianças, que a época dos fatos, contavam com sete e nove anos de idade. Consoante as investigações, o condenado tirou a roupa das vítimas, depois tirou sua própria roupa. Em seguida, o agente colocou as vítimas no chão e deitou sobre elas. Após isso, o autor passou a esfregar o pênis nas partes íntimas das crianças. Segundo apurado, o condenado é padrasto das vítimas e aproveitou a ausência da genitora das menores para praticar o ato.
Destaca-se que após compartilhamento de informações entre policiais civis da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Cruzeiro do Sul/AC, Policiais de Macapá/AP e policiais civis da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Santarém/PA, e posterior levantamento de dados e utilização de técnicas policiais, após determinação da autoridade policial, policiais civis da DEAM de Santarém deram cumprimento ao referido mandado.
O preso foi conduzido e apresentado à autoridade policial local para providências e posteriormente conduzido ao sistema penitenciário do Pará.
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Empresários não conseguem emitir nota fiscal em Epitáciolandia devido a migração de armazenamento do sistema
Desde a última segunda-feira, a Prefeitura de Epitaciolândia enfrenta problemas com o sistema utilizado para a emissão de notas fiscais pelas empresas locais. De acordo com informações do setor de cadastro da prefeitura, o transtorno se deve ao processo de migração do sistema de armazenamento para o iCloud.
O sistema, que é administrado por uma empresa terceirizada, entrou em fase de migração, resultando em sua indisponibilidade temporária. Isso tem impedido as empresas de Epitaciolândia de emitirem notas fiscais, o que pode causar atrasos e complicações nos processos comerciais e financeiros.
O setor de cadastro da prefeitura informou que a previsão é que o sistema volte ao normal nesta quarta-feira, 22 de maio. Eles ressaltaram que a migração para o iCloud tem como objetivo melhorar a segurança e a eficiência do armazenamento de dados, minimizando futuros problemas de acesso.
Enquanto o sistema está fora do ar, as empresas deverão aguardar a conclusão da migração. A Prefeitura de Epitaciolândia pede a compreensão de todos e garante que está trabalhando para resolver a situação o mais rápido possível.
Para mais informações e atualizações, as empresas podem entrar em contato diretamente com o setor de cadastro da prefeitura.
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Pedro Longo enaltece contribuições do Legislativo na promoção de avanços na Defensoria Pública
Ao utilizar a tribuna durante a sessão solene em homenagem ao Dia do Defensor Público, realizada na manhã desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da mesa diretora do parlamento estadual, enalteceu a importância da relação institucional com o Poder Legislativo na promoção de avanços na Defensoria Pública.
Ao citar o prestígio da instituição, o parlamentar sintetizou as contribuições mais recentes que passaram pela Aleac, sob sua relatoria, e disse tratar-se de um privilégio poder contribuir tanto com a Defensoria Pública, quanto com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, do Tribunal de Contas, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Vou fazer aqui um breve registro, já que sou o relator cativo destas matérias que quando chegam nessa Casa acabam sempre caindo na minha mão, talvez pela familiaridade que a gente tem com esse tema e com essas carreiras. Quero dizer que para nós, aqui nessa Casa, é um privilégio e com a contribuição de todos os deputados que ajudam a fazer com que essas matérias positivas venham o mais rápido possível ao plenário, nós temos conseguido grandes conquistas”, pontuou.
O parlamentar mencionou a aprovação do aumento do orçamento da Defensoria Pública, assim como dos orçamentos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
“É um gesto a forma como este governo tem prestigiado os órgãos e as instituições. Não tem aquela política ‘do pires na mão’, mas que cada um tenha seu orçamento, que seja um orçamento justo e que permita desenvolver os trabalhos. Nós ficamos felizes por ter tido essa possibilidade, como também de diversos projetos de lei que aqui passaram como o aperfeiçoamento das carreiras, que não é visando o CPF do defensor, mas o fortalecimento para que possamos ter um Defensoria atuante e altaneira”, justificou.
Antes de concluir, Pedro Longo também citou a aprovação do aumento do número de defensores públicos com concurso previsto para o provimento de 11 vagas.
“Então é uma satisfação porque sabemos que tudo que chega da Defensoria nesta Casa tem um olhar e uma sensibilidade que é fazer com que o povo mais simples, mais humilde e mais vulnerável, que é o povo que mais precisa, seja atendido”, concluiu.
Celebrado anualmente em 19 de maio, o Dia do Defensor Público foi objeto de homenagem pela Assembleia Legislativa em sessão solene proposta pela mesa diretora por meio do requerimento Nº 45/2024.
Texto: Lamlid Nobre
Foto: Sérgio Vale
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