Brasil
‘Enem dos concursos’: MPF processa União em R$ 5 milhões por falta de cotas para trans
Segundo o MPF, ministro do Trabalho havia afirmado publicamente que implementaria essa reserva de vagas para o cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem salário de R$ 22,9 mil.
‘Enem dos concursos’ vai preencher 6.640 vagas no serviço público — Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista/Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo que a União pague uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões por não prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no “Enem dos concursos”.
O pedido de condenação diz respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
A reserva seria de 2% das 900 oportunidades disponíveis para a carreira, ou seja, 18 vagas.
Ao g1, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que organiza o concurso, disse que segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação.
ENTENDA O PROCESSO – Segundo o MPF, o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam afirmado publicamente que implementariam as cotas para trans no “Enem dos concursos”.
No entanto, os editais foram publicados sem essa reserva de vagas e, no último dia 10, o MGI disse que não acataria a recomendação do MPF para a inclusão das cotas.
Em justificativa, ainda conforme o MPF, o MGI disse que, ao decidir participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não previam as cotas para pessoas trans.
Argumentou ainda que não há previsão legal para a implementação dessa reserva de vagas.
Para o MPF, o comportamento da administração pública foi contraditório e quebrou a expectativa de uma parcela da população que se beneficiaria da reserva de vagas. Por isso, entrou com a ação.
O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe, Martha Figueiredo, que conduziam inquéritos civis sobre o tema em suas respectivas Procuradorias e expediram, juntos, a recomendação.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO – O processo pede que a União seja condenada por danos morais coletivos e destine R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, além de cursos preparatórios para concursos para esse público.
Além disso, solicita a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans.
O g1 também procurou o MTE para comentar o assunto, que disse que “tudo o que diz respeito ao concurso unificado deve ser verificado com o Ministério da Gestão e Inovação”.
Entenda como será o ‘Enem dos concursos’
O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como “Enem dos concursos”, vai centralizar em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diferentes órgãos do governo federal.
Neste ano, são 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Os candidatos podem pagar somente uma taxa de inscrição para concorrer a várias das oportunidades disponíveis.
Em todos os cargos, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência (PCDs) e 20% para pessoas negras. Nos cargos da Funai, 30% das oportunidades serão destinadas para indígenas.
As inscrições começaram no último dia 19 e vão até 9 de fevereiro pela internet (veja o passo a passo).
Nesta sexta-feira (26), termina o prazo para pedir a isenção do pagamento da taxa de inscrição, que é de R$ 60 para cargos de nível médio e de R$ 90 para ensino superior.
As provas serão realizadas em maio em 220 cidades brasileiras.
Comentários
Brasil
Ex-primeira-dama do Peru pede asilo na embaixada do Brasil após ser condenada à prisão em caso envolvendo a Odebrecht
Nadine Heredia e o marido, Ollanta Humala, foram condenados a 15 anos de reclusão por lavagem de dinheiro. Ex-presidente foi preso nesta terça-feira logo após a sentença
Nadine entrou na embaixada brasileira antes da divulgação oficial da sentença (Foto de 2016).Reprodução / Facebook
Zero Hora
A ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia, esposa do ex-presidente Ollanta Humala, solicitou asilo na Embaixada do Brasil em Lima nesta terça-feira (15). As informações são do portal g1.
Ela e o marido foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, em um caso envolvendo a construtora brasileira Odebrecht (atualmente Novonor) e o governo do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez.
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores do Peru, Nadine entrou na embaixada brasileira pela manhã, antes da divulgação oficial da sentença.
Em nota oficial, a Chancelaria do Peru informou que Nadine fez o pedido de asilo “em conformidade com o estabelecido na Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Peru e o Brasil são signatários”.
O governo peruano acrescentou que os dois países mantêm contato constante sobre o caso. O Itamaraty confirmou que a ex-primeira-dama está atualmente na representação diplomática brasileira.
Condenação
A Justiça peruana condenou Humala e Nadine por lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, o ex-presidente teria recebido US$ 3 milhões da Odebrecht e outros US$ 200 mil de Chávez para financiar suas campanhas presidenciais de 2006 e 2011.
Humala foi eleito em 2011 e governou até 2016. Em 2017, ele e Nadine chegaram a ser presos no curso das investigações.
Nadine foi acusada de participar ativamente das ações do Partido Nacionalista Peruano, fundado por Humala. De acordo com o Ministério Público, ela atuava na arrecadação de fundos e também em decisões de governo. Ela nega ter recebido qualquer quantia ilegal.
O irmão de Nadine e cunhado de Humala, Ilán Heredia, também foi condenado no mesmo processo, com pena de 12 anos de prisão.
Ao final do julgamento, realizado na Corte Superior Nacional, Humala foi preso imediatamente e levado à prisão. Uma ordem de prisão também foi emitida contra Nadine, que não compareceu à audiência.
Além da pena de reclusão, Humala deverá pagar uma multa de 10 milhões de soles (aproximadamente R$ 15,7 milhões).
Escândalo de corrupção
Humala é o primeiro ex-presidente peruano a ser julgado no escândalo de corrupção da Odebrecht, que também envolveu outros três ex-chefes de Estado do país:
- Alan García cometeu suicídio em 2019, quando a polícia chegou à residência dele para prendê-lo
- Alejandro Toledo foi condenado a 20 anos de prisão por aceitar propinas em troca de contratos governamentais
- Pedro Pablo Kuczynski cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda o desfecho das investigações
Humala venceu as eleições de 2011 ao derrotar Keiko Fujimori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori. Keiko também chegou a ser presa por mais de um ano em um processo relacionado à Odebrecht, posteriormente anulado pela Justiça.
Em entrevista à agência EFE, concedida em fevereiro deste ano, Humala negou ter recebido propina da construtora e sugeriu que o dinheiro possa ter sido desviado por Jorge Barata, ex-diretor da empresa no Peru.
Comentários
Depoimento de Luiz Fernando Corrêa terminou por volta das 20h • Lula Marques/ Agência Brasil
O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, prestou depoimento à Polícia Federal (PF) por quase cinco horas nesta quinta-feira (17). Ele chegou à sede do órgão, em Brasília, por volta das 15h, e finalizou o depoimento às 20h.
Além de Corrêa, o ex-diretor-adjunto da Abin, Alessandro Moretti, também prestou depoimento nesta quinta. Conforme a CNN apurou, o depoimento de Moretti estava na fase final por volta das 20h40.
Ambos foram intimados na última terça-feira (15) na investigação que apura um esquema de espionagem ilegal durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), conhecido como Abin Paralela. Os depoimentos foram simultâneos para que não houvesse interferência nas falas dos investigados.
Os investigadores questionaram os dois sobre suposta interferência da gestão da Abin nas apurações do esquema ilegal.
Ambos também foram questionados sobre a suposta espionagem feita por agentes da Abin contra autoridades paraguaias durante as negociações de tarifas da Usina Hidrelétrica de Itaipu.
A expectativa dos investigadores é encerrar a apuração, que se desenrola desde 2023, até o fim deste mês.
Fonte: CNN
Comentários
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: EFE/Andre Borges)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou os diretores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, e da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre um suposto esquema de espionagem contra o Paraguai, segundo apuração da CNN.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também participou. De acordo com pessoas próximas ao presidente, a intenção da reunião não era fazer uma acareação entre os dois diretores que são considerados adversários dentro do governo.
A reunião convocada por Lula se deu após a imprensa revelar uma operação voltada à invasão de computadores do Paraguai criada ainda no fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mantida no início da atual gestão, por meio da Abin.
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores informou que a operação foi autorizada em junho de 2022, mas cancelada em 27 de março de 2023 pelo então diretor interino da Abin, no início do terceiro mandato de Lula — quando a atual gestão teria tomado conhecimento do caso.
Na época, o atual diretor-geral da Abin ainda aguardava aprovação do Senado para assumir o cargo.
Apesar disso, dois agentes da Abin confirmaram à PF que o Brasil de fato realizou o ataque cibernético. A PF investiga o caso no inquérito da “Abin Paralela”.
Segundo apuração da CNN com integrantes da agência, a ação teria sido uma resposta de contraespionagem, já que o Paraguai teria hackeado o Brasil anteriormente.
Nesta quinta-feira (17), Luiz Fernando Corrêa presta depoimento à PF sobre o caso. A oitiva começou por volta das 15h e seguia em andamento até por volta de 19h.
Fonte: CNN
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.