Para regularizar a situação, Sebastião Viana encaminhou um projeto para ser votado em regime de urgência, alterando a Lei Complementar no 154, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e cria o Fundo de Previdência Estadual (Acreprevidência) e dá outras providências.
O projeto adequa a legislação estadual a federal, autorizando o desconto de dívidas previdenciárias com a União diretamente do duodécimo dos órgãos públicos. A lei federal é incompatível com a estadual, principalmente no que diz respeito à forma de atualização de cobranças previdenciárias em atraso.
A nova lei de Sebastião Viana pode ser uma comprovação das denúncias sobre um suposto rombo na previdência do Estado apresentados por adversários políticos do petista durante a última campanha na disputa pelo governo do Acre. Tião Bocalom (DEM) chegou a afirmar que o Acreprevidência estaria quebrado.
Segundo a justificativa do governador, o projeto precisa ser apreciado com urgência, já que a “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado, como por exemplo a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias da União e de firmamento de novos convênios federais”.
As dívidas previdenciárias acumuladas pelo governo do Acre estariam impedindo o Estado acessar o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado”. Baseado no “inegável interesse público” do projeto, Viana pede tramitação em regime de urgência.
De acordo a deputada Eliane Sinhasique (PMDB), “o mais grave é que o governo está recolhendo o dinheiro dos servidores e não está repassando para o Acreprevidência. Quando passa, passa sem juros e correções. Esse PL é para colocar os juros e as correções que a previdência exige”.
O líder do governo, Daniel Zen (PT) discorda da peemedebista. “Esta lei torna ainda mais rígida a questão da contribuição previdenciária. Quando os órgãos atrasarem vão ter que pagar juros e o repasse será bloqueado diretamente do duodécimo repassado aos órgãos pelo Estado”, ressalta.
“Se deixar de depositar as contribuições previdenciárias o estado é notificado no máximo em um mês. O que está dito na mensagem não é inadimplência, é irregularidade quanto ao fator de correção”, diz Daniel Zen, ao afirmar que o governo estaria utilizando um fator diferente pelo estado. “É uma questão de conformidade legal”, finaliza.
