O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a quitação integral de uma dívida de R$ 85 mil da empresa Ortiz Táxi Aéreo Ltda. e de seus sócios. O valor foi pago após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava garantir a segurança do transporte aéreo na Região Norte.
Com o recebimento do valor, a 2ª Vara Federal do Acre acatou um pedido do MPF e declarou extinta a cobrança, considerando a obrigação da empresa como cumprida.
O TAC, firmado anteriormente, estabelecia que a empresa se comprometia a operar dentro das normas de segurança, incluindo a proibição de usar aeronaves com documentação vencida ou de pousar e decolar em aeródromos irregulares.
No entanto, em outubro de 2020, o acordo foi violado. Conforme relatou o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, uma aeronave da empresa (de matrícula PT-RPU) decolou de um local não cadastrado – a Comunidade Muru, em Feijó – com destino a Jordão. Durante a decolagem, por volta das 20h, a aeronave colidiu com um rebanho de gado a apenas 100 metros do final da pista improvisada. O voo era privado e levava um piloto e um passageiro.
O valor de R$ 85 mil quitado pela Ortiz Táxi Aéreo foi integralmente destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Esse fundo é utilizado para financiar projetos que reparam danos e protegem os direitos de consumidores e da coletividade.
O processo da Execução de Título Extrajudicial foi identificado sob o número 1003632-04.2022.4.01.3001.