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Emendas de comissão: entenda o que o Congresso fez, e por que Dino mandou suspender
Montante bloqueado é de R$ 4,2 bilhões. Câmara tem até às 20h desta sexta para responder a questionamentos do ministro do STF.
O bloqueio determinado por Dino sobre as emendas de comissão definidas para 2024 foi revisto no início deste mês. Foto: assessoria
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo na manhã desta sexta-feira (27) à Câmara dos Deputados para que a Casa responda “objetivamente” a uma série de questionamentos sobre a destinação de emendas de comissão.
O pagamento dessas emendas, que totalizam R$ 4,2 bilhões, está suspenso desde o último dia 23 por decisão de Dino, em resposta a um pedido do PSOL.
Relembre: em decisões anteriores, o ministro do STF já havia suspendido o pagamento de emendas por falta de transparência. Os recursos foram desbloqueados no início deste mês, com uma série de regras e a aprovação de uma lei pelo Congresso.
O impasse em torno das emendas, que aumentou nesta semana, se arrasta desde o início deste semestre.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios.
As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Líderes tentaram destravar emendas
O novo capítulo da disputa entre o Legislativo e o Judiciário teve início no último dia 12. Nessa data, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira(PP-AL), informou, após um acordo entre os líderes, que nenhuma das comissões funcionaria até o fim de dezembro, como forma de demonstrar compromisso da Casa com a agenda econômica.
Neste mesmo dia, porém, uma “conta” chegou ao Palácio do Planalto, totalizando 5.449 indicações para pagamento de emendas de comissões da Câmara.
O ofício, assinado por 17 lideranças partidárias da Câmara, tinha como objetivo central destravar a execução de emendas de comissão bloqueadas por Flávio Dino em agosto deste ano.
Assinaram o documento os líderes:
- do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE);
- do PSDB, Adolfo Viana (BA);
- do PDT, Afonso Motta (RS);
- do Cidadania, Alex Manente (SP);
- do PL, Altineu Côrtes (RJ);
- do PSD, Antonio Brito (BA);
- do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ);
- do União Brasil, Elmar Nascimento (BA);
- do PRD, Fred Costa (MG);
- do PSB, Gervásio Maia (PB);
- do Republicanos, Hugo Motta (PB);
- do MDB, Isnaldo Bulhões (AL);
- do PV, Luciano Amaral (AL);
- do Avante, Luís Tibé (MG);
- do PP, Dr. Luizinho (RJ);
- do PT, Odair Cunha (MG);
- do Republicanos, Romero Rodrigues (PB).
O documento só não foi assinado pelas líderes do Novo, Adriana Ventura (SP); e da federação PSOL-Rede, Erika Hilton (PSOL-SP).
Arthur Lira preside sessão na Câmara. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Mais de 5 mil indicações
Ao todo, o documento englobava 10 emendas aprovadas por comissões permanentes da Casa em 2023, a fim de que fossem executadas ao longo deste ano, no Orçamento de 2024.
Cada emenda foi destinada a uma ação, descrita de forma ampla, sem definição clara do destinatário final do dinheiro. Também não indicam qual parlamentar sugeriu a emenda.
Neste ano, já com o Orçamento aprovado e sendo executado, os presidentes de comissões encaminharam ofícios a ministérios para definir, de forma um pouco mais detalhada, como serão divididos os montantes, quais municípios serão beneficiados e onde o dinheiro será aplicado.
Isso significa dizer que as 10 emendas se desdobram em uma série de outras ações, seguindo as indicações encaminhadas pelos presidentes dos colegiados após pedido de membros das comissões. Ao todo, são 5.449 indicações a partir das emendas aprovadas anteriormente.
O bloqueio determinado por Dino sobre as emendas de comissão definidas para 2024 foi revisto no início deste mês. O magistrado decidiu que o pagamento dos recursos indicados por comissões do Congresso poderia ser retomado, desde que seguissem alguns critérios.
- O principal deles é indicar, de forma explícita, quem é o padrinho da emenda de comissão — o oposto do que ocorria até então, já que os colegiados encaminhavam ofícios indicando de forma coletiva onde os recursos deveriam ser aplicados, sem individualização.
Em uma tentativa de atender à determinação do STF, o ofício da Câmara diz que o governo federal deveria considerar o grupo de 17 líderes partidários como “solicitantes” do total dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas.
O argumento da Casa é de que o ofício “ratifica” indicações já feitas por comissões, mas que não atenderam aos requisitos de transparência definidos por Flávio Dino.
A divergência começa justamente neste ponto. Apesar de os líderes afirmarem que somente foram ratificadas “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões”, uma parte significativa dos recursos descritos no ofício sofreu alteração de destinatário.
Ao todo, foram 119 novas indicações realizadas no último ofício, que totalizaram R$ 201 milhões. Desse total, 37% das emendas foram enviadas para o estado de Alagoas, o mesmo do presidente da Câmara dos Deputados, num valor de R$ 74 milhões.
Ao STF, o PSOL afirma que a medida viola as regras estabelecidas por decisões anteriores do STF. Segundo a legenda, as alterações nas emendas não poderiam ter sido feitas sem aprovação das respectivas comissões.
A sigla e um grupo de deputados afirmam que os colegiados foram impedidos de deliberar sobre as emendas em razão de uma decisão tomada por Lira, no mesmo dia do envio do ofício ao Planalto, de cancelar reuniões dos colegiados.
Em manifestação encaminhada a Flávio Dino, a Advocacia da Câmara discordou dos argumentos contrários ao ofício das emendas.
O órgão, que representa juridicamente a Casa, afirmou que as decisões anteriores do ministro não determinam que as “comissões votem as indicações de RP8 [o código das emendas de comissão] até o exercício de 2024”.
“Segundo a decisão do Tribunal, deve-se apenas observar a necessidade de um solicitante, suprida pelo ofício geral dos senhores líderes”, prosseguiu o advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
A Advocacia da Casa também declarou ao Supremo — seguindo a linha de defesa anunciada por Arthur Lira — que todo o procedimento adotado no ofício foi chancelado por quatro ministérios, além da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Senado
Ao contrário do que a Câmara dos Deputados vem enfrentando com as emenda de comissões, o Senado não tem passado pelo mesmo problema. Em 18 de dezembro, a Casa também enviou para o Palácio do Planalto sua lista de emendas à serem pagas.
Interlocutores do presidente da Câmara afirmam que Lira tem questionado a decisão de Dino com base justamente no encaminhamento semelhante dado pelos senadores.
Arthur Lira tem afirmado que todo o procedimento foi acordado em reunião com a presença de representantes do Planalto e do presidente do Senado.
Ao todo, são R$ 358 milhões divididos em 307 indicações de emendas de comissões compostas por senadores. Mas, diferente da Câmara, o Senado informou que os líderes partidários são os padrinhos de cada uma das indicações.
Por lá, o líder do PSD, Omar Aziz (PSD-AM), partido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi o que mais teve emendas indicadas. Ao todo foram R$ 111 milhões, equivalente a 31% de todos os pedidos. Em seguida aparece o MDB, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), com R$ 72 milhões.
Minas, o estado de Pacheco, aparece como o segundo maior beneficiado, com 67 emendas que totalizam R$ 44 milhões. O primeiro colocado é a Paraíba, com R$ 47 milhões indicados. Na outra ponta, o Mato Grosso foi o estado que menos teve indicações recebidas, apenas uma de R$ 600 mil.
Ceará e o Distrito Federal não tiveram qualquer emenda indicada pelas comissões no Senado.
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Uma menina de apenas um ano e oito meses, identificada como Sofia Gabriela, morreu na noite desta quinta-feira (3) após ser atendida na Unidade de Pronto Atendimento.
(UPA) do Icuí, em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. A criança havia dado entrada na unidade de saúde com sintomas de diarreia e vômito. A morte foi confirmada pela família por volta das 20h30. Houve confusão na porta da unidade de saúde.
A Polícia Militar e a Guarda Municipal foram acionadas.De acordo com relatos da família, a pequena Sofia começou a passar mal ainda pela manhã. Por volta das 9h, os pais a levaram até a UPA do Icuí, onde ela recebeu medicação e foi liberada para retornar para casa. No entanto, segundo o pai da menina, o mecânico Matheus do Remédios dos Santos, de 22 anos, o estado de saúde da criança piorou logo após o retorno.
Diante do agravamento do quadro, a família retornou com a criança à UPA. Lá, ela foi medicada novamente e levada para a sala vermelha, área destinada a pacientes em estado grave, mas, segundo os familiares, sem o acompanhamento de nenhum responsável.
Sofia Gabriela era asmática, mas considerada uma criança saudável e ativa pela família. Os parentes afirmam não entender o que, de fato, aconteceu dentro da unidade de saúde.
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Crimes ocorreram em Minas Gerais quando vítimas tinham 13 e 15 anos; operação conjunta entre MG e TO prendeu suspeito no Tocantins
Um homem de 72 anos foi preso nesta quinta-feira (3) em Araguaína (TO), acusado de estupro de vulnerável contra suas duas filhas, então com 13 e 15 anos. Os crimes ocorreram em Gurinhatã (MG) em 2010, e o suspeito estava foragido desde então.
A captura foi realizada por meio de compartilhamento de informações entre as Polícias Civis de Minas Gerais e Tocantins, no âmbito da Operação Protetor. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela Vara da Infância e da Juventude de Ituiutaba (MG).
Detalhes do caso
- O nome do acusado não foi divulgado para preservar a identidade das vítimas
- Ele foi localizado no norte do Tocantins e levado para a Unidade Penal de Araguaína
- Agora, aguarda transferência para Minas Gerais para responder à Justiça
O caso choca pela violência prolongada e pelo tempo de fuga do acusado, que finalmente foi alcançado pelas forças de segurança.
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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu decisão liminar obrigando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a apresentar, no prazo de 30 dias, cronograma detalhado de fiscalização de revendedores e pontos de abastecimento de combustíveis de aviação em Roraima.
Conforme a decisão, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, a autarquia deve suspender as autorizações de funcionamento de todas as pessoas jurídicas que estejam operando em desconformidade com a legislação vigente ou fornecendo apoio logístico à atividade ilegal de mineração no estado.
De acordo com ação, a ANP negligenciou a fiscalização do Mapa de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA), deixou de promover rastreabilidade nas vendas de gasolina de aviação (AVGAS) e manteve registros de postos que sequer existiam fisicamente. Mesmo após autuações, empresas reincidentes continuaram operando sem impedimentos, em alguns casos rompendo lacres de interdição e adquirindo grandes volumes de combustível. A revendedora Pioneiro Combustíveis Ltda., por exemplo, foi citada como uma das empresas que continuaram em atividade mesmo após sanções administrativas.
Além da liminar já deferida, o MPF requer, no mérito da ação, a condenação da ANP à adoção de medidas estruturantes, incluindo: implementação de mecanismos de rastreabilidade de combustíveis de aviação; criação de sistema informatizado e transparente de controle de vendas; imposição de sanções proporcionais às infrações apuradas; atuação preventiva e não apenas reativa na repressão às irregularidades; e o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor a ser revertido ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos.
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