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Emendas de comissão: entenda o que o Congresso fez, e por que Dino mandou suspender
Montante bloqueado é de R$ 4,2 bilhões. Câmara tem até às 20h desta sexta para responder a questionamentos do ministro do STF.
O bloqueio determinado por Dino sobre as emendas de comissão definidas para 2024 foi revisto no início deste mês. Foto: assessoria
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo na manhã desta sexta-feira (27) à Câmara dos Deputados para que a Casa responda “objetivamente” a uma série de questionamentos sobre a destinação de emendas de comissão.
O pagamento dessas emendas, que totalizam R$ 4,2 bilhões, está suspenso desde o último dia 23 por decisão de Dino, em resposta a um pedido do PSOL.
Relembre: em decisões anteriores, o ministro do STF já havia suspendido o pagamento de emendas por falta de transparência. Os recursos foram desbloqueados no início deste mês, com uma série de regras e a aprovação de uma lei pelo Congresso.
O impasse em torno das emendas, que aumentou nesta semana, se arrasta desde o início deste semestre.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios.
As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Líderes tentaram destravar emendas
O novo capítulo da disputa entre o Legislativo e o Judiciário teve início no último dia 12. Nessa data, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira(PP-AL), informou, após um acordo entre os líderes, que nenhuma das comissões funcionaria até o fim de dezembro, como forma de demonstrar compromisso da Casa com a agenda econômica.
Neste mesmo dia, porém, uma “conta” chegou ao Palácio do Planalto, totalizando 5.449 indicações para pagamento de emendas de comissões da Câmara.
O ofício, assinado por 17 lideranças partidárias da Câmara, tinha como objetivo central destravar a execução de emendas de comissão bloqueadas por Flávio Dino em agosto deste ano.
Assinaram o documento os líderes:
- do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE);
- do PSDB, Adolfo Viana (BA);
- do PDT, Afonso Motta (RS);
- do Cidadania, Alex Manente (SP);
- do PL, Altineu Côrtes (RJ);
- do PSD, Antonio Brito (BA);
- do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ);
- do União Brasil, Elmar Nascimento (BA);
- do PRD, Fred Costa (MG);
- do PSB, Gervásio Maia (PB);
- do Republicanos, Hugo Motta (PB);
- do MDB, Isnaldo Bulhões (AL);
- do PV, Luciano Amaral (AL);
- do Avante, Luís Tibé (MG);
- do PP, Dr. Luizinho (RJ);
- do PT, Odair Cunha (MG);
- do Republicanos, Romero Rodrigues (PB).
O documento só não foi assinado pelas líderes do Novo, Adriana Ventura (SP); e da federação PSOL-Rede, Erika Hilton (PSOL-SP).
Arthur Lira preside sessão na Câmara. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Mais de 5 mil indicações
Ao todo, o documento englobava 10 emendas aprovadas por comissões permanentes da Casa em 2023, a fim de que fossem executadas ao longo deste ano, no Orçamento de 2024.
Cada emenda foi destinada a uma ação, descrita de forma ampla, sem definição clara do destinatário final do dinheiro. Também não indicam qual parlamentar sugeriu a emenda.
Neste ano, já com o Orçamento aprovado e sendo executado, os presidentes de comissões encaminharam ofícios a ministérios para definir, de forma um pouco mais detalhada, como serão divididos os montantes, quais municípios serão beneficiados e onde o dinheiro será aplicado.
Isso significa dizer que as 10 emendas se desdobram em uma série de outras ações, seguindo as indicações encaminhadas pelos presidentes dos colegiados após pedido de membros das comissões. Ao todo, são 5.449 indicações a partir das emendas aprovadas anteriormente.
O bloqueio determinado por Dino sobre as emendas de comissão definidas para 2024 foi revisto no início deste mês. O magistrado decidiu que o pagamento dos recursos indicados por comissões do Congresso poderia ser retomado, desde que seguissem alguns critérios.
- O principal deles é indicar, de forma explícita, quem é o padrinho da emenda de comissão — o oposto do que ocorria até então, já que os colegiados encaminhavam ofícios indicando de forma coletiva onde os recursos deveriam ser aplicados, sem individualização.
Em uma tentativa de atender à determinação do STF, o ofício da Câmara diz que o governo federal deveria considerar o grupo de 17 líderes partidários como “solicitantes” do total dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas.
O argumento da Casa é de que o ofício “ratifica” indicações já feitas por comissões, mas que não atenderam aos requisitos de transparência definidos por Flávio Dino.
A divergência começa justamente neste ponto. Apesar de os líderes afirmarem que somente foram ratificadas “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões”, uma parte significativa dos recursos descritos no ofício sofreu alteração de destinatário.
Ao todo, foram 119 novas indicações realizadas no último ofício, que totalizaram R$ 201 milhões. Desse total, 37% das emendas foram enviadas para o estado de Alagoas, o mesmo do presidente da Câmara dos Deputados, num valor de R$ 74 milhões.
Ao STF, o PSOL afirma que a medida viola as regras estabelecidas por decisões anteriores do STF. Segundo a legenda, as alterações nas emendas não poderiam ter sido feitas sem aprovação das respectivas comissões.
A sigla e um grupo de deputados afirmam que os colegiados foram impedidos de deliberar sobre as emendas em razão de uma decisão tomada por Lira, no mesmo dia do envio do ofício ao Planalto, de cancelar reuniões dos colegiados.
Em manifestação encaminhada a Flávio Dino, a Advocacia da Câmara discordou dos argumentos contrários ao ofício das emendas.
O órgão, que representa juridicamente a Casa, afirmou que as decisões anteriores do ministro não determinam que as “comissões votem as indicações de RP8 [o código das emendas de comissão] até o exercício de 2024”.
“Segundo a decisão do Tribunal, deve-se apenas observar a necessidade de um solicitante, suprida pelo ofício geral dos senhores líderes”, prosseguiu o advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
A Advocacia da Casa também declarou ao Supremo — seguindo a linha de defesa anunciada por Arthur Lira — que todo o procedimento adotado no ofício foi chancelado por quatro ministérios, além da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Senado
Ao contrário do que a Câmara dos Deputados vem enfrentando com as emenda de comissões, o Senado não tem passado pelo mesmo problema. Em 18 de dezembro, a Casa também enviou para o Palácio do Planalto sua lista de emendas à serem pagas.
Interlocutores do presidente da Câmara afirmam que Lira tem questionado a decisão de Dino com base justamente no encaminhamento semelhante dado pelos senadores.
Arthur Lira tem afirmado que todo o procedimento foi acordado em reunião com a presença de representantes do Planalto e do presidente do Senado.
Ao todo, são R$ 358 milhões divididos em 307 indicações de emendas de comissões compostas por senadores. Mas, diferente da Câmara, o Senado informou que os líderes partidários são os padrinhos de cada uma das indicações.
Por lá, o líder do PSD, Omar Aziz (PSD-AM), partido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi o que mais teve emendas indicadas. Ao todo foram R$ 111 milhões, equivalente a 31% de todos os pedidos. Em seguida aparece o MDB, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), com R$ 72 milhões.
Minas, o estado de Pacheco, aparece como o segundo maior beneficiado, com 67 emendas que totalizam R$ 44 milhões. O primeiro colocado é a Paraíba, com R$ 47 milhões indicados. Na outra ponta, o Mato Grosso foi o estado que menos teve indicações recebidas, apenas uma de R$ 600 mil.
Ceará e o Distrito Federal não tiveram qualquer emenda indicada pelas comissões no Senado.
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Idaf alerta que prazo para declaração de rebanho e vacinação contra brucelose termina em 31 de dezembro
Produtores rurais do Acre que não cumprirem a obrigação podem ter cadastro bloqueado, ficar sem Guia de Trânsito Animal e receber multa
A declaração é obrigatória para todos os animais de produção, incluindo bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, suínos, equinos, asininos, muares e aves de produção. Foto: captada
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) reforçou que o prazo para a declaração anual de rebanhos e para a vacinação contra brucelose termina no próximo 31 de dezembro. A orientação é para que os produtores rurais não deixem para a última hora, sob risco de bloqueio do cadastro, impedimento de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e aplicação de multas.
A declaração é obrigatória para todas as propriedades e deve incluir bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, suínos, equinos, asininos, muares e aves de produção. Já a vacinação contra brucelose deve ser aplicada em fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses.
De acordo com o coordenador do Programa Estadual de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, Renan Viana, a brucelose é uma zoonose – pode ser transmitida a humanos –, o que reforça a importância da imunização.
— A declaração nos permite enxergar onde estão as propriedades, a quantidade de rebanho e proteger o patrimônio pecuário do Acre, que representa uma parcela importante do PIB do estado — destacou Viana.
O Idaf lembra que o cumprimento das campanhas evita transtornos, prejuízos financeiros e contribui para o controle sanitário do rebanho acreano, além de subsidiar políticas públicas e decisões estratégicas para o setor agropecuário.
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A sessão foi conduzida pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e contou com a presença dos conselheiros Ronald Polanco, Valmir Ribeiro, Antonio Jorge Malheiro, Cristóvão Messias, da conselheira Naluh Gouveia e da conselheira substituta Maria de Jesus
O procurador-geral Mario Sérgio Neri parabenizou o novo procurador-geral e desejou uma gestão promissora reforçando o compromisso com a atuação do MP de Contas para assegurar a defesa do interesse público. Foto: captada
O procurador Sérgio Cunha Mendonça tomou posse como Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Acre (MPC-AC) nesta quinta-feira, 18 de dezembro, durante sessão especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Esta é a terceira vez que o membro assume a chefia do MPC-AC, agora para o biênio 2026/2027.
Na ocasião, o Procurador-Geral destacou o compromisso com o fortalecimento institucional do MPC-AC, a atuação integrada junto ao Tribunal de Contas e a defesa do interesse público, ressaltando a importância da transparência, da eficiência e do controle externo como instrumentos de aprimoramento da gestão pública.
“Quero agradecer por esses dois anos. Acho que foram anos muito abençoados. Conseguimos fazer muita coisa diante da nova estrutura que temos e, agora, precisamos entregar mais e trabalhar ainda melhor. Também agradeço a todos os colaboradores do Ministério Público de Contas que estão aqui participando desta solenidade. O trabalho de vocês é extremamente importante para que possamos cumprir o nosso papel”, afirmou em seu discurso de posse.
A sessão foi conduzida pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e contou com a presença dos conselheiros Ronald Polanco, Valmir Ribeiro, Antonio Jorge Malheiro, Cristóvão Messias, da conselheira Naluh Gouveia e da conselheira substituta Maria de Jesus.
O procurador-geral Mario Sérgio Neri parabenizou o novo procurador-geral e desejou uma gestão promissora reforçando o compromisso com a atuação do MP de Contas para assegurar a defesa do interesse público.
“Hoje não se encerra apenas um ciclo de gestão, mas se reafirma um compromisso que permanece: o pertencimento a esta instituição, que é maior do que qualquer mandato. Cada decisão e cada desafio enfrentado foram guiados pelo propósito de fortalecer o Ministério Público de Contas como guardião da transparência e da justiça perante o Tribunal. Saio do cargo, mas sigo parte desta missão coletiva, porque pertencemos à defesa do interesse público”, declarou.
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, também destacou a atuação do procurador que encerra o mandato e deu as boas-vindas ao novo gestor.
“O Dr. Mario realizou uma condução brilhante à frente do Ministério Público de Contas nesses dois anos, contribuindo com sua sabedoria e experiência para o fortalecimento dos nossos processos. Da mesma forma, damos as boas-vindas ao procurador Sérgio Cunha, desejando êxito na nova gestão”, afirmou.
Para o mesmo biênio, também foram designados os seguintes procuradores para cargos no âmbito do Ministério Público de Contas:
• Procurador-Geral Adjunto: João Izidro de Melo Neto;
• Titular da 1ª Câmara e Corregedora: Anna Helena de Azevedo Lima;
• Titular da 2ª Câmara e Ouvidor: Mario Sérgio Neri de Oliveira.
Sobre o Procurador-Geral
Sérgio Cunha Mendonça é graduado em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade Federal do Acre (UFAC), com especialização em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
Ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Acre em 2005, após aprovação em concurso público para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas.
Construiu trajetória profissional diversificada nas áreas administrativa, jurídica e de gestão pública, com atuação no planejamento governamental, administração pública, assessoria jurídica, licitações, segurança pública e controle institucional em órgãos como a Secretaria de Estado de Planejamento, na Dataprev, no Governo do Estado do Acre, e Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco.
No âmbito do Ministério Público de Contas, exerceu a função de Procurador-Chefe nos biênios 2010/2011 e 2018/2019
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A Caixa Econômica já anunciou que a Mega da Virada deste ano terá o maior prêmio da loteria, R$ 850 milhões.
A Portaria SPA/MF número 1.656, publicada pelo Ministério da Fazenda, aumentou o percentual para os acertadores das seis dezenas de 62% para 90% do total da premiação, o que possibilita que o montante do prêmio principal atinja cifras bilionárias.
Com isso, esta Mega Sena pode chegar a até R$ 1 bilhão.
Como de praxe em concursos especiais, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula.
Portanto, se não houver ganhadores na 1ª faixa de 6 números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa de 5 números e assim por diante, conforme as regras da modalidade.
O maior prêmio até então foi pago na edição de 2024, quando oito apostas dividiram mais de R$ 635 milhões.
Na Mega da Virada, ninguém nunca levou o prêmio total sozinho.
Confira os maiores prêmios pagos pela Mega da Virada dos últimos anos:
2009: R$ 144,9 milhões
2010: R$ 194,3 Milhões
2011: R$ 177,6 Milhões
2012: R$ 244,7 milhões
2013: R$ 224,6 Milhões
2014: R$ 263,2 milhões
2015: R$ 246,5 milhões
2016: R$ 220,9 milhões
2017: R$ 306,7 milhões
2018: R$ 302,5 milhões
2019: R$ 304,2 milhões
2020: R$ 325,2 milhões
2021: R$ 378 milhões
2022: R$ 541 milhões
2023: R$ 588 milhões
2024: R$ 635 milhões
Histórico do sorteio
Desde 2009, a Caixa Econômica Federal já distribuiu aos vencedores o montante total de R$ 4,4 bilhões.
De acordo com a instituição, a edição de 2018 foi a que apresentou o maior número de bilhetes premiados, com 52 ganhadores. Na sequência, aparece a edição de 2017, com 17 “sortudos”. Os dois últimos concursos – 2022 e 2023 – registraram 5 ganhadores.
Desde sua criação, a Mega da Virada nunca saiu para um único apostador. As edições que tiveram o menor número de vencedores foram nos anos de 2021, 2020 e 2009, com 2 ganhadores.
Prazos
As casas lotéricas e aplicativos receberão as apostas até 31 de dezembro, dia em que é realizado o sorteio.
Apostadores poderão realizar apostas até às 20h30, uma hora a mais do que o limite habitual.
Valores
O valor da aposta simples, com seis números, custa R$ 6.
Para participar de um bolão, ou seja, realizar apostas em grupo, é possível adquirir cotas organizadas pelas lotéricas, que podem ter uma tarifa de serviço adicional.
Também é possível comprar cotas pelo portal ou aplicativo Loterias Caixa. Quando o bolão é organizado pelo próprio apostador não é cobrada tarifa de serviço. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica.
Na Mega-Sena, é possível realizar um bolão de no mínimo 2 e no máximo 100 cotas, com até 10 apostas por recibo.
No caso de bolão com mais de uma aposta, todas elas deverão conter a mesma quantidade de números de prognósticos.
Novidades
Como citado anteriormente, este é o maior prêmio na história das Loterias e 33% superior ao valor pago na edição do último ano.
A Caixa realizou alterações nas regras da Mega da Virada em agosto deste ano. Agora, quem acertar as 6 dezenas poderá conquistar uma premiação histórica, de até R$ 1 bilhão, dependendo do sucesso da arrecadação.
A outra novidade é que, a partir da próxima segunda-feira, o horário para realizar apostas da Mega da Virada será ampliado. Os apostadores passam a ter uma hora extra para a compra dos bolões através do aplicativo ou portal Loterias CAIXA, até às 20h30.
Como apostar
As apostas podem ser realizadas nos canais oficiais das Loterias CAIXA:
Lotéricas;
Portal Loterias CAIXA;
Aplicativo Loterias CAIXA;
Internet Banking CAIXA, exclusivo para correntistas da CAIXA.
Fonte: PCAC
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