Desembargador nega liminar que impediria que Tião Viana utilize recursos dos depósitos judiciais

“Valores não pertencem ao Estado e se eles pegarem não terão mais condições de devolver aos verdadeiros donos”, disse o advogado Roberto Duarte

ALAMARA BARROS

Na manhã desta terça-feira (27), o desembargador Francisco Djalma negou a liminar do mandado de segurança preventivo interposto pela Empresa Ympactos (TelexFree), que requer que o dinheiro depositado judicialmente da referida empresa não seja utilizado pelo Governador do Estado do Acre, Tião Viana.

O advogado Roberto Duarte, da empresa Ympactus, se manisfestou: “Entendo que a decisão não seja de um todo ruim, pois o ilustre desembargador, embora tenha indeferido a nossa liminar, reconhece a legitimidade do nosso mandado de segurança. Tenho receio e fico apavorado com o confisco dos valores depositados judicialmente, uma vez que esses valores não pertencem ao Estado e se eles pegarem não terão mais condições de devolver aos verdadeiros donos. Nós já passamos por isso antes, me lembro perfeitamente da época que o ex-presidente Fernando Collor, que confiscou o dinheiro das poupanças”.

Na decisão do desembargador relator Djalma, ele decide: “Na hipótese sob examine milita contra a pretensão de liminar pleiteada pela impetrante à presunção de constitucionalidade da lei, que não pode ser afastada pelo relator em liminar, para se reconhecer admissível o direito invocado, residindo, neste particular, a ausência do chamado direito líquido e certo, pelo menos por enquanto. O que se pretende dizer com isso, é que o pedido da impetrante, no sentido de determinar que as autoridades impetradas se abstenham de transferir os depósitos judiciais bloqueados em nome da impetrante, depende da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.166/2016, o que, em caso de controle difuso, somente pode ser declarada por decisão da maioria dos membros desta Corte de Justiça”.

O Relator mandou notificar as autoridades impetradas — o governador Tião Viana, o secretário de Estado da Fazenda do Estado do Acre e a secretária de Estado da Gestão Administrativa do Acre —, para que no prazo de 10 dias ofereçam as informações necessárias.

O advogado Roberto Duarte finaliza afirmando que acredita que o governador Tião Viana não prestará informações, assim como os seus secretários, uma vez que o próprio governador já se manifestou em uma matéria anterior que não mexeria no dinheiro dos divulgadores da empresa TelexFree.

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