Na Ordem do Dia desta terça-feira (27), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 345, de 15 de março de 2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.
A proposta visa atender à solicitação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública estadual, em benefício dos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Federal do Acre para prestar serviços no período eleitoral.
A alteração visa estimular o voluntariado para a composição de equipes que atuam em importantes serviços eleitorais, como, por exemplo, membros da mesa receptora de votos e de justificativas, supervisores de locais de votação etc., uma vez que a nomeação compulsória para tais serviços, embora seja medida legalmente prevista no ordenamento jurídico, tem se mostrado insatisfatória.
Andressa Oliveira - Agência Aleac
