Durante sessão realizada nesta terça-feira (24) o deputado Chico Viga (PHS) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre as cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz.
O intuito do PL é resguardar a defesa do consumidor, pois, de acordo com o parlamentar, em muitos estabelecimentos comerciais e residências o consumo é aferido através de simples estimativas de área e cômodos, e não pelo real consumo feito no local.
“As contas são expedidas sem que sequer ocorra um procedimento de leitura dos aparelhos. Tal precedente traz para cada imóvel sérios inconvenientes, tendo em vista que as concessionárias não atuam de forma clara, levando os consumidores a terem prejuízos financeiros que apenas em juízo podem ser contestados”, disse o parlamentar.
Ele acrescentou ainda que os procedimentos administrativos dessas empresas concessionárias nunca logram êxito ao cidadão e que, portanto, a proposta visa garantir que a aferição seja feita de forma correta e o cálculo realizado através de aparelhos legítimos e adequados.
“Com a aprovação dessa lei muitos consumidores terão a garantia de uma conta de fornecimento de água e luz com consumo real, garantindo de forma efetiva a transparência, bem como o equilíbrio na relação consumidor/fornecedor”, disse.
Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac
