Veja discurso da deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) sobre a intimação de blogueiros do Acre feita pela Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco para regularizar a situação junto à Justiça acreana.
Hoje subo nesta Tribuna para tratar de um ato atentatório à liberdade de expressão praticado por um braço do Estado que deveria ser o garantidor do direito do cidadão.
Na última segunda-feira recebi alguns telefonemas de cidadãos acrianos surpreendidos com o recebimento de mandado de citação emanado da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco com determinação para que os blogueiros residentes nesta Capital procedessem com a regularização de suas matrículas junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Ou seja, o titular do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas representou à Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco postulando pela citação dos responsáveis e consequente matrícula (registro público) de 133 (cento e trinta e três) “veículos de comunicação clandestinos” (assim descreveu o Senhor Gustavo Luz Gil) localizados em Rio Branco, ou mesmo hospedados (no caso dos sítios eletrônicos dos jornais on line e blogs). O Sr. Oficial de Registros Públicos Gustavo Luz Gil menciona as rádios, TV’s, jornais impressos, jornais virtuais, blogs, colunas sociais, etc..
No tocante às empresas de comunicação devidamente constituídas creio que aqui não é o foro adequado para discussão sobre a legalidade ou não do ato. O desfecho do caso deve ser dado pelo Poder Judiciário, a quem cabe aplicar a legislação brasileira e não é papel do Poder Legislativo interferir em suas funções.
No entanto, o mesmo tratamento não deve ser dado às representações propostas em desfavor dos titulares de blogs residentes em nossa Cidade.
A dicotomia entre os empresários da comunicação e os titulares de blogs é patente. Os primeiros são titulares de concessão pública (rádio e TV) ou mantenedores de sítios de notícias nos quais medidas de marketing são aplicadas, com aferição de renda, etc..; em passo contrário estão os titulares de blogs, que buscam, unicamente, o exercício amplo do direito de expressão assegurado constitucionalmente.
Desde já relembro que a Lei de Registros Públicos, sancionada no auge do regime militar, sob forte intento persecutório, estabelece a obrigatoriedade (artigo 123) do registro para (I) os jornais e demais publicações periódicas; (II) as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; (III) as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; e (IV) as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
Vejam, Senhores Deputados e Deputadas, que as palavra em comum nos incisos do artigo 123 da Lei de Registros Públicos são as palavras “empresa” e “pessoa jurídica”. A única menção à pessoa física (pessoas naturais) é no caso de ser detentor de oficina impressora de qualquer natureza.
Obviamente os blogueiros não se enquadram em nenhum dos dispositivos legais.
Entretanto a sanha arrecadadora do titular do Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Branco não encontra óbice e foi privilegiada em detrimento do mais sagrado direito de manifestação.
O caso demonstra a força descomunal da mão do Estado vilipendiando direito do cidadão brasileiro. Qual será o próximo passo? O usuário de qualquer rede social que publica pensamentos e/ou opiniões também deverá registrar-se perante o Ofício de Registro Civil?
O que dizer sobre o cidadão humilde que mantém um blog para postagem de informações, variedades, pensamentos, literatura, etc., sem qualquer intento comercial? Será ele obrigado a efetuar o registro, com pagamento de emolumentos, para que possa publicar algumas postagens?
Ora, população acriana, a Constituição Federal não impôs condicionantes ao exercício do direito de imprensa ou à liberdade de expressão. Poderá, então, um titular de cartório fazê-lo?
Obviamente que não!
Liberdade de expressão não possui bridão, não possui rédeas, não possui cabrestro! A liberdade de expressão é plena, exercida sem condicionantes, sem dependência de registro! A quem abusá-la a própria Constituição Federal garante o remédio, direito à indenização pelo dano material, moral ou à imagem.
Não se pode calar o cidadão brasileiro, o cidadão acriano, que já sofre com as agruras de um Governo perseguidor, limitador da imprensa livre e punidor daqueles que discordam de seu posicionamento.
O ato de restringir a liberdade de expressão condicionando a existência de blogs à registro civil atenta fortemente contra a Carta Magna, que não foi promulgada sob esse espírito. Relembremos que a frase do timoneiro da Carta Cidadã, Deputado Federal Ulysses Guimarães: “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil”.
Ainda no discurso de promulgação da Carta relembremos as sempre percucientes palavras de Ulysses:
“Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá- la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério.
A persistência da Constituição é a sobrevivência da Democracia.
Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos o Estatuto do Homem, da Liberdade e da Democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações, principalmente na América Latina. “
Esse é o espírito do cidadão brasileiro, LIBERDADE!
A nova ordem constitucional, garantidora de liberdades antes impensáveis, impôs a decretação de inconstitucionalidade de diversas normas jurídicas com ela incompatíveis. Fez desaparecer do cenário jurídico nacional matérias inconstitucionais por conflito de substância, por diferenças conceituais inconciliáveis.
Sob esse rompante o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional todo o conteúdo da Lei de Imprensa, também sancionada durante o regime militar.
O Ministro do STF aposentado, Carlos Ayres Brito, em julgamento sobre a liberdade de imprensa, nos brindou com essas brilhantes palavras:
“Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha. Isso porque a liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca.
…
(…) a imprensa mantém com a democracia a mais entranhada relação de interdependência ou retroalimentação. A presente ordem constitucional brasileira autoriza a formulação do juízo de que o caminho mais curto entre a verdade sobre a conduta dos detentores do Poder e o conhecimento do público em geral é a liberdade de imprensa. A traduzir, então, a ideia-força de que abrir mão da liberdade de imprensa é renunciar ao conhecimento geral das coisas do Poder, seja ele político, econômico, militar ou religioso.
…
Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa. Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. “
Outros Ministros da Corte Constitucional brasileira lecionam sobre o tema. Para o ex-Ministro Menezes Direito: “é plena liberdade de informação jornalística, a democracia depende de informações, meio essencial para se exercer a participação política. Regimes totalitários convivem com o voto, nunca com a liberdade de informação”; para Celso de Melo “o Estado não tem poder algum sobre a palavra, as ideias e as convicções de qualquer cidadão dessa república e de profissionais dos meios de comunicação social”.
Para arrematar a o que tratamos sobre os pontos jurídicos sobre o tema, devemos lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, reconheceu a desnecessidade de registro para o exercício da atividade de jornalista, justamente pela liberdade garantida pela Carta Cidadã.
Para arrematar, relembro o que proclamava o senador Affonso Arinos: “A democracia é uma flor que precisa ser permanentemente regada”.
Portanto, não baixemos a guarda para qualquer ato atentatório à liberdade de expressão. Declaro, aqui, minha irrestrita solidariedade aos pensadores, cidadãos, escritores e a todo aquele que utiliza a rede mundial de computadores para externar seus pensamentos e palavras.
O governador do Acre, Gladson Camelí, participou do programa Baz do Vaz, do site AC 24 Horas, onde concedeu entrevista ao jornalista Roberto Vaz, nesta terça-feira, 3, para prestar contas à população acreana sobre as ações, investimentos e resultados do governo ao longo de mais de sete anos à frente do Poder Executivo estadual.
Governador Gladson Camelí destacou investimentos em saúde, valorização do servidor e políticas sociais ao site AC 24 Horas. Foto: José Caminha/Secom
A valorização do servidor público foi um dos temas da entrevista. O chefe do Executivo relembrou a realização do maior concurso público da história do Acre, na área da Educação, além da convocação de diversos candidatos de cadastros de reserva em outros certames ainda vigentes.
“Tenho esse carinho pelo servidor público e tento sempre manter o pagamento em dia, inclusive adiantando o salário. É primordial que esses profissionais sejam valorizados para o bom funcionamento do governo”, afirmou.
Chefe do Executivo afirmou que vem trabalhando com compromisso e transparência. Foto: José Caminha/Secom
Ainda durante a conversa, o governador deixou claro que, desde o início do primeiro mandato, tem priorizado uma gestão próxima da população, baseada na transparência e no diálogo. “Gosto de ir para a rua ouvir o povo. Quero fazer um mandato participativo”, salientou.
Gladson Camelí também ressaltou os investimentos na área da saúde, com destaque para os resgates realizados pelo trabalho do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), fundamentais para salvar vidas em regiões de difícil acesso por meio do serviço aeromédico.
“Fortalecer a saúde significa salvar vidas. Fizemos mutirões de saúde em todos os municípios e levamos médicos e outros profissionais aos lugares mais distantes do estado. Nossa missão é sempre fazer mais para garantir atendimento às pessoas que tanto precisam”, afirmou Camelí.
Jornalista Roberta Vaz recebeu o governador Gladson Camelí nesta terça-feira. Foto: José Caminha/Secom
A atuação do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) também foi mencionada, especialmente em relação ao programa CNH Social, uma política pública desenvolvida no primeiro mandato de Gladson Camelí, que transformou a realidade de muitas famílias ao oferecer carteiras de habilitação gratuitas a pessoas de baixa renda.
Outro tema abordado foi o fortalecimento do agronegócio. O governador ressaltou que o Acre precisa do produtor rural, inclusive como aliado na redução do desmatamento e na preservação do meio ambiente.
“Tenho um compromisso com cada cidadão acreano”, disse Camelí. Foto: José Caminha/Secom
“Sou um defensor da agricultura familiar, porque são eles os protagonistas na redução do desmatamento. Essas pessoas atuam como guardiões da floresta, e o apoio que o governo oferece é extremamente necessário”, pontuou.
Ação do GIRO desarticulou ponto de tráfico ligado a organização criminosa na parte alta de Rio Branco
Uma operação do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), por meio de guarnições da companhia GIRO, resultou na apreensão de grande quantidade de drogas, armas de fogo e na prisão de três suspeitos na noite da última segunda-feira (2), no bairro Tancredo Neves, região da parte alta de Rio Branco.
As equipes realizavam patrulhamento preventivo e ostensivo com o objetivo de coibir ilícitos e garantir a segurança da comunidade, quando receberam denúncia de que uma residência localizada na rua Olaria estaria sendo utilizada para o tráfico de drogas. Segundo as informações, os envolvidos possivelmente estariam armados e integrariam uma organização criminosa responsável por impor medo aos moradores e “disciplinar” usuários de entorpecentes.
Diante da gravidade da denúncia, a equipe CHARLIE solicitou apoio da equipe DELTA, ambas do GIRO. Os policiais montaram um cerco ao imóvel, com parte da guarnição posicionada na frente da residência e outra nos fundos, área estratégica por haver um córrego, utilizado como rota de fuga.
Durante a ação, um dos suspeitos, identificado pelas iniciais A.S. de S., de 22 anos, saiu da residência após os policiais chamarem. Em seguida, M.N. da S., de 26 anos, que já possui passagens por envolvimento com organização criminosa, tentou fugir pelos fundos do imóvel, mas foi contido pelos militares. No momento da abordagem, os policiais visualizaram entorpecentes embalados e prontos para comercialização. Diante do flagrante de tráfico, a equipe entrou na residência e abordou também F.A. da S., de 23 anos.
Na varredura do local, os policiais encontraram um saco de estopa contendo 15 tijolos de skank. Em buscas mais detalhadas, foram localizados outros cinco tijolos da mesma droga, além de uma barra de merla, diversos invólucros de skank e merla, material para embalo de entorpecentes, balanças de precisão, uma máquina de cartão de crédito e cerca de R$ 900 em dinheiro.
Ainda durante a operação, foram apreendidas duas armas de fogo: uma pistola calibre 9mm, marca Taurus G2C, com numeração raspada e 11 munições intactas no carregador, e uma submetralhadora de fabricação americana, também calibre 9mm, com 12 munições intactas.
Os três suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA), juntamente com todo o material apreendido, onde ficaram à disposição da Polícia Judiciária para a adoção das medidas legais cabíveis.
A harmonia entre os poderes e os avanços conquistados pela atual gestão municipal foram os principais destaques da mensagem governamental apresentada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, durante a abertura oficial dos trabalhos do Poder Legislativo para o ano de 2026, realizada na manhã desta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Vereadores.
O chefe do Executivo ressaltou que o diálogo institucional tem sido fundamental para os resultados alcançados pela administração, permitindo avanços significativos na geração de empregos, na mobilidade urbana, no apoio ao homem do campo e na execução de obras estruturantes que impulsionam o desenvolvimento da cidade, especialmente nas áreas da saúde, moradia, educação e assistência social.
O prefeito enfatizou que os investimentos realizados pela atual gestão têm garantido não apenas melhorias na infraestrutura urbana, mas também o acesso da população a serviços essenciais de qualidade. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Reconheço a importância da cooperação desta Casa Legislativa, tanto para os avanços já alcançados, quanto para o enfrentamento dos desafios que ainda se apresentam. Com diálogo institucional, responsabilidade e respeito aos princípios éticos, seguiremos fortalecendo nossas ações para atender às demandas da população com eficiência e compromisso público”, destacou o prefeito.
O chefe do Executivo ressaltou que o diálogo institucional tem sido fundamental para os resultados alcançados pela administração. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito enfatizou ainda que os investimentos realizados pela atual gestão têm garantido não apenas melhorias na infraestrutura urbana, mas também o acesso da população a serviços essenciais de qualidade, reforçando a valorização do ser humano como princípio norteador do governo. Segundo ele, essa política assegura um presente mais seguro e projeta um futuro de desenvolvimento sustentável para Rio Branco.
“Somos hoje a única capital do Brasil com 100% de cobertura de iluminação em LED, garantindo mais segurança, economia e qualidade de vida para a população. Na política habitacional, estamos com mais de 2.300 unidades entre obras em execução e projetos com cronograma até 2027. Cada moradia entregue representa dignidade e segurança para milhares de famílias. O trabalho conjunto com este parlamento tem sido decisivo para esses resultados”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, destacou o desempenho do Legislativo no ano anterior e reforçou a expectativa de manter a produtividade em 2026, com foco em pautas estratégicas para o desenvolvimento da cidade. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, destacou o desempenho do Legislativo no ano anterior e reforçou a expectativa de manter a produtividade em 2026, com foco em pautas estratégicas para o desenvolvimento da cidade.
“Teremos um ano de muito trabalho, com temas importantes como o Plano Diretor e o transporte público. Nosso compromisso é seguir próximos da população, ouvindo, debatendo e buscando soluções que garantam uma Rio Branco cada vez melhor”, ressaltou.
O reconhecimento ao trabalho da atual gestão também partiu de parlamentares fora da base aliada. O vereador Neném Almeida, do MDB, elogiou o volume de obras executadas e em andamento na capital, além de destacar medidas administrativas adotadas pelo Executivo municipal.
“Mesmo sendo de oposição, faço questão de reconhecer. O prefeito Tião Bocalom realizou obras importantes para a cidade, como viadutos e a ponte da Judia, uma demanda antiga da população. Também destaco a redução das emendas parlamentares, uma medida acertada. Por isso, faço esse reconhecimento publicamente”, afirmou o vereador.
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