O projeto foi encaminhado, em caráter de urgência, à Aleac para a apreciação dos parlamentares
Deputada Eliane Sinhasique
Assessoria
A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) criticou e sugeriu mudanças para alguns pontos de Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 154 que institui o regime previdenciário do Estado e a Lei n° 1.688 que cria o Acreprevidência.
O PL foi encaminhado, em caráter de urgência, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para a apreciação dos parlamentares. Sinhasique questionou o inciso XI que prevê participações societárias de propriedade do Estado.
“O Governo do Acre quer destinar para o Acreprevidência imóveis. Não diz quais, nem onde estão, não diz de que forma. O PL diz: pode alugar, pode alienar, pode vender, pode trocar, pode fazer negócios, pode fazer o que quiser. É um erro dar plenos poderes para o Acreprevidência, isso é criar uma máquina de ilegalidades”, criticou.
Sinhasique diz que os atos de alienação, cessão, oneração ou qualquer outro ato que implique na transferência do domínio ou da posse dos bens móveis e imóveis precisam obedecer a Lei das Licitações e contratos administrativos.
A parlamentar concorda com justificativa do Projeto que diz que com o aumento considerável do número de aposentados no Acre, as despesas com previdência também crescem, causando déficit financeiro, mas acredita que alguns pontos precisam ser analisados e modificados, de forma a garantir a saúde financeira do Acreprevidência, evitando que num futuro bem próximo os servidores do Estado fiquem sem suas aposentadorias.
“Nós temos prejuízos mensais em torno de R$32 milhões de reais. Mas, a gente precisa ter muito cuidado com esse Projeto de Lei, precisamos de muitas explicações, porque não dá para assinar um cheque em branco”.
