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Denúncia de superfaturamento em despesas do MDB/AC com recursos do Fundão merecem apuração, diz juiz
Um mandado de segurança interposto na Justiça Eleitoral pelo candidato a deputado federal pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB/AC), Raphael Bastos, contra a Executiva Estadual do partido e seu presidente, Flaviano Melo, impugnando o rateio de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mesmo não tendo decisão favorável pode vir a ter outros desdobramentos.
Além de acusar a direção da agremiação partidária de não cumprir com as diretrizes gerais da gestão e distribuição dos recursos do “Fundão”, e ainda com o que foi acordado em ata de reunião realizada no dia 29 de julho passado sobre o mesmo assunto, Bastos denunciou a existência de superfaturamento de despesas gerais do partido, especialmente aquelas referentes à produção e distribuição de propaganda eleitoral.
O candidato também contestou a desproporção da divisão interna de recursos entre os candidatos negros e questionou a autodeclaração feita por alguns dos candidatos do partido na condição de negro (da categoria pardo), caso do vice-governador Major Rocha e do próprio Flaviano Melo, o que, segundo ele, estaria prejudicando o legítimo interesse em recebimento de recursos pelos candidatos realmente negros.
Na decisão que indeferiu o pedido de liminar do candidato para que a Executiva Estadual do MDB fizesse a complementação dos valores não recebidos na proporção estabelecida pela Resolução Nº 23.605/2019 para os candidatos autodeclarados negros, o juiz eleitoral Gilberto Matos de Araújo considerou que, apesar de demonstrar a destinação ilegal das cotas mínimas dos recursos, o fato é relevante e precisa ser apurado.
“Em relação aos apontamentos acerca de possíveis superfaturamento em alguns itens das Despesas Gerais do Partido, não obstante a relevância e necessidade de apuração, inclusive no âmbito criminal, o que certamente ocorrerá posteriormente e em outro processo por iniciativa do Ministério Público, não constitui fato que altere a linha de raciocínio até aqui exposta, de inexistência de elementos que demonstrem a destinação ilegal das cotas mínimas dos recursos do Fundo Eleitoral”, assinalou o magistrado.
Quanto ao outro ponto, em que o candidato Raphael Bastos questionou a autodeclaração feita por alguns dos candidatos do partido na condição de pardos, inclusive o deputado Flaviano Melo, o magistrado deixou claro na decisão que o fato não passou despercebido, apesar de, no caso em análise, isso não ter demonstrado que o partido não cumpriu com o percentual de destinação dos recursos aos candidatos negros.
“Nesse sentido, embora salte aos olhos que alguns dos candidatos cujas fotos estão expostas às folhas 15 do documento (109292682) não apresentam nenhum fenótipo da raça negra, não foram apresentados dados suficientes para se afirmar, matematicamente, que estará desatendido o percentual de destinação de recursos aos candidatos negros, após a exclusão desses candidatos”, afirmou o juiz.
Entre as eleições de 2018 e deste ano, candidatos à reeleição nas Assembleias Legislativas em vários estados mudaram de cor na autodeclaração racial. Parlamentares eleitos como brancos há quatro anos passaram a se declarar como pretos ou pardos. O volume de casos levantou suspeitas de tentativas de obter benefícios das políticas afirmativas para pessoas negras, obrigatórias aos partidos.
Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os candidatos negros devem receber recursos proporcionais na distribuição das verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Estas eleições serão as primeiras de nível geral a ter a regra. Há quatro anos, os partidos não eram obrigados a observar o critério racial para repassar valores às campanhas.
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Na segunda-feira, 30, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, recebeu a vereadora do município do Bujari, Eliane Abreu, vítima de agressão verbal durante uma sessão da Câmara Municipal, ocorrida na última sexta-feira, 27. Eliane veio acompanhada de sua filha Bruna Souza e da presidente do Conselho Estadual das Mulheres, Geovana Castelo Branco.
A parlamentar relatou que durante a discussão de um projeto de lei em que se posicionou contrária ao governo municipal, o vereador Gilvan de Souza proferiu agressões verbais e fez ameaças de agressão física a sua pessoa.
Após ouvir o relato da vereadora, o procurador-geral manifestou solidariedade e colocou o Centro de Atendimento a Vítima (CAV), órgão auxiliar do MPAC que acolhe prioritariamente vítimas de violência de gênero, à disposição.
O chefe do MP acreano ressaltou, ainda, o posicionamento da instituição em repudiar qualquer tipo de violência contra mulheres.
“A orientação do Ministério Público é muito clara com relação à proteção dos direitos de qualquer cidadão, sobretudo, das mulheres. Sabemos que ainda há muito o que avançar na nossa sociedade em relação ao combate à violência de gênero, já que existe um histórico de discriminação ainda latente em nossa sociedade e precisamos corrigir isso. Nos solidarizamos com a vereadora e reafirmamos o nosso compromisso institucional de acompanhar o caso e velar pela rápida e correta apuração dos fatos.”, disse.
Eliane Abreu ressaltou que não foi a primeira vez que sofreu agressões de colegas homens no plenário e que a situação reflete os desafios que as mulheres enfrentam no dia-a-dia da política. A vereadora também agradeceu o apoio que tem recebido das instituições e colegas.
“Agradeço ao Ministério Público por ter me recebido. Tenho tido muito apoio das instituições e, principalmente, de colegas parlamentares. A gente tem levantado essa pauta para nos fortalecer e para que outras mulheres não passem por isso”, afirmou.
Hudson Menezes – Agência de Notícias do MPAC
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O governador Gladson Cameli publicou na edição desta terça-feira, 31, a exoneração do Secretário de Produção e Agronegócio (Seprod), Luis Tchê.
A saída do deputado pedetista é provisória e só deve durar, no máximo, dois dias. A exoneração, a pedido do próprio Tchê, tem como justificativa a posse para mais um mandato de deputado estadual, que ocorre nesta quarta-feira, dia 1º de fevereiro. Tchê foi reeleito na eleição de outubro do ano passado para com 7.390 votos.
O parlamentar toma posse, participa da eleição da mesa diretora que ocorre no mesmo dia, e deve pedir afastamento do mandato no dia seguinte e retornar ao comando da produção acreana. Sua vaga, enquanto estiver como secretário de estado, vai ser ocupada pelo seu suplente, Marcus Cavalcante, também do PDT.
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Em reunião virtual, eles também debateram o reforço no relacionamento com a bancada federal
Em reunião virtual, nesta segunda-feira, 30, diversos secretários de Estado debateram o alinhamento de estratégias de governo, além do reforço no relacionamento com a bancada de parlamentares federais do estado. O objetivo é potencializar a ação do governamental.
Da esquerda para a direita, chefe da Repac, Ricardo França, e secretário da Casa Civil, Jonathan Donadoni. Foto: Dilma Tavares/Ascom Repac
Participaram do encontro o chefe da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Ricardo França; o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni; os secretários de Governo, Alysson Bestene; de Fazenda, Rômulo Grandidier; de Planejamento, Ricardo Brandão; e de Administração, Paulo Roberto Correia; além do procurador-geral do Estado, Marcos Antônio Santiago Motta.
O chefe da Repac, Ricardo França, destacou a importância da reunião explicando que “quanto mais o governo conversa e alinha decisões, mais acerta nas ações e quem ganha é a população, que, ao final, é para quem trabalhamos”.
Ele também definiu como fundamental a parceria com a bancada parlamentar do estado, “na busca do objetivo comum, que é garantir melhorias para o nosso Acre”.
“A união da equipe e o alinhamento das estratégias do governo é determinação do governador Gladson Cameli, para potencializar a ação governamental e fazer com que os avanços e melhorias planejadas cheguem efetivamente para a população”, reforçou o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni. Ele está tratando de assuntos do governo em Brasília e, nesta segunda, se encontrou com o chefe da Repac.
Também participaram do encontro outros integrantes das secretarias como o secretários adjuntos da Segov, Luiz Calixto; da Fazenda, José Amarísio Freitas; e de Administração, Guilherme Duarte.
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