A Defensoria Pública do Estado vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal criada pela prefeitura de Xapuri que cria a Defensoria Pública Municipal.
O sub-defensor geral do Estado, Fernando Morais, disse que a Lei Municipal é inconstitucional porque a atribuição de criar defensorias é da União e dos Estados.
“Nós primeiramente criamos uma comissão para estudar medidas judiciais que devem ser adotadas. A Constituição diz que é missão concorrente da União e dos Estados criar defesa jurídica gratuita. Portanto essa lei do Município é inconstitucional”, diz o defensor.
O tema também foi pauta na última sessão do Conselho da OAB/AC, que nomeou uma relatoria para tratar sobre o caso. Mas a priori, o Conselho considerou inconstitucional a Lei Municipal.
O prefeito de Xapuri, Marcinho Miranda (PSDB), disse que ainda não recebeu nenhuma notificação, mas que se for obrigado vai atender a decisão da Justiça.
“Não posso fazer nada ilegal. Se eu for notificado vou só atender” disse o prefeito.
De acordo a Lei, sancionada pelo prefeito, um advogado atuaria na Defensoria atendendo somente pessoas de baixa renda beneficiárias do programa Bolsa Família.
Fonte: ac24horas