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Decretos das armas: saiba o que está em vigor após Rosa Weber ter suspendido trechos
Decretos editados por Bolsonaro flexibilizavam regras de compra de armas. Trechos em vigor autorizam militares a comprar 5 mil cartuchos e permitem coleção de armas semiautomáticas.
Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Por Pedro Henrique Gomes, G1 — Brasília
Entraram em vigor nesta terça-feira (13) quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram as regras de compra de armas.
O acesso mais fácil da população às armas de fogo foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro em 2018. Quando os decretos foram editados, no entanto, a oposição acionou o Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta segunda (12), a ministra Rosa Weber, relatora do caso, suspendeu alguns trechos. Com isso, os decretos entraram em vigor parcialmente. O plenário do STF analisará o caso e poderá manter ou derrubar a decisão de Rosa Weber.
Decretos são atos do presidente da República que devem regulamentar leis. Por isso, não precisam de aprovação do Congresso Nacional, como projetos. Os decretos de Bolsonaro regulamentam trechos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que está em vigor
Saiba abaixo quais regras dos decretos estão em vigor:
- membros das Forças Armadas poderão adquirir insumos para recarga de até cinco mil cartuchos das armas de fogo registradas em seu nome anualmente;
- Poder Judiciário, Ministério Público e a Receita Federal estão autorizados a comprar e a importar armamento de uso restrito, mediante autorização do Comando do Exército;
- corpos de bombeiros militares, guarda municipais, Receita Federal mediante aprovação prévia ao Comando do Exército poderão importar armas de fogo, munições e demais produtos controlados;
- colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) poderão portar uma arma de fogo de porte de seu acervo municiada, alimentada e carregada no trajeto entre o local em que realizam a atividade de tiro;
- retira a proibição de colecionar armas semiautomáticas;
- declaração da própria instituição atestará o cumprimento dos requisitos legais necessários ao porte e aquisição de armas dos servidores integrantes das carreiras da Receita Federal, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Além disso, entre as normas estabelecidas nos decretos, está a autorização para que as seguintes categorias possam adquirir e importar armas de fogo, munições e demais produtos controlados, cuja fiscalização do uso cabe ao Exército Brasileiro:
- integrantes das Forças Armadas;
- policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e bombeiros militares;
- policiais penais federais, estaduais e distrital;
- guardas municipais;
- agentes operacionais da ABIN e da área de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
- atletas das entidades de desporto legalmente constituídas;
- auditores e técnicos da Receita Federal;
- membros da área de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público.
As novas regras também autorizam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a adquirir a mesma categoria de armamentos.
O que foi suspenso por Rosa Weber?
Veja, na lista abaixo, quais regras foram suspensas:
- fim do controle feito pelo Comando do Exército sobre categorias de munições e acessórios para armas;
- autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes. Quando se trata de um produto controlado, o comando do Exército é responsável por fiscalizar, regulamentar e autorizar o uso, a comercialização e a fabricação;
- possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;
- comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;
- dispensa de credenciamento na Polícia Federal para psicólogos darem laudos de comprovação de aptidão psicológica a CACs;
- dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;
- aumento do limite máximo de munição que pode ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;
- possibilidade de o Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;
- aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
- prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos de idade completos;
- validade do porte de armas para todo território nacional;
- porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas;
- porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. No mesmo decreto, Bolsonaro também permitia que policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais comprassem duas armas de fogo de uso restrito, além das seis de uso permitido. Rosa Weber também suspendeu esse trecho.
O assunto no Congresso
A oposição tenta derrubar no Congresso Nacional os decretos de Bolsonaro.
Embora não caiba aos parlamentares a aprovação de decretos, deputados e senadores podem apresentar projetos de decreto legislativo a fim de suspender atos do presidente da República.
O relator do assunto no Senado é Marcos do Val (Podemos-ES). O parecer dele é a favor da manutenção dos decretos.
O líder da minoria na Casa, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que, caso haja atraso na análise do texto ou Marcos do Val não apresente o texto final, a oposição pode “judicializar o caso”. A votação dos decretos legislativos que suspendem os decretos de Bolsonaro está na pauta de quinta-feira (15) do Senado.
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Foto: Divulgação TV Brasil
O governo federal lançou, no último mês, três editais do programa Restaura Amazônia, no valor total de R$ 79 milhões, voltados à recuperação de áreas degradadas no Arco do Desmatamento. Desse montante, R$ 26,9 milhões serão destinados aos estados do Acre, Amazonas e Rondônia, com apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A iniciativa, que integra o projeto Arco da Restauração, prevê a recuperação de cerca de 2,2 mil hectares de vegetação nativa, área equivalente a aproximadamente 3 mil campos de futebol, por meio de 13 projetos selecionados. Além da restauração ambiental, a ação deve gerar cerca de 880 empregos diretos e indiretos, beneficiando comunidades locais e promovendo inclusão produtiva.
O presidente do ICMBio, Mauro Pires, destacou o impacto social da agenda de restauração. Segundo ele, a iniciativa não apenas fortalece a economia local, mas também contribui para reconectar a população com a natureza, promovendo saúde ambiental e mental. “Se conseguimos uma agenda inclusiva voltada à restauração, garantindo empregos e benefícios ambientais, enfrentamos de forma efetiva a emergência climática”, afirmou.
Os editais do Restaura Amazônia têm prazo de submissão das propostas até 10 de novembro de 2025, e os projetos aprovados terão até 48 meses para implementação. O programa também inclui a remuneração de parceiros gestores como o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS) e Conservation International do Brasil.
O Restaura Amazônia integra a estratégia maior do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), alinhada à meta da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), que prevê restaurar até 12 milhões de hectares de áreas degradadas em todo o Brasil até 2030. No Acre, a expectativa é que os projetos promovam tanto a conservação da floresta quanto a geração de renda e emprego para as comunidades que dependem diretamente dos recursos naturais.
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De acordo com o ministro, foram identificados indícios de crimes contra a administração pública em contratos, fraudes em licitações, superfaturamento e desvio de recursos públicos
Ministro Flavio Dino, do STF • Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu abertura de inquérito na quarta-feira (17) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus três filhos e mais 20 aliados com base no relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19.
De acordo com o ministro, o documentro elaborado ao final da comissão apresentou indícios de crimes e continha os requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial.
“Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, diz Dino.
Em 2021, a CPI indiciou os citados na ação. Dois anos depois, no final de 2024, a PF (Polícia Federal) pediu para converter a investigação parlamentar em Inquérito Policial. É este o pedido acatado por Dino na quarta-feira (17). Agora, a PF terá 60 dias para complementar as investigações da CPI. O prazo pode ser prorrogado, se necessário.
O pedido se dá dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem, que dificulta a prisão e processos criminais contra deputados e senadores. A proposta restringe prisões em flagrante de congressistas e exige aval do Legislativo para abertura de ações penais. O texto estabelece ainda prazo de 90 dias para análise de licença prévia para prisão ou processos.
A propostaainda precisa passar pela aprovação do Senado. Dentre as 24 pessoas que serão investigadas, 7 delas são parlamentares com mandato. Veja a lista completa:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
Flavio Bolsonaro, senador
Ricardo Barros, deputado federal
Eduardo Bolsonaro, deputado federal
Osmar Terra, deputado federal
Beatriz Kicis, deputada federal
Carla Zambelli, deputada federal
Carlos Jordy, deputado federal
Onyx Lorenzoni, ex-ministro do governo Bolsonaro
Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro
Allan dos Santos, youtuber
Helcio Bruno De Almeida, tenente-coronel
Oswaldo Eustaquio, blogueiro
Helio Angotti Neto, ex-secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde
Bernardo Pires Kuster, youtuber
Paulo De Oliveira Eneas, ex-deputado estadual de São Paulo
Richards Dyer Pozzer, blogueiro
Leandro Panazzolo Ruschel, blogueiro
Carlos Roberto Wizard Martins, empresário fundador da Wizard
Luciano Hang, empresário fundador da Havan
Otavio Oscar Fakhoury, empresário
Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor de Bolsonaro
Tercio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro
Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores
CPI da Covid
Após 67 reuniões em mais de seis meses de atividade, a CPI da Covid aprovou o relatório final da comissão, que pedia indiciamento de 80 pessoas no final de 2021.
O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a “mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”. O documento apontava ainda que o governo federal teria agido de forma não técnica no enfrentamento à pandemia, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”.
O relatório citava mais de 80 vezes o ex-presidente Jair Bolsonaro, atribuia a ele o cometimento de 10 crimes e pedia que fosse afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.
O documento defendia ainda que o ex-presidente fosse acusado de ter cometido crimes contra a humanidade nos casos do colapso do oxigênio em Manaus, nas investigações envolvendo a operadora Prevent Senior e nas apurações de crimes contra povos indígenas.
Além de Bolsonaro, foi pedido o indiciamento de seis ex-ministros, seis deputados, um senador, um governador, um vereador, além de treze médicos e três empresários.
O relatório foi enviado para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu o arquivamento das ações por falta de elementos para abertura de inquérito. A PF, porém, pediu acesso às provas e concluiu pela necessidade de continuar as investigações, o que foi aprovado por Flávio Dino.
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Foto: reprodução MDAS/Divulgação
Em setembro, mais de 124,7 mil famílias nos 22 municípios do Acre serão beneficiadas pelo Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal. O investimento no estado ultrapassa R$ 90,9 milhões, garantindo um valor médio de R$ 730,31 por família. Os pagamentos começaram na quarta-feira (17) e seguem até o dia 30, conforme o final do Número de Identificação Social (NIS).
Entre os beneficiários, 69,2 mil crianças de zero a seis anos recebem o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R$ 150 por criança. Além disso, o programa prevê benefícios complementares de R$ 50 para 116,1 mil crianças e adolescentes de sete a 18 anos, bem como para 6,18 mil gestantes e 3,18 mil nutrizes.
O programa também contempla grupos prioritários no Acre, incluindo 427 famílias em situação de rua, 5.978 indígenas, 2 quilombolas, 48 com crianças em situação de trabalho infantil, 148 com pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo e 129 catadores de material reciclável.
Na capital, Rio Branco lidera o número de famílias atendidas, com 42.187 beneficiárias, seguida por Cruzeiro do Sul (14.186), Tarauacá (8.886), Sena Madureira (8.798) e Feijó (5.682). Já o município com maior valor médio de benefício é Santa Rosa do Purus (R$ 898,65), seguido por Jordão (R$ 889,95), Porto Walter (R$ 820,07) e Assis Brasil (R$ 819,52).
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