Geral
Decisão sobre Monogamia: STF decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva
O processo (RE 1045273), que teve origem em Sergipe, envolve o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes.
O assunto, que dividia a jurisprudência, foi julgado com repercussão geral no plenário virtual e servirá de orientação para os demais tribunais do país. (Foto: Reprodução)
Por Valor Investe
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes não têm direito à parte de pensão por morte.
O assunto, que dividia a jurisprudência, foi julgado com repercussão geral no plenário virtual e servirá de orientação para os demais tribunais do país. A decisão foi por seis votos a cinco.
O processo (RE 1045273), que teve origem em Sergipe, envolve o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes. A tramitação ocorre em segredo de Justiça. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS) participam como amicus curiae (parte interessada).
Há muita polêmica e divergência de opinião em relação ao assunto. Discute-se ainda o impacto que uma decisão favorável do Supremo teria sobre as contas da Previdência Social. Isso pela possibilidade de o benefício se prolongar no tempo, já que a pensão não se encerraria com a morte de uma das beneficiárias.
A ADFAS, tem posicionamento contrário à divisão do benefício. Para a associação, a existência de amante não gera efeitos em família, sucessão e previdência.
O Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam) tem entendimento oposto e, quando o processo foi pautado no Plenário presencial, chegou a pedir que o tema seja julgado em conjunto com o RE 883168, que tem como relator o ministro Luiz Fux. Esse caso envolve a amante de um militar que teve reconhecido pela Justiça de Santa Catarina o direito de receber parte da pensão que era destinada à viúva. O recurso, nesse caso, foi apresentado pela União. Mas o processo não está em julgamento.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou esse tema. No ano de 2008, a 1ª Turma decidiu, por maioria, que não poderia haver a divisão da pensão entre amante e cônjuge (RE 397762).
Com base no precedente, o relator da nova ação, ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido. Segundo Moraes, o STF já julgou o tema e vedou o reconhecimento de uma segunda união estável – independentemente de ser hétero ou homoafetiva – quando demonstrada a existência de uma primeira união estável juridicamente reconhecida.
“Subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial”, afirma o relator, no voto.
Por isso, considera que a existência de uma declaração judicial de existência de união estável é óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período. O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
O ministro Edson Fachin divergiu. E foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Fachin destacou que seu voto trata da questão previdenciária – se o ex-companheiro poderia receber parte da pensão por morte.
Nesse sentido, considerou possível o reconhecimento de efeitos post mortem previdenciários a uniões estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva.
Para Fachin, a pensão por morte deveria ser dividida no caso concreto. “Uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”, afirmou.
O relator sugeriu a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.
Comentários
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encontrou 18 bodes amontoados dentro de um carro na madrugada dessa terça-feira (3/3), em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. Segundo a corporação, sete dos 18 animais estavam mortos por causa da falta de oxigênio.
De acordo com a PRF, os agentes encontraram os 18 animais em condição negligente na parte de trás de um carro após uma ronda de rotina na altura da BR 104, no KM 62 da rodovia.
Durante as diligências, a corporação avistou um Gol branco estacionado no acostamento sem a presença de um condutor ou de um passageiro. O veículo estava destravado e, ao abrir as portas traseiras e os porta-malas, os policiais se depararam com o rebanho de caprinos e ovinos.
Apesar do carro destrancado, as janelas estavam fechadas e os bichos estavam abandonados no carro sem nenhuma ventilação. Ainda segundo a PRF, a falta de ar gerou o sufocamento dos bichos e sete deles morreram.
“Dos 18 bichos, sete perderam a vida devido ao aperto e falta de oxigênio. Os animais que sobreviveram foram encaminhados ao pátio da Delegacia da PRF de Caruaru, onde receberam água e alimentação”, comunicou a corporação.
Após constatar a ocorrência, a PRF apurou que além dos animais de criação, o carro também era roubado. O órgão de segurança viária foi comunicado que na noite anterior a operação, na sgeunda-feira, aconteceu um assalto em uma fazenda da região em Caruaru, no qual os bichos e o carro do caseiro foram tomados.
O caso será encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para identificação dos assaltantes e os animais serão devolvidos ao proprietário.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
Etapa é eliminatória e integra o certame para aluno oficial combatente e 2º tenente estagiário de saúde
A Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) divulgaram nesta quarta-feira (4) o Edital nº 068 SEAD/PMAC, com a relação de candidatos reclassificados e a convocação para a etapa de inspeção de saúde do concurso público destinado ao provimento de vagas para aluno oficial combatente e 2º tenente estagiário de saúde.
O certame é regido pelo Edital nº 001 SEAD/PMAC, de 25 de maio de 2023. A nova publicação atende à solicitação formalizada por meio do Ofício nº 6327/2026/PMAC, constante no Processo SEI nº 0044.003194.00032/2026-03.
Entre os candidatos reclassificados para o cargo de Aluno Oficial Combatente estão Clemilton Pinto de Souza, Éricles Moreno da Silva e Vitor Monteiro Singui, conforme ordem alfabética divulgada no documento oficial.
Também foram convocados para a inspeção de saúde os candidatos Luiz Felipe Kagy Oliveira, Caio de Souza Alemão e Hadassa Mendonça de Souza Nogueira, classificados respectivamente nas posições 70, 71 e 72, com notas finais de 67,60; 67,50; e 67,40.
De caráter eliminatório, a inspeção de saúde tem como objetivo verificar se o candidato possui boas condições físicas e psíquicas para suportar os exercícios do Curso de Formação Profissional e desempenhar as atribuições do cargo.
Os convocados deverão comparecer presencialmente munidos de documento oficial com foto e dos exames laboratoriais e toxicológico atualizados. Em Cruzeiro do Sul, o atendimento ocorre até o dia 20 de março de 2026, das 7h30 às 13h, no 6º Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Paraná, nº 441, bairro 25 de Agosto. Em Rio Branco, a inspeção será realizada na Diretoria de Saúde, Sala 5 (JIS), na Rua Omar Sabino, nº 283, bairro Floresta.
Os candidatos deverão apresentar, às próprias expensas, uma série de exames laboratoriais atualizados, incluindo hemograma completo, tipagem sanguínea, glicemia de jejum, exames de função hepática, sorologias e Beta-HCG para candidatas do sexo feminino, além do exame toxicológico de larga janela de detecção, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O resultado da etapa poderá indicar aptidão ou inaptidão, podendo ainda a Junta Médica solicitar exames complementares, caso necessário.
Informações adicionais podem ser obtidas junto à Polícia Militar, das 7h30 às 13h, pelo telefone (68) 98107-5200, ou junto à Secretaria de Estado de Administração, por meio do e-mail [email protected].
Comentários
A delegada Juliana De Angelis, representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulnerabilizados da Polícia Civil do Acre (PCAC) e coordenadora do Programa Bem-Me-Quer, foi a convidada da primeira edição de 2026 do GovCast, apresentado por Jefson Dourado. O programa é exibido nas principais plataformas de comunicação do governo do Acre e marcou a abertura oficial da temporada deste ano.
Durante a entrevista, a delegada destacou o papel estratégico do Programa Bem-Me-Quer no fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo Juliana, o projeto foi idealizado para garantir acolhimento humanizado, principalmente nos municípios que ainda não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
“Nos locais onde não há Deam, o Bem-Me-Quer entra com uma sala especialmente preparada, decorada e estruturada para oferecer um ambiente mais acolhedor e seguro às mulheres vítimas de violência”, explicou, ressaltando que nessas unidades o atendimento conta com equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais, proporcionando suporte integral às vítimas, desde o registro da ocorrência até o acompanhamento psicossocial.
Atualmente, o Programa Bem-Me-Quer já alcança nove municípios acreanos, ampliando significativamente o acesso das mulheres a um atendimento mais humanizado e especializado.
Importância da denúncia
Durante o GovCast, Juliana reforçou a importância da denúncia como ferramenta fundamental para romper o ciclo da violência: “A mulher precisa entender que não está sozinha. É fundamental denunciar. Pode procurar qualquer delegacia de polícia para registrar a ocorrência”.
A delegada também destacou que as denúncias podem ser feitas de forma anônima, por meio do Disque 180, canal nacional de atendimento à mulher. Além disso, reforçou a relevância das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, classificando-as como a maior inovação trazida pela legislação.
“As medidas protetivas salvam vidas. Dados mostram que mulheres que buscaram esse instrumento conseguiram interromper o ciclo de violência e preservar sua integridade”, observou.
Violência nos relacionamentos afetivos
Outro ponto abordado foi o fato de que os maiores índices de violência doméstica estão concentrados nos relacionamentos afetivos. A delegada explicou que, muitas vezes, a violência começa de forma sutil, com agressões psicológicas, controle excessivo e isolamento da vítima, evoluindo para agressões físicas. Por isso, é essencial saber identificar os diferentes tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Atuação contínua da Polícia Civil
A delegada também destacou que, semanalmente, a Polícia Civil cumpre mandados de prisão contra agressores em todo o estado, reforçando o compromisso institucional no combate à violência doméstica. “Essa é uma determinação do delegado-geral, doutor José Henrique Maciel, para que todos esses agressores não fique impunes”, frisou.
Além da repressão qualificada, a PCAC desenvolve ações educativas, com palestras em escolas e empresas, levando informação e conscientização sobre o tema. O trabalho é realizado em parceria com diversos órgãos da rede de proteção, fortalecendo a atuação integrada no enfrentamento à violência contra a mulher.
Ao encerrar a entrevista, Juliana reforçou que a informação é uma das principais ferramentas de proteção: “Identificar os sinais da violência e denunciar são passos fundamentais para salvar vidas. A Polícia Civil está preparada para acolher e proteger cada mulher que procurar ajuda”.
The post GovCast abre primeira edição de 2026 e destaca avanços do Programa Bem-Me-Quer no Acre appeared first on Noticias do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
Você precisa fazer login para comentar.