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Cordel embasa sentença que nega aplicação da Maria da Penha para homem
Lei 11.340 foi sancionada há 17 anos
O sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o que for mais fácil, permite que a pessoa treinada reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e, assim, acione a Polícia Militar.
“E se acaso for o homem que da mulher apanhar, é violência doméstica, você pode me explicar? Tudo pode acontecer no âmbito familiar, mas nesse caso é diferente, a lei é bastante clara por ser uma questão de gênero, somente a mulher ampara. Se a mulher for valente, o homem que livre a cara”. Este é o trecho de A Lei Maria da Penha em Cordel, do artista cearense Tião Simpatia, citado pelo juiz paranaense Marcelo Quintin durante o julgamento de uma ação no qual o marido queria indenização e medida protetiva contra a esposa. Quintin usou o trecho para embasar sua sentença, na qual negou a aplicação da Lei Maria da Penha, em 2019.
Esta quinta-feira (7) marca o aniversário de 17 anos da Lei 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica. A lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo marido. Ele respondeu em liberdade e só foi preso 20 anos depois. O caso estimulou a apresentação de um projeto de lei sobre o tema, em 2004. O texto virou lei dois anos depois.
“Apesar de ser uma peça artística e cultural do Brasil, o Cordel trata de forma detalhada e traz informações jurídicas. E aí eu pensei que poderia levar aquela mensagem de forma mais fácil pro jurisdicionado. Eu citei o trecho que trata de o homem não poder ser escorrido pela Lei Maria da Penha e aí a gente explica que há a proteção de determinado segmento da sociedade por ter isonomia, de se agir de forma desigual para trazer a verdadeira equidade”, explicou o juiz.
Segundo ele, basta trabalhar em uma vara criminal do país para saber que a maioria absoluta dos crimes que ocorrem no Brasil hoje é de violência doméstica. Para o magistrado, muitas vezes a sociedade tenta levar essa questão para o lado biológico ou para um segmento político, mas a realidade brasileira é a de mulheres que sofrem violência todos os dias. “Basta visitar uma vara criminal e saber que isso é verdade. Todas as campanhas que se fizerem a respeito desse assunto são muito bem-vindas e nós estamos justamente no Agosto Lilás, que lembra essa questão. Todas as iniciativas são de extrema importância”, ressaltou.
Quintin contou que na época em que preferiu a decisão citando cordel, recebeu muitas críticas de homens que o questionavam sobre a não existência de leis que os protejam em situações de violência doméstica. Segundo ele, é necessário lembrar que o homem tem proteção na legislação comum, do Código Penal e de outras leis que já existem. “Mas por conta dessa desigualdade fática que enfrentamos diariamente de mulheres vítimas todos os dias, temos uma lei específica e protetiva desse segmento social.
O juiz destacou que de 2019 para cá houve melhorias na lei, como a punição para o crime de perseguição, também conhecido como stalker, para a violência psicológica. Também houve melhorias nas campanhas feitas por diversas entidades da sociedade civil. “Mas o que nós precisamos efetivamente é de maior fiscalização e maior atendimento às vítimas de violência doméstica que estão nos rincões do país, naquelas cidades do interior, em cidades onde o acesso às autoridades e aos seus direitos propriamente ditos fica dificultado. Nesses lugares mais distantes é onde vemos ocorrer com mais frequência violência de ares medievais contra mulheres”, afirmou Quintin.
De acordo com o juiz, apesar de ter penas previstas na lei, a frequência dos feminicídios em casos de violência doméstica é muito maior do que os crimes de homicídio em outros campos. Ele acredita que se não houver uma ação rápida para tentar parar a violência doméstica no seu início, quando ainda está no estágio da ameaça psicológica ou perseguição, o segundo estágio já será de violência física.
“Se nós não estancarmos essa violência logo no início, ela vai se graduando de forma a chegar a um feminicídio. São várias as ocasiões em que isso acontece na vida real e nos deixa entristecido. Eu tive o caso de um agressor que, no início, ameaçava e fazia crimes mais leves. Acabou que ele tentou matar a companheira, foi a julgamento, recebeu uma pena muito leve, foi solto em duas semanas e consumou o homicídio que havia tentado lá atrás. Isso acontece com frequência gigantesca, infelizmente”.
*Com informações da Agência Senado.
Edição: Graça Adjuto
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Prefeito Jerry Correia e vereadores de Assis Brasil fortalecem parceria com o Deracre para a Operação Verão 2026
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, acompanhado dos vereadores Wendell Marques, Jura Pacheco e Gilson Boiadeiro, realizou uma visita institucional à sede do Deracre, onde participou de uma importante reunião com a presidente do órgão, Sula Ximenes.
Durante o encontro, o prefeito destacou a relevância da parceria com o Deracre, ressaltando o apoio constante da presidente Sula Ximenes à gestão municipal. “Sula tem sido uma grande parceira de nossa administração, contribuindo diretamente para o avanço das ações em Assis Brasil”, afirmou.
A gestão municipal está intensificando o planejamento e execução da Operação Verão 2026, com foco na recuperação da infraestrutura tanto na zona urbana quanto na zona rural do município. Entre as principais demandas estão a melhoria dos ramais e a recuperação das vias da cidade, que apresentam diversos pontos críticos.
Como resultado da reunião, a parceria com o Deracre já está garantida para a realização de importantes obras. A partir da próxima semana, será iniciada a operação tapa-buracos, com a aplicação de aproximadamente 250 toneladas de massa asfáltica. Além disso, está previsto o recapeamento da Avenida Raimundo Chaar, uma das principais vias da cidade, especialmente com a proximidade do aniversário do município.
O plano de ações também inclui a reconstrução de pontes e a instalação de bueiros, medidas fundamentais para garantir o tráfego seguro, principalmente durante o período de verão, quando as obras de infraestrutura são intensificadas.
O prefeito Jerry Correia aproveitou a ocasião para agradecer o empenho dos vereadores e o apoio do Governo do Estado, destacando que a união entre os poderes é essencial para levar melhorias concretas à população.
“Com a chegada do verão, chegam também as ações. Nosso compromisso é trabalhar para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, concluiu o prefeito.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Nicolau Júnior, participou da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), na manhã desta quinta-feira, 26. O presidente do Poder Legislativo destacou a iniciativa como um marco histórico para o fortalecimento da educação pública no Acre.
“Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.
A nova instituição conta com um investimento aproximado de R$ 30 milhões e terá sede na Cidade do Povo, em Rio Branco. A gestão ficará sob responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).
O presidente da Aleac também enfatizou que o investimento na educação superior é uma estratégia essencial para o desenvolvimento social e econômico do Acre, sobretudo ao ampliar o acesso de jovens ao ensino público e gratuito.
A previsão é que o primeiro vestibular seja realizado já em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. Um dos destaques é que as inscrições serão gratuitas, ampliando o alcance do processo seletivo.
O governador Gladson Cameli enfatizou que a criação da FEAC foi uma das suas propostas, ainda da primeira campanha. Ele reforça que medida simboliza o compromisso com a inclusão e a redução das desigualdades.
“Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, acrescentou.
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Dos 21 parlamentares da Câmara Municipal, 38,1% já decidiram disputar cargos federais e estaduais, enquanto 33,3% descartam candidatura; definição final será em abril.
Os 21 vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco revelaram seus planos para as eleições de outubro. Oito parlamentares, representando 38,1% do total, já confirmaram suas candidaturas, enquanto seis (28,6%) ainda avaliam o cenário ou colocaram seus nomes à disposição. Sete vereadores (33,3%) afirmaram que não concorrerão a cargos neste ano.
Entre os pré-candidatos confirmados estão Éber Machado (MDB) e André Kamai (PT), que devem disputar vagas para deputado federal. Para deputado estadual, confirmaram participação Leôncio Castro (PSDB), Zé Lopes (Republicanos), Rutênio Sá (UB), Matheus Paiva (UB) e Raimundo Neném (PL).
Seis vereadores ainda estudam o cenário político. José Aiache (PP) considera uma possível candidatura federal, enquanto Fábio Araújo (MDB) se colocou à disposição para disputar deputado federal. Samir Bestene (PP) pode concorrer à Assembleia Legislativa, e Lucilene Vale (PP) também avalia candidatura federal. O presidente da Câmara, Joabe Lira (UB), e Felipe Tchê (PP) devem definir suas posições até o prazo final em abril.
Por fim, oito vereadores descartaram a disputa eleitoral neste ano, entre eles João Paulo (Podemos), Neném Almeida (MDB) e Márcio Mustafá (PSDB). Alguns manifestaram apoio a outros candidatos, como Antônio Moraes (PL), que deve apoiar Eduardo Ribeiro, e Moacir Júnior (Solidariedade), que apoiará a irmã na eleição.
O cenário eleitoral ainda pode sofrer mudanças até o início de abril, quando os partidos oficializarão os nomes que irão disputar as eleições.
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