Acre
Contribuintes podem aderir ao Refis com descontos que chegam a 100%
Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da covid-19, o governo do Estado do Acre mantém renegociação de dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos podem chegar a 100% e parcelamento em até 84 vezes.
A adesão ao Refis pode ser formalizada nos guichês de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o dia 30 de junho de 2023.
O secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, garante que a intenção vai além da arrecadação, pois cria mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia por meio do fortalecimento do setor produtivo, uma vez que dá às empresas a oportunidade de contratar crédito.
Para débitos já inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar atendimento na PGE, presencialmente, no endereço Av. Getúlio Vargas, nº 2820, Bosque; ou por meio do atendimento virtual, pelo e-mail atendimentopge@gmail.com ou pelo WhatsApp 68 3223 3714.
O programa oferece descontos em dívidas com o Estado e evita medidas de cobrança e expropriação, tais como protesto e processo de execução fiscal.
“Desta vez, além da ampliação do prazo para adesão, foi ampliado também o alcance dos débitos fiscais que podem ser negociados no Refis. Os benefícios para o contribuinte são vários, entre eles, a obtenção da certidão de regularidade perante o fisco, levantamento de protestos, suspensão da execução fiscal, bem como o direito de pleitear linhas de créditos e participar de processos licitatórios”, explica o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Thiago Torres.
Refis
Contribuinte normal:
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Simples Nacional:
– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
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Acre
Polícia prende dupla por tráfico de drogas em área com presença de crianças em Rio Branco
Detento monitorado por tornozeleira e foragido com dois mandados estavam comercializando entorpecentes em via pública
Uma ação rápida da Polícia Militar do 1º Batalhão resultou, na tarde desta segunda-feira (21), na prisão de Wesley Gadelha da Silva, 22 anos, e Luiz Felipe Passos da Silva, 27, por tráfico de drogas e descumprimento de medida cautelar. A abordagem ocorreu na Travessa Ramos Ferreira, no bairro Pista, região conhecida como “Deserto”, em Rio Branco (AC).
Os policiais realizavam patrulhamento de rotina quando flagraram os dois suspeitos comercializando entorpecentes em uma área pública, próxima a crianças, o que agrava a infração. Ao perceber a aproximação da viatura, Luiz Felipe — que usava tornozeleira eletrônica — tentou se livrar das drogas, jogando parte do material, mas não teve sucesso.
Com a dupla, foram apreendidas porções de cocaína e skank, além de uma balança de precisão e utensílios usados para o preparo e fracionamento das drogas. Após consulta ao sistema, foi confirmado que Luiz Felipe cumpria pena por tráfico, caracterizando descumprimento de medida judicial. Já Wesley Gadelha possuía dois mandados de prisão em aberto.
Os dois receberam voz de prisão e foram encaminhados à Delegacia de Flagrantes (DEFLA) para os procedimentos legais.
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Acre
Busca por jovem desaparecido no rio Tahuamanu, na comunidade Puríssima é encerrada sem sucesso após sete dias
Equipes de resgate enfrentaram condições adversas no rio, cheio de obstáculos, mas não localizaram o corpo de Jhunior Pesso, de 18 anos

Após 7 dias de operações, equipes suspendem procura por Jhunior Pesso, 18 anos, em rio de difícil acesso na fronteira Brasil-Bolívia. Foto: captada
Nesta segunda-feira (21), os socorristas do 5º Batalhão de Educação, Proteção e Combate a Incêndio Florestal (5º BEPCIF) encerraram as buscas por Jhunior Pesso, 18 anos, desaparecido há sete dias no rio Tahuamanu, na comunidade Puríssima, a cerca de 120 km de Cobija, na Bolívia.
Diante da falta de resultados e das condições difíceis do rio, com grande quantidade de galhos e obstáculos, a equipe retirou-se da operação e retornou a Epitaciolândia sem conseguir localizar o corpo do jovem que desapareceu na noite da última segunda-feira, dia 14.

Durante a madrugada, após consumirem bebidas alcoólicas, o jovem teria se lançado ao rio por volta das 3h e sido arrastado pela forte correnteza. Foto: cedida
“Estamos tristes por não concluirmos a missão com sucesso”, disse o tenente Adacir Vivan, chefe da equipe de resgate. “Fizemos o possível, mas foi muito difícil devido aos obstáculos no rio”, completou. A família e as autoridades aguardam novas informações sobre o caso.

O rio Tahuamanu, um dos maiores do departamento de Pando, apresenta desafios para as equipes de resgate devido à sua extensão e correnteza. Foto: cedida
Destaques da operação:
Condições desafiadoras: O rio apresentava grande quantidade de galhos e obstáculos, dificultando o trabalho dos socorristas.
Resultado inconclusivo: Apesar dos esforços, o corpo do jovem não foi localizado.
Frustração da equipe: O tenente Adacir Vivan, líder da operação, expressou pesar pelo desfecho: “Fizemos o possível, mas as condições eram muito difíceis”.

“Estamos tristes por não concluirmos a missão com sucesso”, disse o tenente Adacir Vivan, chefe da equipe de resgate. Foto: captada
Próximos passos:
Família aguarda posicionamento das autoridades bolivianas, responsáveis pelo caso, sobre possíveis novas buscas ou procedimentos.
Comunidade local segue mobilizada, mas sem perspectivas de retomada imediata das operações.
Jhunior desapareceu após se jogar no rio durante uma pescaria na madrugada do dia 14. A correnteza forte e a vegetação submersa tornaram as buscas particularmente complexas. O caso comoveu moradores da região de fronteira entre Acre (Brasil) e Pando (Bolívia).
As equipes do 5º BEPCIF, sediado em Epitaciolândia, já retornaram à base. A decisão de encerrar as buscas foi tomada em conjunto com as autoridades bolivianas, que acompanharam a operação.
Veja vídeo:
Fotos com TVU Pando e TV Unitel
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Acre
Acre tem 22 processos por desmatamento na Amazônia, mas baixa efetividade nas punições, aponta Imazon
Estudo revela que apenas 48% dos casos foram julgados em Rio Branco; único processo de Cruzeiro do Sul segue sem solução

Um relatório do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado em janeiro de 2024, expõe os desafios no combate ao desmatamento ilegal no Acre. Foto: internet
Um relatório do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado em janeiro de 2024, expõe os desafios no combate ao desmatamento ilegal no Acre, tramitavam 22 processos referentes a desmatamentos na Amazônia acreana. Um deles, é referente à Comarca de Cruzeiro do Sul. Os demais da Comarca de Rio Branco.
Os processos são no âmbito do projeto ‘Amazônia Protege’, idealizado pelo Ministério Público Federal (MPF) que pretende combater o desmatamento ilegal.
A respeito dos processos da Comarca de Rio Branco, apenas 10 foram sentenciados até dezembro de 2023. O percentual de processos sentenciados nesta Comarca foi de 48%. Já o único processo da Comarca de Cruzeiro do Sul não foi julgado.
Foram assinados até dezembro de 2023, quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O estudo Cenário da punição a desmatadores ilegais na Amazônia: Atualização dos resultados do Programa Amazônia Protege é assinado pelos pesquisadores Hannah Farias, Jeferson Almeida e Brenda Brito. Eles ressaltam a dificuldade de monitoramento de cumprimento dos TACs.
“A falta de padronização sobre os TACs prejudica seu acompanhamento. É recomendável que os instrumentos sejam celebrados em documentos separados das atas de audiência, com descrição de todas as obrigações, prazos e previsão de multa em caso de descumprimento”, afirmam os pesquisadores.
Panorama dos processos (até dezembro/2023):
22 casos em tramitação no Acre (21 em Rio Branco e 1 em Cruzeiro do Sul)
Apenas 10 sentenças proferidas (todos em Rio Branco) – 48% de resolução
1 processo em Cruzeiro do Sul permanece sem julgamento
4 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados, mas com falhas no monitoramento
Problemas identificados:
Os pesquisadores Hannah Farias, Jeferson Almeida e Brenda Brito destacam:
Falta de padronização nos TACs, que muitas vezes são incorporados a atas de audiência sem clareza sobre obrigações e prazos.
Ausência de mecanismos eficazes para verificar o cumprimento dos acordos.
Morosidade judicial, especialmente em Cruzeiro do Sul, onde nenhum caso foi resolvido.
Recomendações do estudo:
Documentar TACs em instrumentos separados, com metras claras, prazos e multas por descumprimento.
Fortalecer a transparência sobre o andamento dos processos.
Agilizar as ações judiciais, principalmente em comarcas com poucos avanços, como Cruzeiro do Sul.
O Amazônia Protege usa imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais acima de 60 hectares, mas a eficácia esbarra na lentidão do sistema judicial. Enquanto isso, o Acre segue sob pressão de crimes ambientais, com áreas críticas na capital e no Vale do Juruá.
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