Acre
Conselho Municipal de Meio Ambiente escolhe membros para composição de Câmaras Temáticas
Realizada na manhã desta quarta-feira (17), na sala da escola de Educação Ambiental, no Horto Florestal, a primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) onde, entre outros encaminhamentos, foram escolhidos os membros que irão compor as Câmaras Temáticas que trabalharão nas questões de políticas ambientais do município.
O Comdema é composto por 16 instituições governamentais, não governamentais, ONGs e sociedade civil organizada (Semeia, Semsa, SMCCI, Seme, Seagro, Seinfra, PGM, Saerb, Fieac, Faeac, Fecomércio, OAB/AC, Crea/AC, SOS Amazônia, Acisa, CDDHEP).
De acordo com Aline Martins, vice-presidente do Conselho, o Comdema é uma instância muito importante para a eficácia e efetividade das ações relacionadas ao meio ambiente, além de implementar, de forma conjunta com a sociedade civil, as questões relacionadas à política municipal de meio ambiente.
“Estamos reunidos hoje em mais uma reunião ordinária para trabalharmos nas pautas já definidas, que é a composição dessas câmaras temáticas que nos auxiliarão a tratar de questões de compensação ambiental, autos de infração da política municipal de meio ambiente, entre outros. Nos reunimos para definir, tratar, estudar e deliberar sobre essas questões”, explicou Martins.
A vice-presidente enfatizou ainda que a política ambiental na capital acreana avançou muito, principalmente na diminuição da incidência de focos de incêndios, na atuação quanto ao licenciamento ambiental e educação ambiental.
“Temos avançado bastante na atuação no campo do licenciamento ambiental, na educação ambiental, nos planos que são instrumentos da política municipal de meio ambiente, e a participação do Comdema é essencial no acompanhamento dessa implementação. Temos como exemplo a diminuição dos focos de queimadas e dos níveis de fumaça no ambiente em 2023, isso já reflexo do trabalho do Conselho”, disse.
Os Conselhos são os principais instrumentos de relacionamento entre as unidades de conservação e a sociedade e visam promover uma gestão compartilhada das áreas protegidas. A criação e o funcionamento efetivo dos Comdemas são extremamente importantes para garantir que cada município esteja fazendo a sua parte: discutindo, fiscalizando e aconselhando ações que propiciem a conservação ambiental.
Segundo Marluce Barlatti, representante da Federação das Industrias do Acre (Fieac) no Comdema, a Federação é uma instituição que se preocupa muito com a parte ambiental por entender que o ambiental tanto pode agredir quanto pode proteger os setores produtivos de acordo como é tratado.
“A Fieac leva as questões ambientais muito a sério e com rigor. É extremamente importante estar aqui para saber tudo que é necessário para desenvolver bem o nosso meio ambiente, conservando e protegendo também as nossas indústrias com as parcerias que são formadas na nossa instituição. A gente tenta contribuir da melhor forma possível orientando os empresários a estar em conformidade com as leis ambientais, com suas entidades e tudo o que é discutido aqui é repassado a cada um de nossos parceiros. A cidade de Rio Branco, ao longo dos anos, tem desenvolvido a política ambiental de forma eficaz e eficiente e isso reflete no setor produtivo também. O setor produtivo fica tranquilo quando ele sente que o poder público realmente se preocupa e tenta conduzir essas coisas de uma forma que dê legalidade real e segurança para o setor e agradecemos aqui a gestão municipal que está indo muito bem”.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão da administração pública municipal no qual a sociedade civil pode participar de forma direta. Constitui um espaço de discussão e decisão conjunta entre poder público e sociedade, que proporciona o debate, a formulação e a definição de políticas públicas ambientais no âmbito municipal, permitindo também o controle da sua execução.
O Comdema integra o Poder Executivo municipal, devendo ser vinculado à secretaria responsável pelas questões ambientais. O Conselho pode ser de caráter consultivo ou deliberativo, sendo obrigatória sua existência em caráter deliberativo nos municípios que possuam competência para licenciamento ambiental.
- Atribuições e competência do Comdema
- Elaborar o regimento interno para orientar seu funcionamento;
- Propor a política ambiental do município;
- Fiscalizar o cumprimento da política ambiental;
- Propor a criação de normas legais;
- Propor adequação e regulamentação de lei, de acordo com as
normas do município; - Quando couber ao município, analisar e conceder ou não licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras;
- Analisar os recursos de multas e outras penalidades;
- Receber e apurar denúncias feitas pela população no que se
refere às questões ambientais; - Analisar as denúncias e sugerir ao Poder Executivo as providências necessárias;
- Sempre que possível, participar de fóruns estaduais e federais para opinar sobre questões ambientais que impactam diretamente o município;
- Promover e apoiar ações de educação ambiental no município;
- Propor a criação de unidades de conservação municipal e acompanhar a implementação das mesmas;
- Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
- Acompanhar e fiscalizar os recursos destinados ao FMMA;
- Aprovar ou referendar o uso de recursos destinados ao FMMA;
- Divulgar as ações empreendidas pelo Conselho.
Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC
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Cesta básica cai 17,64% em Rio Branco em três meses e chega a R$ 583,79, pesquisa da Fecomércio-AC
Levantamento da Fecomércio-AC mostra redução de R$ 125,06 no período; produto mais caro continua sendo o café
Os dados, divulgados na última semana, detalham ainda que entre janeiro e fevereiro deste ano, houve uma retração de 8,35%, com redução de R$ 53,20 no custo médio da cesta estabelecida anteriormente. Foto: captada
O custo da cesta básica em Rio Branco recuou 17,64% entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, chegando a R$ 583,79 para famílias de baixa renda. Os dados são da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio-AC), que aponta uma redução acumulada de R$ 125,06 no período. Em novembro, o valor médio estava em R$ 708,85.
A maior parte da queda ocorreu em 2026: entre janeiro e fevereiro, o preço caiu 8,35%, com redução de R$ 53,20. A pesquisa considera 15 itens alimentícios essenciais para famílias de até três adultos ou dois adultos e duas crianças.
Apesar da tendência geral de baixa, alguns produtos como arroz, batata e tomate apresentaram altas pontuais. O café segue como o item mais caro da cesta.
Para Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio-AC, o monitoramento do custo da cesta é fundamental para orientar políticas públicas de proteção à renda familiar, “especialmente para famílias em situação de maior vulnerabilidade social”.
Com base nos dados da Fecomércio-AC, segue um resumo estruturado da evolução do custo da cesta básica em Rio Branco:
Resumo da Variação do Custo da Cesta Básica
| Período | Valor da Cesta | Variação (%) | Variação (R$) | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Novembro/2025 | R$ 708,85 | – | – | Valor inicial do levantamento. |
| Janeiro/2026 | R$ 636,99* | -10,14%* | -R$ 71,86* | Queda acumulada entre nov/25 e jan/26. |
| Fevereiro/2026 | R$ 583,79 | -8,35% (jan-fev) | -R$ 53,20 (jan-fev) | Valor final da pesquisa. |
| Período Total (Nov/25 – Fev/26) | De R$ 708,85 para R$ 583,79 | -17,64% | -R$ 125,06 | Queda total. 42% desta redução (R$ 53,20) ocorreu em 2026.
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Detalhes da Pesquisa e Análise
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Metodologia: A pesquisa monitora os preços de 15 produtos alimentícios, considerando a necessidade mensal de famílias de até 3 adultos ou 2 adultos e 2 crianças.
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Itens com Maior Queda (Nov/25 – Fev/26):
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Carne: -27,67%
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Leite: -26,75%
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Óleo de soja: -23,21%
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Café: -21,51%
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Itens em Alta: Alguns produtos, como arroz, batata e tomate, tiveram oscilações de alta no período, mas o impacto foi superado pela forte queda nos itens citados acima.
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Contexto e Importância: Conforme Egídio Garó, assessor da Fecomércio-AC, o acompanhamento desse custo é crucial para analisar o custo de vida e orientar políticas públicas de proteção à renda familiar, principalmente para as populações em maior vulnerabilidade social.
Os dados apontam um alívio significativo no custo de alimentação para famílias de baixa renda em Rio Branco no quadrimestre analisado, impulsionado principalmente por quedas expressivas nos preços de proteína animal (carne, leite) e de itens básicos como óleo e café.
Carne bovina, leite e café influenciaram na redução de preço. Levantamento da Fecomércio-AC tem como base preços de produtos considerando a necessidade mensal das famílias. Foto: captada
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Acre participa de reunião do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social e reforça defesa do Suas em Brasília
O Acre participou, nesta terça-feira, 10, em Brasília (DF), da reunião do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), realizada na sede do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O evento reuniu gestores de todo o país para alinhamento de pautas estratégicas e definição de encaminhamentos sobre o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Representando o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), a chefe da Divisão de Alta Complexidade, Nair Mamed, reforçou o compromisso do Estado na defesa e qualificação das políticas sociais.
“O Fonseas é um espaço importantíssimo de gestores estaduais, para tratar de pautas relacionadas ao cofinanciamento da assistência social, no viés de responsabilidade dos entes federados e sobre o compromisso real com a proteção da população em situação mais vulnerável. O Suas só se sustenta quando há regularidade e corresponsabilidade entre União, Estados e Municípios. Quando esses pilares falham, quem sente os efeitos diretos são os usuários da política pública”, destacou.
No encontro, os participantes discutiram temas considerados decisivos para a estruturação do Suas em 2026, com foco especial no financiamento, gestão do trabalho e organização dos serviços. Entre as pautas tratadas estiveram:
- Gestão financeira do Suas: balanço de 2025 e cenário para 2026;
- Atualização do prazo da Resolução nº 17/2024, referente às emendas parlamentares;
- Programa Gás do Povo;
- Cadastro Único (Portaria MDS nº 1.145/2025);
- Regulamentação dos Serviços de Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis);
- Planejamento do Fonseas para 2026;
- Anuidade do Fórum.
As apresentações técnicas foram conduzidas pelo assessor técnico do Fonseas, Thauan Pastrello, que trouxe análises sobre cada uma das pautas. Entre os assuntos debatidos estiveram a estagnação dos repasses federais desde 2014 e os desafios enfrentados pelos Estados para manter a oferta de serviços essenciais.
A vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, reforça que a participação do Acre nesse debate nacional é fundamental para fortalecer o sistema e assegurar que os investimentos cheguem à ponta, onde as famílias mais precisam.
Regulamentação das Ilpis
A presidente do Fonseas, Cyntia Grillo, destacou que a regulamentação das Instituições de Longa Permanência para Idosos é uma urgência, uma vez que a ausência de normas nacionais tem gerado conflitos entre políticas públicas e o Judiciário. Para a gestora, o avanço desse tema é fundamental para garantir atendimento adequado, evitar institucionalizações indevidas e fortalecer o trabalho técnico realizado pelo Suas.
Agenda prossegue em Brasília
Nesta quarta-feira, 11, será realizada a 36ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com participação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Congemas, Fonseas e CNAS, dando continuidade aos debates sobre o aprimoramento da política de assistência social no país.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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MPAC abre inquérito civil para investigar descumprimento de embargo ambiental em Epitaciolândia
Os documentos do processo incluem o auto de infração emitido pelo Ibama, registros de autuação e o relatório da operação “Inopinus Flora” – ação de fiscalização que resultou na aplicação do embargo
A medida visa aprofundar as apurações e garantir a responsabilização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente. Foto: internet
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre o possível descumprimento de embargo ambiental imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em desfavor de Sonimar da Silva Domiciano, no município de Epitaciolândia.
O caso teve início por meio da Portaria nº 0002/2025, que instaurou a apuração preliminar após a abertura de Notícia de Fato. Nos autos constam o auto de infração e documentos de autuação do Ibama, além do relatório de fiscalização da operação denominada “Inopinus Flora”, que deu origem ao embargo ambiental.
Durante a tramitação, o MPAC solicitou apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que apresentou a quantificação do dano ambiental, com o objetivo de subsidiar eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Luã Brito Barbosa, a conversão em Inquérito Civil foi motivada pela necessidade de diligências complementares, reiteração de requisições de informações ainda pendentes e pelo fato de o procedimento extrajudicial já tramitar há mais de 180 dias sem a conclusão das apurações. Além disso, os elementos já reunidos indicam a necessidade de aprofundamento das investigações.
Como providências iniciais, foi determinada a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC e a solicitação de apoio ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) do Meio Ambiente para a elaboração de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, com base na documentação já reunida no processo.
Publicação ‘Diario Oficial do MPAC:
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