O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) inicia suas atividades no Estado do Acre a partir do próximo dia 6 de fevereiro. Foi instituído por meio do decreto 5.064, publicado ontem, 14, no Diário Oficial do Estado, mediante o que determina o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como a Resolução 244/07 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os membros empossados permanecem em atuação frente ao Cetran pelo período de dois anos.
Entre as principais atividades, o Cetran julga os recursos interpostos contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e também das entidades e órgãos estaduais, nos casos de inaptidão física, mental e psicológica. Além disso, indica um representante para compor a comissão examinadora desses candidatos, portadores de deficiência física, a habilitação para conduzir veículos.
De acordo com a diretora-geral do Detran e presidente do Cetran do Acre, Sawana Carvalho, a constituição do conselho é um ganho para a comunidade do Estado, no que diz respeito às políticas para o trânsito. “Ele é formado não somente por instituições públicas governamentais, mas também por várias entidades sociais e membros da sociedade civil organizada. Isso garante a efetiva transparência no trabalho realizado”, completa.
O texto do decreto revela que o Cetran é composto pela presidente Sawana Carvalho, vice-presidente Maria Zélia Pinheiro, mas também pelos 13 membros titulares e 13 suplentes do Detran, Deracre, PM, Sesp, prefeitura de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasileia, Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado, Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do Acre, Sest/Senat, OAB – Seccional Acre, Sesacre e Imac.