Cotidiano
Congresso ignora corte de gastos, rejeita reduzir emendas e aumenta dinheiro do ‘fundão’
O Congresso também rejeitou uma proposta do governo que diminuiria o reajuste do fundo partidário, dinheiro que banca o funcionamento das siglas partidárias. Há R$ 1,3 bilhão programado no Orçamento de 2025 para as legendas
Plenário do Congresso Nacional: deputados e senadores rejeitaram cortes de emendas e aumentaram dinheiro do fundão. Foto: Agência Senado
Na contramão do pacote de corte de gastos proposto pelo governo Lula, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Orçamento de 2025, e rejeitou a possibilidade de corte em emendas parlamentares, aumentou o reajuste do fundo partidário, também conhecido como ‘fundão’, autorizou gastos de estatais fora do arcabouço fiscal e afrouxou o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
O governo tem dois instrumentos para controlar as despesas e cumprir as regras fiscais durante ano: bloqueio e contingenciamento. As duas medidas impõem um congelamento de gastos. A diferença é que o bloqueio é feito para cobrir despesas obrigatórias (como salários e aposentadorias) e cumprir o arcabouço fiscal. O contingenciamento é aplicado quando a arrecadação cai e a meta de resultado primário (balanço entre receitas e despesas) fica comprometida.
As emendas parlamentares impositivas, recursos indicados por deputados, senadores e bancadas estaduais no Orçamento da União, não podem ser bloqueadas – podem apenas ser contingenciadas. Como o bloqueio é mais efetivo e dificilmente é revertido, o governo propôs o corte de emendas para efetivar o cumprimento do arcabouço fiscal.
O corte de emendas foi proposto tanto no pacote fiscal quanto na LDO. Nesta quarta-feira, 18, os parlamentares rejeitaram o dispositivo que permitia o bloqueio na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta ainda está mantida no pacote fiscal, mas a Câmara deve votar o item separadamente. Mesmo se for aprovado, a LDO ainda terá que ser alterada no próximo ano para efetivar a medida.
Fundo partidário
O Congresso também rejeitou uma proposta do governo que diminuiria o reajuste do fundo partidário, dinheiro que banca o funcionamento das siglas partidárias. Há R$ 1,3 bilhão programado no Orçamento de 2025 para as legendas.
Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança proposta pelo governo, o reajuste seria feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor. Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminuiria o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro.
Nos bastidores, dirigentes partidários se movimentaram para reverter a alteração durante a votação do projeto. Agora, a verba deverá ser ajustada no Orçamento.
Brecha para mais gastos
O Congresso também derrubou um dispositivo que obrigaria o Poder Executivo a fazer um ajuste mais duro para zerar o déficit das contas públicas em 2025, abrindo caminho para o governo gastar mais ano que vem.
O relatório da proposta trouxe um dispositivo que obrigaria o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda, que permite atualmente um ajuste mais frouxo nas contas públicas. O Palácio do Planalto reagiu e derrubou a proposta ainda na Comissão Mista de Orçamento, na terça-feira, 17.
Estatais
O Congresso também deu aval para à proposta do governo de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontam risco de novas manobras fiscais com a mudança.
A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.
Após críticas da oposição, o governo fechou um acordo para alterar a proposta e limitar o crescimento das despesas que o Tesouro Nacional coloca nas empresas. Os gastos não poderão crescer acima da inflação a partir de 2026. Na prática, as companhias terão de fazer esforços para arrecadar recursos próprios na hora de custear suas atividades e fazer novos investimentos.
Por outro lado, o Tesouro Nacional vai arcar com o pagamento de dívidas judiciais e administrativas existentes em 2024, dando um prazo de quatro anos para os valores serem quitados. Na prática, as estatais poderão sair do Orçamento e ainda receber um socorro dos cofres do governo federal.
O governo argumenta que a medida não compromete o arcabouço fiscal, porque as despesas do Tesouro permaneceriam submetidas à regra, e que não há prejuízo para a transparência porque as empresas prestariam contas por meio do Programa de Dispêndios Globais, ao qual todas as estatais federais se submetem.
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Ao realizar a abordagem, os policiais avistaram uma bolsa prateada no interior do apartamento, contendo diversos pacotes com substâncias suspeitas
Na revista, foram encontrados: 13 papelotes de crack, 15 papelotes de maconha, e uma quantia de R$ 22,50 em dinheiro e o restante em moedas. Foto: captada
Uma ação do Policiais Militares do 1° Batalhão resultou na prisão de Denilson Ávila Evangelista, de 18 anos, na manhã desta quinta-feira, 30, pelo crime de tráfico de drogas. A prisão aconteceu em um residencial localizado na Travessa São Jorge, na bairro Ayrton Senna, em Rio Branco.
A guarnição policial realizava patrulhamento de rotina na região quando notou uma grande movimentação de pessoas suspeitas de estarem consumindo entorpecentes em um residencial.
Ao se aproximarem, um homem saiu apressadamente do local, mudando de direção de forma suspeita e na porta do apartamento de número 01, uma mulher entrou rapidamente e tentou esconder algo, o que chamou a atenção dos policiais.
Dentro do imóvel, a equipe encontrou um homem usando tornozeleira eletrônica, que já responde por tráfico de drogas e havia sido preso recentemente, no dia 8 de janeiro de 2025.
No boletim de ocorrências consta que ele comprava as drogas por cerca de R$ 3.000,00, obtendo um lucro diário de R$ 4.000,00. Foto: captada
Ao realizar a abordagem, os policiais avistaram uma bolsa prateada no interior do apartamento, contendo diversos pacotes com substâncias suspeitas.
Na revista, foram encontrados: 13 papelotes de crack, 15 papelotes de maconha, e uma quantia de R$ 22,50 em dinheiro e o restante em moedas.
Questionado sobre a origem das drogas, o suspeito admitiu que realizava a comercialização no local, detalhando a movimentação do tráfico e afirmando que fazia vendas diárias, com um faturamento médio de R$ 8.000,00 por dia. No boletim de ocorrências consta que ele comprava as drogas por cerca de R$ 3.000,00, obtendo um lucro diário de R$ 4.000,00.
Diante dos fatos foi dada voz de prisão e Denílson foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (DEFLA) para os devidos procedimentos.
O suspeito admitiu que realizava a comercialização no local, detalhando a movimentação do tráfico e afirmando que fazia vendas diárias, com um faturamento médio de R$ 8.000,00 por dia. Foto: captada
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A advogada Danielle Lima da Silva, de 31 anos, foi encontrada morta nesta quinta-feira, 30, no município de Sena Madureira, interior do Acre.
Segundo informações repassadas a reportagem, as circunstâncias da morte não foram divulgadas. O corpo foi encaminhado para os procedimentos legais.
O vereador Éber Machado (MDB) emitiu uma nota de pesar lamentando a perda da advogada. “É com grande pesar que lamentamos a partida precoce da nossa tão querida Dra. Danielle Lima. Desejamos que Deus, em Sua infinita bondade, acalme os corações de familiares e amigos.”
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Os prêmios de loteria da Caixa prescrevem em 90 dias a partir da data do sorteio. Ou seja, após esse prazo, o valor que não for retirado será repassado integralmente ao Fundo de Financiamento ao Ensino Superior (Fies), conforme a Lei 13 756/18.
Dois ganhadores da Mega da Virada ainda não retiraram o dinheiro do prêmio (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
Dois ganhadores da Mega da Virada 2024 ainda não foram buscar as premiações, de acordo com balanço divulgado pela Caixa Econômica Federal na manhã desta quinta-feira (30). Sorteada no dia 31 de dezembro, a loteria teve prêmio de R$ 635.486.165,38, o maior da sua história. Foram oito apostas ganhadoras, entre jogos individuais e bolões.
Todos os vencedores das apostas individuais contempladas com o prêmio principal (seis acertos) registradas nas cidades de Curitiba (PR), Nova Lima (MG) e Tupã (SP) se apresentaram para o recebimento do prêmio. Cada uma levou para casa R$ 79.435.770,67.
Em relação aos bolões contemplados com o prêmio principal da Mega da Virada 2024, dois ganhadores de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, ainda não resgataram o prêmio de R$ 1.418.495,90.
Regras e prazos
Os ganhadores da Mega da Virada têm diferentes formas para receber os prêmios, dependendo do valor conquistado. Valores abaixo de R$ 2.259,20 podem ser retirados em casas lotéricas ou nas agências da Caixa Econômica Federal com a apresentação de documento de identidade original com CPF e recibo de aposta original e premiado.
Valores iguais ou acima de R$ 10 mil são pagos em até dois dias úteis após a apresentação em agências do banco federal.
“O bilhete é ao portador e o ganhador pode escrever, no verso do recibo da aposta premiada, seu nome completo e CPF. Dessa forma, o bilhete torna-se nominal. Em caso de bolão, cada participante pode fazer o mesmo no verso de seu recibo individual de cota”, lembra a Caixa.
Os prêmios de loteria da Caixa prescrevem em 90 dias a partir da data do sorteio. Ou seja, após esse prazo, o valor que não for retirado será repassado integralmente ao Fundo de Financiamento ao Ensino Superior (Fies), conforme a Lei 13 756/18.
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