Cotidiano
Congresso ignora corte de gastos, rejeita reduzir emendas e aumenta dinheiro do ‘fundão’
O Congresso também rejeitou uma proposta do governo que diminuiria o reajuste do fundo partidário, dinheiro que banca o funcionamento das siglas partidárias. Há R$ 1,3 bilhão programado no Orçamento de 2025 para as legendas
Plenário do Congresso Nacional: deputados e senadores rejeitaram cortes de emendas e aumentaram dinheiro do fundão. Foto: Agência Senado
Na contramão do pacote de corte de gastos proposto pelo governo Lula, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Orçamento de 2025, e rejeitou a possibilidade de corte em emendas parlamentares, aumentou o reajuste do fundo partidário, também conhecido como ‘fundão’, autorizou gastos de estatais fora do arcabouço fiscal e afrouxou o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
O governo tem dois instrumentos para controlar as despesas e cumprir as regras fiscais durante ano: bloqueio e contingenciamento. As duas medidas impõem um congelamento de gastos. A diferença é que o bloqueio é feito para cobrir despesas obrigatórias (como salários e aposentadorias) e cumprir o arcabouço fiscal. O contingenciamento é aplicado quando a arrecadação cai e a meta de resultado primário (balanço entre receitas e despesas) fica comprometida.
As emendas parlamentares impositivas, recursos indicados por deputados, senadores e bancadas estaduais no Orçamento da União, não podem ser bloqueadas – podem apenas ser contingenciadas. Como o bloqueio é mais efetivo e dificilmente é revertido, o governo propôs o corte de emendas para efetivar o cumprimento do arcabouço fiscal.
O corte de emendas foi proposto tanto no pacote fiscal quanto na LDO. Nesta quarta-feira, 18, os parlamentares rejeitaram o dispositivo que permitia o bloqueio na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta ainda está mantida no pacote fiscal, mas a Câmara deve votar o item separadamente. Mesmo se for aprovado, a LDO ainda terá que ser alterada no próximo ano para efetivar a medida.
Fundo partidário
O Congresso também rejeitou uma proposta do governo que diminuiria o reajuste do fundo partidário, dinheiro que banca o funcionamento das siglas partidárias. Há R$ 1,3 bilhão programado no Orçamento de 2025 para as legendas.
Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança proposta pelo governo, o reajuste seria feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor. Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminuiria o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro.
Nos bastidores, dirigentes partidários se movimentaram para reverter a alteração durante a votação do projeto. Agora, a verba deverá ser ajustada no Orçamento.
Brecha para mais gastos
O Congresso também derrubou um dispositivo que obrigaria o Poder Executivo a fazer um ajuste mais duro para zerar o déficit das contas públicas em 2025, abrindo caminho para o governo gastar mais ano que vem.
O relatório da proposta trouxe um dispositivo que obrigaria o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda, que permite atualmente um ajuste mais frouxo nas contas públicas. O Palácio do Planalto reagiu e derrubou a proposta ainda na Comissão Mista de Orçamento, na terça-feira, 17.
Estatais
O Congresso também deu aval para à proposta do governo de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontam risco de novas manobras fiscais com a mudança.
A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.
Após críticas da oposição, o governo fechou um acordo para alterar a proposta e limitar o crescimento das despesas que o Tesouro Nacional coloca nas empresas. Os gastos não poderão crescer acima da inflação a partir de 2026. Na prática, as companhias terão de fazer esforços para arrecadar recursos próprios na hora de custear suas atividades e fazer novos investimentos.
Por outro lado, o Tesouro Nacional vai arcar com o pagamento de dívidas judiciais e administrativas existentes em 2024, dando um prazo de quatro anos para os valores serem quitados. Na prática, as estatais poderão sair do Orçamento e ainda receber um socorro dos cofres do governo federal.
O governo argumenta que a medida não compromete o arcabouço fiscal, porque as despesas do Tesouro permaneceriam submetidas à regra, e que não há prejuízo para a transparência porque as empresas prestariam contas por meio do Programa de Dispêndios Globais, ao qual todas as estatais federais se submetem.
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O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado do Brasil cresceu 2,6%, com a inclusão de 1 milhão de trabalhadores, no trimestre encerrado em novembro, número recorde, conforme os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta terça-feira (30) pelo IBGE.
Com o resultado, que não inclui trabalhadores domésticos, são 39,4 milhões de empregados nesta condição. Desse total, 13,1 milhões são do setor público, também um número recorde, com avanço de 1,9% ou mais 250 mil pessoas no trimestre e de 3,8% no ano com mais 484 mil pessoas.
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Para a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, apesar de especificamente não ter sido uma variação estatisticamente significativa, a trajetória por si só, garantiu chegar ao fim deste trimestre com o contingente de 39,4 milhões de pessoas, o que representa um número recorde para a série carteira assinada no setor privado.
“Embora não significativa, sempre vem acrescentando carteira no cômputo geral, ou seja, é um movimento que foi sustentado ao longo de 2024 e agora para 2025”, comentou entrevista virtual à imprensa para apresentação dos dados da Pnad Contínua.
No mesmo trimestre, o número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado também mostrou estabilidade no trimestre e atingiu 13,6 milhões. O total representa recuo de 3,4% ou menos 486 mil pessoas no ano.
Já os trabalhadores por conta própria alcançaram 26 milhões, o que é novo recorde da série histórica. Se comparado ao trimestre anterior, embora tenha ficado estável, o contingente aumentou 2,9% ou mais 734 mil pessoas no ano.
“O trabalho por conta própria chega à marca inédita de 26 milhões, a maior estimativa da série histórica da pesquisa. A despeito da variação trimestral não ter ocorrido e ter ficado no campo da estabilidade, a expansão continuada assegurou o atingimento desse volume de trabalhadores por conta própria”, disse.
Informalidade
O recorde no número de trabalhadores com carteira assinada no trimestre encerrado em novembro foi motivo para a variação negativa da taxa de proporção de trabalhadores informais na população ocupada.
O número de pessoas nesta situação ficou em 37,7% da população ocupada ou 38,8 milhões de trabalhadores informais. No período anterior terminado em agosto tinha ficado em 38,0 % ou 38,9 milhões. É também menor que os 38,8 % ou 39,5 milhões, registrados no trimestre encerrado em novembro de 2024.
A coordenadora ressaltou, o que classificou de quadro interessante, ao verificar o quanto a população ocupada total cresceu e quanto dessa parcela da população está na informalidade. “O ramo informal não apenas não cresceu como retraiu. Isso faz um movimento de perda de força do ramo informal, pontuou.
Adriana Beringuy destacou que parte expressiva dos 601 mil trabalhadores que entraram para a população ocupada no trimestre foi justamente no segmento da administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, que cresceu 2,6%, ou 492 mil pessoas ocupadas a mais. Neste segmento, ainda que tenha contratos temporários, o da educação não é considerado informal e tem legalidade constituída e assegurada, explicou a coordenadora.
Ela disse também que os segmentos informais são compostos por emprego sem carteira no setor privado, trabalho doméstico sem carteira assinada, conta própria e empregador sem CNPJ e o trabalhador familiar auxiliar. “Quando a gente soma todas essas parcelas populacionais, chega ao valor de 38 milhões 817 mil pessoas consideradas ocupadas e formais, antes eram 38.878, ficou praticamente estável”.
No trimestre encerrado em agosto, a taxa de desocupação ficou em 5,2% da força de trabalho do país, ou 5,6 milhões de pessoas em busca de trabalho, sendo a menor desde 2012, quando começou a série histórica da Pnad Contínua. Desde o trimestre encerrado em junho de 2025, que o indicador vem mostrando, sucessivamente, menores taxas da série.
Rendimentos
Outro recorde no trimestre terminado em novembro, foi no rendimento médio real habitual da população ocupada do Brasil que atingiu R$ 3.574, com alta de 1,8% no trimestre e de 4,5% em relação ao mesmo trimestre móvel de 2024, já descontados os efeitos da inflação.
O avanço de 5,4% no rendimento médio dos trabalhadores em Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas puxou este recorde. Conforme a Pnad Contínua, se comparado anualmente, houve ganhos em cinco atividades: Agricultura e pecuária (7,3%), Construção (6,7%), Informação, Comunicação e Atividades Financeiras (6,3%), Administração pública (4,2%) e Serviços domésticos (5,5%).
Com o desempenho do rendimento médio e do número de trabalhadores, a massa de rendimento real habitual também atingiu novo recorde. “R$ 363,7 bilhões, com altas de 2,5% (mais R$ 9,0 bilhões) no trimestre e de 5,8% (mais R$ 19,9 bilhões) no ano”, informou o IBGE.
Pesquisa
De acordo com o IBGE, a Pnad Contínua é a principal pesquisa sobre a força de trabalho do Brasil e abrange 211 mil domicílios, espalhados por 3.500 municípios e visitados a cada trimestre. “Cerca de dois mil entrevistadores trabalham nesta pesquisa, integrados às mais de 500 agências do IBGE em todo o país”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Idoso de 61 anos é resgatado de dentro de caminhonete trancada sob calor intenso e passando mal em Rio Branco
Homem que se apresentou como tutor foi preso em flagrante por suspeita de abandono de incapaz. Bombeiros arrombaram vidro para salvar vítima, que estava com pressão alta
Um homem que se apresentou como tutor do idoso e dono do veículo foi preso em flagrante pela Polícia Militar, sob suspeita de abandono de incapaz. Foto: captada
Um idoso de 61 anos foi resgatado por bombeiros de dentro de uma caminhonete trancada na Rua Isaura Parente, em Rio Branco, na tarde de segunda-feira (29). O homem havia ficado mais de uma hora no veículo sob calor intenso até que pedestres perceberam que ele passava mal e acionaram a polícia.
O major Ocimar Farias, do Corpo de Bombeiros, explicou que, após tentativas frustradas da RBTrans e de um chaveiro, a equipe arrombou o vidro traseiro para retirar a vítima, que estava com pressão alta e debilitada. Um homem que se apresentou como tutor do idoso e dono do veículo foi preso em flagrante pela Polícia Militar, sob suspeita de abandono de incapaz.
O idoso recebeu os primeiros socorros no local e foi encaminhado para atendimento médico. A PM confirmou indícios de abandono, uma vez que ele permaneceu trancado sem os cuidados necessários.
O major Ocimar Farias explicou que os bombeiros quebraram o vidro de uma das janelas para ter acesso ao idoso.
“Ele faz uso de remédios e estava com o carro trancado no calor. Quando chegamos ao local já tinha uma equipe da RBTrans tentando abrir, mas não conseguiu. Nossa única alternativa foi fazer o arrombamento do vidro traseiro”, reforçou.
O bombeiro confirmou que o idoso estava com a pressão alta e debilitado. Ele recebeu os primeiros socorros ainda no local. A PM-AC confirmou que ‘foi constatado que o idoso se encontrava em situação de vulnerabilidade, havendo indícios de abandono de incapaz, uma vez que permaneceu trancado no veículo sem os cuidados necessários’.
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Reportagem flagrou acesso apenas por tábuas improvisadas e quadriciclos na Baixada do Porto Atual. População cobra ações da prefeitura para infraestrutura local
A situação atinge de forma mais severa idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que precisam procurar os pontos menos alagados para conseguir se deslocar, muitas vezes correndo riscos. Foto: captada
Na Baixada do Porto Atual, em Manoel Urbano, ruas completamente tomadas pela lama dificultam o tráfego de pedestres e veículos em pleno período de festas de fim de ano. A situação, flagrada pela reportagem do jornalista Gilmar Mendes Lima nesta terça-feira (30), revela problemas crônicos de infraestrutura que seguem sem solução, afetando principalmente idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
Moradores relataram que a única forma de acesso em vários trechos é por tábuas improvisadas sobre a lama ou por quadriciclos — os únicos veículos capazes de trafegar no local. Eles afirmam que a área está entre as mais negligenciadas pela Prefeitura de Manoel Urbano, sem serviços regulares de recuperação das vias ou drenagem, situação que piora com as chuvas.
A população cobra ações emergenciais para garantir condições mínimas de acesso e evitar que o abandono persista, impactando a rotina e a segurança das famílias que residem na localidade.
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