Congresso decide manter vetos de Bolsonaro a trechos da LDO sobre orçamento impositivo

Por Elisa Clavery, Sara Resende e Yvna Sousa, TV Globo — Brasília

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (4) manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 que tratam do chamado orçamento “impositivo”.

Há três semanas, outra votação havia sido adiada após fracassar um acordo com o governo, anunciado por Alcolumbre, para a manutenção de apenas um dos dispositivos vetados.

Além dos vetos sobre o orçamento impositivo, os parlamentares analisaram outros seis dispositivos vetados na LDO, que proibiam a limitação de empenho em despesas de pesquisa e inovação na Agropecuária e em algumas instituições, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Alcolumbre decidiu dividir a análise dos parlamentares em dois blocos, para facilitar o entendimento.

Neste caso, porém, a orientação do governo foi pela derrubada dos vetos – o que foi seguido pelos parlamentares. Votaram a favor da derrubada desse bloco 282 deputados e 50 senadores (eram necessários 257 e 41 votos, respectivamente).

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), lembrou que este acordo foi costurado no fim do ano passado e assegura recursos para instituições de ciência, inclusive para garantir pesquisas sobre o coronavírus.

Ao sancionar a LDO, Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro tinham relação com o orçamento impositivo. São eles:

1. Estabelece que os parlamentares autores das emendas poderão indicar uma ordem de prioridade para o pagamento dessas, que é feito pelo governo;
2. Determina um prazo de 90 dias para que o governo execute as emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento;
3. Torna de execução obrigatória, pelo governo, as emendas de relator e de comissões permanentes. O trecho equipara as regras de contingenciamento desses dois tipos de indicação às emendas individuais e de bancada estadual;
4. Prevê punições ao governo caso ele não cumpra o prazo de 90 dias para execução das emendas do relator nem respeite a impositividade, ou seja, o caráter obrigatório, das indicações do relator e das comissões.

Além dos trechos que tratam das emendas parlamentares, Bolsonaro vetou dispositivos que proibiam a limitação de empenho em despesas de pesquisa e inovação voltadas para:

• o setor agropecuário
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
• Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
• Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
• – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Com a votação dos parlamentares, contudo, esses trechos foram resgatados na LDO.

Conforme o acordo anunciado por Alcolumbre, o Congresso deve aprovar na próxima semana três projetos que disciplinam o orçamento impositivo e diminuem a quantidade de recursos reservados às indicações de relator.

Segundo o Ministério da Economia, haverá uma redução de R$ 9,6 bilhões nas emendas de relator. Esse valor retornará para o Executivo.

O orçamento que será indicado por meio de emendas parlamentares em 2020 passa de R$ 46,2 bilhões para R$ 36,6 bilhões. Uma redução de 20,7%.

Veja como ficam os valores das emendas, com a aprovação dos projetos:

• Emendas do relator do Orçamento: passam de R$ 30,1 bilhões para R$ 20,5 bilhões
• Emendas de comissões: mantidas em R$ 700 milhões
• Emendas individuais: mantidas em R$ 9,5 bilhões
• Emendas de bancada: mantidas em R$ 5,9 bilhões

O termo “orçamento impositivo” se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.

A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.

São as chamadas “emendas parlamentares”. Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.

Há quatro tipos de emendas:

• Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
• Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
• Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
• Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.

Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas – mesmo com o orçamento em vigor.

Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.

Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.

Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), falou a favor do acordo. Segundo ele, regulamentar o orçamento impositivo é importante para que o poder sobre as emendas seja descentralizado, e melhor distribuído dentro da Câmara e do Senado.

“O Congresso está exigindo uma instrução normativa para o orçamento impositivo. Que ela venha para trazer igualdade nesta Casa, trazer o sentimento de que não se tem mais ou menos por ser amigo do rei, mas distribuir igualitariamente porque é direito desta Casa o de indicar emendas e auxiliar os municípios”, disse o líder.

O deputado Enio Verri (PT-PR) discordou da manutenção do veto e afirmou ser necessário “denunciar esse grande acordo em desrespeito à democracia”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou um “debate técnico” sobre o orçamento impositivo. “Orçamento impositivo, que no momento que nós votamos as emendas constitucionais, nós falamos que ali estávamos levantando uma política de estado para exatamente impedir o toma lá da cá, para impedir que questões políticas interferissem no cumprimento das diretrizes orçamentárias”, disse.

Nesta terça, o presidente Bolsonaro publicou em uma rede social que “não houve qualquer negociação” sobre o valor reservado às emendas do relator do Orçamento. “A proposta orçamentária original do Governo foi 100% mantida. Com a manutenção dos vetos está garantida a autonomia orçamentária do Executivo. O PL encaminhado hoje preserva a programação original formulada pelo Governo”, afirmou.