Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, havia anunciado acordo para manutenção dos vetos. Parlamentares analisam na próxima semana projetos sobre regras para pagamento de emendas.

Solenidade de posse dos senadores durante primeira reunião preparatória da 56ª Legislatura. À mesa, presidente da sessão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Por Elisa Clavery, Sara Resende e Yvna Sousa, TV Globo — Brasília

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (4) manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 que tratam do chamado orçamento “impositivo”.

Os vetos foram mantidos um dia após o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ter anunciado um acordo entre parlamentares e governo sobre o tema.

O acordo também incluiu o envio, pelo Palácio do Planalto, de três projetos para regulamentar o assunto. Esses projetos, segundo Alcolumbre, devem ser analisados somente na próxima semana.

Um dos vetos de Bolsonaro diz respeito a R$ 30 bilhões que seriam definidos pelo parlamentar responsável pela relatoria do Orçamento. Segundo o Ministério da Economia, com o veto e os novos projetos, haverá redução de cerca de R$ 10 bilhões nas emendas de relator do Orçamento. Esse valor retornará para o Executivo.

A votação foi concluída após duas tentativas de análise. Nesta terça-feira, Alcolumbre suspendeu a sessão conjunta de parlamentares para votação dos projetos. Segundo ele, os senadores pediram mais tempo para analisar os projetos, enviados pelo governo no fim da tarde da terça-feira.

Deputados e senadores reunidos no plenário do Congresso Nacional durante a sessão desta quarta-feira (4) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Há três semanas, outra votação havia sido adiada após fracassar um acordo com o governo, anunciado por Alcolumbre, para a manutenção de apenas um dos dispositivos vetados.

Além dos vetos sobre o orçamento impositivo, os parlamentares analisaram outros seis dispositivos vetados na LDO, que proibiam a limitação de empenho em despesas de pesquisa e inovação na Agropecuária e em algumas instituições, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Alcolumbre decidiu dividir a análise dos parlamentares em dois blocos, para facilitar o entendimento.

Neste caso, porém, a orientação do governo foi pela derrubada dos vetos – o que foi seguido pelos parlamentares. Votaram a favor da derrubada desse bloco 282 deputados e 50 senadores (eram necessários 257 e 41 votos, respectivamente).

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), lembrou que este acordo foi costurado no fim do ano passado e assegura recursos para instituições de ciência, inclusive para garantir pesquisas sobre o coronavírus.

Os vetos de Bolsonaro

Ao sancionar a LDO, Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro tinham relação com o orçamento impositivo. São eles:

  1. Estabelece que os parlamentares autores das emendas poderão indicar uma ordem de prioridade para o pagamento dessas, que é feito pelo governo;
  2. Determina um prazo de 90 dias para que o governo execute as emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento;
  3. Torna de execução obrigatória, pelo governo, as emendas de relator e de comissões permanentes. O trecho equipara as regras de contingenciamento desses dois tipos de indicação às emendas individuais e de bancada estadual;
  4. Prevê punições ao governo caso ele não cumpra o prazo de 90 dias para execução das emendas do relator nem respeite a impositividade, ou seja, o caráter obrigatório, das indicações do relator e das comissões.

Além dos trechos que tratam das emendas parlamentares, Bolsonaro vetou dispositivos que proibiam a limitação de empenho em despesas de pesquisa e inovação voltadas para:

  • o setor agropecuário
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
  • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
  • Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
  • Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
  • – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Com a votação dos parlamentares, contudo, esses trechos foram resgatados na LDO.

Projetos enviados pelo governo

Conforme o acordo anunciado por Alcolumbre, o Congresso deve aprovar na próxima semana três projetos que disciplinam o orçamento impositivo e diminuem a quantidade de recursos reservados às indicações de relator.

Segundo o Ministério da Economia, haverá uma redução de R$ 9,6 bilhões nas emendas de relator. Esse valor retornará para o Executivo.

O orçamento que será indicado por meio de emendas parlamentares em 2020 passa de R$ 46,2 bilhões para R$ 36,6 bilhões. Uma redução de 20,7%.

Veja como ficam os valores das emendas, com a aprovação dos projetos:

  • Emendas do relator do Orçamento: passam de R$ 30,1 bilhões para R$ 20,5 bilhões
  • Emendas de comissões: mantidas em R$ 700 milhões
  • Emendas individuais: mantidas em R$ 9,5 bilhões
  • Emendas de bancada: mantidas em R$ 5,9 bilhões

Emendas parlamentares

O termo “orçamento impositivo” se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.

A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.

São as chamadas “emendas parlamentares”. Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.

Há quatro tipos de emendas:

  • Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
  • Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
  • Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
  • Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.

Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas – mesmo com o orçamento em vigor.

Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.

Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.

Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.

Discursos

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), falou a favor do acordo. Segundo ele, regulamentar o orçamento impositivo é importante para que o poder sobre as emendas seja descentralizado, e melhor distribuído dentro da Câmara e do Senado.

“O Congresso está exigindo uma instrução normativa para o orçamento impositivo. Que ela venha para trazer igualdade nesta Casa, trazer o sentimento de que não se tem mais ou menos por ser amigo do rei, mas distribuir igualitariamente porque é direito desta Casa o de indicar emendas e auxiliar os municípios”, disse o líder.

O deputado Enio Verri (PT-PR) discordou da manutenção do veto e afirmou ser necessário “denunciar esse grande acordo em desrespeito à democracia”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou um “debate técnico” sobre o orçamento impositivo. “Orçamento impositivo, que no momento que nós votamos as emendas constitucionais, nós falamos que ali estávamos levantando uma política de estado para exatamente impedir o toma lá da cá, para impedir que questões políticas interferissem no cumprimento das diretrizes orçamentárias”, disse.

Nesta terça, o presidente Bolsonaro publicou em uma rede social que “não houve qualquer negociação” sobre o valor reservado às emendas do relator do Orçamento. “A proposta orçamentária original do Governo foi 100% mantida. Com a manutenção dos vetos está garantida a autonomia orçamentária do Executivo. O PL encaminhado hoje preserva a programação original formulada pelo Governo”, afirmou.

Na tarde desta quarta, perguntado sobre a publicação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, argumentou que o projeto que regulamenta o orçamento impositivo já foi enviado pelo Executivo e chegou ao Congresso. “O presidente afirma que nada afetará a sua movimentação financeira do Executivo. Então, não tem negócio de parlamento branco. É o Executivo cuidando das suas coisas e o Parlamento das suas”, ponderou Alcolumbre.

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