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Acre

Condenado homem que entrou com carregadores de celular em penitenciária

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O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia feita no Processo n°0000332-71.2016.8.01.0011, condenando M. da C.S. a prestar serviços à comunidade, por ele ter cometido o crime de favorecimento real descrito no artigo 349-A do Código Penal (CP), ao entrar com dois carregadores de celular na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, em Sena Madureira.

A sentença, de autoria do juiz de Direito Fábio Farias, está publicada na edição n°5.939 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.113). O magistrado escreveu que “permitindo a entrada fracionada de celular em estabelecimento prisional, certamente representaria uma burla às medidas coercitivas penais, subvertendo a ordem do sistema”.

Entenda o Caso

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou M. da C.S. pela prática da conduta criminosa de favorecimento real, ou seja, “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional”, conforme está expresso no artigo 349-A do CP. O caso ocorreu em janeiro de 2016. Conforme os autos, M. da C. S. tem dois irmãos presos na unidade.

Sentença

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Fábio Farias verificou ter sido comprovado a prática da conduta criminosa, pois tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram comprovados pelos elementos e o depoimento contido nos autos.

Quanto à questão de o réu ter promovido apenas a entrada de carregadores e não de celulares em si, o magistrado esclareceu: “imperioso consignar que, à luz da interpretação teleológica e da regra jurídica de que se a lei pune o todo (celular) também pune a parte (componentes), a posse de carregadores, sendo acessório essencial para o bom funcionamento do aparelho, tanto quanto este em si, caracteriza o crime em tela”.

Assim, ao julgar procedente a denúncia, o juiz de Direito o condenou a três meses de detenção em regime inicial aberto e promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade.

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Acre

Descaminho: 2280 desodorantes apreendidos em 02 (dois) veículos

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Na tarde desta quinta-feira (25), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2280 desodorantes, de procedência estrangeira, sem o desembaraço aduaneiro, na cidade de Senador Guiomard/AC.

Os produtos estavam distribuídos em dois veículos de passeio, abordados pela equipe da PRF, após acionamento da Central de Comando e Controle.

Os condutores de ambos veículos, informaram que a carga teve origem em Puerto Evo na Bolívia, entrando no país por Plácido de Castro/AC e que teria como destino final Rio Branco/AC.

Os veículos e a mercadoria foram encaminhados à Receita Federal na capital Acreana.

Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.

Fonte: PRF AC

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Vereador Samir Bestene defende revisão no Plano Diretor de Rio Branco

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O vereador Samir Bestene cobrou do Executivo o envio do Plano Diretor de Rio Branco para análise na Câmara Municipal. O parlamentar defende uma revisão detalhada a fim de se adequar as necessidades atuais da Capital. “A cidade já cresceu demais, tem muita coisa o que se fazer, o que se mudar neste plano diretor, e ser discutido aqui na câmara de vereadores”, disse ele.

O vereador citou exemplos de problemas enfrentados devido à falta de atualização do Plano Diretor, como a irregularidade de comerciantes que operam sem alvará de funcionamento e as restrições impostas aos postos de combustíveis.

“Os empresários não podem investir porque nas ruas também não é permitido, então isso precisa ser debatido, isso é um atraso para a nossa economia, nós já moramos num município que dependemos muito do poder público e ele tem que facilitar a vida das pessoas que querem investir.”

Ele também mencionou a dificuldade de investimento em determinadas regiões e destacou a importância do plano na geração de empregos e renda, mas questionou a falta de ações para realizar esse objetivo. “A função social da cidade de Rio Branco é promover a geração de emprego e renda, estimulando investimento em funcionamento das atividades, no papel isso é muito lindo, mas cadê isso na prática?”

O vereador finalizou pedindo para que a gestão municipal envie a atualização do Plano Diretor para a Câmara Municipal, para ser discutida, a fim de desbloquear oportunidades de investimento e impulsionar a economia local. “Fica essa cobrança, que a gestão mande para essa casa o mais rápido possível a atualização do Plano Diretor para facilitar a vida dos empreendedores do município para gerar emprego e renda que é o que tanto nós precisamos.”

(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo na CMRB)

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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João Marcos Luz destaca avanço na execução do programa Asfalta Rio Branco

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O vereador João Marcos Luz pontuou sobre as obras do programa Asfalta Rio Branco. A fala ocorre durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25. De acordo com o parlamentar, a execução está ocorrendo em alguns bairros da cidade, entre eles, Tancredo Neves, Jorge Lavocat e Defesa Civil, e também nas regiões do Irineu Serra, Alto Alegre e Montanhês.

“De fato, agora, concretamente, o Asfalta Rio Branco está a pleno vapor na região do Irineu Serra, e na região do Alto Alegre e Montanhês.”

O vereador alegou ainda que no momento a gestão municipal está priorizando os corredores de ônibus e as transversais, com o intuito de melhorar a mobilidade urbana. Segundo João Marcos Luz, o trabalho de obras na região, está sendo um trabalho de qualidade.

“É muito importante que a população entenda que neste primeiro momento as prioridades são os corredores de ônibus, e posterior, é obviamente as transversais, hoje finalizou a rua sete de setembro do alto alegre, e agora começou na rua principal do montanhês, nós já estamos verificando que de fato, pelo menos até agora, o trabalho é de muita qualidade.”

Ele também enfatizou a importância das obras de infraestrutura, como a revitalização de praças e espaços de lazer, e citou a revitalização da praça na região da Defesa Civil e a inauguração de uma quadra no Tancredo Neves, comentando que proporciona entretenimento e bem-estar para os moradores locais.

João Marcos Luz finalizou argumentando que, apesar dos desafios enfrentados, como a burocracia para liberação de recursos, a gestão municipal tenta atender as expectativas da população. “Isso mostra que o poder público atende as expectativas das pessoas, e é isso que nós queremos, cada vez mais Rio Branco feliz, as comunidades felizes, com segurança, e tudo isso só se faz com dinheiro e investindo bem o pouco que nós temos.”

(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo)

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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