Uma das observações está relacionada ao pedido de supervisão do conclave. O TSE indica que não cumpre o prazo de 15 dias para eleição da nova diretoria.

Encontro pelos 29 anos do MAS em La Paz. Foto: Francisco Riveros

Com Vermelho Uno

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) notificou o Pacto de Unidade, relacionado ao presidente Luis Arce, que  tem dois dias para alterar quatro observações à convocatória do Congresso do Movimento ao Socialismo (MAS-IPSP),  nos dias 3 e 4 de dezembro e 5. Maio, na cidade de El Alto e onde será eleita a nova diretoria nacional. Nesse sentido, rejeitou o pedido de acompanhamento da reunião.

Nas últimas horas, o TSE enviou uma carta, assinada pelo secretário da Câmara, Luis Fernando Arteaga,  ao executivo da Confederação Única dos Trabalhadores Camponeses da Bolívia (Csutcb), Lucio Quispe;  o secretário da Confederação Sindical de Comunidades Interculturais da Bolívia, Esteban Alavi; e a secretária da Confederação Nacional das Mulheres Camponesas Indígenas Originárias da Bolívia Bartolina Sisa, Guillermina Kuno, com quatro observações.

Na primeira observação o TSE aponta que o pedido de fiscalização não atende ao artigo 8º do regulamento de fiscalização de organizações políticas em relação à representação legítima da organização política, uma vez que  o TSE registrou os cidadãos Diego Jiménez Guachalla e Nelvin Siñani Condori, como delegados políticos nacionais do MAS-IPSP , relata Brújula Digital.

A segunda observação do TSE indica que o pedido do MAS Arcista não atende à regulamentação, pois estabelece  um prazo de 15 dias antes da eleição de seus dirigentes para o pedido de apoio que o Órgão Eleitoral deverá fazer.

Na terceira, o TSE indica que o pedido não cumpre o artigo 7º do regulamento referente a:  a) Regulamento ou regulamentação específica emitida no âmbito do Estatuto Orgânico vinculado ao pedido. b) Convocatória, ordem de trabalhos e calendário  eleitoral  publicados nos meios de comunicação social com a antecedência mínima de 15 dias, assinados pela autoridade competente e contendo: indicação das datas de realização; requisitos de participação de acordo com o Estatuto Orgânico; requisitos para candidatura ao cargo a ser escolhido; modalidade de escolha; endereço onde será realizado o evento.

Numa quarta e última observação, o TSE aponta que  a convocatória não atende ao requisito de mínimo de 60 dias e máximo de 90  para realização da convocação ao congresso detalhado no Estatuto Orgânico do MAS-IPSP, acrescenta o mídia citada.

Por fim, o ofício do TSE conclui: “em aplicação do disposto no inciso II do artigo 9º do Regulamento de Fiscalização de Organizações Políticas,  os requerentes deverão alterar as observações anteriores, no prazo de dois dias úteis contados da notificação com esta nota” , datada de 25 de abril de 2024 e publicada hoje.

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O presidente Biden e o presidente do México prometeram na segunda-feira uma ação combinada para prevenir a imigração ilegal, já que Biden continua sob intensa pressão política de todos os lados para lidar com o impacto do aumento das passagens de fronteira antes das eleições presidenciais deste ano.

Em Fevereiro, os agentes de fronteira efectuaram mais de 140 mil detenções e em Março o número foi ligeiramente inferior – com mais de 137 mil detenções. Foto: Assessoria

Fonte: Jornal Txopela.

Numa declaração conjunta, Biden e o presidente Andrés Manuel López Obrador disseram que ordenaram aos seus assessores de segurança nacional que “trabalhassem juntos para implementar imediatamente medidas concretas para reduzir significativamente as passagens irregulares da fronteira, protegendo ao mesmo tempo os direitos humanos”.

A declaração, que se seguiu a um telefonema entre os dois líderes no domingo, não especificou quaisquer ações em consideração. Um alto funcionário da administração recusou-se a explicar o que os Estados Unidos e o México poderiam “implementar imediatamente” e disse apenas que os dois lados continuariam a ter conversações sobre a questão.

A falta de clareza deixa no limbo uma questão que pode ser um fator decisivo para a permanência de Biden no Salão Oval por mais quatro anos. As sondagens dos últimos meses, tanto dos republicanos como dos democratas, indicam que a situação na fronteira é uma preocupação séria. E mesmo alguns dos mais fervorosos apoiantes do presidente nas cidades liberais exigem que ele faça algo para estancar o fluxo de migrantes.

O mais recente plano do presidente para fazer isso – com um projeto de lei de imigração altamente restritivo que teve algum apoio bipartidário – desmoronou ao longo dos últimos meses, quando os republicanos na Câmara o bloquearam. Biden pediu que a legislação fosse aprovada juntamente com a ajuda financeira a Israel, Ucrânia e Taiwan, mas quando o Congresso finalmente chegou a um acordo sobre o financiamento no início deste mês, a legislação fronteiriça não foi incluída.

Isso deixa Biden com poucas opções para lidar com os padrões de migração global que mudaram drasticamente ou com um sistema de imigração americano que ambas as partes admitem ter sido disfuncional durante décadas.

Alguns ativistas e funcionários do governo acreditam que Biden está se aproximando da decisão de anunciar uma ação executiva que poderia impor novos limites dramáticos aos requerentes de asilo, recorrendo à mesma autoridade legal que o presidente Donald J. Trump viu como a melhor maneira de manter os imigrantes fora de o país quando ele estava no cargo.

Stephen Miller, o arquitecto da agenda de imigração de Trump, há muito que pressionava por uma interpretação ampla de parte do código federal, conhecida como 212(f), para permitir ao presidente impedir que os migrantes sequer atravessassem a fronteira para os Estados Unidos. Estados.

Pessoas familiarizadas com as discussões em curso na Casa Branca e no Departamento de Segurança Interna dizem que as autoridades estão a falar sobre uma proclamação presidencial que poderia citar aquela secção da Lei de Imigração e Nacionalidade de 1952, que dá ao presidente autoridade para suspender a imigração para qualquer pessoa determinada a ser “prejudicial aos interesses dos Estados Unidos”.

Em Fevereiro, os agentes de fronteira efectuaram mais de 140 mil detenções e em Março o número foi ligeiramente inferior – com mais de 137 mil detenções.

Funcionários do governo se recusaram a fornecer qualquer cronograma sobre se Biden poderia anunciar uma ordem de fechamento do asilo na fronteira. O presidente disse isso em uma entrevista que foi ao ar na Univision em 9 de abril.

“Não há garantia de que eu tenha esse poder sozinho, sem legislação”, disse Biden. “E alguns sugeriram que eu deveria simplesmente ir em frente e tentar. E se eu for encerrado pelo tribunal, serei encerrado pelo tribunal.”

Os funcionários fronteiriços têm lutado para lidar com o aumento do número na fronteira sul, especialmente em Dezembro, quando os agentes fronteiriços fizeram quase 250.000 apreensões de migrantes que atravessavam ilegalmente.

Desde então, a administração Biden tem trabalhado em estreita colaboração com o México para reforçar a fiscalização. Esses esforços parecem ter valido a pena, por enquanto. Em Fevereiro, os agentes de fronteira efetuaram mais de 140 mil detenções e em Março o número foi ligeiramente inferior – com mais de 137 mil detenções.

O tipo de ação executiva de que Biden falou preocupa as pessoas que defendem os migrantes. Eles dizem que o uso de uma ferramenta legal contundente provavelmente negará aos migrantes os direitos razoáveis ​​de reivindicar refúgio nos Estados Unidos quando fugirem do perigo ou da tortura nos seus países de origem.

“Vimos como as políticas concebidas para dissuadir e punir as pessoas que vêm para os EUA em busca de proteção não atingem o objetivo declarado de impedir a vinda de pessoas”, disse Robyn Barnard, diretora sênior de defesa dos refugiados da Human Rights First, uma organização grupo de defesa dos imigrantes. “Mais das mesmas políticas cansadas e ilegais que o ex-presidente Trump tentou não são soluções inteligentes ou reais para os problemas que enfrentamos.”

Funcionários da administração apontam para o facto de o presidente ter implementado uma série de propostas destinadas a aumentar a imigração legal para os Estados Unidos de países que foram duramente atingidos pela guerra, fome, alterações climáticas e instabilidade política.

Mas os críticos dizem que esses programas, embora positivos, poderão ser esmagados por outras ações que imponham novas restrições amplas.

A administração Biden tem trabalhado em estreita colaboração com o México para reforçar a fiscalização

“O presidente deveria procurar ferramentas que realmente reduzissem a migração não autorizada, como suas próprias vias de liberdade condicional, e não outra proibição simbólica de asilo”, disse Andrea Flores, ex-funcionária do governo Biden e atual vice-presidente de política de imigração do FWD.us, um Grupo de advocacia.

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O governo Milei prepara uma iniciativa para mudar o regime de punição para os adolescentes. O ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, defende a redução da idade mínima para 14 anos. Já a ministra de Segurança, Patricia Bullrich, chegou a citar em uma diminuição para 12 anos.

Um dos pontos defendidos pelo governo é que os crimes graves, como homicídio doloso, cometidos por menores de 16 anos, são crimes de adultos e que, portanto, devem ter penas de adulto. Foto: Assessoria 

Redação PB

De acordo com fontes do Ministério de Justiça da Argentina o projeto “está finalizado há uma semana e em processo de revisão junto a outras pastas, como o da Segurança, para que seja incontestável e supere projetos de redução da idade apresentados em anos anteriores”, disse a fonte.

A iniciativa de reduzir a idade de punição de adolescentes ganhou força desde que o governo Milei atribuiu o assassinato de um frentista, durante a onda de violência em Rosário, a um adolescente de 15 anos. A Argentina já teve outras propostas de reduzir a idade de punição de adolescentes no passado, sem sucesso. O país considera que uma pessoa entre 13 e 18 anos é adolescente.

Em coletiva de imprensa, no dia 3 de abril, o ministro Libarona criticou a lei de 1980 do país e afirmou que “os garotos de 14 a 16 anos dos anos 1980 (data da lei) não são os mesmos de hoje”. Sem apresentar detalhes do projeto, ele afirmou que o mesmo vai priorizar um sistema que penalize os adolescentes “mas que também possibilite sua ressocialização”.

Um dos pontos defendidos pelo governo é que os crimes graves, como homicídio doloso, cometidos por menores de 16 anos, são crimes de adultos e que, portanto, devem ter penas de adulto. Essa teoria, no entanto, é combatida por especialistas.

Para a advogada, professora e integrante do Centro de Estudos em Política Criminal e Direitos Humanos, Claudia Cesaroni, o governo Milei tenta emplacar um projeto que não tem consistência em dados reais. “É uma ficção. Não há nenhum dado oficial que prove que os crimes graves são cometidos por adolescentes menores de 16”, ressaltou. Ela defende que a idade mínima de responsabilidade deve seguir sendo de 16 anos, como recomendam os tratados internacionais de direitos humanos.

A especialista propõe um trabalho de acolhimento e cuidado social e não de descarte. “Não [quer dizer] que o adolescente que comete um assassinato volte para casa, como se nada tivesse acontecido. Mas a abordagem que defendemos em homicídios cometidos por menores de 16 anos – que são a minoria – é uma equipe interdisciplinar, que envolva uma real vontade do Estado de cuidar esse adolescente, e não “se livrar” dele.”

Na Argentina, a idade mínima para que uma pessoa possa ser punida é de 16 anos. No entanto, o adolescente de 16 a 18 anos não será julgado pelo sistema penal dos adultos. Os menores ficam privados de liberdade em centros especializados. Quando um adolescente comete um crime grave, como homicídio doloso, ele segue o cumprimento da pena em um presídio de adulto depois dos 18 anos.

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