Texto de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) também estabelece que o benefício deve ser concedido a entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
Com apoio do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (19), por 39 votos a 1, a proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas e templos religiosos no país.
Partidos políticos também são contemplados pelo projeto. Na votação, apenas o Psol orientou contra e tentou evitar o avanço do texto.
Agora, a proposta segue para apreciação de uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Casa.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a PEC veda a criação ou incidência de quaisquer impostos sobre a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços pelas organizações religiosas e pelas legendas, incluindo suas fundações.
Hoje, a Constituição prevê que a imunidade tributária vale apenas para o patrimônio, a renda e os serviços que estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
O texto de Crivella também estabelece que o benefício deve ser concedido para entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Em seu parecer, a deputada Daniela Carneiro (União-RJ) pontua que o projeto está em plena consonância com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição, além de aprimorar e ampliar as salvaguardas conferidas a essas atividades, sem violar os princípios constitucionais.
Contrária ao avanço do projeto, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que o texto estabelece privilégios para donos de negócios “travestidos de religião”.
“Aqui, a gente está falando de imunidade para aquilo que é consumido por essas empresas. O povo brasileiro é um povo de fé, mas a gente não está discutindo justiça tributária para esse povo, que é o que mais paga impostos no mundo. A gente está debatendo privilégio tributário para donos de negócios travestido de religião”, disse Sâmia.
Para rebater a parlamentar do Psol, Crivella destacou que órgãos do Judiciário, entre eles, o Supremo Tribunal Federal (STF), já tiveram decisões favoráveis às igrejas. “Lembro também que o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre e disse que a imunidade deve alcançar a formação do patrimônio, prestação e serviços”.