Brasil
Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos
Congresso Nacional restringiu aplicação do benefício; Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o assunto
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou os trechos da lei que acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um primeiro momento, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.
Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova redação da lei proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
Decisão só vale para novos presos
A matéria ainda é tema de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O fim do benefício, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do STF André Mendonça no fim do mês passado.
Por isso, nessa terça-feira (11), por exemplo, cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo. Esta é a segunda saída temporária do ano. Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que apenas cumpre decisão judicial e quem determina as regras é o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Além disso, segundo o órgão, os juízes do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal) que cuidam das execuções de pena em regime semiaberto analisaram se os presos preenchiam os requisitos para essa saída temporária antes da extinção do benefício. Portanto, a saída de 11 de junho foi mantida. Conforme o órgão, a questão ainda será estudada, pois é preciso decidir se se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual.
Embate judicial
O ministro do STF Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada. Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.
Na decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.
Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.
Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.
A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.
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Parlamentares cobram reação do Senado e avanço de processo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, que decretou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) • Antonio Augusto/STF
Parlamentares de oposição afirmam haver uma “escalada autoritária” no país após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo pressiona pelo avanço de um processo de impeachment no Senado contra Moraes.
“Diante do agravamento dessa escalada autoritária, o Senado Federal tem a obrigação institucional e moral de agir. É urgente a abertura imediata de um processo de impeachment”, afirmaram líderes da oposição em nota oficial.
Além da prisão domiciliar, Moraes também determinou que Bolsonaro está proibido de usar o celular, direta ou indiretamente, por intermédio de terceiros. Também não poderá receber visitas.
Segundo o ministro, o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”. A decisão foi determinada depois de Bolsonaro participar de uma chamada de vídeo com o seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante manifestação em Copacabana, no domingo (3), no Rio de Janeiro.
“Bolsonaro não foi preso por corrupção, por desvio de verbas, por rachadinhas ou por roubar aposentados. Foi preso por assistir, de um celular alheio, manifestações pacíficas em sua defesa. Isso é inaceitável”, afirmaram parlamentares aliados do ex-chefe do Executivo.
À CNN, Flávio Bolsonaro disse que o Brasil vive “oficialmente uma ditadura” após a determinação de Moraes. Para o senador, a intenção do ministro é “se vingar de Bolsonaro”
Na mesma linha, a líder da minoria na Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), afirmou, em nota, ser “clara a tentativa de retaliação e vingança, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.
Para o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em publicação nas redes sociais, a prisão domiciliar do ex-presidente “é fruto da insegurança jurídica semeada por quem deveria zelar por uma Justiça imparcial”.
“Os excessos, as injustiças e o autoritarismo judicial só instigam ainda mais o ódio e a divisão social, contribuindo para a instabilidade do país”, afirmou Mourão, que foi vice-presidente no governo Bolsonaro.
Como a CNN mostrou, a oposição quer uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pressionar por medidas contra Moraes na retomada dos trabalhos legislativos a partir desta terça-feira (5).
O Senado é a Casa responsável por processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade. Moraes já é alvo de quase 30 pedidos do tipo. Cabe ao presidente do Senado dar encaminhamento à denúncia.
Deputados aliados de Bolsonaro se reuniram nesta quarta (5), na casa do líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Parlamentares do grupo também devem realizar uma entrevista à veículos de comunicação para falar sobre o assunto ainda nesta terça.
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Trump emitiu na semana passada, uma enxurrada de avisos informando dezenas de parceiros comerciais sobre os impostos de importação mais altos
Porto de Los Angeles, EUA • 22/11/2021 – REUTERS/Mike Blake/File Photo
O déficit comercial dos Estados Unidos diminuiu em junho devido a uma queda acentuada nas importações de bens de consumo, na mais recente evidência das marcas que o presidente Donald Trump está causando no comércio global com a imposição de tarifas sobre produtos importados.
O déficit comercial geral diminuiu 16% em junho, para US$ 60,2 bilhões, informou o Departamento de Comércio nesta terça-feira (5).
Dias após informar que o déficit comercial de mercadorias caiu 10,8%, atingindo o valor mais baixo desde setembro de 2023, o governo disse que o déficit total, incluindo serviços, também foi o mais baixo desde setembro de 2023.
As exportações de bens e serviços totalizaram US$ 277,3 bilhões, abaixo dos mais de US$ 278 bilhões em maio, enquanto as importações totais foram de US$ 337,5 bilhões, contra US$ 350,3 bilhões em maio.
A diminuição do déficit comercial contribuiu fortemente para a recuperação do PIB (Produto Interno Bruto) dos EUA durante o segundo trimestre, relatado na semana passada, revertendo as perdas do primeiro trimestre, quando as importações aumentaram à medida que os consumidores e as empresas anteciparam as compras para superar a imposição das tarifas por Trump.
A economia expandiu no segundo trimestre a uma taxa anualizada de 3% após contrair 0,5% nos primeiros três meses do ano, mas o número mascarou indicações subjacentes de que a atividade está enfraquecendo.Trump emitiu na semana passada, antes do prazo autoimposto de 1º de agosto, uma enxurrada de avisos informando dezenas de parceiros comerciais sobre os impostos de importação mais altos a serem adotados sobre suas exportações de mercadorias para os EUA.
Fonte: CNN
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Akazawa deve pressionar o presidente Donald Trump a assinar decreto que colocará em vigor o corte acordado nas tarifas sobre as importações de automóveis japoneses
Negociador-chefe de tarifas do Japão, Ryosei Akazawa • 18/04/2025. REUTERS/Issei Kato/File Photo
O principal negociador de tarifas do Japão, Ryosei Akazawa, disse que partiria para Washington nesta terça-feira (5) para buscar pressionar que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assine um decreto que colocará em vigor o corte acordado nas tarifas sobre as importações de automóveis japoneses.
No mês passado, os Estados Unidos concordaram em reduzir as tarifas existentes sobre as importações de automóveis japoneses para 15%, em comparação com as taxas que totalizavam 27,5% anteriormente, mas não foi anunciado um prazo para que a mudança entre em vigor.
Os impostos sobre outros produtos japoneses serão reduzidos de 25% para 15% a partir de quinta-feira (7).
“Vamos pressionar os Estados Unidos para garantir que um decreto seja assinado sobre a tarifa acordada para automóveis e componentes automotivos o mais rápido possível”, disse Akazawa ao Parlamento.
Referindo-se ao problema de que os produtos podem ser afetados por várias tarifas, Akazawa também disse que o Japão quer garantir que os produtos que já são tarifados em mais de 15% sejam isentos da taxa adicional de 15%.
Fonte: CNN
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