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Brasil

Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos

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Congresso Nacional restringiu aplicação do benefício; Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o assunto

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou os trechos da lei que acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um primeiro momento, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.

Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova redação da lei proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.

Decisão só vale para novos presos

A matéria ainda é tema de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O fim do benefício, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do STF André Mendonça no fim do mês passado.

Por isso, nessa terça-feira (11), por exemplo, cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo. Esta é a segunda saída temporária do ano. Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que apenas cumpre decisão judicial e quem determina as regras é o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Além disso, segundo o órgão, os juízes do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal) que cuidam das execuções de pena em regime semiaberto analisaram se os presos preenchiam os requisitos para essa saída temporária antes da extinção do benefício. Portanto, a saída de 11 de junho foi mantida. Conforme o órgão, a questão ainda será estudada, pois é preciso decidir se se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual.

Embate judicial

O ministro do STF Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada. Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.

Na decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.

Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.

Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.

A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

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Vai plantar uma árvore? Saiba quais são os riscos do plantio próximo à rede de energia

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Já em áreas privadas, cabe ao proprietário, responsável pelo imóvel ou condomínio, contratar um profissional para isso. A Energisa só realiza o serviço de podas quando os galhos tocam ou estão muito próximos aos cabos de energia.

Os galhos podem entrar em contato com a rede e provocar curtos-circuitos, rompimento de cabos, interrupção do fornecimento de energia e até mesmo energizar a árvore.

Além de embelezarem ruas e quintais, as árvores também são importantes aliadas no conforto térmico. Mas, antes do plantio, é importante se atentar a alguns detalhes. Galhos de árvores próximos à rede elétrica podem provocar acidentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

O supervisor de meio ambiente da Energisa Rondônia, José Meireles Carratte, explica que os serviços de manutenção no espaço público são de responsabilidade das prefeituras, conforme a legislação vigente. Já em áreas privadas, cabe ao proprietário, responsável pelo imóvel ou condomínio, contratar um profissional para isso. A Energisa só realiza o serviço de podas quando os galhos tocam ou estão muito próximos aos cabos de energia.

“A vegetação quando está sob a rede traz riscos. Os galhos podem entrar em contato com a rede e provocar curtos-circuitos, rompimento de cabos, interrupção do fornecimento de energia e até mesmo energizar a árvore, elevando os riscos e expondo mais pessoas a perigos. Em dias de chuva e ventania, é ainda mais perigoso”, pontua Carratte.

Confira algumas orientações que devem ser seguidas antes de plantar uma árvore:

-Não plante árvores próximo ou embaixo de redes previamente instaladas;

-Escolha plantas e árvores que não cresçam muito no seu jardim;

-Na área rural, respeite a faixa de servidão da rede elétrica, devendo ter uma distância mínima de segurança de 10 metros em relação ao traçado da rede.

-Redobre o cuidado ao subir em árvores ou utilizar varas e barras metálicas para tentar cortar galhos ou até mesmo colher frutos;

-Não faça podas de árvores que estiverem próximas ou em contato com a rede elétrica, pois os galhos podem tocar os fios e energizar a árvore. Nesses casos entre em contato com a Energisa.

-Em propriedades particulares, a responsabilidade da poda é do dono do imóvel. Caso a árvore esteja próxima à rede, o cliente deve entrar em contato com a Energisa e solicitar o desligamento da rede para que o serviço seja realizado com segurança pelo profissional contratado.

Em casos de galhos na rede, a população pode entrar com a Energisa por meio dos contatos: WhatsApp (Gisa): https://gisa.energisa.com.br/

Aplicativo Energisa On (disponível no Google Play ou App Store do celular)

Call Center: 0800 647 0120

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Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira prêmio acumulado em R$ 47 milhões

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As seis dezenas do concurso 2.750 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 47 milhões.

Por se tratar de um concurso com final zero, o prêmio recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio da faixa principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 252 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Fonte: EBC GERAL

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Aprova DF: iniciativa gratuita oferece preparação para concursos em Brasília

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Aprova DF: iniciativa gratuita oferece preparação para concursos em Brasília
Redação GPS

Aprova DF: iniciativa gratuita oferece preparação para concursos em Brasília

Brasília receberá, a partir do dia 20 de julho (sábado), o projeto Aprova DF, uma iniciativa gratuita da Associação Cresce-DF em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania ( Sejus-DF ) que visa democratizar o acesso à capacitação especializada para concursos públicos.

Com aulas aos sábados e domingos, a iniciativa conta com 400 vagas disponíveis por aula e inscrições abertas para interessados em ampliar suas oportunidades de emprego público no País.

De acordo com Eduardo Campos, presidente da Associação Cresce DF, o projeto surge como uma resposta às dificuldades enfrentadas por muitos brasileiros na preparação para concursos públicos, especialmente diante de restrições econômicas e sociais.

“Com uma metodologia inovadora, o Aprova DF oferece aulas aos finais de semana, permitindo que participantes que trabalham durante a semana possam estudar matérias específicas ou completas sem comprometer suas obrigações diárias”, destacou.

Com duração de um ano e dividido em quatro ciclos com 208 aulas cada, o projeto abordará matérias como Direito Administrativo, Direito Constitucional, Informática, Língua Portuguesa, Redação, Matemática/Raciocínio Lógico e Realidade Brasileira/Atualidades.

Ao final de cada ciclo, os alunos serão submetidos a simulados e os melhores desempenhos serão premiados, incentivando o empenho e a dedicação dos participantes.

Além do conteúdo educacional, o Aprova DF fornecerá kits lanche, apostilas impressas e materiais escolares básicos, como canetas, lápis e cadernos. As inscrições podem ser feitas de forma avulsa para cada matéria, garantindo flexibilidade aos participantes.

Para se inscrever, basta acessar o site oficial do evento ou comparecer presencialmente de quarta à sexta, de 07h às 13h, no local do projeto.

O projeto também visa promover a igualdade de oportunidades, fortalecer a cidadania e promover a inclusão social de grupos vulneráveis, como negros, LGBTQIA+, comunidades tradicionais e vítimas de violência.

Serviço:

Projeto Aprova DF

Quando: a partir de 20 de julho, sempre aos sábados e domingos

Horários: 08h às 17h

Onde: Ed. Oscar Alvarenga – Setor Comercial Sul – Qd. 3 Bl. B – LT 84/90 – 1º andar – Asa Sul (quarta a sexta presencialmente)

Inscrições e mais informações: link disponível na bio do perfil aprovadf – Instagram – www.aprovadf.com.br

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Fonte: Nacional

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