Como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados e empregadas domésticas os direitos já assegurados aos demais trabalhadores, a conhecida “Pec das Domésticas”, foi incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (13).
Vice-presidente da CCJ, o senador Aníbal Diniz (PT-AC), em discurso no plenário da Casa na última sexta-feira, 08 de março, portanto o Dia da Mulher, manifestou total compromisso em apoiar a celeridade na tramitação e aprovação da matéria.
“Eu reafirmei aqui o compromisso, assumido pela Senadora Lídice da Mata, que é a Relatora da PEC das domésticas, de que, neste mês de março, nós vamos aprovar aqui no Senado a matéria para garantir condição de salário igual. As conquistas que são extensivas aos trabalhadores de outras categorias também serão usufruídas pelas empregadas domésticas a partir da aprovação dessa lei. E, da mesma forma, em outras matérias em tramitação aqui no Senado, que tratam do tratamento igual aos trabalhadores, também estaremos somando esforços”, reafirmou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também já anunciou que está empenhado em viabilizar a aprovação da “PEC das Domésticas” em plenário até o final de março. “Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal”, declarou durante sessão de homenagem às mulheres.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na CCJ já deu indicativos da orientação de seu voto. “Desde a [Assembléia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil”, afirmou.
Benefícios – Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos. Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.
Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
A sensibilização do Senado para apressar a votação da “PEC das Domésticas” também contou com apelo da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que participou, na última terça-feira (5), da sessão de reabertura dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A PEC 66/2012 precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
(Assessoria com informações da Agência Senado)
