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“Com mandato à disposição dos municípios, quem ganha é o povo”, diz Senador 100% popular

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“O governo petista, com seu projeto de poder, nada fez para os acreanos se tornarem prósperos e felizes”, disse Petecão

Senador Sérgio Petecão em entrevista exclusiva ao Contilnet/Foto: Wiliandro Derze.

Sergio de Oliveira Cunha, 56 anos, é o nome que consta no batistério, porém ele é conhecido por Petecão. Suspeita-se que o apelido tenha algo a ver com o tamanho de sua cabeça. Filhos de comerciantes, começou a ter contato com ribeirinhos ainda na infância. A família era proprietária de uma bomba de gasolina flutuante na margem do rio Acre. Algum tempo depois, adquiriram um posto de gasolina, localizado na Rua Seis de Agosto, nome também dado ao bairro onde nasceu.

Na juventude, além de jogar futebol, passou a incentivar eventos esportivos na cidade e zona rural. Formou-se em técnico em Contabilidade. Em 1985, foi convidado a se candidatar a vereador pela Capital. Obteve 599 votos e se tornou suplente na sua primeira empreitada.

Em 1994, Sérgio Petecão foi eleito deputado estadual com 1.677 votos. Quatro anos depois, foi reeleito com 2.945 votos. Foi eleito presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Em 2002, ele foi reeleito novamente deputado estadual, com 3.596 votos e, novamente, reeleito presidente da Casa, perfazendo um total de oito anos no cargo, algo inédito na história do parlamento brasileiro.

Todo esse capital político acumulado lhe rendeu a eleição para deputado federal com 27.936, o segundo mais votado no Estado. Na Câmara Federal, assumiu a liderança do PMN e se destacou como o primeiro parlamentar acreano num cargo dessa natureza. Assumiu ainda a 1ª Vice-Presidência da Comissão da Amazônia, além de ser membro-titular da Comissão de Constituição e Justiça e da CPI da energia elétrica.

O auge da carreira política, no entanto, veio nas eleições de 2010. Elegeu-se senador da República com quase 200 mil votos. Perto de concluir o mandato, Petecão, se não foi um parlamentar brilhante, destacou pelas causas do Acre e apoio aos município. “Com emendas parlamentares ou articulando convênios, o meu mandato é focado no auxílio a todas as prefeituras, independente do partido que o prefeito pertença”, frisou o senador, que é o coordenador da bancada acreana em Brasília.

Recentemente, ele tenta unir esforços para solicitar ajuda do governo federal diante da onda de violência no estado. Nos últimos meses, uma série de ataques atingiu a Capital e o interior. O último foi uma retaliação de facções criminosas à instalação de bloqueadores de sinal de celular nos presídios. “O governo federal precisa dar atenção ao Acre. Estamos numa situação muito difícil, e a população está em pânico”, disse Petecão.

O senador ainda não escolheu o próximo slogan de campanha, mas, a julgar pelos últimos [“100% Popular” e “Do Jeito Que o Povo Quer”], deve vir com o mesmo apelo, ou seja, o político, tem uma forte aproximação com a população. “Quando eu era presidente da Aleac, fui parar em um forró na periferia de Sena Madureira. A polícia entrou e mandou tudo mundo se encostar nas paredes. Para minha sorte, o chefe da equipe era um conhecido”, disse Petecão, em meio a risos.

Nesta entrevista concedida em sua casa, Petecão faz um balanço do seu mandato, avalia o governo petista e faz um prognóstico para as eleições que se avizinham: “agora eu tenho serviços prestados e um partido organizado nos 22 municípios”, enfatizou o senador. Vejam os principais trechos.

ContilNet – Por que o senhor quer voltar para o Senado da República?

Petecão – A minha candidatura à reeleição nasceu de um entendimento entre os membros da oposição. Nós precisamos lançar candidaturas competitivas, com densidade eleitoral para ajudar as demais candidaturas majoritárias. Tenho uma profunda identidade com o Acre e a nossa gente. Um senador pode articular muitas coisas a favor do estado, principalmente no tocante à questão econômica porque a população está clamando por oportunidades. Infelizmente perdemos duas décadas. O governo petista, com seu projeto de poder, nada fez para os acreanos se tornarem prósperos e felizes. Quero ser senador de novo não apenas para denunciar isso, mas para ajudar a colocar o Acre nos trilhos do desenvolvimento.

ContilNet – O que seu mandato está fazendo pelos municípios?

Petecão – Com todo respeito aos colegas, eu fui o parlamentar que mais destinou emendas para os municípios. Alguns focam em uma região. Aloquei emendas para os 22 municípios. O prefeito que eu mais ajudei foi o Vagner Sales, tanto como deputado federal como senador, mesmo porque, ele por ser de oposição, era discriminado pelo governo petista. A Capital, por concentrar a metade da população, também foi muito beneficiada. O prefeito Marcus Alexandre reconhece isso. Ele não mistura política partidária com questões de interesse maior. Nos quatro cantos da cidade construímos quadras com grama sintética. O Terminal Urbano da Baixada também foi construído com uma das minhas emendas. As reformas e ampliações de todos os mercados. Em Sena Madureira, estamos reformando o Estádio Marreirão. Em Assis Brasil está sendo construído o maior ginásio do Estado. Eu foquei mais no esporte e lazer por entender que eles são instrumentos de inclusão social. São instrumentos para a redução da violência. Quando eu vejo crianças e jovens utilizando aqueles espaços tenho uma enorme satisfação, ao mesmo tempo em que sou acometido por sensação de dever cumprido.

ContilNet – O Acre é o melhor lugar para se viver na Amazônia?

Petecão – Desenvolvimento é mudança na qualidade de vida, sobretudo dos mais necessitados. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) destoa dessa ideia de que estamos no melhor lugar da Amazônia para se viver. O Acre, para mim, sempre será o melhor lugar do mundo para se viver, mas ainda precisamos fazer muito pelo nosso povo. O nosso PIB e a nossa renda per capta são os menores da Região Norte. Só perdemos para Roraima. No ranking das atividades econômicas quem lidera é a economia do contracheque. Em segundo lugar, vem a agropecuária com 18%. O Acre vive de repasses do governo federal. Não produzimos nada. Outra pesquisa mostra que 50% da população vive com menos de meio salário mínimo. Cerca de 400 mil pessoas no Acre vivem abaixo da linha de pobreza.

ContilNet – Como surgiram os slogans “100% Popular” e “Do Jeito Que o Povo Quer”?

Petecão – Quando eu fui candidato a vereador, inclusive perdi a eleição, eu procurei um rapaz para pintar umas camisas. Eu mostrei para ele o meu slogan ‘Jovem e competente’ e, de imediato, ele falou que aquilo estava muito manjado. E continuou: “você é um cara popular”. Ele me via interagindo com as pessoas no posto de gasolina. Não fui eu quem criou o slogan, foi a vida que bolou ele pra mim. Hoje, virou uma bandeira, um símbolo de uma trajetória pessoal e política. “O outro, Do Jeito Que o Povo Quer” tem o mesmo apelo, mas implica também a democracia e o acesso das pessoas ao meu mandato. A política é para servir as pessoas e muita coisa precisa ser do jeito que elas querem.

ContilNet – Quando começar o processo eleitoral, o que o senhor vai dizer para a população?

Petecão – A minha música dizia que quando o Petecão ganhar quem ganha é o povo. Vou dizer que o mandato é acessível a todas as pessoas que o procurarem. Eu gostaria de saber por que a maioria dos políticos não recebem as pessoas? Eu fui deputado estadual por três mandatos, presidente da Assembleia, deputado federal e agora sou senador e nunca tive problema com isso. Um dos questionamentos que eu faço é que, quando a gente faz reunião da bancada acreana em Brasília, eles nunca participam. Os senadores querem ter um tratamento diferenciado. Eu sou senador, mas também continuo a minha vida. Por que um senador, por exemplo, não pode se reunir com agricultores? Para mim, isso é a maior satisfação, sinceramente. O slogan “Quem Ganha é o Povo” foi cumprido ao trabalharmos esse mandato pelo desenvolvimento dos municípios.

ContilNet – Quais são as suas principais propostas como candidato à reeleição?

Petecão – Eu quero ajudar o futuro governador Gladson Cameli. Tenho algumas propostas sobre produção. Eu tenho absoluta certeza que este é o principal problema do Acre. Precisamos pensar um novo viés econômico para tirar a nossa economia dessa dependência dos repasses. Por que a gente não produz alimentos? Quando um ministro da Agricultura perguntou se a região do Vale do Juruá era construída em cima de uma laje, ou seja, por que importar alimentos que podem ser perfeitamente cultivados aqui? Produzindo, você emprega. Quando emprega, gera renda, o comércio se movimenta e o excedente a gente exporta. Isso é uma cadeia produtiva. Isso é desenvolvimento. Mas veja bem, é preciso distribuir a riqueza para todos os grupos sociais. Eu estive na semana passado em Ariquemes (RO), junto com o presidente do Basa, o Marivaldo. Fomos inaugurar uma fábrica de ração para peixes. Nós temos uma fábrica aqui, no entanto, para se fazer ração é preciso existir soja e milho, ou seja, nós não produzimos esses grãos. A fábrica de pescado precisa de pescado. Estamos importando peixes de Rondônia e Mato Grosso. As fábricas de ração e de peixe são dois elefantes brancos.

ContilNet – Como o senhor avalia a escalada da violência no estado, sabendo que o problema está relacionado ao consumo e tráfico de drogas?

Petecão – Como coordenador da bancada acreana, estou buscando soluções junto ao presidente Michel Temer. A população está aterrorizada. As drogas sempre foram um problema muito presente no Acre, sobretudo por sermos um estado de fronteira com a Bolívia e o Peru. Por isto mesmo eu fui o primeiro parlamentar a apresentar no Congresso um pedido de programa federal para o combate e prevenção ao “crack”. Fui ainda um dos criadores e primeiros participantes na Câmara Federal da Frente de Combate às Drogas. Aproveitei também para pedir ao Ministério da Justiça a instalação no Acre dos Postos Especiais de Fronteira (Pefrons) para combate ao narcotráfico nos municípios vizinhos. Também estamos propondo a construção de um hospital estadual para tratamento dos dependentes químicos.

ContilNet – O Acre é um Estado de fronteira e isto traz grandes problemas. Como pretende solucioná-los?

Petecão – Sem dúvida alguma, nossa localização geográfica tanto pode facilitar como criar problemas. Por esta razão é mais que necessário controle e fiscalização rigorosos de nossas fronteiras. Daí porque solicitei ainda ao Ministério da Justiça o aumento do efetivo da Polícia Federal no Estado e a criação da Superintendência da Policia Rodoviária Federal no Estado. Até hoje, o Acre depende em tudo da PRF de Rondônia enquanto nossas BR’s precisam de mais agentes para um policiamento adequado ao longo das vias.

ContilNet – Aqui de fora dá a impressão de que a oposição não se entende. Por que isso?

Petecão – Nós temos problemas como qualquer coligação ou aliança. Como se trata de política, isso é um processo natural. Lá no nosso debate a gente dá espaço para as pessoas se manifestarem. A democracia tem os seus louros e os seus revezes. A democracia precisa de um contraponto, um contraditório, pois toda unanimidade, como diz Nelson Rodrigues, é burra. Tenho certeza que posso contribuir nesse campo, até porque, dentro de uma canoa, todo mundo remando do mesmo lado, ela não vai pra frente. Não podemos hegemonizar todas as forças políticas num só campo. Na nossa chapa majoritária, existe um sentimento de ajuda mútua. Estamos numa mesma trincheira política. Unidade não é sinônimo de unanimidade.

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Saúde alerta sobre a importância da vacinação contra a COVID-19 após mortes no Juruá

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A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19

Apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas. Foto: assessoria 

A Secretaria Estadual de Saúde reforçou a importância da vacinação contra a COVID-19 após a confirmação de pelo menos sete mortes causadas pela doença na região do Vale do Juruá. Segundo Diane Carvalho, coordenadora regional de saúde, a equipe segue monitorando atentamente a situação local e orientando a população sobre medidas preventivas necessárias.

A vacinação tem mostrado resultados positivos na redução da transmissão e da gravidade da COVID-19. Carvalho destaca que, apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas.

O estado também se preparou para a temporada sazonal de síndromes gripais, com um dia específico de vacinação em outubro do ano passado, o que ajudou a manter os números confortáveis em comparação ao ano anterior. “É importante que as pessoas com comorbidades, como problemas cardíacos e pulmonares, continuem se protegendo, pois ainda estão em risco”, explica Carvalho.

Além da vacinação, recomendações incluem o uso de máscaras em locais públicos e a higienização frequente das mãos. A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19.

 

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Polícia Civil do Acre participa de curso de capelania e celebra formação do primeiro capelão da instituição

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A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis

Polícia Civil do Acre avança no cuidado com seus agentes e com a sociedade através da capelania. Foto: assessoria/ PCAC.

Nesta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou do curso de capelania promovido no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. Durante a solenidade, 39 formandos de diversas instituições receberam a certificação e a entrega das insígnias, que simbolizam o compromisso dos capelães em prestar assistência espiritual em diferentes contextos.

A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis.

Entre os formandos estava o agente de polícia Gesly Alves da Rocha, que se tornou o primeiro capelão da PCAC. “Esse é um momento histórico na minha vida, pois vejo um mover de Deus em direção às pessoas por meio de um amor genuíno pelo próximo. Encaro esse desafio como ímpar, pois irei levar mensagens de amor aos que mais precisam. Toda a equipe da nossa instituição estará disponível para oferecer apoio espiritual e emocional”, destacou o capelão.

A vice-governadora Mailza Assis prestigiou a solenidade de certificação dos capelães, reforçando o apoio do governo à capelania na segurança pública. Foto: assessoria/ PCAC.

O delegado Adjunto, Cleylton Videira, presente na solenidade, ressaltou a importância desse marco para a Polícia Civil: “A capelania traz um suporte essencial para nossos policiais, que lidam diariamente com desafios intensos. A nomeação do primeiro capelão da PCAC representa um avanço no cuidado com o bem-estar emocional e espiritual de nossos servidores e da população atendida pela instituição.”

Polícia Civil do Acre forma seu primeiro capelão, agente Gesly Alves da Rocha, para prestar apoio espiritual e emocional. Foto: assessoria/ PCAC.

O coronel e diretor do Ministério Pão Diário, responsável pelo curso, Ailton Bastos também enfatizou a relevância do apoio às capelanias em todo o Brasil. “O trabalho dos capelães é fundamental para fortalecer aqueles que enfrentam desafios físicos e emocionais. Nosso compromisso é continuar apoiando e capacitando esses profissionais, garantindo que mais instituições possam contar com esse suporte essencial”, afirmou.

Alegria para o capelão Gesly e seus familiares ao celebrar essa conquista especial na Polícia Civil do Acre. Foto: assessoria/ PCAC.

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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo

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Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet 

A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.

O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.

“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.

Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.

Ameaças

Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.

Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.

“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.

Impasse

No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco e dá outras providências”, diz parte da portaria.

A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.

A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.

O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.

“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.

Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.

Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo

Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:

  • Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
  • Condução para delegacia;
  • Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria

O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.

Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.

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