Com mais de 3 mil focos de queimadas em 20 dias, MP ajuíza ação civil para obrigar Estado a combater incêndios

Com mais de 3 mil focos de queimadas nos primeiros 20 dias de setembro, o Ministério Público do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública com diversas medidas que o Estado precisa cumprir para combater os incêndios no território.

Entre as medidas de combate listadas pelo MP estão:

• Deflagração de força-tarefa em 5 dias para ações de combate a incêndios;
• Proibição imediata do uso do fogo na agricultura até o fim da tramitação da ação suspendendo a Portaria IMAC n.º 123/2024, que veta autorizações apenas durante o período de emergência ambiental;
• Convocação imediata dos aprovados no concurso público para soldados do Corpo de Bombeiros;
• Atribuição de lotações imediatas de Policiais Militares em pelotões ambientais, com designação especial para a região Tarauacá-Envira;
• Aparelhamento imediato das equipes de combate a incêndios com equipamentos adequados e capacitação contínua;
• Autorização para locação emergencial de maquinário para combate a incêndios;
• Realização de mutirão pela Polícia Civil para investigar as causas dos incêndios, instaurando inquéritos policiais relacionados ao desmatamento ilegal;
• Disponibilização de equipe especial conjunta para a realização de perícias ambientais.

O documento destaca também que o governo suspenda a emissão de Guias de Transporte Animal (GTA), de créditos e isenções fiscais e Planos de Manejo em imóveis com desmatamento ilegal; de benefícios fiscais do ICMS Ecológico para municípios que não comprovarem uso ambiental, a eficácia de Termos de Compromisso do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) com propriedades relacionadas a desmatamento ilegal.

Outras medidas solicitadas são:

• Embargo ambiental imediato de imóveis com desmatamento ilegal, bloqueio de Cadastros Ambientais e investigação administrativa;
• Abstenção de regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal;
• Notificação de frigoríficos para abstenção de comercialização de animais de áreas embargadas;
• Obrigação de envio mensal de autos de infração ambiental ao Ministério Público;
• Formação de brigada de incêndio definitiva;
• Comprovação de execução do Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento;
• Apresentação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária;
• Publicidade dos dados de supressão de vegetação e uso do fogo;
• Acesso público e transparente aos dados de queimadas e infrações ambientais;
• Proposição de medidas para aprimorar o Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento do desmatamento;
• Aparelhamento de órgãos de fiscalização ambiental e publicação de resultados;
• Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar;
• Realização de concurso público no Imac e órgãos de defesa ambiental;
• Instalação da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais;
• Inclusão de dotação orçamentária superior para o meio ambiente na LOA de 2025.

“A ação estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal. Além de pedidos com tutela de urgência, o MP-AC requer a adoção de medidas de caráter definitivo que assegurem políticas eficazes de prevenção e controle de queimadas”, divulgou o órgão.