O projeto é ofertado à população desde a década de 1980, foi oficialmente instituído nos anos 1990 e tem como missão facilitar o acesso à Justiça para todos os rondonienses.

Emocionado ao sair do barco com a certidão da filha em mãos, o pai agradeceu às equipes da Justiça Rápida pelos trabalhos na operação. Foto: cedida

“Benção, pai”, foi o que Aline de Souza disse após ter incluído o nome do pai, João Evangelista Borges, em sua certidão de nascimento. O reconhecimento de paternidade aconteceu no distrito de Ressaca, região ribeirinha de Porto Velho, durante a Justiça Rápida Itinerante.

O abraço entre pai e filha aconteceu dentro do Barco da Justiça. “Eu tenho 28 anos e vim colocar o nome do meu pai no meu registro porque só tinha o da minha mãe. Meu nome era Aline Ferreira de Souza e agora vai ser Aline Ferreira de Souza Borges”, comemorou.

Emocionado ao sair do barco com a certidão da filha em mãos, o pai agradeceu às equipes da Justiça Rápida pelos trabalhos na operação. “Dessa vez com a vinda do barco aqui, eu não poderia perder a oportunidade”, disse.

Com linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos, magistrados, servidores do TJRO e de instituições parceiras atendem moradores das localidades de Demarcação, Calama, Ressaca, Papagaio, Santa Catarina, Nazaré, Cavalcante e São Carlos entre os dias 19 a 29 de junho.

A Justiça Rápida Itinerante Fluvial é realizada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do TJRO, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O projeto é ofertado à população desde a década de 1980, foi oficialmente instituído nos anos 1990 e tem como missão facilitar o acesso à Justiça para todos os rondonienses.

Serviços e parcerias

Nesta edição são oferecidos serviços jurídicos, de cidadania e de apoio psicossocial, como a emissão de CPF, certidões de casamento, certidões de nascimento, solução de conflitos visando reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia, pagamento de pequenas dívidas, além de atendimentos odontológicos, de enfermagem e escuta humanizada realizada pelas equipes de psicólogos e assistentes sociais do TJRO.

A gama de serviços prestados à população é possível graças aos parceiros envolvidos no projeto, como a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o Tudo Aqui e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).

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Com a sanção do projeto, os produtos importados passarão em agosto a ser taxados duas vezes, com o novo imposto federal e com o ICMS. Serão cobradas duas alíquotas diferentes.

O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra.

O governo federal informou nesta quinta-feira (26) que a retomada da taxação de importações de até US$ 50 valerá a partir de 1º de agosto e que o imposto federal não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas.

O presidente Lula sancionou nesta quinta a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Embora tenha sancionado, Lula era crítico da medida, que classificou como irracional.

Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra.

“O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque tinha pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin.

O texto será regulamentado nos próximos dias, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O governo publicará uma medida provisória para estabelecer a data de 1º de agosto para cobrança da taxa de importação e para assegurar a isenção dos medicamentos.

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta (28), que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as mesmas regras de isenção hoje”, disse Padilha.

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro.

A nova taxa

Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho de 2023 pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.

Com a sanção do projeto, os produtos importados passarão em agosto a ser taxados duas vezes, com o novo imposto federal e com o ICMS. Serão cobradas duas alíquotas diferentes.

Uma de 20% sobre o valor de US$ 50.
E a outra de 60% sobre o valor excedente.

Na prática, será dado um desconto de US$ 20 para compras acima de US$ 50, de modo a abater a tributação dos primeiros US$ 50 de compra.

Numa compra de US$ 60, por exemplo hoje a taxa seria de US$ 36 (60%). Mas, a partir de agosto:

a taxa total passa a ser de US$ 16, porque será cobrada a taxa de 20% sobre a parcela inicial de US$ 50 (o que gera um imposto de US$ 10) e será cobrada a de 60% sobre o restante, de US$ 10 (o que gera um imposto de US$ 6).

No caso de uma compra de US$ 3 mil, o desconto final são os mesmos US$ 20, ao aplicar a taxa sobre o excedente acima de US$ 50.

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Transações levaram ao enquadramento no crime de uso de informações privilegiadas; defesa de Gutierrez diz que ele ‘jamais participou’ de fraude

Os autos da Operação Disclosure apontam que as vendas de ações ocorreram nos seis meses anteriores à divulgação do ‘fato relevante’ sobre o rombo da Americanas.

A Policia Federal aponta que o ex-CEO das Lojas Americanas Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, a ex-diretora Anna Christina Ramos Saicali e outros ex-executivos da rede varejista venderam R$ 287 milhões em ações antes de que fosse anunciado, em janeiro do ano passado, o rombo de R$ 25,3 bilhões no balanço da empresa devido a “inconsistências contábeis”.

A descoberta levou ao enquadramento dos ex-executivos por crime de uso de informações privilegiadas, além de outros delitos sob suspeita na Operação Disclosure.

A defesa de Gutierrez afirmou, em nota, que ele ‘jamais participou’ de fraudes e que vem colaborando com as investigações. A reportagem busca contato com a defesa de Anna Christina Saicali. A Americanas diz que “foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria, que manipulou dolosamente os controles internos existentes”.

Alvos principais da ofensiva aberta nesta quinta (27), Gutierrez e Anna Christina Saicali estão foragidos.

O juiz da 10.ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro Márcio Muniz da Silva Carvalho decretou a prisão preventiva dos dois executivos, que estão fora do país – a PF incluiu seus nomes na Difusão Vermelha da Interpol, a lista dos mais procurados.

Segundo a investigação que resultou na Operação Disclosure, Miguel Gutierrez e Anna Christina Saicali teriam vendido mais de R$ 230 milhões (R$ 171,7 milhões e R$ 59,6 milhões, respectivamente) em ações da Americanas ante a possibilidade de as fraudes contábeis bilionárias da empresa se tornarem públicas.

O auge das transações ocorreu em julho e outubro de 2022, apontam a PF e o Ministério Público Federal.

Segundo os investigadores, Gutierrez teve envolvimento direto nas fraudes, ‘vez que participava do fechamento dos resultados’. Ele tinha a palavra final sobre os números supostamente inflados levados ao Conselho de Administração e ao mercado, diz a PF.

A Procuradoria da República sustenta que há inúmeras provas de que “toda a fraude era comandada” por Guiterrez. Segundo a PF, ele ‘não só tinha conhecimento dos resultados verdadeiros como também sabia dos fraudados, que serviram de base para recebimento de bônus milionários, e principalmente, recebia o suporte e contava com a coautoria dos outros investigados”.

Os investigadores destacam que Anna Christina Saicali também participava do processo de fechamento dos resultados das Americanas, apesar de não ter a mesma posição de Gutierres. Segundo a Procuradoria, ela seria uma das principais articuladoras das supostas fraudes.

Insider Tranding

Os autos da Operação Disclosure apontam que as vendas de ações ocorreram nos seis meses anteriores à divulgação do ‘fato relevante’ sobre o rombo da Americanas, “responsável por impactar significativamente” o preço das ações da varejista.

As operações atípicas chegaram a ser comunicadas para a Comissão de Valores Mobiliários. A PF indica que, a “iminente descoberta pelo mercado do rombo nas finanças da empresa”, com a troca do CEO da Americanas, em agosto de 2022, levou alguns investigados a fazerem “vendas milionárias de ações, antecipando-se ao fato relevante que geraria o derretimento do preço das ações em janeiro de 2023″.

O Ministério Público Federal exemplificou que, quando saiu a notícia de que Gutierrez seria substituído na chefia da Americanas, os investigados ficaram preocupados com a impossibilidade de esconder as fraudes contábeis do novo CEO.

Assim, ainda de acordo com a investigação, o grupo tentou “diminuir as consequências” das fraudes que teriam ocorrido por diversos anos, “discutindo estratégias que pudessem amenizar os danos que deveriam ser comunicados ao novo CEO”.

A meta, segundo a Procuradoria, era levantar R$ 15 bilhões “mediante estratagemas falsos”.

Os investigadores anotam que Gutierrez, Anna Christina Saicali e outros nove suspeitos então ligados à estrutura da administração Americanas participaram “ativamente das supostas fraudes e, sabendo que o fato relevante que seria publicado ao mercado acarretaria uma queda substancial no preço das ações, teriam se antecipado e vendido centena de milhões de reais em ações”.

Outros investigados por suposto insider trading são: José Timotheo de Barros, que vendeu R$ 20,7 milhões em ações; Márcio Cruz Meirelles (R$ 6,3 milhões); Fábio da Silva Abrate (R$ 6,4 milhões); Murilo Santos Corres (R$ 7,7 milhões); Carlos Eduardo Rosalba Padilha (R$ 4,4 milhões); João Guerra Duarte Neto (R$ 3 8 milhões); Jean Pierre Lessa e Santos Ferreira (R$ 1,1 milhão); Maria Christina Ferreira do Nascimento (R$ 803 mil); e Raoni Lapagese Franco Fabiano (R$ 5,3 milhões).

COM A PALAVRA, A AMERICANAS

”A Americanas reitera sua confiança nas autoridades que investigam o caso e reforça que foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria, que manipulou dolosamente os controles internos existentes. A Americanas acredita na Justiça e aguarda a conclusão das investigações para responsabilizar judicialmente todos os envolvidos”.

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