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Chegada do homem à Lua, 55 anos: saiba quais são os planos de China e EUA para ter base no satélite
A lua – Foto: Cleiton Batista / Espaço Ciência
Lançamentos buscam estudar superfície lunar e fazer testes de segurança para preparar voos tripulados e local fixo
Há 55 anos, o homem pisava na Lua pela primeira vez. O marco — que tem o formato de uma pegada deixada na superfície lunar — foi o clímax da corrida espacial, uma das frentes de batalha da Guerra Fria entre EUA e a extinta União Soviética Décadas depois, os países planejam voltar ao satélite, e seus planos são ambiciosos: uma base permanente na Lua e chegar até Marte.
Segundo a Agência Espacial Europeia (ESA), são esperadas mais de cem missões lunares robóticas e tripuladas internacionais até 2030. Nessa nova corrida, a sensação é de dèjá-vu, mas com diferenças importantes: os EUA estão novamente liderando a disputa, mas no páreo agora está a China. E os americanos tampouco correm sozinhos, com as empresas privadas reforçando o empreendimento.
Após ser banida do projeto liderado pelos EUA pela Emenda Wolf, que proíbe a Nasa de usar fundos federais para cooperação bilateral com os chineses, a China desenvolveu a própria estação espacial, a Tiangong e agora planeja enviar sua primeira missão tripulada à Lua até o fim da década.
Enquanto se prepara para isso, Pequim desenvolve a Estação Internacional de Pesquisa Lunar (ILRS, na sigla em inglês), que terá como objetivo facilitar o transporte cislunar (aquele entre a Terra e a Lua), a exploração lunar, além da condução de pesquisas. Batizada de “Reconhecimento”, a primeira etapa do projeto começou em 2021 e está programada para seguir até o ano que vem.
Na sequência, será a fase de “Construção”, que deverá seguir até 2035, com o último estágio prevendo o estabelecimento de uma base permanente na Lua. A última etapa é a “Utilização”.
— Assim como construir uma pequena cidade, uma estação de pesquisa lunar deve ser equipada com energia, comunicação, navegação, transporte de longa distância, capacidades de ida e volta da Lua para a Terra e sistemas de suporte terrestre. Também deve haver um sistema de suporte de vida se houver pessoas na estação no futuro — explicou Wu Yanhua, vice-administrador da Administração Nacional Espacial chinesa (CNSA) em janeiro de 2022.
Um ano antes, o roteiro da CNSA foi anunciado formalmente pela China e Rússia (ROSCOSMOS), que também trabalha ativamente na construção da base permanente.
Além deles, cooperam com o projeto a Sérvia, a Nicarágua, a Tailândia (GISTDA), a Venezuela (ABAE), o Paquistão (SUPARCO), o Azerbaijão (Azercosmos), a Bielorrússia, a África do Sul (Sansa) e o Egito (EgSA). Estão programadas ainda para os próximos meses as missões Chang’e-7 e Chang’e- 8, que deverão realizar pesquisas no polo sul lunar e sobre a utilização in-situ dos recursos lunares.
Lado americano
Já a Nasa iniciou em 2017 o Programa Artemis, que estipulou pelo menos cinco lançamentos à Lua, dois deles a princípio tripulados: o Artemis II, que orbitará o satélite e está programado para setembro de 2025; e o Artemis III, que pretende dar fim ao jejum de cinco décadas em 2026 (a última viagem à Lua ocorreu em 1972 no âmbito do Programa Apollo).
A Artemis I ocorreu com sucesso no fim de 2022, em um teste da cápsula Orion antes das próximas missões.
O programa americano está inserido na arquitetura “Moon to Mars” (Da Lua a Marte, em tradução literal), que, entre outros objetivos, pretende “criar sistemas necessários para humanos viajarem para a Lua e para Marte, viverem e trabalharem lá e retornarem em segurança para a Terra”.
Para a Artemis IV, a administração americana pretende lançar o Gateway, uma pequena estação espacial que funcionará na órbita lunar como um posto avançado para desenvolver pesquisas científicas, planejar missões na superfície lunar e traçar as primeiras missões ao planeta vermelho.
A Gateway deve ser instalada no ponto Lagrange L2 — Lagranges são lugares no espaço onde as forças gravitacionais de dois corpos grandes se equilibram, como a Terra e a Lua, e L2 faz referência a um ponto atrás da Lua em relação à Terra.
Para se ter uma ideia, a Estação Espacial Internacional (ISS, na sigla em inglês) fica na órbita baixa da Terra (LEO), que começa a partir de 160 km do solo. O seu desenvolvimento conta com o apoio de parceiros internacionais como Japão (JAXA), Europa (ESA), Canadá (CSA) e Emirados Árabes Unidos (MBRSC).
Sob o guarda-chuva da Artemis, a Nasa também lançou a iniciativa Commercial Lunar Payload Services (CLPS), que congrega 14 empresas. O objetivo é baratear essas missões e também estimular uma espécie de “economia lunar”.
A ideia é que esses fornecedores entrem em licitação para viabilizar cargas úteis para a administração americana, lançamentos da Terra e pousos na superfície lunar. “O CLPS também inverte a tradição de ter apenas missões planetárias personalizadas para atender a objetivos científicos específicos”, explicou a ONG The Planetary Society.
Parcerias público-privadas
— O que aconteceu foi que aquele modelo americano [da Guerra Fria] se esgotou, então eles partiram para um novo modelo com parcerias fortes com empresas privadas — afirmou o professor aposentado do Departamento de Física do Instituto de Ciências Exatas (ICEx) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Renato Las Casas, acrescentando:
— O que temos agora foi algo que se repetiu com as grandes navegações. Era um grande empreendimento que precisava de um governo forte para bancar. Hoje em dia são centenas, milhares de empresas que correm os oceanos todos. Lembrando que essas empresas privadas estão contando muito fortemente com o capital governamental.
Um dos lançamentos privados programados foi o do módulo de pouso Peregrine-1, da empresa Astrobotic, que viajou no foguete Vulcan Centaur. O foguete decolou em janeiro sem problemas, mas um vazamento de propelente impediu que o módulo fizesse um pouso suave na Lua. Mas a conquista emblemática veio poucas semanas depois com a Intuitive Machines, que alunissou com sucesso seu módulo lunar Nova-C, chamado de “Odysseus”, transformando-a na primeira empresa privada americana a chegar à Lua.
O Nova-C viajou com um foguete da SpaceX, que também trabalha com a Nasa. A empresa do bilionário Elon Musk recebeu um contrato em 2021 para desenvolver o Starship Sistema de Aterrissagem Humana (HLS, na sigla em inglês) e deve fornecer o veículo para as missões Artemis III. Já a Blue Origin, do também bilionário Jeff Bezos, ficará responsável pela nave da missão Artemis V.
A Astrobotic, que era responsável por levar o robô Volatiles Investigating Polar Exploration (VIPER), cujo projeto foi cancelado devido ao aumento de custos e atrasos, seguirá com sua Griffin Mission One, com seu lançamento previsto para ocorrer não antes do outono (Hemisfério Norte) de 2025.
A Intuitive Machines também será responsável pelo Polar Resources Ice Mining Experiment-1 (PRIME-1), que buscará gelo no polo sul — importante para produção de combustível e oxigênio — e vai perfurar a superfície lunar.
Dentro desse movimento, o Ministério das Forças Armadas francês anunciou há dois anos a criação da “primeira incubadora do mundo dedicada 100% à Lua”, a TechTheMoon, voltado para o desenvolvimento de uma “economia para e pela Lua”.
Localizada em Toulouse, a incubadora é parte do projeto “Moonshot Institute”, do Centro Nacional de Estudos Espaciais (CNES) e tem como objetivo, segundo comunicado da pasta, incentivar o desenvolvimento de novos projetos capazes de “responder aos desafios das próximas missões humanas” ao satélite, construir a primeira base lunar, identificar, localizar e quantificar recursos disponíveis para produção de energia, e compreender e antecipar riscos aos astronautas.
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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