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Chefão do tráfico na fronteira do Acre com a Bolívia tem prisão domiciliar negada pelo STJ
Por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar durante o regime de plantão judiciário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido de prisão domiciliar – ou, alternativamente, de internação em clínica especializada – apresentado pela defesa de Jesus Einar Lima Lobo Dorado, apontado como chefe do tráfico de drogas na fronteira do Brasil com a Bolívia.
Segundo o processo, ele foi extraditado ao Brasil pelo governo da Bolívia, em razão de ordem de prisão preventiva decretada pela Justiça Federal no Acre, nos autos de ação penal a que responde no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1).
Em maio de 2021, o réu foi entregue na fronteira ao Ministério da Justiça brasileiro, e enviado ao presídio de Campo Grande (MS). Embora o processo tenha sido iniciado no Acre, a Justiça Federal concluiu que o sistema penitenciário daquele estado não tinha condições de assegurar a integridade física do preso.
Análise do pedido cabe ao órgão colegiado competente
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa sustentou a irregularidade da extradição, devido a uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça da Bolívia que a suspendeu, com fundamento no artigo 9º do Tratado de Extradição entre Brasil e Bolívia (Decreto 9.920/1942), em razão do quadro de saúde supostamente delicado do réu (obesidade mórbida).
De acordo com a decisão, ele deveria se submeter a avaliação clínica uma vez por mês. A conclusão do primeiro exame não recomendou que fosse mandado ao Brasil, mas, na segunda sondagem, a viagem foi liberada – o que, para a defesa, não se justifica, pois a situação de saúde do réu ainda seria a mesma.
A defesa também alegou que o juiz boliviano responsável pela ordem de extradição não teria competência para deliberar sobre o assunto, pois a decisão caberia ao Tribunal Supremo de Justiça daquele país.
Além de considerar que o caso não se encaixa entre as hipóteses autorizadoras da atuação do tribunal no plantão forense, o ministro Humberto Martins avaliou que a medida liminar requerida se confunde com o pedido principal do habeas corpus, devendo, por isso, aguardar o pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente – no caso, a Primeira Seção, que poderá analisar com mais profundidade os argumentos da defesa. A relatoria será da ministra Regina Helena Costa.
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A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Xapuri, prendeu em flagrante nesta quarta-feira, 23, I.A.O.M., logo após a prática de mais um crime de furto contra um estabelecimento comercial localizado na Rua Coronel Brandão, no bairro Centro, em Xapuri.
De acordo com a investigação, o autor utilizou uma barra de ferro para arrombar a porta de entrada do local, rompendo dobradiças e fechadura. Dentro do comércio, quebrou a gaveta da caixa registradora e pegou todo o dinheiro disponível, além de um envelope contendo documentos diversos.
Segundo relato da vítima, esta foi a terceira vez que o mesmo estabelecimento é furtado pelo mesmo autor. Imagens de câmeras de segurança registraram toda a ação criminosa, e os vídeos foram anexados aos autos para reforçar o inquérito policial.
Após tomar conhecimento do crime, a equipe da Polícia Civil deu início às diligências e conseguiu localizar o suspeito ainda nas proximidades do local. Ele recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, onde o delegado Luccas Vianna determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante.
O delegado também representou pela prisão preventiva do investigado, considerando a reincidência e o histórico criminal do mesmo, que já é investigado em outros furtos a comércios da região central de Xapuri.
“A atuação rápida da nossa equipe demonstra o comprometimento da Polícia Civil em responder de forma eficaz à criminalidade. Este indivíduo já vinha sendo monitorado por envolvimento em diversos furtos, e agora responderá também por este novo crime. Reforçamos à população que confie nas instituições de segurança e continue colaborando com denúncias”, destacou o delegado Luccas Vianna.
O preso permanecerá à disposição da Justiça, enquanto a PCAC prossegue com as investigações dos demais delitos atribuídos ao suspeito.
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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participa, em Belém, no Palácio Antônio Lemos, do Encontro de Prefeitas e Prefeitos da Amazônia Legal, que discute pautas relacionadas à COP30, marcada para acontecer em outubro deste ano no Brasil.
O evento, realizado nos dias 23 e 24 de abril, foi aberto pelo Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Maluf. Entre os temas abordados, estão: “Perspectivas: As cidades amazônicas no centro da agenda do clima”, “Planejamento urbano, adaptação e resiliência: soluções para as cidades amazônicas”, “Financiamento de ações climáticas: desafios enfrentados pelos municípios”, além da apresentação da Iniciativa de Boas Práticas em Gestão Ambiental Urbana nos Municípios da Amazônia Legal.
Durante o encontro, o prefeito Tião Bocalom voltou a defender, como já fez em eventos internacionais como o realizado na Escócia, que a preservação do meio ambiente deve estar alinhada ao bem-estar das populações que vivem na Amazônia.
“Sabemos que pessoas que moram em comunidades isoladas, como em Santa Rosa do Purus, no Acre, quando adoecem, muitas vezes precisam ser transportadas em redes, durante dias, de barco e a pé, até chegarem a uma unidade de saúde. E, se infelizmente falecem, algumas vezes são enterradas no caminho. Fala-se muito em proteger a floresta para atrair recursos dos países ricos, mas é necessário lembrar que há seres humanos vivendo nela”, destacou Bocalom.
Segundo ele, o discurso humanizado tem ganhado espaço entre gestores e lideranças, sendo inclusive reproduzido por outros prefeitos durante o encontro. Tião Bocalom está acompanhado da secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille. Em entrevista à imprensa, o prefeito apresentou algumas das boas práticas ambientais de sua gestão, como:
• A recuperação de 23 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs), com o plantio de mais de 15 mil mudas de árvores;
• A desobstrução do Igarapé São Francisco, em 2023 e 2024, após 20 anos sem intervenções;
• O fim da política de multas por queimadas urbanas, substituída por ações de educação ambiental;
• A redução do número de queimadas nas zonas urbana e rural — de mais de 2.700 em 2020 para menos de 712 em 2024 — com o apoio da mecanização agrícola e a coleta regular de resíduos em áreas residenciais;
• A recuperação de espaços importantes como o Horto Florestal, o Parque Capitão Ciríaco (único seringal nativo urbano da Amazônia) e o Parque Chico Mendes, que abriga diversas espécies da fauna amazônica em cativeiro.
O prefeito também destacou os avanços no saneamento básico. Segundo ele, Rio Branco está saindo de apenas 2,2% de esgoto tratado para alcançar 42% até o final de 2025. A cerimônia de abertura contou ainda com a presença de autoridades como Paulo Rocha, superintendente da SUDAM; Bettina Cadenbach, embaixadora da Alemanha no Brasil; e Vanessa Grazziotin, diretora executiva da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica).
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Assis Brasil (AC) obtém o reconhecimento federal de situação de emergência por causa das fortes chuvas
Cidade de Assis Brasil, na tríplice fronteira do Acre – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Com a medida, município está apto a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (22), a situação de emergência na cidade acreana de Assis Brasil, castigada por fortes chuvas. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.
Agora, a prefeitura já pode solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Até o momento, o Acre tem 11 reconhecimentos vigentes, dos quais 10 por inundações e um por chuvas intensas.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.
Fonte: MIDR
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